tratamento medico preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aplicada medida de segurança. Inimputabilidade. Tratamento ambulatorial. Ala de tratamento psiquiátrico da penitenciária de franco da rocha/SP. Preso provisório. Cessação da periculosidade ou adequação quanto ao tratamento. Providência inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta revelada pelo modus operandi, pois, sem razões aparentes, com um machado, o agravante tentou ceifar a vida de seu ex-padrasto, atingindo-lhe a mão esquerda, causando corte e fratura exposta de um dedo e, embora desarmado, deu continuidade às agressões à vítima, com socos, somente cessando o ataque ao ser contido fisicamente, ocasião em que se evadiu. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar que a ré/agravante reative as apólices do plano de saúde dos requerentes/agravados, mantendo-se nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do CPC/2015, art. 300. Perigo de dano em razão de moléstia que exige tratamento contínuo de hemodiálise. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento até a alta do beneficiário. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de disponibilização de tratamento multidisciplinar por métodos específicos prescritos pelo médico assistente do autor - Abusividade configurada - No mesmo julgamento em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo, pois tal terapia está contemplada nas sessões de psicoterapia e possui recomendação da Conitec - Analogia para outros métodos específicos - Admissibilidade - Inteligência da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedente da Câmara - Reconhecido o dever da ré de garantir o tratamento nas exatas condições prescritas - Enquanto não houver indicação de prestador credenciado apto ao tratamento indicado, caberá à ré o custeio integral das despesas em prestador não credenciado - Incabível o reembolso parcial, bem como a limitação de quantidade de sessões - Danos morais configurados - Indenização devida - Sentença reformada em parte apenas para redução do valor dessa indenização e alteração do termo inicial dos respectivos juros moratórios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar de cunho humanitário. Direito à saúde. Tratamento digno a pessoa que depende do preso provisório. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Constatada a premissa fática parcialmente equivocada do acórdão, a respeito do estágio de câncer da embargante, por falta de compreensão de termos médicos utilizados na impetração e que somente por meio da juntada de artigos, relatórios e de textos técnicos puderam ser melhor compreendidos, bem como diante da notícia de agravamento do tumor, agora do estágio IV, configurada está a possibilidade de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Cobertura assistencial - Tratamento pelo método ABA - Recusa de cobertura - Ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade - Súmula 102 do Egrégio TJSP - Resolução Normativa ANS 539/2022 - Inconformismo da operadora - Danos morais - Ocorrência in casu - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com danos morais - Plano de saúde - Requerente diagnosticada com paralisia cerebral - Necessidade de tratamento pelo Método «Pediasuit - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da ré - Alegação de que o tratamento não consta do Rol de Procedimentos da ANS, bem como que se trata de procedimento experimental - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Relação administrativa que não pode afastar tratamento recomendado para doença com cobertura contratual - Tratamento que não ostenta natureza experimental - Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/1922 -  Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Danos morais - Não configuração - Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recursos não providos.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autor diagnosticado com ceratocone, sendo-lhe prescrito procedimento cirúrgico. Pedido de reembolso. Sentença de procedência, condenando ao reembolso das despesas médicas e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Proteção da vida e da saúde do beneficiário. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal. DANO MORAL. Não acolhimento. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Violação dos arts. 117, II, da lep e 318, II, do CPP. Preso acometido de doença grave. Alegada impossibilidade de ser conferido tratamento adequado no interior do estabelecimento penal. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Paralisia cerebral. Tratamento terapêutico Pediasuit. Preliminar de litisconsórcio necessário. Rejeição. Aplicação das Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Ausência de violação à separação de Poderes. Método específico. Necessidade de comprovação da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Prova em audiência. Imprescindibilidade demonstrada. Hipossuficiência econômica. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária não providas.

10 - STJ Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II.

«Demonstrada pela Comissão Técnica de Classificação, do Departamento do Sistema Penitenciário, a necessidade de tratamento e acompanhamento médico do preso, face à doença que o acomete, e carecendo os hospitais do órgão, de unidade de tratamento intensivo, autoriza-se a prisão domiciliar até julgamento final do «habeas corpus.... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução. Mudança de regime prisional. Remédio processual impróprio. Tratamento médico hospitalar. Deferimento.

