supressao de plantoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Plantonista. Supressão de plantões. Incorporação ao salário. Direito adquirido. Enunciado 5/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu «modus vivendi o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado 51/TST).... (Continua)

2 - TRT2 Servidor público. Salário. Empregado público. Supressão de plantões.

«Necessidade de observância ao teto constitucional. Consubstancia ofensa à ordem constitucional vigente a inobservância ao limite remuneratório - com ofensa direta à moralidade administrativa - princípio que não comporta mitigação, ainda que acarrete eventual redução salarial. Inteligência do CF/88, art. 37, caput e inciso XI.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O indeferimento quanto à expedição de ofícios às empresas de «streaming"¸ «delivery e transporte deve ser mantido, pois não esclarecida a relação das informações dos cadastros em tais plataformas e eventuais fontes de pagamento com a satisfação da execução, de maneira que a medida é inócua na busca de bens da parte executada, observado que pesquisas de natureza investigativa devem ser empreendidas diretamente pela parte exequente. Expedição de ofício às operadoras de planos de previdência privada para que informem se os agravados possuem planos de previdência. Possibilidade. Necessidade de intervenção do Judiciário. Não conhecimento do pedido subsidiário sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Ausência de questionamento na origem - Matéria não abordada na sentença - Análise da matéria implicaria em indevida supressão de instância.

5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento.

6 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento.

7 - TJSP Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - cumprimento de sentença - decisão guerreada que determinou a remessa dos autos ao contador para elaboração do cálculo nos moldes do título executivo - insurgência manifestada pela casa bancária - tese deduzida nas razões recursais que não foi analisada e decidida pelo juízo de piso - pretensão que não pode ser conhecida nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - inovação recursal caracterizada - recurso não conhecido.

8 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da adpf quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (adpf33/pa e adpf 144/df, V.g.). Adpf como instrumento viabilizador da interpretação conforme à constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adpf conhecida. «amicus curiae. Intervenção processual em sede de adpf. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na convenção de viena sobre substâncias psicotrópicas, de 1971 (artigo32, 4), disciplinada na Resolução conad 1/2010 e prevista na vigente Lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, ««caput, «in fine). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo «amicus curiae. Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do «amicus curiae. Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do «amicus curiae nos processos de fiscalização normativa abstrata.

«Mérito: Marcha da maconha - manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim) - a liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado - consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes da reunião - estrutura constitucional do direito fundamental de reunião pacífica e oponibilidade de seu exercício ao poder público e aos seus agentes - vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento - dois importantes precedentes do supremo tribunal federal sobre a íntima correlação entre referidas liberdades fundamentais: HC 4.781/BA, rel. Min. Edmundo Lins, e ADI 1.969/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski - a liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas - o direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias - abolição penal («abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis - debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso - discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis - o sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social - caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF/88, art. 5º, IV, V e X; convenção americana de direitos humanos, exp, art. 13, § 5º) - a proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais - o princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional - a função contramajoritária da jurisdição constitucional no estado democrático de direito - inadmissibilidade da «proibição estatal do dissenso - necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de «livre mercado de ideias - o sentido da existência do «free marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (ac 2.695-MC/RS, rel. Min. Celso de Mello) - a importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes- a livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da república - as plurissignificações do CP, art. 287: necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reuniãoressão e de petição - legitimidade da utilização da técnica da interpretação conforme à constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo polissêmico - arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS) - ARGUIÇÃO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - ALEGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS REPASSES RECEBIDOS - SOBRE REPASSES - ATIVOS - ORIGEM - CONTRATOS PARTICULARES COM PLANOS DE SAÚDE E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - NUMERÁRIO - NATUREZA PRIVADA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - 5% FIXADO NA ORIGEM - RAZOABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA ESTÁGIO III (CID: C 50) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO VERZENIOS (ABEMACICLIBE), 150 MG ASSOCIADO COM IA E SUPRESSÃO OVARIANA - ATRASOS INJUSTIFICADOS NA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECER O MEDICAMENTO - DANOS MORAIS - DESRESPEITO MANIFESTO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA PACIENTE - FIXAÇÃO EM R$10.000,00 QUE LEVOU EM CONTA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Configuração.

