retencao de documentos de aluno
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Retenção de documentos acadêmicos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino. Inadmissibilidade. Autora tem direito garantido de se transferir para outra instituição de ensino superior e obter os documentos exigidos na transferência. Instituição de ensino requerida tem o dever de fornecê-los, nos termos da Lei 9870/90, art. 6º, ««caput e § 2º, cumulado com o Lei 9394/1996, art. 49. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do curso de direito, com expedição dos documentos necessários, inclusive para efetivação da inscrição na OAB, pela aprovação do autor no respectivo exame de ordem. Conjunto probatório suficiente para reconhecer o erro da escola, decorrente da sua desorganização. Aprovação expressa e formal do aluno reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento do aluno. Retenção de certificado de conclusão de curso e da taxa de expedição de diploma. Inadmissibilidade. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição CF/88, art. 5º, XXXV. Incidência do Lei 9870/1999, art. 6º que proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Cominatória procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Ação de indenização por danos morais. Pretensão deduzida por ex-aluno em face da instituição de ensino, sob a alegação de que não pôde tomar posse em cargo público para o qual havia sido aprovado porque a faculdade demorou três anos para fornecer o diploma escolar. Improcedência. Confirmação. Ausência de provas do motivo que impossibilitou a tomada de posse. Edital do concurso em tela que não menciona os documentos exigidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretensão de reparação de danos materiais e morais em razão da expulsão do filho de instituição de ensino. Reiteração de comportamento inadequado do aluno em sala de aula demonstrada nos autos. Existência, ainda, de documento de lavra do Ministério Público da Infância e Juventude atestando a lisura da ação da ré, dentro dos limites de sua atividade educacional. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade Civil - Instituição de Ensino Superior - Dano moral - Revelia - Citação realizada no endereço de filial, exatamente no mesmo endereço onde a parte já foi citada em processo anterior - AR recebido por pessoa perfeitamente identificada - Validade - Litispendência - Rejeição - Ausência de identidade de causas de pedir - Documentos suficientes para a propositura da ação, eis que juntados o instrumento contratual, o histórico escolar, a certidão de conclusão, ficha individual de aluno, mensagens de e-mail e os boletos de pagamento das mensalidades - Matérias de mérito - Restrição ao seu conhecimento, em função da revelia - Possibilidade de conhecimento, apenas, das questões unicamente de direito ou que não se sujeitam à preclusão - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistentes nos autos processuais elementos documentais amparando pretensão executiva relativa a supostos módulos avulsos que teriam sido cursados pelo aluno, não correspondendo valores cobrados pela instituição de ensino aos previstos contratualmente, tão pouco seus vencimentos, inexistente na demanda título executivo extrajudicial, patente a carência da ação por inadequação da via eleita. Recurso da instituição educacional não provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado pela professora, sob acusação de ter «colado em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I.

«Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90) . Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC/1973, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do citado acadêmico. Humilhação sofrida por ele, na frente de vários colegas, da qual até poderia humanamente reagir, mas não o fez, por presumidas boa educação e reverência ao estabelecimento. Redução da auto-estima, em ofensa à honra e à imagem. Conduta da citada professora, aliás, dita já cometida em casos passados, até contra aluno bem mais velho, que ofende a elementar didática, e elementos correlatos, merecendo ser por ela, no próprio bem, evitada em futuro, máxime porque alunos já adultos não podem ser tratados como se crianças ou adolescentes fossem. Alegada «cola, que não houve, à mingua de qualquer demonstração. Fator «in re ipso, agregado às ditas circunstâncias. Rigor de ser triplicada a verba do reparo, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por proporcional e razoável. Correção monetária pelo indexador adotado pela CGJ, do julgado singular para diante. Juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês, segundo o Código Civil Novo. Sucumbência fixada por irretocável. Julgado guerreado que se mantém na principalidade, retocando-se nos números acima descritos. Recurso interposto pela ré, que se desprovê. Provimento parcial do recurso deduzido pelo autor.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Inadimplência. Lançamento de notas e frequência escolar. Violação do Lei 9.870/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Vedada a retenção de documentos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A matéria referente ao Lei 9.870/1999, art. 5º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORMATURA - CURSO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e, diante da sucumbência, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com base no valor mínimo constante da Tabela da OAB ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando a condenação do ente federado ao pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. ... (Continua)

