proporcionalidade astreinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES". INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, CPC. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE ATÉ A RESOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIGNADO QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REAJUSTADO ANUALMENTE. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do C. STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a tentativa de bloqueio de valores - Valores sobejantes bloqueados nas contas da agravante devidamente liberados pelo juízo singular - Alegação de que não foi intimado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Prazo devolvido - Ausência de prejuízo - Pretensão de redução do valor alcançado a título de astreintes - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário, oriundos de contratação de clube de benefícios («BinClub). Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único do CDC). Decisão mantida. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cabimento. Valor, além disto, bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL MANTIDO PELO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM REALIZAÇÃO DE POSTAGENS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Multa diária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou à executada a exibição dos extratos bancários da conta corrente da exequente. Irresignação da executada. Descabimento. Descumprimento de determinações anteriores que levaram à fixação de astreintes. Valor que respeita os Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência deferida para fornecimento de tratamento oncológico, já ratificada por esse Tribunal de Justiça. Descumprimento reiterado de liminar. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário que necessita de tratamento na modalidade home care. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença que visa a execução das astreintes. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de cumprimento integral do quanto determinado na decisão. Redução da multa fixada. Parcial acolhimento. Multa que atingiu a soma de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Redução equitativa para R$ 50.000,00 (cem mil reais) que mantém o caráter sancionador do instituto sem deixar de observar princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obrigação imposta no prazo concedido - Ademais, ausente recurso em face da decisão que entendeu não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação - Preclusão - Não cumprimento da obrigação no prazo avençado - Multa devida - Penalidade, contudo, que comporta redução - Multa cominatória que não faz coisa julgada, podendo ser revista caso se mostre excessiva ou insuficiente - Art. 537, §1º, I do CPC - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$25.000,00, superior ao valor do próprio bem - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$10.000,00 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A periodicidade da multa ocorre por ato de descumprimento. Decisão mantida.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. R. sentença de procedência, com apelo da ré. Pretendido reconhecimento da regularidade na conduta da requerida. Insurgência que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Portabilidade do número do telefone celular da Operadora TIM para a apelante (CLARO S/A) em 17.03.2021. Perda da titularidade da linha telefônica da autora. Pedido de cancelamento da linha não comprovado. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora/demandante não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Falha na prestação de serviços. Reparação devida. Valor fixado a título de astreintes para restabelecimento da linha telefônica que se mostra proporcional e razoável (R$300,00 por dia de atraso, limitada a R$20.000,00). Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$15.000,00. Honorários advocatícios. Fixação no mínimo legal (10% sobre o valor da condenação). Art. 85, §2º, do CPC. Pertinência. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES DEVIDAS - INDEVIDA A REDUÇÃO

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à proporcionalidade e à razoabilidade do montante fixado à título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada -Inconformismo da executada - Descabimento - Hipótese em que a agravante não trouxe nenhuma alegação prevista no CPC, art. 525, § 1º que possa acolher sua impugnação - Astreintes devidas - Impossibilidade de redução, pois atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência, na fase de conhecimento, que determinou à agravante que procedesse todas as medidas necessárias para o fim de vincular o perfil @biancazafalon ao e-mail:[email protected], e telefone (18) 99766-5010, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Agravante que foi regularmente intimada a cumprir a ordem judicial, porém não a implementou. Cabimento da sanção pecuniária preconizada, a perdurar pelo tempo de descumprimento da ordem judicial, até o limite outrora imposto. Valor fixado a título de «astreintes que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Embargos à Execução. Descumprimento de decisão que determinou a reativação da conta da Recorrida na plataforma TikTok. Execução das astreintes. Sentença de parcial procedência para reduzir as astreintes de R$ 16.000,00 para R$ 8.000,00. Pretensão de afastamento ou redução do valor fixado. Descabimento. Obrigação cumprida com atraso. Multa devida. Quantum indenizatório que não comporta redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL -

Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Alegação da operadora-agravante de inexigibilidade das astreintes ou, alternativamente, necessidade de redução do quantum. Acolhimento parcial. Multa que é cabível diante do cumprimento intempestivo da tutela de urgência. No entanto, embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e o enriquecimento injusto do credor. Montante alcançado a título de multa (acima de setenta e seis mil reais) que, portanto, deve ser reduzido para a quantia de R$ 30.000,00, em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e desta Relatoria pela redução. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP

Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que reduziu o valor da multa para R$ 20.000,00. Multa que possui caráter coercitivo. Executado que não apresentou justificativa para o descumprimento da decisão judicial. Valor máximo previsto que não chega a 10% da obrigação principal e respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação já cumprida. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Desnecessária a prestação de caução, a despeito de se tratar de execução provisória, segundo o disciplinado pelo CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE AINDA PERMANECE - ASTREINTES DEVIDAS

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE -

Impossibilidade de resilição SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, PELA USUÁRIA, DO AVISO DE CANCELAMENTO, AINDA MAIS quando A PACIENTE está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECHAÇADA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - AFASTAMENTO - ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA LINHA «CONTINENTE X ILHA DE CANANÉIA".

