paciente idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar. Confirmação pela sentença. Fornecimento de fraldas geriátricas. Cabimento. Direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de insumo, prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde. Atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196, da CF/88). Paciente idoso. Observância do Estatuto do Idoso (artigos 9º e 15, § 2º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde dos idosos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. PACIENTE IDOSO. ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR SONDA.

Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Mantida a sentença. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Solidariedade dos Entes Federativos. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care 24 (vinte e quatro) horas para paciente idoso que sofreu AVC (acidente vascular cerebral). Tutela antecipada concedida, porque preenchidos os requisitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ «Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Regime domiciliar. Paciente idoso e doente. Aplicação excepcional da LEP. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 7.210/84, art. 117.

«Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente idoso. Procedimento de urgência. Demora na autorização. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda e fratura sofrida por paciente idoso com dificuldade de locomoção que estava internado no hospital réu. Falha na prestação do serviço que colocou em risco a integridade física do paciente. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Conduta negligente do apelado que causou tristeza e abalo psíquico à autora, filha do paciente. Dano moral suscetível de reparação caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.

«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso. Situação excepcional não comprovada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas as suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SOROCABA. Prioridade na realização procedimento cirúrgico. Efeito suspensivo deferido. Ausência de comprovação de urgência/emergência. Cirurgia eletiva em joelho direito. Paciente idoso. Necessidade de inclusão em lista de prioridade médica, com indicação de data e ordem para realização da cirurgia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Prisão domiciliar. Covid-19. Paciente idoso. Questão não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Conforme afirmado no decisum agravado, as questões apresentadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não consta nos autos decisão do Juízo da Execução Penal exigindo a realização de exame criminológico, indeferindo a progressão de regime ou a prisão domiciliar, com base na pandemia do novo coronavírus. ... (Continua)

14 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça atendimento «home care à requerente, de acordo com a prescrição médica. Presença dos requisitos legais. Paciente idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Alzheimer, totalmente dependente para as atividades da vida diária. Prescrição médica expressa para tratamento «home care". Recurso improvido

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza do entorpecente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente idoso. Pequena quantidade de droga. Condenações pretéritas antigas. Medida desproporcional. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à liberdade. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Paciente idoso, acometido de câncer de laringe e submetido a gastrostomia e traqueostomia. Necessidade de atendimento home care. Negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ. Razoabilidade da compensação. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas cor pus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial. Pena em regime fechado. Tratamento adequado recebido na unidade prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o paciente não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão da prisão domiciliar. Destacou-se ainda que afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da impossibilidade de continuação do tratamento na unidade prisional demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de erro médico. Não interpretação do eletrocardiograma com indicação de infarto agudo do miocárdio em paciente idoso. Desacolhimento. Questão que adentra no campo estritamente técnico, que dificulta a apreciação judicial. Paciente com sequelas de avc-I, afásico. Médico obrigado a obter indiretamente as informações do paciente por intermédio de seus familiares. Profissional que recorreu a todos os meios ao seu alcance e que lhe foram postos à disposição pelo hospital. Exames laboratoriais que se mostravam dentro da faixa de normalidade. Paciente que apresentou melhora e somente procurou médico particular em consultório e sem queixa de dor, com certa falta de ar, três dias depois do primeiro atendimento. Óbito do paciente, meses depois. Erro de diagnóstico descaracterizado a exigir a responsabilização do profissional médico e do hospital. Ação improcedente em relação a estes, extintas as denunciações da lide. Recurso da autora, quanto ao tema, desprovido.

22 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE AUTORIZE, EM 48 HORAS, A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO HOME CARE ININTERRUPTO AO AUTOR, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE IDOSO (71 ANOS), DIAGNOSTICADO COM MAL DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO E OUTRAS COMORBIDADES, TEM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E COMUNICAÇÃO - NECESSIDADE DE REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR - RELATÓRIO MÉDICO QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO, INCLUSIVE QUANTO À AMBULÂNCIA COM SUPORTE MÉDICO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - PRECEDENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente idoso, com sequelas de avc e de infarto. «home care fornecido por plano de saúde. Ocorrência de defeito do serviço de fisioterapia prestado. Negligência na observação do desenvolvimento de quadro de trombose no membro inferior esquerdo do falecido marido da autora. Ausência de nexo causal com a morte do paciente, mas que acabou por causar significativo transtorno, sofrimento e apreensão à autora, em razão de quadro de gangrena na perna esquerda de seu marido, implicando necessidade de amputação do membro. Dever de indenizar reconhecido nestes limites. Indenização arbitrada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária da publicação do acórdão e juros de mora desde a data do fato danoso tomado como a data do registro das queixas de dores da perna esquerda do paciente. Agravos retidos da autora desprovidos, não conhecido o do hospital denunciado. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada reconheceu o não cumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento médico ao exequente e consolidou as astreintes em R$ 60.000,00. Insurgência da executada.

27 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal praticada em contexto doméstico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública. Ausência do periculum libertatis, todavia. Custódia, que, ademais, revela-se desproporcional na hipótese. Paciente idoso e primário, sem qualquer registro criminal anterior. Vítima que declarou formalmente nos autos do inquérito a inexistência de violência anterior ou de prévio requerimento ou deferimento de medidas protetivas, demonstrando não se cuidar de conduta reiterada. Ausência de risco à ordem pública, in casu. Desnecessidade da medida extrema. Medidas protetivas de afastamento do lar comum e distanciamento da vítima já deferidas. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ad cautelam, convalidada a decisão liminar proferida.

28 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Conduta violenta. Paciente com 84 anos e possuidor de cardiopatia grave. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, ressaltando-se que foram praticados dois homicídios qualificados em sequência, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Pandemia de covid-19. Resolução 62 do cnj. Pedido de prisão domiciliar. Substituição não automática. 3. Situação excepcional não configurada. Paciente idoso e hipertenso. Atendimento médico no estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal.