«Este Tribunal Superior vem sedimentando o entendimento de que a compra de carteira de clientes de planos de saúde caracteriza o instituto da sucessão trabalhista, devendo a sucessora responder pelo passivo trabalhista da empresa sucedida, sendo irrelevante o fato de o negócio jurídico ter sido celebrado em razão de intervenção da Agência Nacional de Saúde. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de aumento das mensalidades de plano empresarial de saúde (CESP - VIVEST - Extensive) de ex-funcionário/aposentado, cumulada com a repetição de indébito e a manutenção das condições primitivas - Procedência na origem - Denunciação da lide facultativa, sem influência no regresso - Hipótese típica de incidência do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Inexistência de direito adquirido a preço fixo da contribuição ou imunidade aos reajustes ulteriores - Legalidade das majorações - Fato incontroverso - Necessidade de custeio integral da prestação pelos beneficiários em virtude da supressão do subsídio concedido por liberalidade pelo empregador/estipulante (ENEL/ELETROPAULO), facultada a opção de migração/portabilidade para produto similar (DIGNA) ou ingresso no sistema único - Sentença reformada - Recurso provido.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84.9) - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 100.000,00 - APÓS 6 MESES A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE APESAR DE DEFERIMENTO EM SEU FAVOR DE PRAZO MAIOR PARA ATENDER O COMANDO JUDICIAL - DECISÃO NÃO MAJOROU AS ASTREINTES PORQUE O AUTOR NÃO DEU INÍCIO À EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO QUE VISA A CONSTRANGER O DEVEDOR A CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL- MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 3.000,00 LIMITADA A R$ 30.000,00 - PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

14 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Da sucessão envolvendo o Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Segundo consta dos autos, o reclamante trabalhou de 27/08/2000 a 12/12/2004 para a Interclínicas, sucedida pela Saúde ABC. A 2ª reclamada, Saúde ABC Planos de Saúde Ltda. manteve seus serviços médicos no endereço situado na Avenida Vereador José Diniz, 3505 (Hospital Evaldo Foz), mediante contrato de locação do imóvel, na ocasião, de titularidade da Interclínicas Planos de Saúde S.A. Saliente-se, entretanto, que o contrato de locação havido foi objeto de pedido de desconstituição perante a 41ª Vara Cível Central, em processo de despejo, por falta de pagamento. O imóvel em discussão foi arrematado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz, em processo falimentar da Interclínicas, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o que afasta qualquer efeito em termos de sucessão trabalhista ou configuração de grupo econômico, nos exatos termos dos artigos 60 e 141, da Lei 11.101/2005. Agravo de petição ao qual se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o bloqueio online de eventuais ativos financeiros de titularidade da ex-companheira do de cujus, até o limite de R$ 1.188.804,08, relativos aos pagamentos a ela realizados por força de planos VGBL contratados pelo falecido. Suspeitas de desvirtuamento dos planos de previdência suscitadas pelos herdeiros. Manutenção de bloqueio dos valores até deliberação quanto à inclusão dos valores na sucessão que é de rigor. Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196/05. Impossibilidade de se utilizar da sua natureza previdenciária ou securitária para, havendo real investimento, burlar as disposições sucessórias. Necessária a verificação das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do bloqueio, assim, que se afigura a medida mais adequada para preservar eventuais interesses sucessórios. Questão de igual constrição dos valores pagos ao herdeiro menor que não se contém na deliberação recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