15 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Programa «UNIESP - PAGA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição de ensino suplicada - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicação - Dados coligidos aos autos dão conta de que o autor cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais a «excelência no rendimento escolar". Com efeito, o arcabouço documental que instruiu a contestação, comprova que o suplicante, durante todo o período da graduação, obteve média inferior a 7 pontos em apenas 2 matérias. Todavia, a nota alcançada nas demais materiais revela um aproveitamento muito positivo, sendo certo, por outro lado, que ele foi aprovado em todas as matérias. Destarte, descabida alegação da apelante de que, unicamente em razão da existência de notas inferiores a 07 durante o curso, não obteve o autor «excelência acadêmica (sic), tendo em conta que o contrato de adesão e/ou o Regulamento não estabeleceram ou indicaram, objetivamente, nota mínima que excluiria o aluno do «Programa Uniesp Paga". No que concerne ao aproveitamento individual no ENADE - Exame Nacional de Desempenho, de que trata a cláusula 3.4 do contrato, verifico que este Eg. Tribunal de Justiça tem entendido por abusiva tal disposição contratual, na medida em que a própria instituição de ensino UNIESP possui baixa avaliação. Logo, a ré não poderia exigir do aluno nota superior àquela por ela obtida junto ao ENADE. Destarte, a suplicada deve arcar com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES), tal como assinalado na r. sentença recorrida. - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. Realmente, a inserção indevida do nome de qualquer pessoa, não apenas o autor, em cadastros de devedores, enseja a impressão (falsa) de que ele não vem honrando seus compromissos. In casu, restou demonstrado que o nome do autor foi inserido no rol de maus pagadores por culpa da ré (instituição de ensino), que deixou de honrar o pagamento do financiamento estudantil, nos termos do programa por ela ofertado. Portanto, bem andou o juízo a quo ao condená-la ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. - Recurso improvido

16 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... (Continua)

17 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais o de realizar serviço social voluntário ao longo do curso e obter excelência acadêmica. De fato, o arcabouço documental que instruiu a contestação, especificamente o histórico escolar comprova que a autora obteve um bom aproveitamento escolar, cujas notas variam, em sua maioria, entre 7,00 e 10,00, sendo certo, por outro lado, que a aluna foi aprovada em todas as matérias. Logo, atingiu o critério exigido pela instituição de ensino para sua habilitação. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, dada a omissão do contrato em estabelecer parâmetro objetivo de excelência, não se afigura admissível, após a contratação, exigir-se da aluna nota não inferior a 07 ou 08, por exemplo, sob pena de legitimar alteração unilateral do ajuste pelo fornecedor após a sua celebração, o que é vedado pelo CDC, art. 51, XIII. De rigor observar que o CDC, art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor - Prestação de atividades de responsabilidade social - Documentos carreados aos autos, comprovam realização de atividade de responsabilidade social durante o período final da graduação. Instituição de ensino que sequer notificou a aluna acerca de inconsistência ou suposta pendência administrativa para fins de concessão do FIES. A bem da verdade, permaneceu recebendo normalmente os relatórios, inclusive com atraso, até a conclusão do curso. E tal advertência se mostrava imprescindível in casu, de modo a cientificar a aluna que os trabalhos voluntários, da forma como realizada, seriam inócuos para fins de concessão do benefício, tendo em vista a existência do suposto entrave à concessão do FIES. De fato, pois a partir de tal informação a autora poderia optar em continuar ou não a realizar os referidos trabalhos voluntários e, inclusive, continuar ou não a cursar a faculdade, pois teria sido cientificada de que a ré não arcaria com o FIES. Contudo, não foi o que aconteceu in casu, gerando na aluna a expectativa de que sua situação administrativa junto à ré estaria em ordem e o benefício vigorando normalmente. Nessa toada, forçoso convir que a omissão perpetrada pela ré ao deixar de alertar a aluna, recebendo normalmente os relatórios, sem qualquer observação ou aviso acerca de eventual pendência administrativa em relação aos meses anteriores, afrontou o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos. Destarte, a suplicada deve arcar, com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES). - Danos morais - Ocorrência - Dúvida não há de que a apelada foi a responsável pela negativação do nome da autora, na medida em que deixou de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. Recurso provido, para julgar procedente ação.

