pagamento efetuado por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compensação. Pagamento efetuado por terceiro. Admissibilidade. CCB, art. 1.009.

«Possível é a compensação quando o acórdão afirma que houve pagamento efetuado por terceiro para quitação do débito da empresa recorrida, não violando o julgado o disposto no art. 1.009 do Código Civil anterior.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento efetuado por terceiro filiado ao pat.

«Nos termos da Súmula 241/TST, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Aquisição de veículo. Pagamento efetuado por terceiro. Autora que, contudo, efetivamente figurou como compradora no negócio em discussão. Situação corroborada pelos fatos narrados pela própria ré. Legitimidade ativa. Causa que não está pronta para julgamento. Sentença anulada. Apelo provido

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula. Débito em atraso. Pagamento efetuado por terceiro que emitiu cheques recebidos pelo Diretor da Faculdade. Cobrança dos títulos de crédito, dados em caução ou garantia da dívida, via ação monitora. Admissibilidade. Por ser credora do emitente dos cheques tem direito a impetrada em cobrar a divida via ação monitora, sem impedir a impetrante de concluir o curso de graduação. Não reconhecimento, no entanto, de solidariedade da impetrante com quem emitiu os cheques dados em garantia e recebidos pelo Diretor da Faculdade. Fato que recomendava a extinção da divida originária, reconhecido o direito da impetrada de buscar a cobrança daquilo que tem direito contra o emitente das cártulas. Recurso desprovido.

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - GOLPE - PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS - NEGOCIAÇÃO ENTRE A RECORRENTE E TERCEIRO OCORRIDA POR MEIO DE CONVERSAS TRAVADAS NO CHAT DA EMPRESA RECORRIDA - PAGAMENTO EFETUADO PELA RECORRENTE POR MEIO DE LINK A ELA DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - GARANTIA CONFERIDA PELA RECORRIDA APENAS NO CASO DE PAGAMENTO EFETUADO POR SEUS CANAIS OFICIAIS, COM ELES NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO - GOLPE - PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS - NEGOCIAÇÃO ENTRE A RECORRENTE E TERCEIRO OCORRIDA POR MEIO DE CONVERSAS TRAVADAS NO CHAT DA EMPRESA RECORRIDA - PAGAMENTO EFETUADO PELA RECORRENTE POR MEIO DE LINK A ELA DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - GARANTIA CONFERIDA PELA RECORRIDA APENAS NO CASO DE PAGAMENTO EFETUADO POR SEUS CANAIS OFICIAIS, COM ELES NÃO SE CONFUNDINDO A TRANSFERÊNCIA DIRETAMENTE REALIZADA PARA CONTA DE TERCEIRO - CULPA DA AUTORA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Apelação Cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de compra de passagens, sob alegação de suposta fraude pelo uso de cartão de crédito de terceiro. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor das passagens não utilizadas e indenização por danos morais. Recurso da ré.

9 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU MERCADOPAGO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação da efetiva quitação dos débitos. Pagamento em benefício de terceiro, conforme apontado no comprovante de pagamento. Pagamento efetuado por meio de boleto falso. Fraude praticada por terceiro. Dever de cautela da autora não observado. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Enunciado 12 do E. TJSP. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

12 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título nominal. Ação proposta por terceiro. Hipótese em que, ao contrário do afirmado na sentença, existe endosso no verso do título efetuado pelo beneficiário originário. Título que, apesar de prescrito, mantém as características cambiárias podendo circular por meio de endosso. Legitimidade do terceiro endossatário para pleitear o pagamento. Eventual vício com relação a assinatura aposta no verso do cheque que deverá ser arguido pelo réu, após citado. Recurso provido

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Depósito judicial efetuado pelo embargante atendendo à ordem judicial constante do mandado de penhora. Hipótese em que não é possível responsabilizar o embargante por eventual saldo devedor apurado nos autos do processo de execução. Exigência do pagamento de saldo devedor que implicaria em verdadeira punição ao apelante, com o fito de acobertar omissão ou obscuridade da determinação judicial. Recurso provido para acolher os embargos de terceiro.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Pagamento efetuado a terceiro. Inadimplemento da obrigação. Não comprovado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sub-rogação. Efetuado o pagamento integral de dívida por terceiro, passa este a figurar na relação como credor, com todos os privilégios e garantias daquela então originária, inexistindo impedimento a que a cobrança da obrigação, que já se encontra com força executiva, o seja nos mesmos autos já em fase de desfecho. Provimento negado.

