insuficiencia de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ INSUFICIENCIA DE PROVA - DOLO GENÉRICO.¿ 1-

Conforme se depreende, foi constatada a falsidade do documento, tendo o perito citado os pontos que o fizeram concluir desta forma, todavia, por excesso de zelo, sugeriu a consulta ao DETRAN-RJ para confirmação, o que, a meu sentir, não se mostrou necessário face os outros elementos de prova carreados aos autos, principalmente a prova testemunhal, comprovadora também da autoria bem como a cópia do documento falsificado que se encontra no e-doc 00030 e que estampa a fotografia do réu EXPEDITO CELESTINO DO NASCIMENTO - que foi devidamente identificado pelo registro de ocorrência 062-02421/2016 e pelas informações extraídas do Portal de Segurança do Estado do Rio de Janeiro (fl. 15; indexador 12) - está impressa em documento de identidade emitido em nome de AILTON VALENTIM DA ROCHA. (...) verifica-se não haver qualquer dúvida de que Expedido usou uma carteira de identidade falsificada, sabedor da dita falsificação, eis que o nome constante no documento com sua foto não era o seu, para tentar obter vantagens indevidas. Inquestionável, pois, autoria e materialidade. 2- Quanto à alegada ausência de provas do dolo, à toda evidência, tal tese não merece acolhimento, eis que quando o réu foi solicitado a apresentar o seu documento, entregou o documento falso, sabedor da falsidade e o fez como se verdadeiro fosse. Inequívoco, portanto, o dolo do falso, incidindo, portanto, no crime tipificado no CP, art. 304. Nesse aspecto, repiso que o dolo exigido para configuração do delito é genérico, ou seja, o indivíduo, sabendo que o documento que porta é falso, utiliza-o como se fosse autêntico, sendo totalmente irrelevante o fato, mesmo se comprovado, de o apelante ter apresentado o documento apenas porque solicitado. 3- A dosimetria da pena não merece qualquer reparo, eis que o aumento perpetrado foi bem fundamentado e se mostrou justo e proporcional aos fatos aqui tratados. 4- A defesa requer ainda a aplicação do CP, art. 77, mas, conforme se verifica da sentença vergastada, já foi aplicado o CP, art. 44 ao mesmo, se mostrando mais benéfico do que o CP, art. 77, motivo pelo qual não merece acolhimento. 5-Finalmente, quanto ao pedido de gratuidade, o mesmo deverá ser feito junto ao juízo da execução, que é o competente para analisa-lo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - RETIRADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1-

ao contrário do que afirma a defesa, o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pelos policiais e até mesmo pelo réu, que confessou em juízo ter dito que queria quebrar o nariz de sua ex esposa, esclarecendo, todavia, nunca ter encostado nela. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar Vitória, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. No tocante à retirada da indenização por danos morais, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo. Isso porque a jurisprudência já é pacifica no sentido do cabimento da mesma quando houver pedido explicito na denúncia ou queixa, como de fato ocorreu no presente caso, sendo certo que não há uma valor específico para tal, ficando o quantum ao livre arbítrio do juiz sentenciante. Ademais, o valor estipulado na sentença não se mostrou um valor esdruxulo ou incompatível com os atos praticados. Se o réu terá ou não condições financeiras de pagar o valor fixado ou como será feito esse pagamento, são temas que deverão ser discutidos no momento da execução e perante o juízo competente para tal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - DOSIMETRIA 1-

o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pela sua mãe, estando a versão apresentada pelo acusado totalmente isolada nos autos, sendo certo que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima e sua mãe. Outrossim, o réu não nega nada do que a vítima disse, apenas tenta amenizar sua conduta afirmando não ter feito qualquer ameaça a ela, mas, no relatório social (e-doc 00146), disse à psicóloga que «na briga disse a mãe de seus filhos que, caso ela colocasse alguém dentro de casa que prejudicasse os seus filhos era capaz de fazer alguma coisa (sic)". Saliente-se que a vítima, em juízo, disse que após fazer o registro de ocorrência sua vida mudou, pois o réu parou de ameaça-la e que agora vive uma vida tranquila, tendo feito acordo com ele na Vara de família quanto a pensão e visitação, deixando claro que não tem interesse algum em incriminá-lo injustamente, apenas contando o que de fato ocorreu. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar sua ex esposa, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2- No tocante à dosimetria, assiste parcial razão à defesa eis que, embora este Relator concorde com as circunstâncias desfavoráveis citadas na sentença, entende que o aumento perpetrado foi demasiado, sendo mais justo e proporcional que a pena base seja fixada em 1 mês e 10 dias de detenção. No tocante à agravante que a defesa busca afastar, melhor sorte não lhe coube pois restou evidente que o delito se deu no contexto da violência doméstica, devendo, portanto, incidir no presente caso, ficando a reprimenda na segunda fase em 1 mês e 16 dias de detenção, patamar definitivo ante a inexistência de outros motivos para modificação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DE PROVA ¿ ATIPICIDADE ¿ NÃO OCORRÊNCIA -¿

