medida socioeducativa proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Inspetor de segurança. Penitenciária. Investigação social. Direito da criança e do adolescente. Reprovação com base medida socioeducativa com mais de quinze anos. Proporcionalidade. Violação. Descabimento. Precedente. Longo lapso temporal. Precedente. Desvirtuamento do conceito de medida socioeducativa. Existência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação da exclusão de concurso público de candidato, havida em 2014 (fls. 10-11 e 121-128), em fase de investigação social, pela consideração de que a aplicação de medida socioeducativa, quando aquele era menor, em 1997-1999 (fls. 25-27) seria legítima. ... (Continua)

2 - STF Habeas Corpus. 2. Medida socioeducativa. Semiliberdade. 3. Adequação e proporcionalidade da medida a alcançar os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Medida aplicada diante de elementos concretos justificadores. 5. Ordem denegada.

3 - STJ Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... (Continua)

4 - STF Habeas Corpus. 2. Medida socioeducativa. Internação. 3. Adequação e proporcionalidade da medida a alcançar os objetivos, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Decisão fundamentada. Medida aplicada diante de elementos concretos justificadores. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Súmula 338/STJ. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Persistência em se furtar à intervenção socioeducativa imposta. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de moeda falsa. Imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Atualidade da medida. Tempo que decorreu entre os fatos e a sentença. Decurso natural relativo ao regular andamento do processo. Maioridade. Súmula 605/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação ao princípio da atualidade quando a demora no desfecho do processo - no caso, o lapso de tempo entre os fatos e o julgamento da apelação foi de dois anos - é decorrência de sua tramitação regular, sem que fique caracterizada a desídia do Judiciário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Violação do princípio da atualidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Cuida-se de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, de adolescente que se encontrava embriagada e inconsciente, em concurso de agentes e por duas oportunidades, razão pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao Adolescente. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Paciente que cumpriu medida socioeducativa recente por ato infracional equiparado ao tráfico. Pequena quantidade de substância entorpecente apreendida. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos legislação processual penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado e de receptação. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- dispõe o art. 122 do estatuto da criança e adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses. Em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- em casos como o dos autos, a jurisprudência desta corte entende ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementar do tipo.- ademais, como ressaltou o acórdão impugnado, o representado já foi responsabilizado por outros atos infracionais, tendo cumprido medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a denotar, inclusive, a reiteração na prática de atos infracionais, o que justifica a aplicação da medida socioeducativa mais gravosa. Evidente, assim, o caráter pedagógico da medida, bem como ter sido observada a proporcionalidade em relação ao caso concreto, de forma que não se verifica o apontado constrangimento ilegal.- agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Revisão da medida socioeducativa fixada. Necessário revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

11 - STJ Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Medida socioeducativa de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Extinção da medida pelo juízo da execução. Tribunal local restabelece a internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos fatos delituosos, bem como o entendimento pela perda dos requisitos de imediatismo e contemporaneidade da medida socioeducativa, não são suficientes e legalmente previstos para a extinção da medida, nos termos do Lei 12.594/2012, art. 46 - SINASE. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de criança de apenas 6 (seis) anos de idade, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Descumprimento de anterior medida em meio aberto. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e a necessidade em relação ao caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Absolvição. Apelação. Medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Descumprimento de anterior medida em meio aberto. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e a necessidade em relação ao caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Falecimento de internada cumprinda medida socioeducativa. Responsabilidade civil do estado. Proporcionalidade do quantum fixado a título de indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos morais cumulada com verba alimentar ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina em decorrência do falecimento da filha dos autores quando internada para cumprimento de medida socioeducativa no Centro Educacional São Lucas, na cidade de São José/SC. ... (Continua)

18 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. (1) matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) medida de prestação de serviço à comunidade. Prazo fixado. Quatro meses. Lapso prescricional. Um ano e seis meses. (3) período entre o descumprimento da medida socioeducativa imposta e a decisão de regressão para internação superior a um ano e seis meses. Extinção da execução da medida socioeducativa. Ocorrência. (4) análise das demais matérias prejudicada. Ordem concedida de ofício

