revogacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Advogado. Conselho Profissional. Fixação de anuidades. Lei 6.994/82. Validade. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Inteligência do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB).

«O Lei 8.906/1994, art. 87 foi publicado com o seguinte teor: «Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.215/63, a Lei 5.390/68, o Decreto-lei 505/69 a Lei 5.681/71, a Lei 5.842/72, a Lei 5.960/73, a Lei 6.743/79, a Lei 6.884/80, a Lei 6.994/82, mantidos os efeitos da Lei 7.346/85. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Tributário. Cofins. Cooperativas de crédito. Isenção. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Revogação expressa pelo art. 23, II, da mp 1.858-6/99.

1 - A controvérsia resume-se em definir se é válida a isenção da COFINS conferida aos atos cooperativos típicos pelo Lei Complementar 70/91, art. 6º, I em face da revogação expressa perpetrada pelo Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II, «a. ... (Continua)

3 - TJSP Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e Ementa: Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

4 - TJSP Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PERCENTUAIS SOBRE NÍVEL INICIAL DO CARGO. 1. A Lei Complementar Municipal 3.008/2019, que dispõe sobre o sistema de plantão, modificou legislações anteriores estabelecendo que a Gratificação por Plantão Realizado - GPR deve ser paga nos percentuais estabelecidos sobre nível inicial do cargo. 2. Revogação expressa das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PERCENTUAIS SOBRE NÍVEL INICIAL DO CARGO. 1. A Lei Complementar Municipal 3.008/2019, que dispõe sobre o sistema de plantão, modificou legislações anteriores estabelecendo que a Gratificação por Plantão Realizado - GPR deve ser paga nos percentuais estabelecidos sobre nível inicial do cargo. 2. Revogação expressa das legislações anteriores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

6 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Extradição. Objetos de controle. Revogação expressa e implícita. Perda de objeto.

«1 - A alteração substancial dos atos normativos alvo de controle em sede objetiva conduz, em regra, à extinção da ação por perda de objeto. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Fixação de anuidade. Teto. Inexistência. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.906/1994, art. 87, foi publicado com o seguinte teor: «Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.115, de 27/04/63, a Lei 5.390, de 23/02/68, o Decreto-lei 505, de 18/03/69, a Lei 5.681, de 20/07/71, a Lei 5.842, de 06/12/72, a Lei 5.960, de 10/12/73, a Lei 6.743, de 05/12/79, a Lei 6.884, de 09/12/80, a Lei 6.994, de 26/05/82, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22/07/85 (destaque nosso). Tendo a lei nova (Lei 8.906/94, art. 87) taxativamente declarado a cessação da eficácia da lei anterior (Lei 6.994/82) , trata-se de revogação expressa, onde a lei anterior perde a sua validade. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a lei nova se aplica imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, trata da vigência temporal da norma, frisando que, não sendo temporária a vigência, a norma poderá produzir efeitos, tendo força vinculante até a sua revogação. Precedentes do STJ (REsps 191.115/RS e 251.674/RS, 1ª Turma).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Fixação de anuidade. Teto. Inexistência. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Intelegência. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.906/1994, art. 87, foi publicado com o seguinte teor: «Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.115, de 27/04/63, a Lei 5.390, de 23/02/68, o Decreto-lei 505, de 18/03/69, a Lei 5.681, de 20/07/71, a Lei 5.842, de 06/12/72, a Lei 5.960, de 10/12/73, a Lei 6.743, de 05/12/79, a Lei 6.884, de 09/12/80, a Lei 6.994, de 26/05/82, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22/07/85 (destaque nosso). Tendo a lei nova (Lei 8.906/94, art. 87) taxativamente declarado a cessação da eficácia da lei anterior (Lei 6.994/82) , trata-se de revogação expressa, onde a lei anterior perde a sua validade. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a lei nova se aplica imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, trata da vigência temporal da norma, frisando que, não sendo temporária a vigência, a norma poderá produzir efeitos, tendo força vinculante até a sua revogação. Precedentes do STJ (REsps 191.115/RS e 251.674/RS, 1ª Turma).... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Servidor do magistério do Município de Piraju. Supressão do pagamento de gratificação de promoção pela via acadêmica. Possibilidade. Revogação expressa da Lei 3.751/2013 pela Lei 4.015/2017. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado - Investigador de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. Prescrição reconhecida de ofício. Incidência do prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22. Ausência de revogação expressa pelo Código Civil. Prevalência da Lei especial sobre a geral. Ação distribuída a destempo. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso inominado - Investigador de Polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso inominado - Agente Policial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República ou à Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Autuação realizada no período de vigência da Medida Provisoria 772/2017. Revogação expressa pela Medida Provisória 794/2017. Efeito. Processo administrativo sancionador. Enfoque constitucional da matéria.