verifica-se que o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pela testemunha Mariana e com os prints de conversas do acusado, enviadas por whatsApp e e-mail, além de fotos do réu na porta do trabalho da vítima. Saliente-se que o acusado também não negou que tenha enviado mensagens para Larissa tentando reatar o romance e tampouco que tenha ido ao prédio onde Larissa trabalha, mas quis fazer crer que foi ao referido local, não para encontrá-la, mas para levar seu filho a consultas no mesmo prédio. Ora, a comprovação de que seu filho teria consultas naquele endereço seria facílima, pois bastaria pegar cópia do agendamento do mesmo com algum profissional daquele endereço e também uma declaração de quem o atendeu, confirmando tal fato, mas a defesa não se desincumbiu de provar nada disso. De outra banda, a acusação comprovou a ida do réu ao local, com fotos coloridas, não deixando dúvidas quanto a isso. Igualmente provou que o acusado, em diversas datas, mandou mensagens para a vítima tanto por aplicativo WhatsApp, quanto por e-mail, fatos que corroboram a versão apresentada por Larissa. Outrossim, analisando os depoimentos da vítima, pudemos perceber que ela ficou com medo do réu, pois mediante tanta insistência por parte dele, mesmo depois de ter pedido que parasse de procura-la e até mesmo depois de bloqueá-lo nas redes sociais, passou a ir pessoalmente ao seu encontro, deixando-a temerosa de que ele perdesse a cabeça e fizesse, em suas palavras, ¿alguma maldade¿ com ela. Finalmente, o Art. 147-A, (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) dispõe: ¿Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) I ¿ contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) II ¿ contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) O referido dispositivo legal veio com o intuito de proteger pessoas contra a conduta de perseguidores, também conhecidos como ¿stalkers¿. Trata-se de uma espécie de terrorismo psicológico, onde o autor cria na vítima uma intensa ansiedade, medo, angústia, isolamento pelo fato de não saber exatamente quando, mas ter a certeza de que a perseguição acontecerá, abalando-a psicologicamente e impedindo-a, muitas vezes, de exercer normalmente suas atividades. Essas condutas, praticadas de forma reiterada, acabam por gerar na vítima sentimentos de perturbação, desconforto, medo e até pânico. Em sendo considerado um crime de forma livre, a perseguição pode se dar de diversas maneiras, com a utilização de qualquer meio. Conforme preleciona Luciana Gerbovic, (GERBOVIC, Luciana Gerbovic. Stalking. 1. ed. São Paulo: Almedina Brasil, 2016. v. 1.), trata-se: ¿de comportamento humano heterogêneo consistente com um tipo particular de assédio, cometido por homens ou mulheres, que pode se configurar por meio de diversas condutas, tais como comunicação direta, física ou virtual, perseguição física e/ou psicológica, contato indireto por meio de amigos, parentes e colegas de trabalho ou qualquer outra forma de intromissão contínua e indesejada na vida privada e/ou íntima de uma pessoa¿. E continua suas lições dizendo que: ¿Stalker é o perseguidor, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, por meio de atos persecutórios ¿ diretos ou indiretos, presenciais ou virtuais ¿ sempre contra a vontade da vítima. Em outras palavras, stalker é quem promove uma `caçada¿ física ou psicológica contra alguém¿. A internet, de uma forma geral, mais especificamente, como de sabença geral, as redes sociais, fizeram com que essas perseguições se potencializassem, dado à facilidade de acesso às vítimas, tal como ocorre com o envio de e-mails, mensagens pelas mais diversas formas (sms, messenger, Whatsapp, directs etc), exatamente como ocorreu no presente caso. Configuram-se meios para a prática do stalking o ato de telefonar e permanecer em silêncio, ligar continuamente e desligar tão logo a vítima atenda, fazer ligações o tempo todo, tentando conversar com a vítima, enviar presentes, mensagens por todas as formas possíveis (a exemplo do sms, directs, e-mails, whatsapp, bilhetes, cartas etc.) sejam elas amorosas ou mesmo agressivas, acompanhar a vítima à distância, aparecer em lugares frequentados comumente pela vítima ou pessoas que lhe são próximas, estacionar o automóvel sempre ao lado do carro da vítima, a fim de que ela saiba que o agente está por ali, à espreita, enviar fotos, músicas, flores, instrumentos eróticos, roupas íntimas, animais mortos, enfim, existe uma infinidade de meios que podem ser utilizados pelo agente na prática da infração penal sub examen. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

