1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso dirigido contra decisão proferida pelo STJ. Protocolo em outro tribunal. Intempestividade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - A tempestividade dos recursos dirigidos contra decisões emanadas do STJ é aferida pela data do protocolo neste Tribunal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Não cabimento de recurso especial interposto contra decisão administrativa.
I - Na origem, trata-se de Processo Administrativo Disciplinar - PAD instaurado ela Portaria 4.892/CGJ/2017 objetivando apurar fraude em documentação cometida por técnico judiciário. Na decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça, o processado foi condenado à suspensão de 60 dias. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Intempestividade.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, prevê que incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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4 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso protocolado fora do prazo legal. Embargos não conhecidos. Intempestividade.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 24/10/2023, considerando-se publicada no dia 25 subsequente. Logo, o agravo interno protocolado em 21/11/2023 é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, c/c 219 do CPC, que se findou em 20/11/2023. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de extinção de contrato administrativo. Decadência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da extinção de contrato administrativo de prestação de serviços. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial mantida. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a parte recorrente interpôs agravo interno contra decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que verificou a intempestividade de seu recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária declaratória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação popular. Ação civil pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de acórdão proferido em ação popular julgada em conjunto com ação civil pública de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Captação de água subterrânea. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo Shopping Santa Cruz contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a rescisão da sentença de improcedência, proferida em ação ordinária, à decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo o juízo de improcedência do pedido para utilização de águas subterrâneas sob sua propriedade. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, objetivando a retomada de parte de imóvel ocupado irregularmente. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a reintegração de posse da área do imóvel objeto da matrícula no 96.276 do CRI de Cotia, indevidamente ocupada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que seja promovido o desfazimento do loteamento irregular, com a recomposição da gleba ao estado em que encontrava antes da fragmentação e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do CTN. Prestação de informação. Prazo. Termo a quo. Postagem. Intempestividade.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela de urgência cautelar. Contratos administrativos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de tutela de urgência cautelar proposta contra a Prodesp pedido foi julgado objetivando suspensão de cobrança de multa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Intempestividade. Agravo em recurso especial não conhecido.
«A intimação da União é pessoal, a teor do que dispõe a Lei Complementar 73, de 1993. Todavia, não há nos autos nenhuma certidão comprovando a intimação pessoal da AGU. Assim, inviável a comprovação da tempestividade do agravo. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Intempestividade. Não reconhecimento do recurso.
«I - Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014. ... ()
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18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.
Intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal, ao teor do disposto no art. 258 do RISTJ.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção do reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive, ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Recurso especial. Intempestividade.
«1 - A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 21/6/2013, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial teve início dia 24/6/2013 e findou-se em 8/7/2013. O recurso especial somente foi interposto em 9/7/2013, portanto, após o transcurso do prazo recursal, e o recorrente não demonstrou a tempestividade do recurso, nem mesmo no âmbito do presente agravo interno, haja vista se tratar de recurso interposto na égide do CPC/1973, na forma do Enunciado Administrativo 2/STJ) (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), não sendo possível afastar a intempestividade do recurso que, por essa razão, não merece conhecimento. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. Intempestividade.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 02/STJ), os requisitos de admissibilidade a serem observados no presente recurso são os previstos no Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Recurso fundado no CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação de feriado local posteriormente. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. Juízo de admissibilidade bifásico.
1 - Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedente da Corte Especial. ... ()
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23 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Ausência de comprovação. Suspensão de prazos na instância superior. Irrelevância. Intempestividade manifesta. Multa.
1 - A tempestividade do recurso interposto na origem não é influenciada pela suspensão de prazos na instância superior. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de restituição de valores. Desapropriação. Desistência pelo expropriante. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposiçã o do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores devida à desistência de desapropriação por ente municipal. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Falta de comprovação no momento de interposição. Intempestividade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência do feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a demonstração da tempestividade recursal a posteriori. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da suspensão de prazo no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação superior. Jubilamento de estudante. Alegação de omissão quanto à possibilidade de saneamento de vício de intempestividade. Inexistência de omissão.
I - Trata-se na origem de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa de jubilamento da parte autora de curso de mestrado na universidade recorrida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo diante da sua intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Em embargos de declaração, alega-se omissão. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Violação de procedimento licitatório. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Não comprovação de feriado local.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, visando a condenação dos réus por violação de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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30 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Recebimento de férias. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pretende o recebimento de férias, com 1/3 e 13º salário impagos. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Enunciado administrativo 2/STJ. Manutenção do reconhecimento da intempestividade do recurso especial.
«1 - Nos termos dos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação do alegado.
1 - « A jurisprudência do STJ entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2024).... ()
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33 - STJ Agravo interno. Administrativo. Empréstimo consignado. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Petição enviada via fac-símile. Original protocolizado a destempo. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 2 o. da Lei 9.800/1999, é ônus do recorrente, após a protocolização do recurso via fac-símile, juntar o original no prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso enviado via fac-símile. Juntada dos originais após o prazo legal. Agravo não conhecido. Intempestividade.
1 - Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente arts. 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos originais, uma vez que observado o prazo de 5 dias. ... ()
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36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se e ação de procedimento comum cível ajuizada pela União em desfavor da CODERN - Companhia Docas do Rio Grande Do Norte objetivando provimento judicial de ressarcimento ao erário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Demonstração tardia. Não ocorrência.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo do STJ 02, os requisitos de admissibilidade a serem observados no presente recurso são os previstos no Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/4/2023, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 23/5/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 33 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, ambos do CPC. ... ()
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40 - STJ processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Diferenças remuneratórias. Desvio de função. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias em virtude de supostamente ter laborado em desvio de função. Assim, requer o pagamento das diferenças entre o cargo ocupado e o cargo de agente de escolta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - « O prazo dos recursos interpostos perante a Corte de origem ainda que estejam endereçados a este Tribunal - obedece ao calendário de funcionamento do Tribunal de origem, sendo irrelevante, para a verificação da tempestividade do recurso, a existência de recesso forense, no STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial.
1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão objetivando o autor a sua rescisão e, por conseguinte, que se afastasse sua condenação nas penas a que foi sujeito por improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente.... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial do recorrente que não mereceu conhecimento por intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Heitor Verdú. ... ()
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45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão de superação de intempestividade de recurso administrativo com fundamento no poder hierárquico. Imposição de multa.
«1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso administrativo. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Interposição durante a vigência do CPC/1973. Ausência de expediente forense. Não comprovação. Declaração de intempestividade mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Como declarado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 957.821 realizado no dia 20/11/2017, desde a vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem. Desconsideração. Agravo regimental não conhecido.
1 - Para fins de aferição da tempestividade do agravo regimental, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data registrada por outro tribunal. Precedentes.... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Contratos administrativos. Execução contratual. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Serviços de telefonia. CDC. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Direito administrativo. Ação civil pública. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