«O «habeas corpus é um instrumento de dignidade constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder. Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada concerne à pedido de mudança de regime prisional. Evidenciado estado de saúde periclitante, diante de atestados médicos, concede-se direito ao tratamento médico hospitalar do preso, consoante o disposto no art. 14, § 2º c/c Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, ambos. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (LEP, art. 117, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo cumpridas pelo Poder Público. 3. Ausente comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, a justificar a excepcional concessão do benefício em regime diverso ao aberto. 4. Informes prestados pela diretoria do estabelecimento penal baseados em relatórios, exames e receitas firmadas por médicos e biomédicos, de sorte que eventual submissão do agravante à nova avaliação médica, para aferição de seu quadro de saúde atual, deve ser postulada na unidade prisional. 5. Agravo defensivo não provido... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar - Alegações sobre ser o réu portador de grave problema de saúde e de não estar recebendo tratamento necessário na unidade prisional - Inadmissibilidade - Hipótese em que não se vislumbra situação de preso extremamente debilitado em decorrência de doença grave. Caso, ademais, em que as informações do diretor da unidade prisional dão conta de que o preso se encontra em bom estado de saúde e vem recebendo atendimento médico adequado no cárcere - Descabimento da prisão domiciliar, por ausência de enquadramento nas disposições do CP, art. 318. Ordem denegada

14 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Nova inclusão de preso no sistema penitenciário federal. Pedido devidamente justificado pelo Juízo Estadual. Interno que seria um dos líderes do grupo miliciano carioca denominado «liga da justiça. Devolução ao sistema prisional estadual para tratamento de saúde. Indícios de realização de novas de alianças, durante o período de estada em presídio carioca, com vistas à retomada de territórios da atual liderança da milícia. Impossibilidade de tratamento médico do apenado no sistema único de saúde do estado em que se situa o presídio federal não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A rejeição de pedido de nova inclusão de detento em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos dos arts. 9º e 10, § 5º, da Lei 11.671/2008. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico.  ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito absoluto. Suposta impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Preso em regime fechado. Possibilidade de tratamento intramuros. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento fático. Procedimento vedado na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo nã o conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram a suficiência dos cuidados médicos recebidos pelo paciente na própria unidade prisional. De tal modo, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

18 - TJSP Homicídio culposo. Caracterização. Culpa por negligência evidenciada no fato do médico-embargante não ter encaminhado o preso doente para internação, a fim de ser submetido a tratamento que sabia não poder ser prestado no estabelecimento prisional. Ademais, omitiu atendimento médico durante um período de 18 dias, somente vindo a fazê-lo quando o quadro infeccioso já era irreversível. Correto o acórdão que condenou o embargante como incurso no CP, art. 121, § 3º. Por maioria de votos, rejeitaram os embargos infringentes.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de carência de oferta de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR -

Presença dos requisitos legais - Decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de oxigênio domiciliar a beneficiário com doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) - Possibilidade de concessão, dado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e expressa indicação médica - Tratamento incluído no rol da ANS, mas sem o preenchimento de requisitos da Diretriz de Utilização - Eleição do tratamento que cabe ao médico assistente, sendo abusiva a negativa de cobertura pela operadora - Aplicação da Súmula 102/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no âmbito do sistema prisional não reconhecida pela corte de origem. Revolvimento do acervo probatório. Necessidade. Medida incompatível com a via eleita. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 117 (Execução Penal). Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de custodiado do Estado. Alegação, por parte da mãe, de que durante o período em que esteve indevidamente preso, seu filho não recebeu tratamento médico adequado, o que o levou a óbito. Inadmissibilidade. Prisão preventiva realizada de forma regular, diante dos indícios de cometimento de homicídio doloso. Observância. Falecimento em razão de aneurisma cerebral. Hipótese. Omissão da Administração não demonstrada, inexistente prova do nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) - Fornecimento de dieta enteral para tratamento individual - Assunto diverso do tratado pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Existência nos autos de prescrição médica idônea e de relatório médico, que comprovam a imprescindibilidade do tratamento prescrito, além da hipossuficiência econômica da parte, que tornam de rigor o fornecimento do tratamento pelo Estado, como única forma de garantir a proteção à vida e saúde do paciente - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença concessiva mantida - Negado provimento à remessa necessária.

25 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. Pedido de reconsideração de decisão monocrática autuado como agravo interno. RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime domiciliar. Resolução 62/cnj e pandemia do covid-19. Supressão de instância. Paciente em bom estado geral. Nenhuma enfermidade clínica indicada. Ausência de tratamento diferenciado a ser realizado. Indeferimento fundamentado. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -

Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento individual - Assunto diverso do tratado pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Existência nos autos de prescrição médica idônea e de relatório médico, que comprovam a imprescindibilidade do tratamento prescrito, além da hipossuficiência econômica da parte, que tornam de rigor o fornecimento do tratamento pelo Estado, como única forma de garantir a proteção à vida e saúde do paciente - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença parcialmente concessiva mantida - Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793). Recurso conhecido e provido.