18 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Ação cominatória ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o afastamento dos reajustes anuais aplicados de 2022 a 2024, com a incidência dos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais/familiares - Insurgência dos autores - Descabimento - Pedido de segredo de justiça que não foi apreciado na origem - Qualquer decisão nesta sede configuraria supressão de instância - Recurso não conhecido quanto a este tópico - Mérito - Modalidade coletiva por adesão que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício para o Banco Itaú/Unibanco S/A. a fim de que informe sobre a existência de fundos de previdência privada em nome do executado e, em caso positivo, tais valores sejam transferidos à disposição do Juízo - Possibilidade - Penhora por meio do Bacenjud que não alcança planos de previdência -  Necessidade de recolhimento prévio da taxa referente ao serviço de impressão de informações - Recurso provido, em parte, com observações... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer c.c perdas e danos - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Irresignação do réu. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Inconformismo com cobrança de encargos. Ação revisional. Desacolhimento. Não incidência do CDC no presente caso por se tratar de uma relação de insumo. Contratação de seguros de vida e planos de previdência em conjunto. Desejo da mutuária em aderir a tais serviços prestados pela instituição financeira, que não se constitui na prática da venda casada. Irregularidade não demonstrada. Pagamento por mais de dez anos que demonstra a anuência na contratação. Princípio da boa-fé objetiva na sua vertente limitadora de direitos subjetivos («supressio). Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência. Direito de manutenção. Ex- empregado despedido sem justa causa. Limitação ao prazo de 24 meses. Permanência no plano de saúde por mais de 10 anos. Inércia de estipulante em promover a exclusão. Supressio. Ocorrência. Respeito à dignidade da pessoa idosa no mercado de planos de saúde.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré a cobertura de tratamento de «radioterapia IRMT prescrita à autora, portadora de «neoplasia de mama - insurgência da ré - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - alteração da Lei   9.656/98 pela Lei   14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - pedido de prestação de caução pela parte agravada - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Registro de quinhões hereditários para transmissão de herança - Nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis para que o agravante-herdeiro retifique os planos de partilha para constar os pagamentos à sua genitora, pós-morta à abertura da sucessão parental, inviabilizando-se o quanto disposto no art. 1.851, do CC - Inconformismo - Agravante que formulou acordo de partilha com a tia materna nos autos do inventário dos avós, transmitindo-lhe diretamente os quinhões da genitora falecida - Partilha PER SALTUM homologada sem observância do art. 1.851, do CC - Ilegitimidade - Violação do princípio da continuidade registraria e eventual implicação na falta de recolhimento do ITCMD - Sucessão por representação não configurada - Inexistência de fundamento jurídico e legal para impor ordem judicial ao Cartório de Registro de Imóveis para que efetue o registro - Alegação do autor de que não há caminho jurídico a seguir para realizar a transmissão de seu acervo hereditário, pois inaplicáveis os arts. 656, 657, parágrafo único, e 966, todos do CPC - Paradigma colacionado à essa decisão colegiada que ilustra legítimo trâmite a seguir em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Caso em que a exequente/suscitante já havia pleiteado a inclusão do sócio da executada no polo passivo da relação processual, na petição inicial da ação monitória. Requerimento então indeferido, tendo em conta que os fatos deduzidos como fundamento do pleito não caracterizariam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão aquela irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema, ao menos para obstar pedido de desconsideração fundado na mesma causa de pedir. Precedente. 2. Alegada possibilidade de inclusão do sócio no processo, em função de suposta extinção da sociedade executada, não caracterizando situação de aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão da sociedade extinta pelo sócio, nos planos material e processual. De todo modo, também já existia decisão anterior igualmente indeferindo tal pretendida sucessão e, pois, preclusão também em torno dessa questão.