1.Recurso tirado contra sentença que condenou a fazenda estadual à obrigação de fazer consistente na «manutenção da passagem de acesso, promovendo o restabelecimento integral do transporte aquaviário na linha «Continente x Ilha de Cananéia". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Julgamento extra petita. Análise. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Redução. Reanálise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão do valor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente o entendimento da Terceira Turma no sentido de que, em regra, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes deve ser verificada no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos analisados em momento diverso pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Atreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2 - A questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal proced imento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de ser inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

37 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento quimioterápico. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil, administrativo e consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Transporte aéreo de passageiros em condições especiais. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº437, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A Corte Regional manteve a determinação de pagamento de uma hora extra a título deintervalo intrajornada, sob o fundamento de que «os controles de frequência juntados aos autos evidenciam a extrapolação habitual da jornada de trabalho pelos empregados sujeitos à jornada de 06 horas diárias, sem a concessão da pausa alimentar obrigatória de uma hora". Pontuou que é «manifesta a aludida habitualidade diante da constatação do sobrelabor recorrente por vários dias no mês, não havendo a possibilidade de se reconhecer a eventualidade pretendida pela instituição bancária". O quadro fático do acórdão regional, infenso de alteração por força do óbice da Súmula 126/STJ, é no sentido de que o labor diário ultrapassava 6 horas com habitualidade. Ressalte-se, ainda, que, tal como proferido, o v. acórdão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula437, IV, segundo a qual «Ultrapassadahabitualmentea jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo dointervalo intrajornadamínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Ressalte-se, ainda, que a alegação de ofensa ao CF/88, art. 8º, III não viabiliza o recurso, porquanto impertinente ao debate da matéria atinente à imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, reformando a decisão de origem, deferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, tendo em vista «a violação à norma referente à saúde e segurança dos trabalhadores . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No tocante à revisão do valor da indenização por danos morais, o entendimento desta Corte é o de que esta somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Observa-se que o valor arbitrado pelo e. Regional a título de dano moral coletivo no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando irrisório à reparação das obrigações de fazer veiculadas na presente ação civil pública. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que:a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência detranscendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório não guarda disparidade com o que ordinariamente se verifica em situações análogas ao caso em exame. Agravo não provido. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASTREINTES. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR GLOBAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A fixação de astreintes, pelo juiz, é legalmente qualificada como medida indutiva ao cumprimento da decisão judicial respectiva. Especialmente diante de comandos decisórios condenatórios a obrigações de fazer ou não fazer, o ordenamento jurídico confere ao juiz poder geral de efetivação, autorizando-o a fixar astreintes de ofício (art. 536, caput e § 1º, do CPC). No caso dos autos, o Tribunal Regional fixou astreintes de R$ 100,00 por descumprimento unitariamente constatado, em face do Réu, mas com limitação global ao valor máximo de R$ 40.000,00, independentemente da extensão e da gravidade do descumprimento da decisão judicial. Tal limitação não é consonante ao entendimento prevalecente desta Corte Superior. O TST, predominantemente, adota o entendimento de que as astreintes fixadas para induzir o réu ou executado ao cumprimento específico da decisão judicial não podem sofrer limitação numérica ou temporal, já que são objetivamente limitadas tão somente pelo cumprimento efetivo da decisão judicial. Julgados. Ademais, se as astreintes fossem sujeitas à prévia limitação de seu valor global, o cumprimento específico da decisão judicial poderia ser seriamente comprometido, na medida em que a parte processual sujeita à sua incidência poderia dimensionar vantagens no inadimplemento do comando decisório, o que acarretaria violação ao princípio da inevitabilidade da jurisdição e vulneração da efetividade da garantia constitucional da coisa julgada. Embora fique demonstrado, a partir dessa análise, o desacerto da decisão regional - ao limitar globalmente o valor das astreintes, independentemente da extensão do descumprimento do comando decisório -, não é possível, no caso em exame, majorar o valor unitário das astreintes, fixadas em R$100,00 (cem reais). Isso porque nenhum dos dispositivos legais tidos por violados e justificadores do cabimento do presente recurso de revista trata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a decisão regional, ao limitar globalmente o valor das astreintes a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), independentemente da intensidade do descumprimento da decisão judicial, violou os arts. 11 da Lei 7.347/1985 e 536, § 1º, do CPC, porque tais dispositivos não condicionam a adoção de tal medida indutiva a uma limitação global prévia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I .