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionária irregularmente cedida. Pagamento em duplicidade efetuado por terceiro («laranja). Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO EFETUADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA REQUERIDA MERCADO PAGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RÉ FACILITADORA DO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ré não é parte legitima para compor o polo passivo da demanda, pois atuou na relação juridica de direito material descrita na inicial como mera intermediadora e facilitadora do pagamento da compra realizada, sem qualquer ingerência sobre a negociação. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA/FERRAMENTA «GOOGLE ADS, UTILIZADA PARA FINS PUBLICITÁRIOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, JULGADA IMPROCEDENTE - BOLETO FALSO - PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA, SEM PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA - BENEFICIÁRIO DE CRÉDITO QUE NÃO ERA AQUELE CONSTANTE DO BOLETO - INFORMAÇÃO NÃO CONFERIDA - DESCUIDO DA AUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA - PRECEDENTES - CRÉDITO DESTINADO AO USUÁRIO FRAUDADOR - DEPÓSITO DA REQUERIDA REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Reparação civil. Acidente de trânsito. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que efetuado o pagamento da indenização securitária.

«1 - Ação regressiva, por meio da qual a seguradora objetiva o ressarcimento das despesas suportadas em razão de acidente de trânsito que envolveu sua segurada e que ocasionou a perda total de seu veículo. ... (Continua)

20 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Demonstração da regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente e documentos pessoais da autora e com assinatura digital realizada com biometria facial. Pagamento de boleto efetuado em favor de terceiro, que não demonstra a quitação de empréstimo contratado pela autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do réu. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE .

De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o CLT, art. 789, § 1º, combinado com Súmula 128/TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo.... (Continua)

22 - TJSP Resposabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontando efetuado pelo banco réu, de parcelas com atraso no holerite do autor, com a cobrança dos encargos correspondentes, por conta de erro no sistema operacional operado por terceiro (PRODESP). Ajuizamento de indenizatória para a reparação de dano moral e material. Relação de consumo evidenciada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Risco da atividade e responsabilidade exclusiva do banco-credor, não podendo ser imputado o erro ao autor-consumidor. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. CDC, art. 42. Dano moral, todavia, não comprovado pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

23 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

De acordo com o disposto no § 1º do CLT, art. 789 e com o entendimento consagrado nas Súmulas 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do CLT, art. 789 e nas Súmulas 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Veículo entregue a pessoa de confiança para venda. Pagamento efetuado com cheques devolvidos pelo banco por assinatura que não confere e baixa de talonário. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128/TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Fraude na elaboração e encaminhamento de boleto - Autor da ação que solicitou boleto para quitação de débito e o recebeu, tendo efetuado o pagamento - Verificação de que o boleto encaminhado era falso, fraudado, desviando seu numerário para terceiro fraudador - Responsabilidade da credora, porquanto bem evidenciado que a falha que permitiu a corrupção do documento foi interna, da própria recorrente - Boleto emitido com dados e valores que, inequivocamente, partiram da própria recorrida, que responde por falhas sistêmicas internas, por atos de seus prepostos ou por violações aos seus sistemas que permitam a realização de golpes como o dos presentes autos - Responsabilidade da instituição financeira bem reconhecida, impondo-se o reconhecimento de quitação do débito, tal como realizado na origem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Hipótese em que a embargada tinha ciência da alienação do bem quando requereu sua penhora. Insistência na constrição por entender configurada suposta fraude à execução. Aplicação da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes para tornar sem efeito a penhora efetuada. Recurso da embargante provido para inverter o ônus da sucumbência e condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