27 - TST Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para impor à ré que autorize a imediata internação da autora, menor impúbere, em UTI - Insurgência - Não acolhimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Comprovação técnica da necessidade e urgência do procedimento pretendido - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - Doença que acomete a paciente e o seu tratamento não possui exclusão expressa - O art. 12, V, «c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Súmula 103 e precedentes deste E. Tribunal  - Pedido de prestação de caução pela parte agravada - Descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravado para compelir a agravante rede de planos de saúde a garantir o tratamento de escara por pressão, adquirida por ocasião de internação. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária, e o disposto na Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão dos beneficiários de plano coletivo empresarial migrarem para planos individuais ou familiares em razão da resilição do contrato coletivo - Extinção do feito sem exame do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada (CPC, art. 485, V) - Irresignação da autora - Alegação de ausência de identidade entre a ação ajuizada e a ação já julgada - Acolhimento - Ação já julgada que fora movida pela empresa estipulante do contrato e que visava à manutenção do plano de saúde coletivo - Ação em curso ajuizada por beneficiários do plano resilido pela própria estipulante e que visa compelir a operadora a promover a migração dos autores para planos individuais ou familiares - Partes, causa de pedir e pedidos que são distintos - Inteligência do art. 337, §2º, do CPC - Reconhecimento da coisa julgada que deve ser afastado - Necessidade de novo julgamento pelo juízo a quo para não haver supressão de instância em relação ao exame de questões não apreciadas na origem - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sentença anulada com determinação de remessa dos autos a origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIGURA RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. JUÍZO AD QUEM QUE DEVE SE PRONUNCIAR TÃO SOMENTE ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PARTE APELADA QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA REPETITITVO 1082 DO STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR 19/99 QUE IMPÕE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. PORTANTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra decisão que (i) indeferiu o pedido de realização de pesquisas e bloqueios retroativos sobre o patrimônio do falecido, (ii) foi omissa quanto ao pedido de inclusão de bens no cálculo da legítima e (iii) quanto ao pedido de inclusão de bens do falecido doados com dispensa de colação, (iv) determinou a realização de apuração de haveres da sociedade empresária pela inventariante, (v) não deliberou quanto ao pedido de inclusão dos planos de previdência privada no rol de bens a partilhar e (vi) indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Pertinência das pesquisas patrimoniais retroativas em relação aos bens do falecido no intuito de resguardar os direitos do herdeiro que não foi beneficiado com doações ao longo da vida do autor da herança e permitir a identificação de eventuais bens doados e não elencados no rol de bens à colação, evitando-se questionamentos futuros. A inclusão de bens na partilha, inclusive os planos de previdência privada, serão objeto de futura deliberação pelo DD. Juízo a quo após a vinda aos autos das pesquisas patrimoniais, não cabendo a apreciação em sede de recurso, sob pena de supressão de instância. Apuração de haveres quanto a participação societária do falecido em duas empresas deverá ser objeto de balanço de determinação nos termos do art. 1.031 do Código Civil c/c CPC, art. 606 a ser realizado por perito especializado e imparcial. Justiça gratuita. O agravante exerce atividade remunerada incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos e detém patrimônio dotado de liquidez suficiente para custear as despesas do processo. Recurso parcialmente provido para autorizar as pesquisas patrimoniais retroativas sobre os bens do falecido e para determinar a apuração dos haveres por meio do balanço especial de determinação, considerando o valor de mercado dos bens das empresas nas quais o falecido detinha participação societária.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com depressão (CID 10 F 32.2), em estado grave com ideações suicidas, refratário a outros tratamentos, sendo prescrito, como alternativa, o medicamento Spravato 28mg, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde ao argumento de não estar previsto no Rol da ANS - Tutela de urgência concedida na origem, para determinar a cobertura do medicamento, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Insurgência da operadora - Descabimento - Lei 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que tenha eficácia científica comprovada - Medicamento aprovado pela ANVISA e que não é de uso domiciliar - Não demonstrada dificuldade ou empecilhos para o cumprimento da liminar no prazo concedido - Operadora de grande porte - Multa bem fixada - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECUSA DA OPERADORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Decisão que julgou extinto o processo em relação à corré Notre Dame - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de sucessão empresarial, pois a agravada adquiriu apenas a carteira de beneficiários vinculados aos planos privados de assistência médica, e não a própria Unimed ABC - Empresas que possuem personalidade jurídicas próprias - Eventuais obrigações entre a corré Unimed e seus cooperados que não podem ser imputadas à Notre Dame, sobretudo no que diz respeito a fatos ocorridos antes da referida cessão, não havendo responsabilidade legal ou contratual por ter adquirido apenas a carteira de beneficiários - Solidariedade que não se presume - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉDICO PLANTONISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a indicada ofensa ao CF, art. 114, I/88, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉDICO PLANTONISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Verificada a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada e passou a abranger também as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88 de 1988. Assim, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, a expressão relação de trabalho compreende entre outras, a contratação de serviços especializados de pessoas autônomas, mesmo quando o profissional seja contratado na condição de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nem de relação de consumo, mas tão somente a cobrança de honorários médicos relativos a plantões realizados no hospital reclamado, fruto da relação de trabalho contratada entre o médico (pessoa jurídica) e o hospital tomador de seus serviços. Portanto, a matéria é de competência desta Justiça Especializada, nos termos do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação de que a constrição incidiu sobre valores supostamente impenhoráveis. Irresignação procedente. 1. Os valores depositados em planos de previdência privada não são necessariamente impenhoráveis, devendo o magistrado analisar, em cada caso específico, se o saldo existente é utilizado para a subsistência do executado. Precedentes. 2. Elementos apresentados permitindo concluir que os valores encontrados, de pequena expressão, representam a única reserva financeira do executado, equiparando-se a importância depositada em caderneta de poupança. 3. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

42 - TST Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Criação de cargos e ctva. Paridade. Recurso de revista da caixa econômica federal conhecido e provido.