A parte não indicou, no tópico constante da petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Agravo de instrumento desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA PARA OS GERENTES - GERAIS DE AGÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico vigente e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido em questão é a mesma para todos os empregados do banco que se enquadram na situação descrita nos autos, qual seja, a alocação dos empregados reintegrados por decisão judicial em ambiente isolado dos demais funcionários, com atribuições meramente burocráticas, diversas das anteriormente exercidas. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, no ato praticado pelo empregador de descumprir normas regulamentares e de lei, e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum. Agravo de instrumento desprovido. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. As astreintes, multas por obrigação de fazer ou de não fazer, estão previstas no CPC, art. 536, § 1º. Cabe destacar o teor dos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11: «Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer . Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor" . Conclui-se que a finalidade essencial datutela inibitória, com imposição de multa, é garantir a efetividade da decisão judicial, evitando a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente em obrigações de trato sucessivo. Desse modo, sua finalidade é inibir a prática de ato, sua reiteração ou a continuação de ato ilícito. Portanto, depreende-se que um dos objetivos da tutela inibitória é a coibição de ato futuro e potencialmente lesivo. Nesse contexto, uma vez configurado o ato danoso praticado pelo empregador e a necessidade de coibir a reiteração da conduta ilícita e discriminatória em relação aos empregados, devida a imposição de multa . Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130 da SDI-2 do TST e violação dos arts. 93, I, do CDC e 2º e 16 da Lei 7.347/85, visto que tais dispositivos se limitam a dispor acerca da competência para o julgamento da demanda, nada versando acerca da abrangência territorial da condenação . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA PRATICADA PELO BANCO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS REINTEGRADOS POR DECISÃO JUDICIAL. EMPREGADOS MANTIDOS EM SALA ISOLADA DOS DEMAIS E EM FUNÇÕES DIVERSAS DAS ANTERIORMENTE EXERCIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Odano moral coletivo, como bem define Xisto Tiago de Medeiros Neto, « corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade « (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago.Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 137). Registra-se que odano moral coletivopossui amparo na CF/88, especificamente no seu art. 5º, V e X, que consagram o princípio da reparação integral. Também se verifica sua previsão no CF/88, art. 129, III, ao estabelecer como função institucional do Ministério Público a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No plano infraconstitucional, odano moral coletivoencontra suporte no Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII (CDC) e no Lei 7.347/1985, art. 1º, caput e, IV (Lei da Ação Civil Pública). Importante salientar que odano moral coletivonão corresponde ao mero somatório de danos morais individuais. Assim, odano moral coletivo, por estar relacionado à violação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não depende, para sua configuração, da ocorrência de efeitos negativos, de dimensão subjetiva, como o constrangimento, a humilhação, o abalo psíquico, entre outras reações. Além disso, trata-se de dano moral in re ipsa, não dependendo da demonstração de prova do prejuízo, sendo suficiente a comprovação da existência da conduta ilícita do ofensor, visto que odano moral coletivodecorre automaticamente da demonstração do próprio fato antijurídico que viola os direitos da coletividade. Assim, a identificação do denominadodano moral coletivocomo a resposta, doutrinária e jurisprudencial, que os operadores do Direito comprometidos com a concretização dos direitos fundamentais sociais e com a efetividade da correspondente tutela jurisdicional construíram para servir de antídoto a esta postura antijurídica dos maus empresários, surge com a finalidade de retirar do ofensor o proveito econômico global obtido com o comportamento ilícito ora descrito para, mediante a sua condenação ao pagamento de uma indenização de valor significativo em favor do Fundo social previsto no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) que, ao mesmo tempo, compense a sociedade pela violação de direitos e de interesses de intensa repercussão social e coíba a prática ou a reiteração das condutas antijurídicas dos perpetradores desses atos ilícitos. Trata-se, em última análise, de tornar desvantajosa a conduta ilícita e o desrespeito generalizado às leis, criando riscos e ônus maiores àqueles que as descumprem, não podendo a sanção, em tais casos, limitar-se à simples determinação de cumprimento da legislação pelos perpetradores desses atos ilícitos. No caso dos autos, o Regional concluiu estar configurado o dano moral coletivo, uma vez que a conduta do reclamado, ao manter os empregados reintegrados por força de decisão judicial em sala isolada, com atribuições diversas das anteriormente exercidas, causou dano moral coletivo, atentando, inclusive, contra o Poder Judiciário. A compensação pecuniária, na esfera trabalhista, não visa à reparação direta à vítima do dano, mas à coletividade atingida, revertendo em benefício de toda a sociedade, nos termos da Lei 7.347/85, art. 13. Dessa forma, não apenas a pessoa individualmente considerada, mas também a coletividade é titular de interesses juridicamente protegidos. Portanto, devida a indenização por dano moral coletivo . Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DO RECLAMADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). DECISÃO QUE LEVA EM CONTA O PORTE ECONÔMICO DO EMPREGADOR E A GRAVIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO INDEVIDA. Nos termos do CCB, art. 944, «a indenização mede-se pela extensão do dano . Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, de forma objetiva ou previamente tarifada, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao Juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. O julgador deve, ainda, observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização. Cumpre salientar, por outro lado, que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 9/1/2012). Em síntese, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se permite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, admitindo-se essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, o Regional, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o porte econômico do reclamado e a gravidade e reiteração da conduta, arbitrou em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor da indenização por dano moral coletivo decorrente da condução discriminatória dirigida aos empregados reintegrados por força de decisão judicial. Consignou, ainda, que « Note-se ainda que não se trata de casos isolados, porque ambas as Turmas deste Tribunal já enfrentaram, em diversas ações individuais movidas em face do mesmo banco, a questão alusiva ao assédio moral retratado nesta ação coletiva. «. Nesse contexto, em face da gravidade e reiteração da conduta praticada pelo empregador e levando em consideração o seu elevado capital social, é devida a fixação do montante indenizatório em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa a princípios constitucionais. Usurpação de competência do STF. Astreintes. Cumprimento. Não comprovação. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de violação de princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Custos de remessa de moeda ao exterior. Repasse ao consumidor. Cancelamento do cartão de crédito. Continuidade de pontuação no programa de recompensas das compras parceladas. Matérias que encontram óbice na Súmula 5/STJ. Repetição simples do indébito. Prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Ausência. Vício surgido no próprio acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. Falta de interesse processual e revisão do valor da multa imposta. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de tutela jurisdicional incompleta quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

Revisitando o caso, constata-se a insubsistência do provimento concedido ao Recurso de Revista da ré pela decisão monocrática, o que determina o acolhimento do Agravo Interno do autor para reexame do caso. Agravo do Ministério Público do Trabalho conhecido e provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES HABILITADOS OU PESSOAS REABILITADAS. LEI 8.213/91, art. 93. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DO PERCENTUAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . O Regional foi enfático quando afirmou a inexistência de provas da impossibilidade real da contratação de deficientes habilitados ou pessoas reabilitadas, denotando o descumprimento deliberado do dever legal estabelecido na Lei 8.213/91, art. 93, cenário em que se configura dano moral in re ipsa . A pretensão de alterar a moldura descrita na origem esbarra no óbice da Súmula 126/TST. «ASTREINTES". OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ESTABELECIDO. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . A imposição de astreintes deve ser feita com ponderação e atenção aos critérios de suficiência e compatibilidade que integram a sua gênese, estampados na norma processual que regulamenta o instituto (CPC/2015, art. 537, caput ). Inobservados os parâmetros legais, ensejando gravame excessivo, impõe-se a sua revisão. JULGAMENTO «ULTRA PETITA . MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . Fixado valor superior ao requerido na inicial para indenizar o dano moral coletivo, em desatenção ao CPC, art. 492, impõe-se o acolhimento do Recurso de Revista para extirpar o excesso. Recurso de Revista da ré parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-Se de administrativo e processual civil. Apelação. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Quedas e/ou interrupções no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade jurídica do pedido. Mérito. Ausência do intresse de agir. Não caracterização. Responsabilidade objetiva caracterizada. Art. 37, § 6º, da CF c/c CDC, art. 14, caput. Sentença genérica. Admissibilidade. Sentença coletiva.CDC, art. 95. Astreintes. Valor excessivo. Redução. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Edital previsto no CDC, art. 94. Ausência de publicação logo no início da demanda. Reclusão. Inexistência de nulidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

46 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e concedeu ao executado prazo de 15 dias para depósito do valor do débito sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual - Insurgência da executada - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Astreintes arbitradas em R$ 144.000,00 - Importe que não se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil e apreendido por força de ordem judicial proferida no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada em face da arrendatária. Responsabilidade do banco arrendante. Reconhecimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que tal precedente amolda-se às hipóteses em que a busca e apreensão do veículo decorre do cometimento de infrações administrativas de trânsito. Limitação temporal das diárias. Inadmissibilidade. Astreintes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor que é portador de anemia falciforme, tendo se submetido a transplante de medula e estando, ainda, em tratamento médico essencial ao seu quadro delicado de saúde. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação, ficando advertida que o descumprimento injustificado da medida, pode ensejar multa do art. 77, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprime nto integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)