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese em que as questões acerca do cerceamento de devesa e violação do devido processo legal não foram analisadas no acórdão vergastado. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, no que toca a prescrição da ação socioeducativa, indubitável a possibilidade de sua apreciação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente das hipóteses de internação, a semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, razão pela qual não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente. No caso, o estabelecimento da medida de semiliberdade fundou-se na especial gravidade do ato infracional e nas condições pessoais desfavoráveis do paciente, pois ele vinha descumprindo, de forma reiterada, medidas de liberdade assistida, de prestação de serviços à comunidade, obrigação de frequentar curso junto ao CREAS e matricula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino, o que revela a necessidade de acompanhamento estatal mais intenso. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação aplicada. Infração cometida mediante grave ameaça e violência à pessoa. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea, gravidade concreta do ato. Ausência de ilegalidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência firmada Superior Tribunal de Justiça é de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e necessidade em relação ao caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e a necessidade em relação ao caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida. Inocorrência. Instâncias de origem que apresentaram motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Relatório técnico que não vincula os órgãos judiciários. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Alegada afronta aos princípios da atualidade e da proporcionalidade. Superveniência da maioridade penal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 605/STJ. Lapso temporal insuficiente para justificar a ausência de atualidade da medida. Necessidade de revisão fático probatória inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. ... (Continua)

25 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Descumprimento de medida socioeducativa como condição à remissão. Representação procedente. Prestação de serviços à comunidade. Atualidade. Violação. Inexistência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no ECA, art. 100, VIII, na aplicação da medida socioeducativa, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da atualidade. Em outras palavras, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Nocividade dos entorpecentes apreendidos. Registro de ato infracional com cumprimento de medida socioeducativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade proporcionalidade da constrição cautelar e o quantum de pena. Excesso de prazo. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Direito da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Transferência para estabelecimentos adequados. Inércia do estado. Cominação de multa diária. Acórdão que consigna a proporcionalidade e a razoabilidade do valor fixado a título de teto das astreintes. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

28 - STJ Penal. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Violação ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

30 - STJ Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa consistente em internação. Transcurso do tempo entre os fatos e a decisão do tribunal. Desrespeito às balizas da necessidade e da adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Pleito de improcedência da representação. Reexame probatório. Impossibilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida de semiliberdade aplicada. Proporcionalidade. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Medida socioeducativa de internação. Transferência para estabelecimentos adequados. Inércia do estado. Fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem. Acórdão que consigna a proporcionalidade e a razoabilidade do valor fixado a título de teto das astreintes. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

34 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unidade de internação para cumprimento de medida socioeducativa. Adolescente agredido por outros menores dentro da instituição. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Valor fixado. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Exorbitância não configurada.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Roubo praticado na companhia do menor. Adolescente que resultou condenado à medida socioeducativa de internação. Fundamentação inidônea. Desdobramento ordinário do tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apetrechos. Atos infrancionais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal. Medida de internação provisória. Adequação e proporcionalidade. Adequação do tratamento de saúde fornecido à agravante. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - «É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, ‘quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, independente do ato infracional perpetrado’ (AgRg no HC 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida de semiliberdade. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Reexame probatório. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

40 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito do CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Medida de internação imposta pelo eg. Tribunal de origem. Alegada violação do princípio da atualidade não configurada. Maioridade penal. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga não exacerbada. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Agravo desprovido.

1 - Apesar da fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente cuja propriedade foi atribuída ao Agravado não é expressiva, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente porque: a) o registro criminal (ato infracional) refere-se à conduta praticada em 2016 com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida extinta pelo integral cumprimento em 2017; b) não há informação nos autos de descumprimento das medidas cautelares menos gravosas fixadas em 30/03/2021; e c) a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus torna a segregação ainda mais excepcional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Gravidade concreta. Vulnerabilidade social. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

46 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

47 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida de internação. Atualidade e proporcionalidade. Controvérsia não apreciada no habeas corpus originário. Pretensão de discussão em vista do acórdão que julgou a apelação posteriormente à impetração. Inovação recursal. Sentença. Expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Possibilidade.

1 - A controvérsia acerca da alegada ausência de atualidade e desproporcionalidade da medida de internação decretada em desfavor do recorrente não foi debatida pelo Tribunal de origem no autos do habeas corpus originário, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Desta forma, a pretensão de discutir a quaestio, tendo em vista o julgamento superveniente do recurso de apelação em que o Tribunal local teria apreciado a tese defensiva, não merece conhecimento no presente recurso, por constituir verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Inadequação. Particularidades do caso e periculosidade do réu. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação das medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. 137,8g de maconha e 15,1g de cocaína. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias do caso concreto que não fundamentam a medida extrema. Suficiência de medidas cautelares diversas. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - Como é cediço, de acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)