6 - TST A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE . AÇÃO COLETIVA. ANÁLISE DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS .

I. Nota-se que ao contrário do que faz crer o Recorrente, a decisão do TRT não foi baseada na ilegitimidade do Sindicato, como ocorreu no primeiro recurso de revista, que, inclusive, foi provido. Nesta ocasião, o TRT com base na prova produzida, entendeu pela insuficiência de provas, julgando improcedente a ação, absolvendo o reclamado de toda e qualquer condenação. Todavia, ressalvou o TRT que a improcedência da ação coletiva por insuficiência de prova, não obsta o ajuizamento de ação individual com o mesmo pedido e causa de pedir. Portanto, entendo que não houve as violações apontadas, tampouco os arestos são específicos. II. Não conheço . B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO. Prejudicado em face do não conhecimento do recurso principal.... (Continua)

7 - TJSP Receptação simples - absolvição por insuficiência de prova da origem ilícita do bem.

8 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Embargos a execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Local da prestação dos serviços. Insuficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei municipal 2.576/1993. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJRS Prova testemunhal. Prova oral. (in)suficiência.

«O agente do Ministério Público é essencial à administração da justiça, o que recomenda sua presença e efetiva participação na audiência de instrução para produzir a prova da acusação. Ao Juiz não é vedado permitir que a testemunha conte, espontaneamente, o que tem a dizer a respeito do fato e autoria. Mas o Juiz não deve, nem pode, substituir a função do Promotor. Insuficiência de prova, produzida pela acusação, a permitir a condenação. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Reexame de prova. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É descabido, em sede de mandado de segurança, o pretendido reexame de prova visado pela impetrante, sob a alegação de insuficiência de prova para a demonstração dos ilícitos administrativos por ela cometidos e determinantes de sua exoneração, como é tranqüilo na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP E DA DEFESA -- MP BUSCA REVISAR DOSIMETRIA -- RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUSTAS -- 1-

o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pela testemunha Priscila, estando a versão apresentada pelo acusado na distrital totalmente isolada nos autos, sendo certo que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima e sua amiga Priscila. Outrossim, analisando os depoimentos da vítima, pudemos perceber que ela ficou com medo do réu, não só por ela como por seu filho também, tanto que saiu de sua própria casa e foi buscar abrigo na casa de sua mãe, requerendo ainda medidas protetivas contra ele. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar sua ex companheira, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave, pois repetia em plena festa de carnaval, que iria acertar as contas com Camila, que iria matá-la, precisando ser afastado e contido por seguranças do evento. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2- No tocante à dosimetria, assiste razão ao MP ao buscar o incremento da pena base, pois conforme ficou comprovado, o réu ameaçou Camila diante de várias pessoas, em plena festa de carnaval, aonde pessoas vão para se divertir, precisando ser contido e com isso causou um temor tão grande à mesma que ela chegou a sair de sua própria casa para tentar se proteger dele, indo se abrigar na casa de sua mãe. Ademais, José Cleiton agiu dessa forma simplesmente porque a vítima não quis mais manter seu relacionamento com ele, o que, a meu ver, extrapola as circunstâncias, devendo ser majorada a reprimenda para 1 mês e 5 dias de detenção. 3- Em outra esteira, a defesa busca o afastamento da condenação por danos morais. Contudo, como bem alertado pelo ilustre representante do Parquet de segundo grau, «Os Tribunais Superiores já sedimentaram o entendimento de que toda mulher vítima de violência doméstica sofre um abalo moral indenizável, tratando-se de dano presumido (in re ipsa), conforme a tese fixada pela Terceira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 983): «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Assim, havendo tal pedido na inicial, não há que se falar em afastamento de tal condenação. 4- Finalmente, quanto ao pedido de isenção das custas, feito pela defesa, o mesmo deverá ser dirigido ao juízo da execução, que é o competente para analisá-lo. PROVIDO O APELO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DA DEFESA.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser Ementa: Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser desconsiderado. Danos morais bem fixados ante o protesto indevido do nome do autor, os quais são «in re ipsa". Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Ação indenizatória. Alegação de corpo estranho encontrado em produto. Pedido de inversão do ônus da prova, deferido por ocasião da sentença. Procedência fundada na ausência/insuficiência de prova. Contradição ensejadora de nulidade da sentença. Direito à ampla produção de prova cerceado. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Nos crimes de roubo e de extorsão, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas, corrigindo-se, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os acusados foram condenados... (Continua)