1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria estritamente constitucional. Inviável, portanto discuti-la em Recurso Especial, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FESP - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia de 2ª Classe lotado em Delegacia de Polícia de Classe superior- Pretensão ao recebimento de diferença salarial - Cabimento - Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Ausência de revogação expressa. Sentença de procedência confirmada. Negado provimento ao recurso.

16 - TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sem revogação expressa. Suspensão da exigibilidade da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Procedência quanto ao ponto. Recurso integrativo conhecido para rejeitar os embargos de declaração anteriormente opostos.

18 - TJSP Policial Civil em exercício em unidade policial de classe superior. Direito ao recebimento das diferenças salariais, nos termos do art. 6º, do Decreta Lei 141/1969, ainda vigente. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido"

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial Militar inativo do Distrito Federal. Lei 5.959/1973. Revogação expressa pelo Lei 10.486/2002, art. 68. Equiparação quanto às vantagens devidas aos Policiais Militares do atual Distrito Federal. Previsão legal. Precedente do STJ. Lei 10.486/2002, art. 65.

«1. A Lei 10.486/2002, que revogou expressamente o Decreto-Lei 1.015/1969 e a Lei 5.959/73, garantiu aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal o direito à vinculação remuneratória com os policiais militares do atual Distrito Federal. Precedente. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Funcionários da Secretaria da Segurança Pública. Incorporação da gratificação por atividade de polícia ao salário-base, incidindo sobre adicionais de tempo de serviço e sexta-parte, além do RETP. Impossibilidade. Revogação expressa da Lei Complementar 873/2000 pela Lei Complementar 1021/07. Critério adotado pela Administração Pública que não acarretou redução salarial. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal e regimento interno da Câmara Municipal. Município de Piraju. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem «quorum simples de votação para receber denúncia contra prefeito pela eventual prática de crime políticoadministrativo. Revogação expressa do artigo da lei orgânica e tácita do dispositivo do regimento. Perda do objeto. Extinção da ação, sem exame do mérito.

22 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO VIII DO ART. 95 E ARTS. 109-A, 109-B E 109-C DA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 26 DE MARÇO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE FARTURA, INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 06, DE 29 DE ABRIL DE 2014, DA MESMA LOCALIDADE.

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Evento morte. Pretensão de incorporação de metade do auxílio-acidente, percebido pelo segurado à época do óbito, à pensão por morte. Impossibilidade, na medida em que a pensão foi concedida já sob a égide da Lei 9.032/95. Revogação expressa da previsão de incorporação pretendida. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado, conforme recente jurisprudência do STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Servidor público estadual. Policiais Militares e Civis. Incorporação da gratificação por atividades de polícia (GAP) ao salário-base (padrão), com sua incidência sobre adicionais e RETP (Regime Especial Trabalho Policial). Impossibilidade. Revogação expressa da Lei Complementar 873/2000 pela Lei Complementar 1021/2007. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do CF/88, art. 37, XIV. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão reformada em 2ª instância. Recurso provido.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Reajuste do piso salarial dos comerciários. Lei estadual 14.460, de 16/1/2014. Revogação expressa pela Lei estadual 14.653, de 19/12/2014, do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta prejudicada.