28 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda condenatória em obrigação de fazer, de iniciativa do adquirente. Ocorrência de estelionato. «Golpe do intermediário". Vendedor-réu que endossou, perante o adquirente-autor, a versão de que seria primo do terceiro que entrou em contato com ambas as partes, orientando inclusive o comprador a efetuar o depósito do preço em conta de pessoa indicada pelo terceiro. Falta de repasse, posterior, de qualquer valor ao vendedor, que, por isso, se recusa a dar cumprimento cabal ao negócio, mesmo já tendo transferido a posse do veículo ao comprador. Partes, ambas, vítima de estelionato, com contribuição decisiva do vendedor, de todo modo, para o sucesso do golpe. Negócio, como quer que seja, válido e hígido entre as partes contratantes, quando muito sendo passível de anulação por vício de vontade, solução não postulada, contudo, por qualquer dos envolvidos. Imperiosidade, assim, do cumprimento, pelo réu, de sua prestação, no sentido da transmissão da titularidade do bem, mesmo porque, como dito, efetuado o pagamento do preço, pelo autor, segundo orientações do próprio vendedor. Demanda condenatória em obrigação de fazer procedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Bem móvel. Compra e Venda. Anúncio de mesa de jantar de madeira na plataforma Marketplace da rede social Facebook, administrada pela corré. Pagamento do preço combinado antes da entrega, efetuado diretamente a terceira pessoa, por transferência via Pix para conta bancária mantida junto à outra corré. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados e apenas cedeu espaço virtual para anúncios. Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma e do banco, incabível. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 305 e CODIGO CIVIL, art. 306. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

33 - TJSP Indenização securitária. Documentos novos. Juntada após a prolação da sentença. Exibição tardia. Impossibilidade. Vedação do novorum judicim no recurso de apelação. Inaplicabilidade do CPC, art. 435, caput. Não conhecimento.

34 - TJSP BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva em relação ao Banco Nu Pagamentos e procedência em relação ao Banco Santander - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Denunciação à lide do beneficiário, rejeitada - Alegação de solicitação de boleto - Boleto recebido com adulteração de linha digitável (código de barras) - Pagamento que foi direcionado para conta de terceiro - Autor que não se atentou para divergências quanto ao beneficiário, efetuando pagamento - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Ação improcedente - Sucumbência invertida em relação ao Banco Santander - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.

35 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Ação de cobrança objetivando ressarcimento de valores devidos por arrendatário. Pagamento efetuado por terceiros interessados, na forma do art. 304 e 1318 (por analogia), do Código Civil, evitando risco de rescisão, embora não solidária a obrigação. Ressarcimento devido, desembolsada a importância em proveito de todos possuidores. Manifestação unilateral do devedor que não exonera a todos das obrigações, anotado que continuou a obter resultados do cultivo das terras. Recurso do devedor parcialmente provido tão somente para ajustar o marco inicial da contagem dos juros moratórios.

36 - TAMG Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Pagamento feito a terceiro. Ausência de representação legal. Falsificação grosseira do endosso. Estabelecimento bancário. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39. CPC/1973, art. 70, III. (Há voto vencido).