29 - STJ Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o LEP, art. 117, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. (CF/88, art. 5º, XLIX).... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que determinou avaliação psiquiátrica compulsória com urgência.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do equipamento CPAP e mais insumos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Interessada MARIA hipossuficiente que sofre de síndrome da apneia obstrutiva de sono, de grau moderado e necessita do equipamento CPAP requerido, para o tratamento de seu quadro de saúde - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do insumo, podendo ser substituído por insumo com a mesma eficácia do prescrito, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. EMBARGOS REJEITADOS.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Súmula 568/STJ. Desacato. CP, art. 331. Pena-base. Acusado que se encontrava preso. Crime ocorrido dentro da unidade de tratamento penal barra da grota. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Paciente recolhida ao sistema penitenciário local. Precário estado de saúde da sentenciada, idosa, que sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios neuro-circulatórios. Risco de morte iminente. Comprovação idônea, mediante laudos oficiais elaborados por peritos médicos, da existência de patologia grave e da inadequação da assistência e do tratamento médico-hospitalares no próprio estabelecimento penitenciário a que recolhida a sentenciada-paciente. Efetiva constatação da incapacidade do poder público de dispensar à sentenciada adequado tratamento médico-hospitalar em ambiente penitenciário. Situação excepcional que permite a inclusão da condenada em regime de prisão domiciliar. Observância do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. Recurso ordinário provido.

«- A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedido de prisão domiciliar. Preso portador do vírus hiv. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Ordem denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 46 (quarenta e seis) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática de diversos crimes, inclusive de natureza hedionda e equiparados (homicídio qualificado e tráfico de drogas). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO - Efeito suspensivo negado em agravo de instrumento - Insurgência da operadora - Alegação de que não cabe o bloqueio - Descabimento - Não foi determinado qualquer bloqueio, mas apenas o levantamento do valor já bloqueado - Insurgência genérica que não se atém aos argumentos da decisão recorrida - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição.

41 - TJSP «habeas corpus. Medida de segurança. Impetração buscando a remoção do paciente para estabelecimento hospitalar de custódia e tratamento psiquiátrico. Preso internado em estabelecimento impróprio, Centro de Detenção Provisória, há quase dois anos sem acompanhamento médico. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Determinada a imediata anotação de prioridade na lista única para remoção do paciente ou em lista de estabelecimento similar com possibilidade de tal cuidado, e expedição de ofício para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, seja informado o resultado do exame de cessação de periculosidade solicitado pelo juízo de 15.10.13. Ordem parcialmente concedida.

42 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - TRATAMENTO MÉDICO - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Ação de obrigação de fazer em face do Município de Ribeirão Preto e da Fazenda Estadual, com o objetivo do condená-la ao fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica. ... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ADALIMUMABE - COMPROVADO REGISTRO NA ANVISA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A ELEIÇÃO DO TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO E NÃO À SEGURADORA - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

44 - TJSP Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA. Negativa de disponibilização de tratamento pelo plano de saúde. Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Aplicação das regras do CDC. Hipótese em que houve ampliação do Rol da ANS ante a edição da Resolução Normativa 539/2022. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022 - Precedentes do STJ. Danos morais não comprovados. Sentença mantida. Negado provimento a ambos os recursos

45 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos para tratamento de osteoporose. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma. Possibilidade. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro dos medicamentos na ANVISA. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de fraldas geriátricas conforme receita à interessada - Sentença de procedência da ação para, confirmando a tutela antecipada, condenar os réus na obrigação de fazer, qual seja, fornecer fraldas geriátricas conforme descrito, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico - Juízo «a quo determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que, nas ações civis públicas, o seu cabimento se dá apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do art. 19 da Lei Fed. 4.717, de 29/06/1.965 (Lei da Ação Popular) - Remessa necessária que não deve ser conhecida... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. HOME CARE.

Decisão que determinou ao plano de saúde que disponibilize o serviço de «home care à disposição da menor agravada, a qual foi diagnosticada com Artogripose Congênita, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, Malformação de Sistema Nervoso Central, Microcefalia, Discinesia Musculatura Facial, Hipotonia Global de Base, Síndrome de Liberação Piramidal Global, Escoliose Progressiva, Disfagia Grave, Síndrome de Pseudobulbar (Salivação Intensa), Infecção Urinária e Baixo Peso. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -  Plano de saúde - Flacidez cutânea excessiva em razão de considerável perda de peso posterior à realização de cirurgia bariátrica - Necessidade de cirurgias plásticas reparadoras - Procedimentos requeridos após mais de um ano da primeira cirurgia - Perigo de dano à saúde da paciente não demonstrado - Questão que poderá ser reanalisada pelo juízo a quo à luz de outras provas - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estrutura da instituição prisional. Alterar o entendimento da origem. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que a instituição prisional possui estrutura tanto para o acompanhamento e tratamento dos problemas de saúde do ora agravante quanto para o seu encaminhamento para atendimento extramuros, se necessário. Para afastar essa afirmação, é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. ... (Continua)