provas documentais desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto praticado mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas orais e documentais. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo configurado. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida. Redução do número de dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada. Regime inicial semiaberto mantido. Art. 33, § 2º do CP. Recurso provido em parte

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenaçao baseada em provas documentais e testemunhais válidas. Inviável revisão das conclusões das instâncias pretéritas sem revolvimento fático probatório. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidades apontadas. Inovação recursal. Inexistência de omissões na manifestação da corte a quo.

1 - Considerados todos os documentos e testemunhos (tanto da acusação quanto da defesa) - depoimentos que foram em sua grande maioria de parentes, agregados da família ou de amiga -, o Colegiado estadual, de forma segura, clara e necessária, entendeu por condenar o agravado. Revisão de tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por se exigir incontornável reexame fático probatório, inviável na via do reclamo nobre. Outrossim, as conclusões adotadas estão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, o que faz incidir a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Agravante que agrediu um companheiro de cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Direito à defesa regularmente cumprido. Infração e autoria devidamente configuradas. Versão trazida pelos sentenciados infratores que se mostra contraditória e inverossímil em face das provas documentais e imagéticas das lesões e testemunhas diretas dos fatos. Incabível a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Percentual de perda dos dias remidos que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação. Roubo. Pleito objetivando, preliminarmente, a extinção da punibilidade em decorrência do ressarcimento do dano patrimonial. Inocorrência. Embora tenha o réu ressarcido, após a prática criminosa, parte do montante de dinheiro subtraído do ofendido, tal fato não se mostra suficiente para extinguir a punibilidade pelo delito de roubo cometido. Inviável, outrossim, a aplicação da benesse prevista no CP, art. 16, diante da violência empregada pelo recorrente. Rejeitada. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu para si, mediante meio que reduziu à impossibilidade de resistência da vítima, uma bateria de automóvel, marca Moura, de 60 amperes, e a quantia de R$ 17.000,00. Confissão do recorrente corroborada por provas documentais e orais. Não merece guarida o pleito desclassificatório, diante da violência imprópria empregada pelo recorrente. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente fixados. Improvido

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Provas suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Quebra da cadeia de custódia. Prova ilícita. Acórdão recorrido que afastou a alegada nulidade diante das provas produzidas na instrução. Revisão das provas que demandariam reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.Recursos desprovidos.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Irresignação ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de provas suficientes para condenação por tráfico. In dubio pro reo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Provas lícitas. Materialidade demonstrada. Existência de justa causa para a denúncia. Parcelamento do débito tributário não demonstrado. Impossibilidade de suspensão da ação penal. Reconhecimento da desclassificação que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

«1.- Não se pode considerar ilícita a prova obtida com base em anterior autorização judicial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Nulidade. Ausência. Instrução probatória. Provas pericial e oral. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação cautelar incidental de sequestro e indisponibilidade de bens intentada pelo Ministério Público Federal contra o recorrido e outros demandados, a fim de assegurar eventual condenação em ação de improbidade administrativa, consubstanciada em irregularidades constatadas na classificação da qualidade de cerca de 185.000 fardos de algodão pluma, safra 97/98, amparado pelo Programa de Garantia de Preços Mínimos-PGPM, e revendido ao Governo Federal por preço supostamente excessivo. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Negativa de autoria, desclassificação para importunação sexual e reconhecimento do modo tentado. Inviabilidade. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Absolvição e desclassificação. Reexame de provas. Regime de pena. Deficiência de fundamentação e fundamentos inatacados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Wellington de Jesus Reis contra sentença da 1ª Vara Criminal de Mauá, que o condenou, com base no CP, art. 180, caput, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa. O apelante busca a nulidade do processo por decretação indevida de revelia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Encontro fortuito de provas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fá tico anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de necessidade de anulação da sentença condenatória, ou desclassificação da conduta, pois fora prolatada sem provas suficientes - Impossibilidade de dilação probatória - Defesa constituída devidamente intimada, não se manifestou nos autos - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA

18 - STF Fixação da pena. Atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade ao réu acusado por tráfico que confessa portar a droga para uso próprio. Desclassificação do crime para uso de entorpecentes: necessidade, no ponto, de profundo revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 65, «d.

«1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus 73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/3/1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescindível que o Paciente tenha confessado a traficância: situação não havida na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desclassificação. Tráfico minorado. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A tese de ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão e os respectivos dispositivos legais apontados como violados (arts. 150, § 4º, do CP, 157, §§ 1º e 2º, 240, § 1º, 246, 315, § 2º, IV, e 573, § 1º, todos do CPP) não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade das provas. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência dos réus. Matérias a serem analisadas em sede de revisão criminal. Impossibilidade de exame das questões diretamente por esta corte. Ausência de flagante ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Hipótese em que a defesa buscou por meio de habeas corpus desconstituir sentença transitada em julgado, a fim de absolver o condenado pela ilegalidade da busca pessoal, desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 por ser ínfima a quantidade de drogas ou, ao menos, reconhecer o redutor do tráfico privilegiado, de modo que a Corte de origem não conheceu da impetração, por considerar a via inadequada para debater tais questões, as quais devem ser suscitadas por meio de revisão criminal, nos moldes do CPP, art. 621. ... (Continua)