18 - STJ Processual civil. Na origem, trata-se de declaratória de inexistencia de debito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Instituição de ensino. Aplicação CDC. Aluno beneficiário 100% do fies. Realização de cobrança indevida e sanções administrativas. Dano. Ato moral ilícito configurado. Dever de indenizar. Sentença reformada. Nesta corte recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com obrigação de fazer, e indenizatória por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

20 - TJSP Processual. Prestação de serviço de ensino. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insistência da autora na condenação da ré na obrigação de entrega de documentos para viabilizar o processo de transferência para instituição de ensino superior diversa. Matéria, todavia, não enfrentada na r. sentença. Decisão interlocutória anterior que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido correspondente, que restou irrecorrida. Decisão que era passível de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC). Preclusão. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da autora não conhecida no particular.

21 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral. Estabelecimento de Ensino. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Multa por litigância de má-fé afastada. Decisão que não se pronunciou quanto ao pedido para que a aluna seja reintegrada ao Curso de Medicina.Indeferimento. Alegações de fraude e incompletude documental que requerem cuidadosa análise do Magistrado «a quo, ao crivo do contraditório.Inexiste nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão daAgravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que exigiria, ao menos, um começo de prova documental da versão descrita na petição inicial, não produzida. Prova oral que não teria o condão de suprir tal lacuna. 2. Aluna inadimplente. Alegação de ter experimentado dano moral por não ter tido acesso à plataforma da instituição de ensino em que o curso era ministrado. Ausência de um mínimo de prova documental da alegação. Cenário não permitindo o acolhimento dos pedidos. Consideração, ademais, de que a autora concluiu o semestre letivo e foi aprovada em todas as disciplinas, algo que, por si só, afastaria o reconhecimento do alegado dano. 3. Sentença de improcedência confirmada.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.