«O pagamento efetuado a quem se apresente sem qualquer documento que o autorize a receber e a dar quitação é inválido, sendo insuficiente a alegação de haver o mesmo participado como terceiro no negócio, pois a lei exige representação legal. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Administradora que deixa de promover a exclusão do nome do cliente do SERASA, embora efetuado acordo com empresa terceira na relação, para pagamento parcelado da dívida que ensejou a inscrição. Declaração de inexigibilidade do débito e levantamento da inscrição. Necessidade. Inadmissibilidade de indenização por danos morais em decorrência da existência de anotações anteriores que geraram a condição de inadimplente e mau pagador ao inscrito. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Anotação em rol de proteção ao crédito do ajuizamento de execução fiscal. Cadastro mantido por terceiro que continha informações verídicas, limitando-se a reproduzir informações públicas fornecidas pelos cartórios de distribuição. À época da propositura da ação, de fato, cobrava-se crédito líquido, certo e exigível. Exercício regular de direito do credor. Exequente que comunicou o Juízo assim que efetuado o pagamento em âmbito administrativo. Contexto em que não se poderia razoavelmente exigir do credor conduta adicional, recaindo sobre a executada que protestasse nos autos pela pronta extinção do feito. Ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORES QUE CELEBRARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO «DESIGN OFFICE TOWER, HAVENDO EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PACTUADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO, DESCONSIDERANDO A HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER IGNORADO. AUTORES QUE, AO CELEBRAR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANUÍRAM EXPRESSAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ATRIBUÍDO COM EXCLUSIVIDADE AO APELADO, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS VINCENDAS DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO ANUIU COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE AÇÃO. ACORDO QUE, A RIGOR, É INEFICAZ EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO AQUIESCEU AOS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA PARTICULARMENTE PELOS LITIGANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/1997, art. 29. ACORDO QUE CONSUBSTANCIA, EM RELAÇÃO À CEF, «RES INTER ALIOS ACTA E NÃO PODE SER CUMPRIDO CONTRA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CUMPRIMENTO QUE SE AFIGURA IMPOSSÍVEL, AO MENOS SEM A PARTICIPAÇÃO DAQUELA CREDORA. EVENTUAIS COBRANÇAS SOFRIDAS PELA AUTORA, POR TERCEIROS (SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO FINANCIAMENTO, SEJA O ALIENANTE DO IMÓVEL CREDOR DO REPASSE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS) QUE SE ORIGINARAM DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DESTES ÚLTIMOS. DANO MORAL, POIS, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DEMANDANTE, POR FIM, QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO O EFETIVO ADIMPLEMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS CUJO PAGAMENTO, A TEOR DO ACORDO CELEBRADO, DEVESSE TER SIDO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. DANOS MATERIAIS, PORTANTO, IGUALMENTE DESCARACTERIZADOS. INVIABILIDADE DE SE LHE DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE CONCRETAMENTE NÃO DISPENDEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE VEIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO CLARA DE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO MENCIONE ITEM A ITEM QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA QUE O LEVOU AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.

43 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que acessa site falso e efetua a compra de pneus com pagamento por meio de Pix na conta de terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima. Falha na prestação de serviços dos réus não verificada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - ROUBO DO CELULAR DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 5.259,61 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.259,61 - DIVERGÊNCIA DO PERFIL DE TRANSAÇÕES NORMALMENTE EFETUADO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - ROUBO DO CELULAR DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 5.259,61 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.259,61 - DIVERGÊNCIA DO PERFIL DE TRANSAÇÕES NORMALMENTE EFETUADO PELA AUTORA, SENDO OS DESTINATÁRIOS DIVERSOS DOS NORMALMENTE USADOS PELA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA DO BANCO AO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES - COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO NO MESMO DIA DO ROUBO, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE O FATO OCORREU NA RUA, NÃO PODENDO A COMUNICAÇÃO AO BANCO SER INSTANTÂNEA - APLICATIVO QUE PERMITIU O ACESSO DE TERCEIROS, MESMO SEM A SENHA -OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - VALOR QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS, EXERCENDO TAMBÉM O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Patamar de 12% ao ano. Ilegalidade. Mp 2.180/01. Pagamento efetuado com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Interpretação do CCB, art. 960. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração da condenação dos honorários advocatícios. Dispositivo de Lei violado não indicado. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Quanto à taxa de juros, o argumento do recorrente encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois a Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 20.11.2002 (fl. 10).... (Continua)