4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo em julgamento de recurso em sentido estrito. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente idoso. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJMG Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Apelação cível. Ação indenizatória. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Prescrição. Hospital credenciado ao sus. Aplicação do CDC. Prazo de cinco anos. CDC, art. 27. Negligência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Sentença parcialmente reformada

«- A mera participação do SUS na relação jurídica não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, para a pretensão à reparação pelos danos causados por serviço prestado por hospital, mesmo que credenciado ao SUS. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 217-A e 218-B, § 2º, I, do CP. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, não cabendo a concessão de prisão domiciliar ao paciente idoso que não comprova que a unidade prisional onde encontra-se custodiado não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de fundamentos novos e contemporâneos. Paciente idoso (64 anos). Portador de hepatite c. Grupo de risco. Covid-19. Prisão domiciliar restabelecida.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente idoso. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Idoso. Interdição em trâmite. Asilo de paciente idosa. Transferência. Aspectos fático-probatórios. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da melhor assistência à paciente idosa.... (Continua)

36 - TJSP Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamentos e insumos - Diabetes - Paciente idoso - Terapias disponibilizadas no SUS ineficazes para controle glicêmico - Direito à saúde - Dever solidário dos entes públicos - preliminar de ilegitimidade afastada - Cabe ao médico indicar o melhor tratamento ao paciente - Requisitos legais preenchidos - Sentença mantida - Pequeno reparo quanto à fixação de honorários, sem modificação do julgado. Honorários que devem ser arbitrado por equidade - Saúde - Bem inestimável - RECURSO DESPROVID... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PET-CT.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Pedido médico indicando expressamente a urgência do tratamento. Paciente idoso em tratamento oncológico, necessitando do exame. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente idoso que sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MYRBETRIC

50mg - Paciente idoso portador de Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 - C61) e Bexiga Hiperativa (CID 10 - N39.4) - Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Direito líquido e certo bem evidenciado na espécie - Sentença mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento - Reexame necessário parcialmente acolhido, para tal observação... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Município de Brodowski. Fornecimento de dieta enteral hipercalórica 1,5 Kcal/ml - 215 ml, cinco vezes ao dia, de uso contínuo por sonda nasoenteral. Paciente idoso, esquizofrênico e etilista crônico, que remanesce acamado e com disfagia em razão de a queda que resultou em múltiplas fraturas, além de traumatismo cranioencefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os entes requeridos forneçam, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, ao autor tal dieta, ou, então, repasse o valor suficiente em dinheiro para que o autor possa custeá-lo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, conquanto seja o paciente idoso, nos termos das informações, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... (Continua)

43 - TJSP MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente idoso portador de Melanoma avançado (CID 10: C43.9), com múltiplas recidivas e curto espaço entre as recaídas, necessitando de tratamento com os imunoterápicos Nivolumabe e Ipilimumabe - Fornecimento de medicamentos de alto custo - Incompetência afastada - Tema 793 do STF - Obrigação solidária dos entes federativos de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados - Verossimilhança e perigo de dano irreparável presentes (CPC, art. 300) - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência mantida. ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Condenação da demandada ao custeio de tratamento home care. Insurgência do demandante contra o não arbitramento de danos morais. Recusa da operadora ilegal. Paciente idoso com grave condição clínica. Sequelas de acidente vascular cerebral. Não se tratou de mero dissabor cotidiano pelo inadimplemento contratual, mas de um efetivo dano de ordem moral apto a gerar o dever de indenizar. Ofensa a direitos extrapatrimoniais. Arbitramento dos danos em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência atribuída integralmente à demandada. Apelação provida... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Paciente idoso, portador de hipertensão, diabetes e cálculo renal. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Procedimento neurocirúrgico para paciente idoso que sofre de lombociatalgia - artrose facetaria - doença degenerativa discal - protusões discais - compressão radicular lombar - estenose canal lombar -espondilolístese (CID: M51.0, M48.0, M54.1, M54), tendo sido internado por 2 vezes em 45 dias. Negativa de cobertura abusiva. Insurgência da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao custeio integral do tratamento. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal. Danos morais configurados. Ato ilícito que ultrapassa o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava compelir a agravada ao restabelecimento do plano de saúde do agravante. Reforma cabível. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão da existência de NEOPLASTIA DE PRÓSTATA operada há cerca de um ano. Súmula 1082/STJ que ampara a continuidade do plano daqueles em tratamento, como é o caso do agravante. Plano deve garantir o pleno tratamento médico/incolumidade física do beneficiário. Paciente idoso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO IDOSO -

Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Obrigação do Município - Admissibilidade - art. 37, § 1º, do Estatuto de Idoso - Família comprovadamente sem condições emocionais e financeiras de custear a internação da paciente - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

49 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não intimação da sessão de julgamento para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Paciente idoso com enfermidades. Não demonstrada a deficiência no fornecimento de tratamento na prisão. Grupo de risco da covid-19. Tese não deduzida perante às instância ordinárias. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O rito do habeas corpus dispensa a inclusão do feito em pauta, devendo seu julgamento ser realizado na primeira oportunidade, conforme o art. 664 do Código de Processe Penal - CPP. Não havendo pedido expresso de sustentação oral, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa ante a existência de erro na pauta de julgamento, uma vez que esta é totalmente dispensável. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Obrigação de Fazer - Rescisão imotivada do contrato pela Operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício do autor e sua dependente - Paciente idoso acometidos por doenças sem previsão de alta nos tratamentos e sem possibilidade de ficar sem assistência médica - Estado excepcional que, em princípio, autoriza a prorrogação do plano - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)