Prestação de serviços educacionais. Pretensão inicial de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, bem como débitos em aberto relativos a «aprimoramento e «material didático". Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Controvérsia acerca da legitimidade passiva da corré Juliana que restou suficientemente comprovada pela prova documental constante nos autos. Prova testemunhal pleiteada que não teria o condão de alterar esse entendimento. Mérito. Desconto de pontualidade. Desconto que reflete uma bonificação por pontualidade e não se confunde com cláusula penal, vez que distintos os fatos geradores. Precedentes do C. STJ. Cabível a cobrança da integralidade do valor das parcelas, em caso de pagamento fora do prazo. Parte autora que não comprovou a prestação do serviço de «aprimoramento, tampouco a entrega do material didático ao aluno. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Débitos intitulados como «aprimoramento e «material didático que devem ser afastados. R. Sentença reformada em parte.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - R. decisão que indeferiu o pedido liminar pela qual se pretende a declaração de conclusão provisória do ensino médio, possibilitando a matrícula de aluna de 15 anos no curso superior de medicina - Pretensão de reforma - Possibilidade - Presença dos requisitos legais - Em análise sumária, a impetrante demonstrou que tem domínio do conteúdo programático exigido no ensino médio, além de notas satisfatórias até o 9º ano - Ademais, a Lei . 9.394/96 possibilita o ingresso no ensino superior com a conclusão do ensino médio ou seu equivalente, bem como prevê a possibilidade de realização de avaliação pela escola para fins de avanço e classificação do candidato - Presença do fumus boni iuris - Por sua vez, o periculum in mora restou caracterizado diante da exigência dos documentos comprobatórios da conclusão do ensino médio, sob pena de cancelamento da pré-matrícula - Por fim, não há irreversibilidade da medida liminar ora autorizada, nem mesmo se vislumbra qualquer prejuízo ao agravado na sua concessão - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO CALUNIOSA DE UMA ALUNA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA CONTRA A RECEPCIONISTA DO LOCAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Compete à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus da qual não se desincumbiu - O fato de a ré questionar a autora sobre o paradeiro de sua aliança, mormente quando ambas estavam no mesmo local no momento dos fatos, não se reveste de gravidade suficiente para causar dano moral - Hipótese em que o pedido inicial se funda em ilações não demonstradas por meio de prova documental ou testemunhal - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público para o provimento do cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato excluído do concurso em razão de sua autodeclaração de pessoa parda não ter sido ratificada pela comissão de avaliação, com base em seu fenótipo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Edital que, ao prever o sistema de pontuação diferenciada para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevê a eliminação do candidato apenas quando constatada a falsidade da autodeclaração, o que não foi evidenciado - Decisão administrativa que carece de fundamento a justificar a exclusão do autor - Documentos copiados aos autos que estão em conformidade com a declaração apresentada pelo candidato, a demonstrar a sua boa-fé - Eventual dúvida sobre o fenótipo, ademais, que não tem o condão de afastar a declaração de identidade racial - Entendimento firmado pelo Plenário do Eg. STF, nos autos da ADC 41- Precedentes - Pedido parcialmente procedente - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO PARA QUE A RÉ AUTORIZE A AUTORA A CURSAR DISCIPLINA NO PERÍODO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO (OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.- O

acolhimento de pretensão de obrigação de fazer está condicionado a fundamento contratual ou legal. No caso, inexiste fundamento para condenação da ré na obrigação de autorizar que a parte autora (aluna de medicina) curse disciplina no período de férias. A autora não comprovou, minimamente, as alegações constantes na petição inicial e a ré, por outro lado, juntou documento demonstrando que o alegado atraso na formação da autora decorreu da reprovação dela em disciplina. 2.- A responsabilização civil, em ações fundadas em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou descumprimento contratual) e o dano. Inexistem elementos mínimos que demonstrem descumprimento contratual pela parte ré, o que impede sua responsabilização civil... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Alegação de falha na prestação de serviços educacionais relacionada com a ausência de lançamento de notas, registros equivocados de matérias a cursar, extravio de trabalho, inserção indevida do nome da aluna em plataforma para acordo. Pretensão à expedição do diploma, com autorização para colação de grau, e à indenização por danos morais a ser fixada em R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão apresentada, salientando-se que também é parte técnica e economicamente hipossuficiente, competia à ré a prova. Todavia, assim não procedeu, fazendo com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapassasse o campo da mera ilação. A instituição de ensino nem sequer se dedicou a justificar as avultantes incoerências entre os documentos que produziu e que corroboram a narrativa da aluna. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Não se identifica justa causa para a cobrança de mensalidades vencidas após dezembro de 2019, tendo a autora aquiescido com a extensão da duração ordinária do curso apenas com vistas a resolver o imbróglio que, ao final, subsistiu. DANOS MORAIS. Configuração. A falha na prestação dos serviços causou à discente agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ensino superior. Pedido de transferência. Congeneridade entre instituições. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Coletiva. Servidores Públicos Municipais. Pretensão à adequação de carga horária dos professores na proporção de 2/3 para atividades com educandos, conforme dispõe a Lei 13.738/2008. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Inconformismo das partes. Não acatamento. ... (Continua)