46 - TJSP Compra e Venda de Veículo Usado - Fraude perpetrada por terceiro - Ação declaratória c/c pedido de manutenção de posse do bem e reparação civil promovida pelo comprador em face do vendedor (proc. 1024380-27.2019.8.26.0577) e Ação de reintegração de posse c/c indenização ajuizada pelo vendedor em face do comprador (proc. 100499-84.2020.8.26.0577) - Ações reputadas conexas. Sentença que julgou conjuntamente ambas as lides, dando pela improcedência da ação promovida pelo comprador e julgando parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo vendedor - Apelo do comprador - Negociação deflagrada mediante ação ardilosa de terceiro golpista que se utilizou de anúncio veiculado pelo vendedor na internet para aproximá-lo do pretenso comprador. Outrossim, o veículo foi oferecido ao comprador, pelo golpista, por valor bem inferior ao preço médio de mercado. Ao vendedor, por sua vez, o preço oferecido foi atrativo, tendo em conta a procedência do veículo, que foi por ele adquirido em leilão. Nesse aspecto, bom destacar que tal aconteceu, porque as negociações, acenaram com lucro fácil, às partes envolvidas. As partes, pelo que se tem nos autos, estiveram frente a frente. Logo, tiveram, inclusive, a possibilidade de conversarem a respeito da negociação, preço, forma de pagamento etc. E, considerando as vantagens excessivas e inusitadas da negociação para ambos, frise-se, deveriam tê-lo feito. Todavia, não foi o que aconteceu. De fato, ambos optaram por seguir a orientação passada por pessoa estranha, o golpista, que os envolveu numa trama fraudulenta com incomum habilidade e artimanha. Destaque-se, nesse aspecto, que segundo consta dos autos o vendedor, ora apelado, aceitou se passar pelo cunhado do golpista, enquanto o comprador/apelante teria sido apresentado a este como sócio do referido golpista. Tal fato teria ensejado maior confiança ao comprador, para que ele procedesse o pagamento nos moldes solicitados pelo falsário, em favor de terceira pessoa. Logo, se a transação resultou de dolo de terceiro, tal fato implica na sua anulação, tendo em conta o disposto no CCB, art. 145, com a restituição do bem ao seu real proprietário, como determinado pela sentença recorrida que, neste aspecto, deve ser mantida. A questão fulcral do embate envolve a existência ou não de culpa concorrente, o que, ante o que se tem no feito, ocorreu. De fato, na medida em que, embora frente a frente, não houve acordo ou consenso entre as partes litigantes acerca do preço da venda, forma de pagamento, dentre outros. Negócio foi efetuado com base em valores por demais atrativos, apresentados por terceiro desconhecido e sob a intermediação deste para ambas as partes. Mais; autor e réu seguiram as instruções traçadas pelo golpista. Tanto é assim que, uma vez confirmado pelo vendedor, o parentesco com o falsário, o comprador não viu maiores problemas em efetuar a transferência bancária para a conta fornecida por aquele, embora em nome de terceira pessoa, e este último, por sua vez, não viu empecilho em transmitir a posse do veículo ao comprador. Destarte, nesse cenário, afigura-se equânime a divisão do prejuízo relativamente ao preço pago entre o autor e réu, ex vi do que dispõe o art. 945 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor a manutenção da determinação de restituição do bem ao vendedor, posto que reconhecida a nulidade do negócio. Reconhecida a culpa concorrente das partes, a condenação do vendedor/apelado ao pagamento da indenização em favor do comprador/apelante, correspondente a 50% do preço pago pelo veículo ao golpista, é medida que se impõe. - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Pagamento dos valores mencionados nos títulos efetuado pela exeqüente-embargada, na condição de terceira. Sub-rogação convencional operada. Confirmação do pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente, consoante declarações da primitiva credora dos títulos. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. CCB/1916, art. 986, I. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Não observância da regra do CCB, art. 1067, combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo para aparelhar a ação. Nulidade da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso da exeqüente-embargada e recurso adesivo do executado-embargante desprovidos.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da Reclamada uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide (C PEREIRA ASS ADVO SC). Nos termos da Súmula 128/TST, I, « é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção «. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128/TST, I, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prazo prescricional. Termo inicial para a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao seu segurado. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.