15 - TJMG Atentado violento ao pudor. Depoimento dúbio. Insuficiência de prova. Absolvição. CP, art. 214 e CP, art. 224. CPP, art. 386, VI.

«O depoimento da vítima, ora acusando o réu, ora negando os fatos, não é merecedor de credibilidade suficiente a impor uma condenação ao réu. Para a condenação deste, a prova deve ser irrefutável.... (Continua)

16 - TJSP Recurso da acusação - Maus tratos contra animal - Sentença absolutória que deve ser mantida pela insuficiência de prova da autoria - Não há prova cabal de que foi o acusado quem instalou os azóis na tela de proteção que lesionou o felino.

17 - TJSP Roubo - Reconhecimento na polícia - Inobservância do CPP, art. 226 - Insuficiência de prova - Inocorrência - Palavras da vítima amparadas pelos seguros depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão - Prisão na posse da res furtiva - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 155 e do art. 156, ambos do CPP - Prova suficiente - Condenação mantida;

18 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Hipótese. Insuficiência de prova para a condenação. Não se tem como segura a prova quanto ao crime de corrupção. Absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva. Decretação. Indenização. Absolvição por insuficiência de prova. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, quando fundamentada, não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado, em face à sua absolvição por insuficiência de provas, posto ser ato de persecução criminal que repousa em Juízo provisório.... (Continua)

20 - TJMG Ajuizamento de nova ação civil pública. Prova nova. Reexame necessário. Ação civil pública. Município de córrego novo. Ex-prefeito. Ressarcimento de valores. Convênio. Construção de escola. Propositura de ação anterior. Improcedência por insuficiência de prova da malversação do dinheiro público. Interposição de nova ação coletiva. Possibilidade prevista nos Lei 7.347/1985, art. 16 (lacp). Ausência de comprovação da existência de «nova prova. Condição específica da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Trânsito em julgado da primeira ação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido

«- É possível o ajuizamento de nova ação coletiva, por qualquer legitimado, com idêntico fundamento, quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, desde que instruída com nova prova, sendo essa condição específica da ação, como prevê o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e IIBrasileiro. Pleito de absolvição por insuficiência de prova nos autos do processo. Desconsideração do reconhecimento fotográfico como meio de prova. Não provimento da apelação. Manutenção da sentença.

«1. Evidenciada a autoria delitiva por meio das provas colhidas nos autos do processo, não colhe o fito de absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento Fotográfico perfeitamente cabível como meio de prova da autoria delitiva. Impossibilidade da Absolvição. Apelo não Provido. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inexistência de prova efetiva da anotação restritiva em nome da autora no tocante aos títulos que restaram em poder do banco. Mera notificação. Insuficiência de prova da consumação da restrição. Dano moral não demonstrado devidamente. Recurso do banco réu provido.