«O pedido deduzido na ação trabalhista, de pagamento de diferenças salariais decorrentes dos Planos de Cargos e Salários da CEF, com alteração na nomenclatura de cargos e reclassificações, GETAG, CTVA, com fundamento em regra de paridade, não possibilita que se reconheça a prescrição total, eis que está atrelada à interpretação e alcance da norma em relação aos empregados aposentados, detentores de cargos em comissão quando na atividade, em face de paridade prevista na norma regulamentar. Nesses termos, não se tratando de debate relativo à supressão de direitos por norma regulamentar, mas a sua repercussão em relação aos empregados aposentados, não há se falar na incidência da Súmula 294 e sim da Súmula 327/TST, eis que a ação versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, sendo parcial a prescrição a ser aplicada. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que incluiu na sucessão valores decorrentes de plano VGBL. Planos de previdência complementar com entidades abertas e seguros de pessoa com cobertura por sobrevivência que não se sujeitam à sucessão hereditária apenas se preservada a natureza própria dos ajustes. Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196/05. Impossibilidade, porém, de se utilizar da sua natureza previdenciária ou securitária para, havendo real investimento, burlar as disposições sucessórias. Caso concreto em que contratado o plano pelo de cujus quando já contava com mais de noventa anos de idade, com realização concentrado de aporte de quantia considerável frente ao seu patrimônio. Saldo do plano que efetivamente deve integrar a partilha. Decisão agravada que, no mais, afastou a sujeição da verba à meação, considerando que a contratação do plano, em 2016, se deu com valores que o de cujus já possuía em aplicações financeiras antes do casamento, em 2009. Decisão que, nesse ponto, deve ser revista. Elementos nos autos que não permitem constatar que os valores aplicados na VGBL são efetivamente sub-rogados ou os mesmos que o de cujus possuía antes do casamento. Determinação de depósito em conta judicial pela viúva, em 30 dias, de 50% do valor relativo à tabela Fipe do veículo Ônus por ela alienado que não comporta reforma. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I. Como consignado na decisão ora agravada, verificou-se que a Reclamante recebe salário superior a 40% do teto dosbenefíciosdo RGPS, de modo que, para a concessão dosbenefíciosda justiça gratuita, incumbia à parte a comprovação da sua hipossuficiência econômica. Entretanto, a Reclamante não comprovou a condição alegada e o pedido degratuidade da justiçafoi indeferido. 2. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I. A Corte Regional entendeu ser insuficiente o depoimento das testemunhas apresentadas para atestar a supressão das horas extras e concluiu que não vislumbrava a « supressão de horas, que foram regularmente pagas até janeiro/2020, e a inicial não descreve quais plantões teriam sido retirados a partir de então, enquanto que o controle de ponto não registra qualquer plantão no período trabalhado após o retorno do afastamento médico, de 20.01 a 04.02.2020". II. Assim, diante da ausência de provas quanto à supressão das horas, não se verifica ofensa ao CF/88, art. 7º, VI, tampouco contrariedade à Súmula 291/TST. 3. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA - VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. I. A Corte Regional concluiu pela ausência de provas quanto à supressão de horas e acrescentou que « o CLT, art. 483 possibilita ao empregado postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, afastando-se ou não do trabalho. No caso, em que pesem as circunstâncias alegadas, a iniciativa da empregada no rompimento do vínculo é inconteste, ao admitir sua intenção de se desligar do emprego por não concordar com as supostas alterações em sua remuneração, sendo certo que seu arrependimento posterior não tem o condão de afastar a legitimidade do ato jurídico perfeito já praticado. Válido, portanto, o pedido de demissão firmado de próprio punho pela empregada (Id. 8f8716d), manifestando sua vontade sem qualquer vício de consentimento, corroborado pelo termo de rescisão por ela firmado em 13.02.2020 (Id. 4902ad0), sem que haja qualquer indício de que tenha sido coagida a fazê-lo". II. Dessa forma, ausente a prova quanto à supressão de horas, bem como de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão, não há como acolher a alegada ofensa aos arts. 468 e 483, «d e «g, da CLT. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

45 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Alegação autoral de indevida previsão contratual de carência para o recém-nascido inscrito como dependente de seus genitores dentro do prazo legal. Sentença de procedência. Apelação interposta pela Unimed FERJ, que não integra a relação processual. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Apelante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio em 2020. Termo de Compromisso apontado pela peticionante datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas sim de mero compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Recorrente que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Não comprovação do interesse jurídico necessário para o reconhecimento como terceira interessada. Ilegitimidade para recorrer, ex vi do CPC, art. 996. Arestos deste Nobre Sodalício. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fundamento no