21 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Farto acervo documental incriminador. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima. Confissão do acusado quanto ao recebimento de valores em sua conta bancária. Versão exculpatória quanto à ausência de dolo. Ausência de provas ou documentos mínimos que comprovem suas escusas. Ausência de qualquer documento de legitimidade de sua conduta. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento bem aplicado. Pena mínima operada, ausentes modificadoras aplicáveis. Regime aberto, o mais benevolente possível. Substituição da corporal e sursis obstados. Benesses que não se demonstram socialmente recomendáveis. Acusado condenado por infração penal gravíssima, parasitária de outros crimes. Condenação posterior, ademais, por outra infração penal. Circunstância que traz prejuízos à benesse pretendida. Reeducação que pode ser colocada em risco. Apelo desprovido

22 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.

23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Apreeensão de 53,44g de cocaína, 242,98g de maconha, rolos de plástico filme, balança de precisão e dinheiro. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da quantidade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. 1) nulidade. Inexistência. Exame de dependência toxicológica. Realizado. Exame sanguíneo inócuo no momento da instauração do incidente. Preclusão. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecente. Necessário reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Policial civil. Extorsão. Desclassificação. Concussão. Ministério público. Investigação. Legitimidade. Inquérito. Ação penal. Nulidade. Inexistência. Membro do ministério público. Impedimento. Súmula 234/STJ. Aplicação. Crimes funcional e não funcional. Rito processual. Ordinário. CPP, art. 514. Apreciação em outro writ. Prejudicialidade. Condenação. Falta de provas. Matéria fático-probatória. Apreciação inviável. Via inadequada. Ilicitude das provas. Não consideradas. Decisão genérica. Inexistência.

«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas dos autos. Certidão de óbito da vítima e demais documentos redigidos em língua espanhola. Ausência de nulidade. Súmula 7/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Falta de fundamentação da decisão de pronúncia. Insubsistência da alegação. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante a alegada nulidade absoluta por ausência de perícia, a Corte de origem consignou que houve exame cadavérico indicando a materialidade e a existência de fortes indícios de autoria baseado nas provas colhidas em instrução processual, sendo suficientes para que a pronúncia fosse admitida. Outrossim, observou que foi apresentada cópia da certidão de óbito da vítima, de modo que, embora tais documentos estivessem redigidos em espanhol, seriam idôneos e de fácil compreensão, possibilitando, portanto, a manutenção da pronúncia do réu. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de receptação e posse irregular de munição. Aplicação do princípio da insignificância não cabível. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, na confissão extrajudicial e nas provas documentais carreadas aos autos, concluído pela condenação da agravante pela prática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da defesa de desclassificação para o porte para consumo pessoal exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Fase documental. Divergência de informações. Juntada de documentos no tempo concedido pela respectiva comissão. Desclassificação indevida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal e arbitrário, consistente na indevida desclassificação em concurso. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para determinar que, a partir da publicação do acórdão, em cinco dias, haja a convocação do impetrante do mandado de segurança para seguir o certame para o cargo ao qual concorreu. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela falta de provas, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente foi surpreendido por policiais civis vendendo e guardando, para fins de comercialização, 14 porções de crack (2,77 g) e 22 porções de cocaína (2,95 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos, forma de acondicionamento e campana anterior realizada pelos policiais que indica a comercialização das aludidas porções de droga. Condenação mantida. Na dosimetria, escorreita a elevação pela reincidência específica, em 1/6. Regime inicial fechado irretocável. Improvido

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela falta de provas ou a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente trazia consigo, no interior de uma pochete, para fins de comercialização, 108 porções de cocaína (69 g), 39 porções de maconha (67 g), 10 pedras de crack (4 g) e 3 comprimidos de ecstasy (2 g). Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento, além da apreensão, na referida pochete, da quantia de R$ 276,00, em notas fracionadas, que indica a traficância. Condenação mantida. Básica indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Mantido aumento, em 1/6, pela reincidência. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento.

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Peculato. Manutenção de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante de reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Fixação de valor mínimo para reparação. Pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJMG Homicídio. Desclassificação. Decote das qualificadoras. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Desclassificação para infanticídio. Impossibilidade ante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso conhecido e não provido

«- O simples fato de matar a filha, logo após o parto, não autoriza dizer que foi sob a influência do estado puerperal. Necessário que haja provas de que a recorrente estivesse sob forte perturbação psíquica e hormonal, sendo incapaz de discernir e de se autodeterminar, sem forças para inibir o seu animus necandi. Contudo, havendo documentos médicos que atestem a higidez mental da acusada, deve-se deixar a cargo do Conselho de Sentença decidir se a vítima agiu ou não sob influência do estado puerperal, eventualmente desclassificando o crime de homicídio para o delito de infanticídio e, caso prevaleça a tese acusatória, também a questão relativa às qualificadoras deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. ... (Continua)