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16). Absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames do CP, art. 59 e CP, art. 68 apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos contando o acorrido com riquezas de detalhes. II- O magistrado singular analisou de forma precisa as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixando a pena-base em relação ao crime de tráfico em 10 (dez) anos de reclusão e em relação ao crime previsto no lei 10.826/2003, art. 16 em 05 (cinco) anos de reclusão em razão de ter valorado negativamente as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, conduta social, conseqüências e os motivos do crime. Além disso, observo que o aumento da pena-base mostrou-se adequado, pois alem do apelante já ter sido condenado em outro processo por tráfico de drogas, a quantidade e da diversidade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena de acordo com o artigo 42 da lei de tóxicos. Por fim, somou as penas aplicadas condenando o apelante Michel Anderson Pavão Silva a 15 (quinze) anos de reclusão e 1.000 (hum mil) dias-multa a ser cumprida no regime inicial fechado. III- Apelo Improvido. Decisão unânime.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ DECOTE DA AGRAVANTE ¿ 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, verifico através do relatos colhidos na distrital e em juízo que o depoimento da vitima está em consonância não só com sua primeira versão, apresentada ainda na distrital, mas também de acordo com o que foi dito pela testemunha presencial Pamela e estes, são amparados pelo laudo de exame de corpo de delito que apurou: ¿equimose violácea com bordos amarelados no terço médio do braço direito; escoriação em dedo polegar esquerdo¿, ou seja, lesões totalmente compatíveis com os relatos da vítima e da testemunha de acusação. De outra banda, o réu limitou-se a negar os fatos, apresentado para tanto uma versão que se encontra totalmente isolada nos autos, não tendo sua defesa se desincumbido de provar nem o que ele disse e tampouco algum fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pela vítima, bem como por Pâmela, motivo pelo qual, estando tais depoimentos em sintonia uns com os outros e com o AECD, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante à dosimetria, a defesa pede que seja afastada a agravante do motivo fútil, todavia, não tenho como acatar seu pedido pois, conforme se verificou de toda a prova colhida, o réu deu um tapa no rosto da vítima e depois jogou seu carro em cima dela, causando as lesões na sua mão simplesmente porque não aceitava o término do relacionamento, o que, de fato, configura o motivo fútil. Assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TRT4 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal.

«Hipótese em que o julgador de origem obsta a oitiva de uma segunda testemunha por parte do autor e indefere pleitos sob fundamento de ausência (insuficiência) de prova. Evidenciado o prejuízo à parte que possui o encargo do ônus da prova, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa. Recurso provido. [...]... (Continua)

26 - TJSP Peculato. Apropriação. Absolvição por insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovada. Suficiência do conjunto probatório. Subtração de combustível pertencente à Municipalidade por parte do réu, que era motorista da prefeitura. Documentos relativos ao abastecimento do veículo que indicam gasto de combustível superior a quase 50% do padrão normal. Recurso provido em parte.

27 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Eliane foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, aduzindo que após ter discutido com o réu por causa de objetos e cabelos femininos que encontrou dentro da casa, o mesmo começou a agredi-la com socos em sua face, chegando a quebrar um pivô que havia acabado de trocar. Sua versão encontra amparo no laudo de exame de corpo de delito que consta no e-doc 0006 e que apura «quatro tumefações ovalares, regiões parietais, média de 35mm maior eixo, placa de rubefação interessando o pavilhão auricular esquerdo, neste, pequenas escoriações com crostas hemáticas; equimose com erosões na mucosa interna dos lábios; refere fratura de elemento dentário não natural; placas de equimose, ligeiramente tumefeitas, face posterolateral dos braços, principalmente à direita, medindo a maior 80 x 50 mm; outras equimoses violáceas, menores, face posterior dos antebraços, média de 15 x 10 mm; esfoliações avermelhadas e irregulares, face lateral dos braços, face anterior e posterior do ombro esquerdo., lesões estas compatíveis com a narrativa de agressões da vítima. De outra banda, a versão do réu de que apenas teria empurrado a vítima para que ela parasse de quebrar seus perfumes e que em seguida não teria lhe agredido, restou isolada nos autos e não se coaduna com o laudo de exame de corpo de delito que descreveu lesões no rosto da vítima compatíveis com os socos que a vítima disse que ele lhe deu. Ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Eliane, motivo pelo qual, estando seu relato em sintonia um com o outro prestado na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Assim, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido ou que teria intenção de incriminar o réu injustamente, motivo pelo qual é sua versão que deverá prevalecer. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Suposta nulidade na prova obtida no ingresso do domicílio do apenado. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão, no sentido da existência de um contexto fático prévio apto a indicar a prática de crime permanente no local. Pleito desclassificatório. Tese de insuficiência de prova. Acórdão que firma a existência de prova suficiente para condenação. Revisão criminal ajuizada sem provas novas. Segunda apelação. Descabimento.

... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA - REGIME -- 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão devidamente comprovados. A vítima Ana Paula deu um detalhado depoimento na distrital e em juízo confirmou os fatos, bem como sua filha Tainá. Destarte, sua versão está em consonância ainda com o laudo de exame de corpo de delito, que constatou lesões compatíveis com as agressões por ela relatadas. Ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelas vítimas, motivo pelo qual, estando seus depoimentos em sintonia um com o outro e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, e com as declarações prestadas ainda na distrital, devem ser tidos como verdadeiros. 2- Assiste razão à defesa ao buscar a diminuição do aumento aplicado na primeira fase pois, embora o juiz sentenciante tenha considerado quatro circunstâncias desfavoráveis, já descritas no relatório, entendo que o aumento aplicado foi exagerado, sendo mais justo e proporcional, fixar a reprimenda na primeira fase em 1 ano e 6 meses de reclusão para o crime de lesão corporal. No tocante ao delito de vias de fato, o magistrado utilizou apenas uma circunstância desfavorável, motivo pelo o aumento de 2 dias na pena base me parece mais adequado, motivo pelo qual faremos essa retificação para 17 dias de prisão simples. Na segunda fase, havendo o reconhecimento de uma agravante para cada delito, estabeleceremos a reprimenda na segunda fase em 1 ano e 9 meses de reclusão quanto ao crime do art. 129, §13 do CP e para o delito de vias de fato, a pena ficará em 20 dias de prisão simples, patamares definitivos ante a inexistência de motivos para modificação. Somadas, na forma do CP, art. 69, chegamos ao total final de 1 ano e 9 meses de reclusão e 20 dias de prisão simples. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias desfavoráveis ao réu, dentre elas a reincidência, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, não preenchendo também os requisitos para incidência do art. 77 do mesmo diploma legal haja vista sua condição de reincidente. 4- No tocante ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento pelos danos morais ou a redução do mesmo, mais uma vez não tenho como acatar o pedido defensivo, eis que o art. 387, IV do CPP prevê a possibilidade dessa condenação, desde que o pedido tenha sido feito na denúncia, exatamente como ocorreu no presente caso. Nessa toada, o valor estipulado deverá ficar ao livre arbítrio do juiz sentenciante, não devendo ser modificado se o mesmo se encontrar justo e proporcional aos atos praticados, tal como foi feito na sentença vergastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Possibilidade, desde que comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Insuficiência de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«Havendo a Corte de origem se manifestado pela ausência de provas necessárias para demonstrar a insuficiência econômica, afastar tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta fase recursal por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA CUJA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO FOI SUPRIMIDA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de prova da autoria delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de prova. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insuficiência de prova atual das dificuldades financeiras da agravante. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Consonância com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Impossibilidade de concessão do benefício na espécie. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Óbito causado por explosão de comércio de fogos de artifícios próximo do local onde a vítima trabalhava. Insuficiência de prova de dependência econômica dos autores em relação à falecida que justifique o pensionamento mensal pleiteado. Recurso dos autores não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PLEITEADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de direito das partes, consubstanciando-se em regra processual que atende ao princípio da ampla defesa, de modo que sua violação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores... (Continua)

37 - TJSP ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE SUPERADA. SOLUÇÃO DE MÉRITO MAIS BENÉFICA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

A nulidade arguida pela defesa resta superada quando a solução de mérito é mais favorável ao acusado. ... (Continua)

38 - STM Crime militar. Inobservância do dever funcional. CPM, art. 324. Insuficiência de prova. CPM, art. 53.