«1 - A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. ... (Continua)

26 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da ausência de reprovabilidade de sua conduta, visto que, por força do princípio da adequação social, a venda de produtos «piratas é socialmente aceita. Desacolhimento. Conduta tipificada penalmente que só perde esse caráter através da «abolitio criminis, seja pela revogação expressa por lei, seja pela tácita. Fato típico e antijurídico. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Tempestividade em matéria penal. Revogação expressa do Lei 8.038/1990, art. 28 pelo CPC de 2015. Prazo de 15 (quinze) dias para interposição do agravo em recurso extraordinário (arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC/2015). Contagem dos prazos de forma contínua (CPP, art. 798). Petição de agravo recebida pelo protocolo do tribunal de origem após o prazo legal. Intempestivo. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Decisão que afastou a manutenção da tutela de urgência, ante a improcedência da demanda e revogação expressa na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, conforme relatório médico. Relevância do argumento, à luz de entendimento jurisprudencial, que justifica o efeito pretendido, independentemente de caução, até julgamento do apelo. Decisão reformada. Recurso provido

29 - STJ Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Extinção da punibilidade. Revogação do art. 14 da referida lei. Impossibilidade.

«A pretendida extinção da punibilidade, pelo pagamento do crédito tributário, com arrimo no Lei 8.137/1990, art. 14, não mais subsiste, ante a revogação expressa do dispositivo invocado, pelo Lei 8.383/1991, art. 98.... (Continua)

30 - STJ Lei 10.684/2003, art. 9º. Desnecessidade de revogação expressa pela Lei 12.382/2011. Existência de previsão contrária no novo dispositivo legal. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente.

«1. Tendo a Lei 12.382/2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o Lei 10.684/2003, art. 9º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior. Servidores da uern. Revogação expressa. Lei complementar 432/2010 decadência do pedido mandamental. Omissão do julgado estadual afastada. Análise da legislação local aplicável. Súmula 280/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ainda, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA ANS DO § ÚNICO DO art. 17 PELA RESOLUÇÃO 455/2020 - DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Caieiras. Revogação expressa de norma apontada como inconstitucional, implicando carência superveniente de interesse de agir. Exame da jurisprudência ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Anuidades de conselho profissional. Limitação de valores. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/94. Entendimento pacífico no STJ. Delimitação da atividade jurisdicional na ação. Princípio da congruência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou entendimento no sentido de que a Lei 6.994/1982 foi expressamente revogada pela Lei 8.904/1994 (Estatuto da OAB), aplicando-se a lei nova imediatamente a partir de sua vigência. ... (Continua)

35 - TJSP Locação - ação de despejo com cobrança -Sucumbência atribuída ao autor - Inconformismo do sucumbente com o ônus atribuído, pois obtivera a gratuidade judiciária no início da lide - Pedido de reconhecimento da benesse e de isenção de pagamento da verba - Irresignação improcedente - Os beneficiários da gratuidade judiciária também suportam os ônus da sucumbência (CPC, art. 98, § 2º) - Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo faz a ressalva da suspensão da exigibilidade - Irrelevante que a ressalva não tenha sido feita na sentença, pois não houve nos autos a revogação expressa da benesse - Vencido que não deixa de ser beneficiário da gratuidade judiciária - Recurso não provido

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reexame necessário. Conflito de leis. Critério da especialidade. Lei especial. Revogação expressa. Norma geral. Repristinação. Não ocorrência. Lei especial não revoga Lei geral. Nulidade. Omissão. Inexistente.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel, nos termos da Lei 8.009/90. Impossibilidade de rediscussão. Questão já decidida. Embora a impenhorabilidade de bem de família seja questão de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal não significa que possa ser suscitada a todo instante, mormente quando ausentes elementos novos, capazes de infirmar decisão anterior. Bem de família não reconhecido. Pedido de suspensão do feito em virtude da revogação expressa da procuração do patrono da exequente. Inadmissibilidade. O patrono da exequente atua nos autos desde o início e não houve a revogação de seus poderes. Recurso não provido