31 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de saldo referente a Programa de Imersão não abrangido pela Bolsa Educacional concedida ao requerido para o Curso de Administração Pública ministrado na Instituição de Ensino autora. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO dos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova documental da autora formada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Concessão de Bolsa Educacional Irrestituível, que isenta o beneficiário apenas do pagamento de mensalidades do Curso. Ausência de demonstração de vício na manifestação da vontade. Embargante que reconhece a existência e a exigibilidade da dívida referente ao custeio de valores destinados à passagem de aérea, hospedagem e alimentação do aluno no Programa de Imersão. Acervo probatório que era mesmo suficiente para autorizar a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROGRAMA «A UNIESP PAGA". ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL. REJEIÇÃO, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Sendo a corré parte do mesmo grupo econômico da Uniesp, e a instituição de ensino uma das faculdades integrantes da Universidade Brasil, aplica-se, no caso, a teoria da aparência. 2. Discutem-se as consequências da extinção do contrato, em razão do que cabe apurar se a autora sofreu danos e se as rés têm responsabilidade pela sua reparação. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional a considerar é de dez anos (CC, art. 205). ... (Continua)

33 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino autora que cobra mensalidades do financiamento estudantil vencidas nos meses de abril, maio e junho de 2022. Ajuizamento da Ação contra a estudante e o fiador, que são citados e opõem Embargos Monitórios. SENTENÇA de rejeição dos Embargos, com a formação do título executivo judicial. APELAÇÃO dos requeridos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Prova documental comprobatória de que a aluna correquerida matriculou-se no Curso de Psicologia ministrado pela Instituição de Ensino ré no dia 02 de março de 2022, tendo solicitado o trancamento já no dia 28 do mesmo mês. Estudante correquerida que comprovou o pagamento da totalidade do débito indicado pela ré na data do trancamento. Cobrança de parcelas então vincendas, após o trancamento da matrícula, que se revela injustificada. Caso que comporta efetivamente o acolhimento dos Embargos monitórios. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE DRACENA. AUSÊNCIA DE AVCB E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO À ACESSIBILIDADE PREVISTA NA Lei 13.146/2015.

Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na implementação de reformas e manutenções hábeis à adequação da EMEFI Professor Moacir Simardi às regras de acessibilidade preconizadas pela Lei 13.147/2015, além de outras constantes de relatório elaborado pelo CAEX, bem como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e alvará sanitário. Ação julgada procedente na origem. Recurso interposto pelo ente federativo réu limitado à arguição de preliminar de cerceamento de defesa, impossibilidade de arbitramento de astreintes e exiguidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. 1) Remessa Necessária. Não conhecimento. Reexame necessário obrigatório quando se tratar de sentença de improcedência de ação civil pública, como já decidiu a 2ª Turma do STJ, ao aplicar a Lei 4.717/65, art. 19, que dispõe sobre a ação popular, independentemente do valor da causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. 2) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos anexados e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Município que admite as irregularidades. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3). Mérito. Considerando os limites da devolução da matéria impugnada no recurso em contraponto ao desenrolar dos fatos na seara administrativa, segundo os quais, em que pese a ciência da precariedade da edificação da EMEFI Professor Moacir Simardi, em especial a ausência de AVCB e alvará sanitário, além de meios de acessibilidade aos alunos e frequentadores portadores de deficiência física que justificaram a propositura da ação civil pública, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na sentença para cumprimento da obrigação de fazer mostra-se razoável e proporcional para cumprir as obrigações. Possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Multa fixada em valor razoável, sendo inadmissível a redução pretendida, mantido o limite fixado. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário desprovido... (Continua)