«A prova do crime atribuído ao acusado, deve ser clara e objetiva, demonstrando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o resultado. A inobservância de lei, regulamento ou instrução. A causalidade não e fática, mas jurídica, e a violação da norma agendi de integração deve ser demonstrada. Delito não caracterizado. Sentença absolutória mantida. Decisão majoritária.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA ¿ 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Manoela foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, aduzindo que ao tentar evitar que o acusado, alcoolizado e drogado, levasse seu filho de apenas 4/5 meses, ele passou a agredi-la com socos, chutes, puxões de cabelo e esganadura, tudo isso, na frente dos dois filhos de 3 anos e o referido bebê. De outra banda, a versão do réu de que as declarações da vítima não devem ser verdadeiras simplesmente porque ele não se lembrava desses fatos, chega a ser risível e não tem o condão de desconstituir o firme depoimento de Manoela que encontra total amparo no laudo pericial de lesão corporal que se encontra juntado aos autos no e-doc 00022 e que apurou ¿presença de uma equimose violácea e atípica, de pequenas dimensões, situada na face posterior do braço esquerdo, havendo ainda edema do punho esquerdo¿, totalmente compatível com as agressões que ela disse ter sofrido por parte do réu. Ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Manoela, motivo pelo qual, estando seu relato em sintonia um com o outro prestado na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Assim, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido ou que teria intenção de incriminar o réu injustamente, pelo contrário, o que se verificou foi que a vítima continua a temer o réu porque, segundo ela, ele, mesmo após estes fatos e ainda com medida protetiva, voltou a lhe agredir e ameaçar e que, por conta disso e por ter medo do réu, resolveu se mudar de cidade. Dito isso, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante a dosimetria, mais uma vez não merece acolhimento o pleito defensivo pois o juiz sentenciante fundamentou muito bem todos os aumentos que perpetrou e fixou para tanto penas totalmente compatíveis e proporcionais aos fatos apurados nos autos e que se encontram listados no relatório, não havendo motivo para qualquer retoque. 3- Saliente-se que a reincidência foi corretamente reconhecida tendo em vista a condenação transitada em julgado estampada em sua folha penal com data anterior a estes fatos e dentro do prazo depurador, motivo pelo qual o regime semiaberto imposto na sentença também se mostrou o mais correto, não havendo espaço para o abrandamento requerido pela defesa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA-INDENIZAÇÃO. 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão devidamente comprovados. A vítima deu um detalhado depoimento na distrital e em juízo não foi diferente, inclusive este Relator ouviu todo o depoimento dela, gravado no sistema, e pôde constatar como ela estava abalada psicologicamente com todo o ocorrido. Destarte, sua versão está em consonância ainda com o laudo de exame de corpo de delito que constatou diversas marcas compatíveis com as agressões por ela relatadas e o réu, em seu depoimento, não negou ter apertado o pescoço da vítima, mas quis fazer crer que o fez porque ela teria mordido seu dedo e a única forma que encontrou para que ela soltasse foi apertando o seu pescoço. Contudo, a versão que ele trouxe em juízo não encontra amparo algum nas provas produzidas e ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima, motivo pelo qual, estando seus depoimentos em sintonia um com o outro e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia ou em juízo para incriminar o réu injustamente. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante à dosimetria, a defesa pede que a reprimenda seja aplicada no mínimo legal, todavia, não tenho como acolher tal pleito eis que, conforme já dito, o abalo psicológico causado na vítima foi grande, estando a mesma até hoje com medo de frequentar certos lugares, sair à noite e precisando fazer terapia. Além disso, a grave agressão praticada pelo réu foi toda presenciada pela filha do casal de apenas 6 anos de idade, que, segundo relato da mãe, ficou em pânico, se tremendo toda, o que, com certeza, trará consequências para sua vida futura. Assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. 4- Finalmente, quanto ao dano moral, verifica-se que o pedido indenizatório foi feito na denúncia, nos termos do art. 387, IV do CP e, estando comprovado o crime ali imputado, correta se mostra a condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais causados, não merecendo retoques também o valor estipulado para tal, que se mostra justo e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DESNECESSIDADE DE PENA- 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas por não ter a vítima vindo a juízo confirmar sua versão dos fatos, e tampouco seu filho, verifica-se que o motivo aparente para tanto se dá pelo fato dela ter reatado seu relacionamento com o acusado, conforme ele mesmo disse em seu interrogatório, tendo a vítima relatado à psicóloga deste Eg. TJERJ que acostou informe psicológico constante no e-doc 00059, não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Contudo, embora tenha dito não ter mais interesse no feito, não negou que os fatos descritos na denúncia tenham de fato ocorrido, apenas disse que a situação que deu origem ao presente procedimento foi pacificada. Outrossim, os policiais que fizeram a prisão do acusado na data dos fatos, confirmaram em juízo as declarações prestadas pela vítima e pelo seu filho na distrital, sendo certo ainda que tais relatos encontram amparo também no BAM que foi juntado aos autos e confirma a lesão na face da vítima, compatível com o soco que ela disse que levou na data dos fatos. Note que em juízo o réu não negou ter havido uma confusão com a vítima na data descrita na denúncia, mas negou ter agredido a mesma e seu filho, tendo afirmado, de forma inverossímil e isolada nos autos, que o menino apareceu «do nada com a mão machucada e que com a vítima, teve apenas uma discussão com alguns empurrões. Assim, a versão que ele trouxe em juízo não encontra amparo algum nas provas produzidas e não convergem tampouco com o que ele disse aos policiais na data de sua prisão, pois, conforme visto alhures, ao ser interpelado por eles, disse não se lembrar de nada. Nessa toada, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais em juízo e pela vítima e seu filho na distrital, motivo pelo qual, estando tais depoimentos em sintonia uns com os outros e com o BAM, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima ou seu filho tenham mentido na delegacia para incriminar o réu injustamente. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. No tocante à dosimetria, a defesa pede que não seja aplicada pena porque alega não ser a mesma necessária eis que afirma que réu e vítima estão novamente se relacionando amorosamente. Todavia, além de eventual retorno de relacionamento não ser causa de exclusão de pena, tal fato não restou comprovado nos autos pois nem mesmo a vítima fez tal assertiva à psicóloga deste Tribunal, apenas disse que a situação estava pacificada, o que pode se dar por várias razões, até mesmo por medo de que o réu volte a agredi-la ou a seu filho, estando a versão do acusado, neste sentido, isolada nos autos. Assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Alegada desobediência da sinalização de parada obrigatória. Choques localizados na parte traseira do veículo do requerido. Autora que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, sendo que dúvida ou insuficiência de prova quanto o fato constitutivo milita contra a procedência da ação. CPC/1973, art. 333, I. Regressiva de indenização improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Não se exaurindo para o autor a instrução, com a exordial, permitida é a juntada de documentação até seu encerramento, notadamente se destinada a fazer prova contraposta ao articulado pela parte adversa. Hipótese concreta em que açodado o indeferimento da petição inicial por insuficiência de prova documental, devendo a valoração do fato constitutivo ser promovida na sentença, quando do julgamento de mérito. Recurso não provido.

