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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO - AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. RECUSA DO BANCO EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR FIXADO R$5.000,00 DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO RÉU, DOS VALORES Ementa: BANCO - AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. RECUSA DO BANCO EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR FIXADO R$5.000,00 DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO RÉU, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00 - Entendimento jurisprudencial - Devolução em dobro dos valores descontados - Ônus da sucumbência carreado a Ré - Sentença reformada - Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E REVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO TOCANTE A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.00,00. EXAGERO, A INDENIZAÇÃO MERECE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

4 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreites. Cabimento. Recurso da ré e do autor parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Recurso de Apelação da Associação Ré. Alega contratação legítima por meio telefônico. Aduz Autorização de descontos no benefício previdenciário e ausência de fato capaz de ensejar dano moral indenizável. Inocorrência. Ônus da Prova que cabia ao réu, que não se desincumbiu do tal dever. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Devolução em dobro nos termos do art. 42, p. único, do CDC. Má-fé caracterizada. Recurso de Apelação da Autora pleiteando majoração dos danos morais a R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação para R$5.000,00. Dano Moral arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Negado Provimento ao Recurso do Réu. Parcial provimento ao recurso da autora

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Procedência parcial de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Ônus da prova da ré - Devolução dos valores descontados, com acréscimos legais - Manutenção da condenação em danos morais, ainda que em caso de pequena repercussão, com redução do valor arbitrado em sentença, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.

7 - TJPE Constitucional e administrativo. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Dever do sassepe. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A agravada é portadora de Hipoplasia Severa e Micrognatismo, necessitando se submeter a procedimento cirúrgico buco-maxilar-facial, consistente em Ostetomia Lefort I e Osteoplasia para Micrognatismo, por indicação do cirurgião dentista competente, sendo o procedimento acima mencionado indispensável ao seu tratamento em razão da evolução da doença. ... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Contratação de seguro não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de devolução dos valores descontados. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum que merece majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO da autora e PARCIALMENTE PROVIDO do réu.

9 - TJSP Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Cerceamento de Defesa - Não configuração - Prova documental suficiente à análise do caso - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada - Inversão do ônus da prova - Inteligência dos arts. 31 do CDC e 18 da Resolução ANP 41/2013 - Higidez da penalidade imposta - Conformidade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovido

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta aos ora agravados, sob os seguintes fundamentos: ... (Continua)

11 - TJSP Instituição bancária. Empréstimos consignados não contratados. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Devolução das parcelas cobradas no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que Ementa: Instituição bancária. Empréstimos consignados não contratados. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Devolução das parcelas cobradas no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Antecipação da cobrança de título fazendo com que a conta-corrente da autora ficasse a descoberto para a compensação dos cheques por ela emitidos. Devolução, assim, indevida de cheques. Indenizatória por danos materiais e morais. Ônus da prova pertencente ao banco réu, do qual não se desincumbiu. Responsabilidade da instituição financeira ré configurada. Danos morais caracterizados («in re ipsa). Indenização devida. Súmula 388/STJ. «Quantum indenizatório fixado de forma satisfatória. Atendimento de critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação da restrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Recursos desprovidos.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - STJ R ementa administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa. Ans. Legalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Possibilidade de cobrança de coparticipação. Violação reflexa. Tempestividade da resposta. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.

1 - A matéria pertinente aa Lei 9.784/1999, art. 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO OU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS EM R$15.000,00. EXAGERADO. VALOR ARBITRADO EM 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO O DEMANDANTE QUE REALIZOU AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEMIRA INSTÂNCIA (R$ 5.000,00), POIS RESULTARIA EM QUANTIA DISSONANTE DOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência declarou inexistente o débito referente às mensalidades não adimplidas e condenou a requerida à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Autor deseja a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento. Inércia da requerida em apresentar o documento original para realização de perícia grafotécnica. Prova técnica prejudicada. Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 429, II. Legítima presunção de falsidade do documento. Condenação da ré à devolução em dobro dos valores. Configurada a responsabilidade civil indenizável. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Quantum que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. Majoração dos honorários de sucumbência, com a redistribuição dos ônus.

20 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM DOBRO E MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. EXAGERO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00, EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS CORRIGIDO DA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDO DO DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

21 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da autora no curso do processo, após concessão da liminar e citação da ré. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários. Insurgência da FESP e do causídico da autora. Inversão do ônus sucumbencial que se faz necessária, em razão do princípio da causalidade. Honorários de devem ser arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), diante da pouca complexidade e repetitividade da causa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem ser observados. Recurso do causídico da autora provido, prejudicado o da FESP

22 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AOS PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnada a contratação de empréstimo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas de que o empréstimo questionado foi contratado pela autora. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Inexistência de contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

27 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo na modalidade Margem Consignável (RMC). Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Ausência de apresentação de contrato. Declaração de inexigibilidade do contrato, é de rigor. Direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Repetição do indébito. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 532/STJ. Quantum que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

29 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimos. Documentos juntados pelas rés que, a princípio, comprovariam as contratações. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade dos contratos de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva das rés. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

30 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que não são capazes de comprovar a contratação. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, como modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, tendo que os descontos no benefício previdenciário aconteceram após a publicação do acórdão. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Notificação prévia de rigor. Reabertura da conta. Impossibilidade. Decurso de prazo após notificação sobre o desinteresse. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a conta pelo prazo do procedimento do encerramento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

32 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZÍ-LA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. POR CONSEGUINTE DA NULIDADE DO CONTRATO, O RÉU DEVE SUSPENDER DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. READEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS A R$5.000,00 EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DETRIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré.