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Militar. Decadência quinquenal. Adicional de tempo de serviço. Sistema remuneratório e benefícios. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. Expôs que é Policial Militar e que, no ano de 2008, teve averbado em seus assentamentos funcionais a contagem de 2 anos, 8 meses e 28 dias do tempo como aluno- aprendiz em escola pública profissional. Entretanto, o réu, seguindo orientação do Tribunal de Contas, noticiou que o tempo referente a essa averbação seria excluído do cômputo, olvidando o prazo de decadência quinquenal e o contraditório. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Lei 9.394/1996, art. 4º, V. Alunos com altas habilidades ou superdotação. Menor emancipado. Impossibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos. Eja como forma de avanço escolar. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, ao julgar o Tema Repetitivo 1127, por unanimidade, aprovou a seguinte tese jurídica: «É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Lei 9.394/1996, art. 4º, V. Alunos com altas habilidades ou superdotação. Menor emancipado. Impossibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos. Eja como forma de avanço escolar. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, ao julgar o Tema Repetitivo 1127, por unanimidade, aprovou a seguinte tese jurídica: «É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória.

1 - VÍCIOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Retenção de diploma. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Regularidade da conclusão do curso assentada pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Imposição de multa diária em caso de atraso na entrega do certificado. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido e nem deduzida no recurso especial. Inovação recursal. Dissídio não caracterizado. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios contidos nos autos, assentou a regularidade da conclusão do curso superior de enfermagem pela recorrida. Consequentemente, a desconstituição do julgado demandaria novo escrutínio no acervo de provas, tarefa vedada à via especial em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ensino superior. Cobrança de mensalidades. Inadimplemento. Caracterização do contrato e da prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de cobrança de mensalidades relativas a curso de especialização. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Fies. Documento de regularidade inscrição. Dri. Fnde. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gilberto Martins Barbosa Filho contra a Universidade Fortaleza - UNIFOR, a União e o Banco do Brasil S/A. objetivando seja determinado à UNIFOR que emita, em seu favor, o Documento de Regularidade Inscrição - DRI, para fins de financiamento estudantil - FIES, junto à instituição financeira corré. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Queda do cavalo em aula de equitação. Omissão reconhecida na origem. Condenação em indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Quantum indenizatório não exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF.

1 - Diante da análise dos documentos acostados aos autos, a Corte de origem concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, pois, entre outros motivos, era quem recebia os cheques pelas aulas e equitação; e pela falha na prestação do serviço, diante da ausência de segurança disponibilizada para a aluna, ora recorrida. Também com base na análise das provas, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de caso f ortuito ou força maior, e deixou consignado o entendimento de que houve culpa por omissão. ... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ensino superior. Responsabilidade civil. Recusa de registro de diploma. I. Recurso do estado do Paraná. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. II. Recurso da vizivali. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Nexo de causalidade. Existência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Omissão no julgado. Não ocorrência. Correção monetária. Tema 905/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Honorários advocatícios. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Não conhecimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória ajuizada pelo Município de Esperantina/PI contra a União, com vistas a obter repasse de valores do Fundef, em razão de diferenças decorrentes de o valor mínimo nacional por aluno ter sido subestimado, averiguadas de acordo com a Lei 9.424/1996. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade para estudantes com necessidade especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, visando compelir o município recorrente a garantir acessibilidade para os estudantes de escolas públicas, mediante aquisição de cadeiras adaptadas para alunos com necessidades especiais. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Adequar o caso à conclusão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - De antemão, verifica-se que a matéria versada no acórdão vergastado foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.487.139, REsp 1.517.748 e REsp 1.498.719, que cuidam do tema: «possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial, bem como a condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Concurso público destinado a seleção de soldados da polícia militar. Candidato afastado do certame por reprovação em investigação social. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pretensão de vaga em pré-escola por período integral. Sentença líquida. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, S. R. de S. L. menor impúbere, representada por sua genitora S. de S. S. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar de concessão de tutela de urgência contra o Município de Diadema/SP objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado ao fornecimento de vaga, por período integral, em pré-escola da rede pública ou particular conveniada, próxima a residência da família, tendo em vista tratar-se de direito fundamental da pessoa humana. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 38-41). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, não conheceu do recurso necessário. ... (Continua)