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Honorários. Benefício da gratuidade da justiça. Ausência de revogação expressa. Não comprovação da alteração da situação econômica da parte devedora. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o pleito.... (Continua)

39 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Loja. Shopping Center. Ação fundada em infração contratual. Acolhimento. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas em infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos. Inocrrência de revogação expressa ou tácita. Validade da cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Precedentes. Procedência do pedido. Encerramento das atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato da loja objeto da relação locatícia. Recurso provido, nesse sentido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Manduri. Professora de Educação Básica I. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. A nova lei do Fundeb (Lei 14.113/2020) não revogou a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) . Ausência de revogação expressa ou tácita. Atos normativos que são compatíveis entre si. Razoabilidade dos reajustes operados pelo MEC até que seja editada nova lei que discipline o piso nacional do magistério. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária dos débitos. Aplicação do Decreto-lei 858/69. Violação a Lei 8.212/1991 não configurada.

«O Decreto-lei 858/69 continua em vigor, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais, nos casos de falência, prevalecendo o critério estabelecido no referido Decreto-lei, já que não houve revogação expressa do mesmo.... (Continua)

42 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Omissão. Revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Provimento.

43 - TJPE Ação cautelar. Plano de saúde. Manutenção do vínculo. Efeitos da medida liminar após a prolatação da sentença.

«1. A revogação tácita da liminar concedida incidentalmente ocorre apenas com o trânsito em julgado da sentença de mérito, uma vez que, não havendo revogação expressa na sentença, persistem os efeitos da medida liminar e a obrigação imputada à parte. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão colegiada que reformou a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais - Alegada omissão do v. acórdão concernente à revogação expressa da tutela de urgência concedida na origem - Desnecessidade - Corolário lógico da improcedência da demanda - Embargos rejeitados... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 1.654/1957, art. 2º (com a redação atual, dada pela Lei Estadual 12.053/1996, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, da Lei Estadual 1.654/1957, art. 1º (com a redação dada pela Lei Estadual 6.806/1976), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS - DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA ANS DO § ÚNICO DO art. 17 PELA RESOLUÇÃO 455/2020 - INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO APÓS A REGULAR NOTIFICAÇÃO AO CONTRATANTE DA RESCISÃO UNILATERAL EM TEMPO HÁBIL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer (plano de saúde). Cancelamento imotivado do contrato de prestação de serviços de saúde e declaração de inexigibilidade de valores. Adoção do entendimento proferido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, que previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão com efeito erga omnes e ex tunc. Revogação expressa pela ANS do parágrafo único do art. 17 pela Resolução 455/2020. Inexigibilidade da prestação após a regular notificação ao contratante da rescisão unilateral em tempo hábil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liminar. Cumprimento. Perda de objeto. Ausência. Agravo não provido.

«1 - O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento do mérito, sobretudo diante da revogação expressa pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

49 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Cumprimento provisório de decisão liminar que determinou a suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo e que o banco se abstenha de negativar o nome da autora. Superveniência de revogação expressa da tutela de urgência na sentença prolatada nos autos principais. Perda do objeto deste cumprimento. Impossibilidade de prosseguimento da execução. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Locação. «Shopping Center. Despejo. Infração contratual. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas. Infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e ainda em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos de locações. Inocorrência de revogação expressa ou tácita. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Validade da cláusula de exclusividade. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Restrição contratual que não ofende os princípios constitucionais da ordem econômica preservação da liberdade de iniciativa e de concorrência. Ação procedente. Recurso provido para estes fins, com a concessão de prazo para que a ré encerre as atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato.