subgerente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Subgerente. Cargo de confiança. CLT, art. 62.

«... Em relação à questão do cargo de confiança, a recorrente não tem nenhuma razão. O CLT, art. 62 é para os empregados que não se sujeitam a nenhum tipo de jornada de trabalho, ou seja, aqueles que trabalham fora do estabelecimento sem possibilidade de fiscalização do horário e aqueles que recebem um título mais graduado, como diretor, gerente e chefe de departamento ou filial. Evidente que um empregado colocado na posição de subgerente de loja não se enquadra nesse dispositivo. Vale lembrar também que a redação do art. 62, invocada no recurso, foi alterada pela Lei 8.966 de 27/12/94, ou seja, quando o reclamante foi contratado a antiga redação do art. 62 já não estava mais em vigor. A recorrente está batalhando com o texto revogado, por isso fica mantida a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TST Bancário. Horas extras. Função de confiança. Subgerente. Gerente de relacionamento.mera denominação. CLT, art. 224, § 2º. Fidúcia especial. Súmula 102, I, TST.

«1. Consoante jurisprudência majoritária do TST, não é suficiente a singela titulação de chefe ou subchefe para configurar a função de confiança bancária. Mister que o Banco empregador demonstre a real natureza das atribuições cometidas ao empregado para se aquilatar se envolvem, ou não, a fidúcia especial ... (Continua)

3 - TRT2 Justa causa. Subgerente. Gravação em secretária eletrônica mensagem ofensiva, após suspensão por ter pendurado um rato no armário. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«Empregado que, exercente da fiduciária função de sub-gerência em empresa de grande porte, grava clandestinamente mensagem telefônica ofensiva em secretária eletrônica da firma (isto depois de ser anteriormente suspenso por haver pendurado um rato em armário), não merece enquadramento outro que não nos ditames do CLT, art. 482.... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e ofice boy. Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25.

«Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o Lei 7.492/1986, art. 25 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, ficou comprovado, mediante perícia técnica, o exercício da atividade de maior responsabilidade (subgerente), no período em que a reclamante ocupava o cargo de consultora de beleza jr. razão por que deferidas as respectivas diferenças salariais, o que não foi impugnado pela reclamada. O TRT constatou a preclusão, fundamento contra o qual a reclamada não se insurge no recurso de revista. Incidente a Súmula 422/TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º. Caracterização de doença ocupacional.

«Sendo incontroverso nos autos que a psicopatologia (Transtorno Obsessivo-Compulsivo) do reclamante foi adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil, assim configurado pela prática de assédios moral e sexual por um dos prepostos da reclamada (subgerente), certo fica que a doença resulta das condições especiais do ambiente em que o trabalho é executado, equiparando-se, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º, a acidente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, constatou que a reclamante, a partir de maio de 2005, ao exercer o cargo de Supervisora de Operações, detinha fidúcia especial a justificar seu enquadramento na regra do CLT, art. 224, § 2º, o que não se inviabiliza pela subordinação ao gerente geral de agência. Amparado em prova oral, ainda ressaltou que a autora, na condição de subgerente, era capaz de suprir a ausência da pessoa que cumulava as funções de tesoureiro e gerente administrativo, em todas as suas atribuições. Nesse contexto, manteve o indeferimento do pleito ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, quanto ao respectivo período. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra nas Súmulas nos 102, I, e 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA.

1. O Agravante alega que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou em relação ao tema «cargo de confiança sobre o depoimento testemunhal, que permitia visualizar o acerto da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Na hipótese, não há negativa de prestação jurisdicional. Ainda que a Corte de origem não tenha transcrito os depoimentos constantes dos autos no acórdão, registrou que a prova oral evidenciou que o reclamante exercia poder de mando e posição hierárquica enquadrada na exceção contida no CLT, art. 62, II. A Corte regional consignou que, embora o reclamante tenha sido rebaixado de gerente geral para subgerente, ele continuava usufruindo as mesmas prerrogativas daquele, uma vez que o reclamante conseguiu a incorporação das gratificações que lhe conferiram a remuneração diferenciada e bem acima da média dos demais gerentes intermediários, dividia as tarefas de gestão com o gerente geral e sempre o substituía nas suas ausências, que não era submetido a controle de horário e que possuía autoridade no controle da jornada de diversos subordinados, inclusive possuía a chave da agência e participava do Comitê de Administração e Crédito. Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas de violações aos arts. 93, IX, da CF/88, 823 da CLT e 489 do CPC. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, entendeu que ficou configurada a fidúcia especial prevista no CLT, art. 62, II, porque, embora o reclamante tenha sido rebaixado de gerente geral para subgerente, ele continuava usufruindo as mesmas prerrogativas daquele, uma vez que dividia as tarefas de gestão com o gerente geral e sempre o substituía nas suas ausências, não se submetendo a controle de horário, possuía autoridade no controle da jornada de diversos subordinados, inclusive possuía a chave da agência e participava do Comitê de Administração e Crédito, motivo pelo qual indeferiu o pagamento de horas extras. 2. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante em sentido diverso, encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TST Gorjetas. Efeitos da confissão. Ônus da prova.

«O Regional asseverou não ser possível considerar a média apontada na exordial, de R$200,00 por dia, nem os valores indicados pela reclamada em sede recursal, pois, além de pesar a confissão da preposta, que não soube informar quanto a reclamante recebia em média por mês entre salário, gratificação e premiação, o valor diário apontado pela reclamante a título de gorjeta retida se mostrou excessivo, devendo ser confrontado com os demais elementos dos autos. Registrou, ainda, haver prova testemunhal de que ocorria uma divisão de gorjetas pelos funcionários envolvidos no atendimento ao cliente (4 garçonetes, um subgerente e um caixa) e que o documento citado pela reclamante demonstrava o faturamento de um único dia, não podendo prevalecer sobre a média diária apontada em depoimento testemunhal. Depreende-se, portanto, que, no caso, o Regional decidiu com base no princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131, situação que afasta a existência das violações apontadas (arts. 818 da CLT; e 333, 343, § 1º, e 372 do CPC/1973).... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. Diante das alegações trazidas pela reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ante a possível violação do CLT, art. 62, II, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista no tocante ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do empregado no CLT, art. 62, II pressupõe, cumulativamente, além da maior remuneração (requisito objetivo), que o funcionário tenha poderes de mando e gestão, representando o próprio empregador no ambiente de trabalho (requisito subjetivo). O ônus da prova, nesse caso, pertence ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pelo empregado. Na hipótese, conforme expressamente consignado pelo TRT, a reclamante estava subordinada ao subgerente/gerente da loja. Ou seja, dentro do mesmo estabelecimento, a reclamante não era a autoridade máxima da empresa. Portanto, ao contrário do que consignado pelo TRT, tal fato, por si só, é suficiente para descaracterizar o cargo de confiança e afastar o enquadramento da empregada nas disposições do CLT, art. 62, II. Contudo, no caso, tampouco o requisito objetivo foi atendido. Quanto ao patamar salarial, o TRT apenas comparou a remuneração da reclamante, como chefe de seção de prevenção de perdas, com os salários fixados em CCT para as funções de operador de caixa e repositor de mercadorias. Entendeu, assim, que ficou evidenciado «o recebimento pela reclamante de remuneração superior a tais cargos em mais de 40% . Ocorre que, apenas por esses dados, não é possível concluir que a reclamante recebeu o acréscimo de 40% sobre o seu salário efetivo, como dispõe a lei. Conforme se extrai do parágrafo único do CLT, art. 62, a lei vincula o acréscimo salarial ao salário efetivo do empregado estabelecido no âmbito da empresa, não ao salário fixado em CCT para funções de base. Nesse contexto, em que não comprovado o exercício de cargo de gestão, tampouco o acréscimo salarial, deve ser afastado o enquadramento da reclamante nas disposições do CLT, art. 62, II. Recurso de revista conhecido e provido .

11 - TST CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema « cargo de confiança / configuração / ônus da prova , o Tribunal Regional analisou todo o arcabouço probatório existente dos autos, especialmente «os demonstrativos de pagamento adunados às fls. 369 /411 atestam que o reclamante, como ‘SUBGERENTE SN’, recebia o salário de R$ 7.952,00, o que certamente supera em muito o piso da categoria, registrando que « o reclamante possuía atribuições de maior alçada que o distinguia dos outros colaboradores, e concluiu pelo enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, II da CLT e, consequentemente, absolveu a Reclamada da condenação relativa às horas extras e reflexos. Assim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, confirmando-se a aplicação da Súmula 126/TST. II. No que se refere à distribuição do ônus da prova, não se divisa violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, uma vez que a controvérsia não foi dirimida exclusivamente sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, mas sim, pela vertente da valoração do acervo probatório produzido nos autos. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo não provido.

«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

13 - TJPE Penal. Processual penal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no CPP, art. 212. Perguntas feitas inicialmente pelo magistrado. Rejeição. Não caracterizado qualquer prejuízo para a defesa. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Validade das confissões na fase inquisitória. Ausência de indícios da ocorrência de tortura. Confissões extrajudiciais corroboradas pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Existência de provas que fundamentam satisfatoriamente a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Considerando não ter havido qualquer prejuízo à defesa, haja vista o magistrado a quo ter permitido aos advogados dos acusados complementarem a inquirição das testemunhas, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento, em aplicação ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada a preliminar. 2. Não há elementos nos autos que corroborem as alegações da defesa de que os apelantes confessaram a participação no crime sob tortura, haja vista a presença do advogado no interrogatório do segundo apelante e o fato do primeiro apelante ter reconhecido a participação em alguns crimes e não em outros, além dos apelantes terem sido submetidos a Perícia Traumatológica após as confissões, a qual constatou a inexistência de qualquer lesão corporal. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA PLR . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. Integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a gratificação semestral, paga mensalmente, ostenta natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/STJ. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - STJ Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). ... (Continua)

16 - STM Crime militar. Extravio na modalidade culposa. CPM, art. 265.

«O ora apelado inseria-se na época dos fatos, em uma cadeia hierárquico administrativa composta, antes dele, por ordem crescente, do Subtenente e do Comandante do Esquadrão. O Subtenente era o detentor direto da carga da Subunidade e tinha, entre suas atribuições, a de instruir o ora recorrido nos assuntos concernentes ao controle do material; o comandante do esquadrão era responsável por todos os atos e fatos administrativos resultantes de sua ação, a prova produzida nos autos não traz a convicção aos julgadores quanto a uma possível culpa, por negligência do então acusado, que agiu, mecanicamente, em cumprimento às determinações de seus superiores hierárquicos. Apelo improvido por decisão unânime.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção de militar. Prescrição quanto às promoções anteriores. Conceder a graduação de subtenente. N ão conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção à graduação de subtenente da Polícia Militar de Alagoas. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição das pretensões de fazer retroagir as promoções de cabo e terceiro sargento e para conceder a promoção à graduação de subtenente. Mediante análise dos autos, verifica- e que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º) e da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidora pública. Policial militar do estado de Goiás. Promoção por merecimento. Graduação de 1º sargento para a patente de subtenente. Interstício mínimo de 3 anos. Lei estadual 15.704/06. Aplicabilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se a recorrente cumpre os requisitos para a promoção, por merecimento, da graduação de 1º Sargento para a patente de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

19 - STJ Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Militar. Reserva remunerada. Extinção do grau hierárquico imediatamente superior. Ato jurídico perfeito. Carga constitucional. Impossibilidade de análise das Leis 7.145/97 e 7.990/2001. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de promoção à graduação de subtenente. Pedido parcialmente procedente. Concessão de promoção à graduação de 1º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de promoção à graduação de Subtenente do PM/AL, ante a alegada omissão da administração em realizar as promoções no tempo correto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a promoção especial, do ora agravado, por ressarcimento de preterição, à graduação de 1º Sargento. Med iante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção à gradução de subtenente. Tese de prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se que as matérias pertinentes aos Decreto 20.910/1932, art. 51º e Decreto 20.910/1932, art. 5º não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Promoção. Diferenças vencimentais. Ausência de negativa expressa da administração. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção à graduação de Subtenente, por ressarcimento de preterição, bem como a retroatividade das promoções anteriores e a condenação do réu ao pagamento da diferença dos soldos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Na sentença, julgou-se o pedido da autora improcedente e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, dando parcial provimento à apelação de um dos autores para determinar a promoção do apelante à patente de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas e reconhecendo a legitimidade passiva do Estado de Alagoas. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STM Crime militar. Dano qualificado. Apelo do órgão ministerial contra a parte da sentença de primeiro grau que absolveu Subtenente do Exército da incursão no CPM, art. 205, § 2º c/c CPM, art. 30, II. CPM, art. 261.

«O apelado fora condenado em primeiro grau no CPM, art. 261, do diploma castrense. Comprovadas a autoria e materialidade do delito somente quanto à incursão no disposto que contempla a figura delitiva do dano qualificado. O Tribunal negou provimento ao apelo do MPM para manter a r. sentença a quo. Decisão unânime.... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Validação do resultado final obtido no curso de aperfeiçoamento de sargentos (cas). Ausência de promoção a quadro de acesso ao grau de subtenente. Lei estadual 13.035/2000. Decreto estadual 26.472/2001. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Curso de habilitação à subtenente da polícia militar do estado do Ceará. Comprovação de conclusão regular do curso pelo autor. Transcurso de mais de 13 (treze) anos. Teoria do fato consumado. Possibilidade. Aplicação excepcional. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar com pedido de liminar objetivando sua inclusão em Curso de Habilitação à Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente alterada para conhecer a remessa necessária, dar-lhe parcial provimento, extinguindo o feito sem resolução de mérito.... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bombeiro militar. Corpo de bombeiros do estado de alagoas. Promoção. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Militar. Promoção à graduação superior. Dupla promoção. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não merece guarida a alegação do agravante de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupem mesmo posto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Policial militar. Subtenente. Exercício de substituição. Direito à percepção da cet no percentual pago à patente de tenente. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança para verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), referente à patente de 1º tenente da PMBA, em virtude do exercício de substituição.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Policia Militar de Alagoas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reenquadramento funcional. Policial militar. Alteração da graduação inicial da carreira. Omissão da administração pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o reconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo ao ano de 2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Promoção por merecimento. Quadro de acesso. Pontuação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Caso em que o recorrente/impetrante insurge-se contra ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que teria sido preterido em relação a outros candidatos, por estar na listagem do Quadro de Acesso (QA) à promoção. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de citação do réu. Transcurso de mais de 10 anos desde a propositura da ação. Desídia exclusiva do demandante. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no CPC/2015, art. 240, §§ 2º e 3º, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Promoção de militar, por ressarcimento de preterição. Pretensão reconhecida, pelo tribunal local, à luz de legislação local e fatos da causa. Inadmissibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativação da vetorial referente à personalidade. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a personalidade do agente resulta da análise do perfil subjetivo do paciente, que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia (HC 443.678, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2019). ... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Militar. Promoção à graduação superior. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o recorrente não possui direito à promoção à patente de Subtenente, pois seria provocar uma quíntupla promoção, já que a graduação imediatamente à sua é a de Cabo, como se depreende do artigo 14 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Promoção. Policial militar. Recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Omissões inexistentes.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, o qual afirmou possuir mais de 29 anos de efetivo serviço de Praça e mais de 10 anos como Subtenente, sem ter sido incluído no quadro de promoção. Obteve a concessão de Segurança para ser promovido à Graduação de 2º Tenente a contar de 2006, com o respectivo ressarcimento do que deixara de receber.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO (CLT, art. 62, II). 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST e porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, qual seja: a alegação de que o TRT teria comparado o salário do reclamante em cargo de gestão (com a finalidade de se aferir o plus salarial) com o salário do cargo efetivo anteriormente ocupado ao invés do salário de piso recebido na reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, nem há como a parte indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os arestos confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Nesse aspecto, não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT. 3 - No mais, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Registrou a Corte regional que: a) «Analisando-se os depoimentos acima, constata-se que o reclamante, confessou que dentro da loja era autoridade máxima, mas estava subordinado ao Gerente do grupo de lojas ; que poderia dar advertências verbais, mas para dar advertência ou suspensão por escrito ou indicar uma dispensa, precisava conversar com seu gerente de grupo de lojas; que organizava a escala de férias dos empregados; que preenchia o relatório diário financeiro de vendas (boletim de caixa), assinava e mandava para a empresa; que ditos boletins eram auditados; que possuía a chave do cofre junto com os subgerentes ; b) «O depoimento do autor comprova que ele era o Gerente de Loja, autoridade máxima do empreendimento, como se fosse o chefe da filial, e que está inserido na hipótese do art. 62, II, da CLT ; c) «A testemunha do autor, inclusive, esclareceu a hierarquia existente na loja, onde o autor era o Gerente: que a hierarquia dentro da loja era composta da seguinte forma: o gerente, abaixo dois subgerentes e abaixo destes todo o restante da equipe (caixas, fiscal, balconistas, farmacêuticos) « ; d) «Já a testemunha da empresa declarou que foi advertido verbalmente pelo autor por conta de uma falta, e depois teve outra falta que motivou a sua suspensão por um dia, que foi aplicada pelo autor « ; e) «a ficha de registro de empregado demonstra que o salário base do autor era de R$ 2.759,78 (...), valor este pago por ser o Gerente da filial e como já dito a autoridade máxima no estabelecimento . Acrescente-se que, conquanto tenha constado no voto vencido que a reclamada não comprovou o plus de 40% necessário à caracterização do cargo de gestão, subsiste, no caso concreto, a premissa que se extrai do voto vencedor no sentido de que o salário recebido pelo reclamante atenderia ao requisito exigido pelo art. 62, parágrafo único, da CLT. 4 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ e afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Agravo a que se nega provimento.