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Medicamentos à base de Canabidiol em virtude de diagnóstico de Cervicobraquialgia Crônica, Fibromialgia e Depressão - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Relatórios médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização imediata os medicamentos guerreados - Uso Domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de Planos de Saúde - Aplicação da Resolução 335, da ANS - Autorização da ANVISA para importação do Fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, 17/2015 (art. 2º, §§ 1º e 2º), afastando-se, portanto, eventual violação do Tema 990 do C. STJ - Indicação que cabe somente ao médico do Paciente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Astreintes bem fixadas pelo Juízo Singular de forma proporcional e razoável ao caso concreto - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A questão referente à ausência de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação ao futuro regime prisional a ser fixado na condenação não foi examinada no Tribunal de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Recurso de agravo em apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários dos planos econômicos. Ausência de individuação. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... (Continua)

49 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Ctva e outras parcelas. Integração. Salário de contribuição e salário de participação. Saldamento. Plano de benefícios reg/replan. Migração para plano novo.

«Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração das parcelas CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) e outras nos salários de contribuição e de participação, considerando a adesão da autora ao Novo Plano de Benefícios e as regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada, REG/REPLAN. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. REGIME 12X36.

D a decisão recorrida não consta análise de pedido diverso do pretendido, porquanto a condenação está respaldada na causa de pedir e no pedido. Assim, tem-se que a decisão regional não incorreu em julgamento extra petita, porque ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia . Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, os quais correspondem aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 vigente. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REGIME 12X36. CONTRATO DESENVOLVIDO EM PARÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Quanto à impossibilidade de supressão ou redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437/TST, II. A adoção do regime 12x36, ainda que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, em especial no seu parágrafo 4º. Com efeito, a adoção do referido regime não pode se sobrepor às normas protetivas da saúde e higidez mental do trabalhador, de caráter público e insuscetíveis de negociação, tais como as que prescrevem o intervalo intrajornada. Registre-se, ainda que a Tese de repercussão Geral 1046 fixada pelo STF, não altera tal entendimento. No voto condutor do respectivo acórdão o relator declara que a jurisprudência fixada pelo TST e pelo STF acerca dos limites da negociabilidade dos direitos trabalhistas indisponíveis permanece hígida mesmo frente ao entendimento firmado no aludido Tema 1046. E a Súmula 437/TST foi citada como exemplo no rol atribuído aos direitos indisponíveis no aludido voto condutor. Por outro lado, quanto aos efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada, a jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de ser devido o pagamento total do período correspondente (uma hora por dia de trabalhado), tal como preconiza o item I da Súmula 437/TST. Todavia, em se considerando ter o Regional mantido a condenação ao pagamento, como extra, de apenas 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada parcialmente concedido, não cabe a esta Corte ampliar a condenação, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus . Reconhecida a consonância do acórdão regional com a Súmula 437/TST, II, incide o teor do § 4º do CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST, a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista. permanecem Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA . A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, III, segundo a qual tem natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (com redação vigente na época da publicação da decisão recorrida). Recurso de Revista não conhecido. REGIME 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS . Ao manter a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados laborados, mesmo no regime 12x36, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 444/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (com redação vigente na época da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Reconhecida a consonância do acórdão regional com a Súmula 60, II, e com a OJ 388 da SBDI-1 desta Corte, que preconizam ser devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação de jornada cumprida integralmente em período noturno, mesmo se o empregado submeter-se à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do § 4º do CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. REGIME 12X36. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que não há incompatibilidade entre a adoção de jornada em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a redução ficta da hora noturna. Assim, mesmo sendo válido o regime de 12x36 em jornada noturna, subsiste que o cômputo da hora ficta reduzida resulta em carga horária efetiva superior às 12h, devendo ser pago como hora extra o tempo excedente. Reconhecida a consonância do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso de revista não se credencia a conhecimento, ante os termos do § 4º do CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. PLANTÕES REALIZADOS 3 VEZES AO MÊS. A manutenção da condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária em decorrência de plantões de 24 horas, em três oportunidades por mês, fundou-se na análise da prova documental e testemunhal produzidas, razão pela qual a reforma da decisão recorrida, tal qual articulada pelas recorrentes, sob a alegação de que o autor não extrapolou a jornada contratual, mormente realizando plantões, esbarra no óbice contido na súmula 126 desta Corte. Logo, inviável a aferição de ofensa ao CLT, art. 818, que estabelece regras sobre a distribuição do ônus da prova, pois a questão foi solucionada com base na valoração do acervo fático probatório efetivamente produzido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)