35 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APONTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS. OCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ QUE SUBSTITUI A ASSINATURA POR ASSINATURA ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA SER DECLARADO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE, NA TENTATIVA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, TROUXE AOS AUTOS CONTRATO COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. GRAVAÇÃO TRAZIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TODAVIA, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA. R$15.000,00. EXAGERO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

36 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovaria a contratação. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré em realizar o depósito dos honorários periciais. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

37 - TJSP Apelação Cível. «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Bloqueio da conta. Atuação reputada irregular pelo juízo. Bloqueio em razão de ordem judicial já revogada, seguido de encerramento unilateral da conta. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a recursos próprios. Quantum indenizatório mantido, porque fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sentença minimamente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos como lançados. Recurso minimamente provido, nos termos da fundamentação

38 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ação anulatória de débito fiscal extinta, com julgamento do mérito, após instrução probatória. Pagamento integral da dívida. Concordância do estado. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade. Manutenção. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código de Processo Civil, ao disciplinar as questões atinentes ao dever de suportar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições insertas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 perfilhou do entendimento de que ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ré que não trouxe qualquer contrato assinado pelo autor apto a justificar os descontos. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II Falha na prestação do serviço. Inexistência da contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Descontos que ademais, havidos após publicação do acórdão paradigma. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo «a quo de incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação, nos termos do CCB, art. 405, pois ilícita cobrança em incidente no contexto de relação contratual de origem. Sentença reformada somente no que toca ao termo «a quo dos juros de mora. Recurso provido em parte mínima.

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado pelo STJ em outro processo. Pedido de desmembramento da apelação. Impossibilidade. Incompetência do STJ para julgar writ interposto de decisão monocrática sem a devida manifestação do tribunal de origem. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Tramitação regular. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus. Peculiaridades da causa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

42 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou a assinatura eletrônica lançada nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em relação aos contratos 15084684 e 15300017, uma vez que não foram juntados aos autos os instrumentos, muito menos requereu-se produção de provas. Perícia grafotécnica produzida somente no contrato 15083985 que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade das dívidas referente aos contratos de rigor. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

44 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Não há compras no cartão ou saques complementares. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com o esclarecimento de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Réu não pleiteou pela produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Depoimento pessoal do autor era dispensável para a solução do litígio. Declaração de inexigibilidade de débito que deve ser mantida. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Compensação dos valores recebidos pelo autor já foi admitida em sentença. Recursos de ambas as partes desprovidos

45 - TJSP Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido.

46 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DE DESPESAS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - MASTERCARD - LEGITIMIDADE PASSIVA - ADMISSIBILIDADE - PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXEGESE Da Lei 8.078/90, art. 7º. ... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado e renegociação. Autora impugnou os instrumentos apresentados pelo Banco, inclusive a autenticidade das assinaturas. Réu não fez a respectiva contraprova que lhe incumbia, deixando de manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido instado a tanto. Exegese do CPC, art. 429, II. Não comprovada a validade das pactuações impugnadas, ainda que por meio de assinatura digital. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Geolocalização indicada em um dos instrumentos diverge do endereço da autora. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Cabível a pretendida declaração de inexistência dos contratos, a condenação à devolução de valores, na forma simples, e a indenização de ordem moral. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Fixação com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva Ementa: RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva do banco réu que cedeu o crédito afastada. Responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário. Relação consumerista. Inexistência de comprovação de origem regular da negativação. Ônus do qual não se desincumbiram os réus. Ausência de notificação da cessão ao devedor, tornando o negócio jurídico ineficaz em face do autor. Consumidor adimplente à época. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa caracterização. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado na sentença no importe de R$ 10.000,00 que deve ser reduzido em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDAs executadas. Tutela de urgência antecedente. Ação contestada. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários. Percentual. Princípios da sucumbência. Causalidade e razoabilidade. CPC, art. 1.022. Não indicação do, ou parágrafo. Súmula 284/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, incide a Súmula 284/STF, ante a ausência de especificação do, ou parágrafo violado, tendo em vista que o caput apresenta comando normativo incompleto, o que demanda complementação pelos conseguintes, ou parágrafo único (e correspondentes incisos). Precedentes do STJ. ... (Continua)