39 - STJ Administrativo. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 2º tenente. Prescrição. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o militar ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de ser elevado à graduação de 2º Tenente da PMAL (...) O demandante, ora recorrente, promovido à patente de Subtenente em 12/02/2014 (fl. 39), tendo passado para reserva remunerada em 02/10/2014 (fl. 27), pugna pela correção de sua promoção (...) e a ação originária foi ajuizada em 2018» (fls. 372-385, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Paridade e isonomia funcional. Reforma compulsória. Processo extinto. Não recolhimento das custas judiciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à paridade e à isonomia funcional para ter as mesmas vantagens ou/e benefícios funcionais e pecuniários em igualdade aos colegas da mesma turma de formação, em razão de ter sido reformado compulsoriamente pela administração na graduação de subtenente. Na sentença, julgou-se extinto o processo, em razão do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Incapacidade que não encontra nexo com a atividade exercida. Proventos calculados sobre o soldo correspondente ao de subtenente. Pleito por proventos no grau imediatamente superior. Impossibilidade de análise da Lei complementar do estado do Mato Grosso do Sul 53/1990. Súmula 280/STF. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso, a patologia apresentada pelo Militar não teve relação de causa e efeito com o exercício da atividade militar, de tal forma que a sua transferência para inatividade deve observar o regramento da Lei Complementar 53/1990 do Estado do Mato Grosso do Sul, não sendo possível o pagamento de soldo equivalente à graduação hierárquica imediatamente superior. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar integrante do quadro de praças especialistas (subtenente). Promoção para o primeiro posto do quadro de oficiais auxiliares (segundo-tenente) ao passar para a reserva remunerada (art. 100, §§ 12 e 13, ce). Promoção por ato de bravura. Negativa de instauração de sindicância meritória. Transposição de carreira. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Segundo-Tenente PM RR da Polícia Militar do Estado de Goiás, promovido a essa graduação quando da passagem para a reserva remunerada, contra alegado ato coator consistente no indeferimento do pedido de abertura de sindicância meritória para apuração de ato de bravura no contexto de promoção relacionada à sua carreira de Policial Militar. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Pretensão de reforma por invalidez com promoção ao cargo imediatamente superior. Não cumprimento dos requisitos previstos na legislação estadual. Indeferimento de prova pericial e ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a função policial. CPC/2015, art. 370. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Promoção. Ressarcimento de preterição. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção à patente de subtenente pelo critério de ressarcimento de preterição. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para revogar a tutela antecipada e mantida nas demais disposições. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado da administração. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora agravante, em que o autor, Cabo PMAL, pleiteia sua promoção ao posto de Capitão PMAL ou, subsidiariamente, à graduação de Subtenente da PMAL ou, ainda, à de Terceiro-Sargento PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoções sucessivas. Ressarcimento de preterição. Pedidos parcialmente procedentes. Graduação de 3º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia as promoções sucessivas até a patente de subtenente do quadro da polícia militar, pelo critério de ressarcimento de preterição. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a promoção do ora agravado à graduação de 3º Sargento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmiti u o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º), na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Promoção de militar. Ressarcimento de preterição. Violação de Lei reflexa ou indireta. Recurso especial. Descabimento. Súmula 280/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando correções no que tange a promoções militares. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer como devida a promoção do autor/apelante à patente de Subtenente, com efeitos a partir do acórdão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reenquadramento funcional. Policial militar. Cabo. Alteração da graduação inicial da carreira. Omissão da administração pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo a 2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TRT3 Hora extra. Gerente. Bancário. Gerente. Horas extras após a 6ª diária. Aplicação do «caput do CLT, CLT, art. 224, em detrimento do artigo 62, II e do parágrafo 2º daquele mesmo diploma legal.