44 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança e danos morais com pedido de antecipação de tutela. Liminar indeferida. Ausência do instrumento do contrato. Insuficiência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- A parte não se eximiu de comprovar através do instrumento de contrato o descumprimento da obrigação pelo recorrido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do Ementa: Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do réu. Configuração da modalidade culposa do delito. Imprudência na manobra do veículo. Imposição e dosimetria da pena adequadas. Sentença condenatória mantida. Apelação não provida.

46 - TJSP Falso testemunho. Não caracterização. Ministério Público que pleiteia condenação, entendendo provadas a autoria e materialidade da infração. Não acolhimento. Absolvição na origem sob o fundamento de insuficiência de prova. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Fragilidade dos substratos reunidos que não permite a obtenção da certeza necessária acerca da imputação contida na denúncia. Prova produzida que não se revelou estreme de dúvidas quanto à prática do delito contra a dignidade sexual pelo réu tal como descrito pelo órgão ministerial. ... (Continua)

48 - TJRJ ¿ APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿REQUER A ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA ¿ 1-

Conforme se depreende dos depoimentos transcritos, verifica-se que os dos policiais estão em sintonia não só entre si como com suas primeiras declarações prestadas na delegacia, enquanto a versão do réu, apresentada por ocasião de seu interrogatório em juízo, encontra-se isolada nos autos demonstrando ser apenas uma tentativa de autodefesa. Outrossim, além da arma e munições terem disso encontradas no terreno da casa onde o réu reside, os familiares do mesmo acompanharam toda a diligência e nenhum deles assumiu a propriedade da mesma, apenas o réu admitiu ser o dono. Saliente-se que a defesa não conseguiu provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais, sendo certo que os depoimentos deles se coadunam também com os laudos de exame de arma de fogo e munições bem como com o auto de apreensão, não deixando dúvidas quanto a culpabilidade de Wanderdon. 2- No tocante a dosimetria, melhor sorte não coube à defesa pois o juiz sentenciante aumentou de forma correta e fundamentada a pena base, eis que realmente foram apreendidas, além da arma, uma considerável quantidade de munição, aumentando o dolo do agente bem como os riscos decorrentes do uso ilegal da arma. Ademais, tal incremento se mostrou justo e proporcional, não merecendo retoques. 3- Finalmente, requer a defesa o afastamento da agravante da reincidência. Todavia, mais uma vez não tenho como acolher seu pleito eis que a FAC do réu ostenta duas condenações anteriores transitadas em julgado pelos crimes de tráfico e associação, sendo certo que em ambos o transito em julgado se deu no ano de 2021 e, tendo estes fato ocorrido no ano de 2023, claro está que não fora ultrapassado o prazo depurador capaz de afastar a reincidência, motivo pelo qual, o aumento se mostrou correto e, mais uma vez, justo e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STF Ação penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência de prova quanto à ciência, pelo acusado, da falsidade do documento, circunstância imprescindível à configuração do dolo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI.

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento antecipado. Produção unilateral de documento retratando as despesas. Ausência de notas fiscais. Insuficiência de prova a demonstrar o efetivo débito da ré. Preliminar acolhida. Recurso improvido.