37 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Viabilidade. 2.desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.impossibilidade. Presença de atos infracionais cometidos pelo paciente. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos, em continuidade delitiva. Organização criminosa. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame de provas no writ. Ausência de patente ilegalidade no acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal, no art. 34, XX, dispõe que o relator pode «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do STJ ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar". O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Elementos colhidos indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria da motocicleta. Acusado e corréu surpreendidos na posse de duas motocicletas provenientes de ilícito, com sinais identificadores adulterados (placas, número de chassi, e número de motor). Aduzindo que seriam veículos provenientes de leilão, apesentaram notas fiscais falsas, que possuíam o idêntico número de série. Versão do acusado que se apresentou frágil e em franca contradição com as demais provas produzidas. Documentos trazidos pela defesa que indicam que o réu tentou vender motocicleta adquirida em contexto semelhante a outra pessoa, em data próxima aos fatos. Testemunhos dos policiais militares firmes e coesos, em harmonia com as provas documentais acostadas. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Reclassificação de candidatos. Omissão da administração em publicar nova lista, após anulação de questões. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386 do CPP. Ausência de provas para a condenação. Afronta ao CPP, art. 383 e aos CP, art. 316 e CP art. 317. Pedido de desclassificação. Pleitos que demandam reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Afronta aos arts. 59 e 33, § 2º, «b, do CP. Não verificação. Circunstâncias judiciais. Valoração de elementos concretos. Regime mais gravoso devidamente motivado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386, todos do CPP, por considerar, em síntese, que «inexiste qualquer circunstância que dê guarida à conclusão punitiva". No mais, indica negativa de vigência do CPP, art. 383, c/c os CP, art. 316 e CP art. 317, ao argumento de que a conduta deveria ser desclassificada para outro tipo penal. Contudo, a condenação do recorrente e a tipificação da conduta foram mantidas com fundamento no conjunto probatório juntado aos autos. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria não a mera revaloração mas, sim, o indevido revolvimento de fatos e provas dos autos, o que não é possível na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição por alegada ilicitude das provas. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão em flagrante idôneas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Traficância habitual. Histórico de prática de ato infracional grave e recente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso defensivo - Preliminar - Inépcia da denúncia - Inicial descreveu os fatos em todas as circunstâncias - Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - Materialidade delitiva comprovada pelos documentos idôneos juntados - Cobrança do ICMS devida para o serviço prestado em pauta - Instituto da norma penal em branco que não afronta o princípio da legalidade - Preliminar rejeitada.

45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. Pleito de absolvição e desclassificação para uso pessoal. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Princípio da insignificância inaplicável à posse de munição. Desnecessidade de apreensão de arma para configuração do delito. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP Revisão criminal - Feminicídio tentado qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Preliminares - Nulidade de Acórdão que determinou a submissão do peticionário a novo julgamento perante o Tribunal do Júri - Questão que se confunde com o inconformismo defensivo com a condenação - Ausência de afronta ao princípio da soberania dos vereditos - Ofensa ao CPP, art. 479 não verificada - Documentos apresentados em Plenário que não possuem ligação com o caso concreto - Precedente do C. STJ - Pretendida a submissão do peticionário a novo julgamento - Não acolhimento - Condenação que encontra amparo nas provas amealhadas ao longo da instrução processual, notadamente em Plenário - Desclassificação para lesão corporal inviável - «Animus necandi demonstrado - Desistência voluntária não configurada - Qualificadoras em consonância com o conjunto probatório - Afastamento rechaçado - Reprimenda inalterada - Privilégio impossível - Ação revisional improcedente

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C.C. ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Matheus de Assis Pacheco e Robert Nunes de Araújo contra sentença condenatória que lhes impôs pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa, pelo crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I), associação criminosa (art. 288) e crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 8º), na forma do CP, art. 69. A defesa busca a absolvição quanto ao crime de associação criminosa e ao crime hediondo, bem como a desclassificação do delito de roubo majorado para furto. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares guardando 11 porções de maconha (25,4 g) e 16 porções de crack (4,7 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Milicianos que apreenderam as drogas debaixo do colchão existente no barraco do apelante, após os milicianos terem obtido informes anônimos sobre a prática do narcotráfico pelo réu, que autorizou a entrada da equipe policial em seu imóvel. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida. Inexistência de ato de traficância, tampouco de apreensão de itens comumente utilizados para o fracionamento e acondicionamento de entorpecentes ou, ainda, de dinheiro em espécie. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando que o acusado permanece preso preventivamente desde o dia dos fatos, ocorridos em 6/3/2024. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal ministerial. Tráfico ilícito. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não provimento. Materialidade comprovada pelos documentos e prova oral colhida durante a instrução. Fragilidade dos indicativos fáticos da autoria do delito imputado ao agente. A prova produzida pela acusação, no decorrer da instrução, não foi suficiente para respaldar a imputação inicial, Com efeito, bem operada a desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso livre.