«A função de confiança no meio bancário se caracteriza pela conjugação algumas circunstâncias, quais sejam: o exercício efetivo das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e o recebimento da gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Lembre-se da Súmula 102/TST. A prática bancária denuncia a existência de vários tipos de gerentes bancários: um gerente principal, detentor do encargo de gestão, um ou mais gerentes de produção, verdadeiros subgerentes, subordinados àquele e outros que só sustentam o nome do cargo de gerente e desempenham funções meramente técnicas, sem qualquer poder de mando e fiscalização. A jurisprudência consolidou o entendimento da Súmula 287/TST de aplicar o parágrafo 2º do CLT, art. 224 aos gerentes de agência, que contam com poderes de mando e fiscalização, ainda que restritos, mas não têm legitimidade para gerir os negócios do empregador ou mesmo representá-lo, e de aplicar o inciso II do CLT, art. 62 ao gerente-geral, caso em que nem as horas extras excedentes à 8ª hora diária são devidas. Portanto, a nomenclatura do cargo é irrelevante, pois tudo depende da prova da função efetivamente exercida pelo empregado e não basta o pagamento da gratificação. Além disto, cada caso em concreto deve ser analisado para verificar o enquadramento do empregado no parágrafo 2º do CLT, art. 224, como exceção à jornada reduzida. No caso em comento, embora a reclamante tenha exercido o cargo de gerente (de relacionamento I), não se enquadra na hipótese prevista no CLT, art. 62, II e nem na do artigo 224, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal, uma vez que sobressai dos autos que ela não exercia função de maior fidúcia por parte do empregador que o diferenciasse do bancário comum, pois não possuía poderes de mando e gestão e de alçada para negócios, nem mesmo exercia coordenação, supervisão ou fiscalização. Assim, devido se torna o pagamento de horas extras com base na jornada reduzida de seis horas.... (Continua)