tutela provisoria energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória para ligação do serviço de energia elétrica. Indeferimento. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o autor tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial e inexistência de débitos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Suspensão dos serviços. Não cabimento. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Recurso não provido.

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da constatação de ligações clandestinas. Ato praticado após a sentença por concessionária de serviços públicos - terceiro estranho aos autos e à demanda nele discutida. Regularidade e motivação não podem ser aferidas nessa ação e menos ainda no recurso tirado unicamente pela Municipalidade. Incidente extinto pela ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Incidente extinto, sem julgamento de mérito.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)

5 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Indeferimento. Irresignação. Mantença. Hipótese em que se está em esfera de cognição sumária, não comportando o deferimento in limine da tutela provisória por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Hipótese em que se está em esfera de cognição primeira e preambular, voltada ao deferimento, ou não, de medida de antecipação de tutela. Ausência dos pressupostos da tutela provisória. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso negado.

7 - TJSP Tributos ICMS. Energia Elétrica. Base de cálculo. TUSD, TUST. Incidência. Tutela provisória. Impossibilidade:. As tarifas pagas pela transmissão e distribuição de energia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS porque integram o custo da operação de fornecimento.. Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela provisória, mesmo que haja o perigo da demora.

8 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Tutela de urgência indeferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que a ré se abstenha da interrupção do fornecimento - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Suspensão do fornecimento de energia que é admitida, mas somente no caso de inadimplemento da conta relacionada ao mês do consumo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Pretensão de concessão de tutela provisória de urgência objetivando abstenha-se a Fazenda do Estado de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão de concessão de tutela objetivando abstenha-se a agravada de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Tutela indeferida. Insurgência. Cabimento. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e determinou que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, a cobrança e a inscrição negativa do débito vencido e não pago, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial. Pedido de limitação e redução do valor da multa desarrazoados, no caso concreto, em razão da natureza da obrigação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

14 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão de concessão de tutela objetivando que a agravada se abstenha de exigir o ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Tutela que deve ser deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do Código e Processo Civil de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para determinar que a agravante proceda ao fornecimento de energia elétrica no padrão individual do imóvel do agravado, sem o custeio da infraestrutura, no prazo de um mês, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Superveniência de sentença - Recurso prejudicado

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando a ligação de energia elétrica em imóvel. Insurgência do autor. Ausentes os pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Energia elétrica. ICMS. Não incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Tutela indeferida. Reforma da decisão. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada para que a agravada fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante em relação aos débitos inicialmente indicados, bem como para vedação do cadastro do nome dele em banco de dados de inadimplentes - alegação deduzida na petição inicial de que o débito se refere a consumo pretérito, decorrente de suposta fraude quanto à medição - probabilidade do direito invocado em grau suficiente para concessão da tutela provisória - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a inadimplência que autoriza a interrupção do serviço público referido é apenas aquela relativa a débitos atuais - inteligência do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/1995 - valores cobrados que não são contemporâneos e dizem respeito à diferença de medição, com faturamento a menor, por conta de suposta irregularidade - concessão da antecipação de tutela também no que tange ao pedido do agravante, de vedação (ou baixa) do cadastro de seu nome em banco de dados de inadimplentes, bem como de sustação dos efeitos do protesto efetivado pela agravada - TOI questionado quanto à veracidade das informações - agravante que sustenta que não estava presente quando da vistoria, ao contrário do que constou do documento de inspeção - orientação constante do documento no sentido de que os prepostos da agravada devem se identificar, mediante o lançamento do nome legível, o que não foi observado - a própria narrativa da irregularidade lançada no TOI é praticamente ilegível - obscuridade sobre como foi apurada a diferença pertinente à suposta medição a menor do consumo - planilha aparentemente encaminhada ao agravante que não permite que se depreenda de forma clara como a agravada encontrou o valor da dita diferença de medição - dúvida razoável a respeito da formação da própria dívida, o que obsta, num primeiro momento, que o agravante seja cadastrado como inadimplente, ou que se proceda ao protesto do valor pretendido pela agravada - tutela provisória de urgência concedida, determinado à agravada que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante com base na dívida objeto de discussão nos autos, sob pena de multa para R$ 500,00 por ato de desobediência - cominação que igualmente incidirá, pelo mesmo valor, mas diariamente, enquanto não se der a religação do fornecimento de energia, no caso de a agravada futuramente descumprir a vedação ora imposta - possibilidade de revisão do valor da cominação, caso se mostre insuficiente para coibir a prática vedada - igual valor é estipulado para o caso de descumprimento, pela agravada, da vedação de proceder ao cadastro do nome do agravante como inadimplente - determinação de que a baixa e o sobrestamento dos efeitos da publicidade do protesto sejam providenciados diretamente pelo juízo, ou por meio de ferramenta específica para tanto (Serasajud), ou por meio de ofícios a serem expedidos diretamente ao arquivista e à serventia extrajudicial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usina hidroelétrica. Coeficientes de distribuição de compensação financeira. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Questão não debatida no acórdão. Baixa probabilidade de êxito do recurso. Provimento negado.

1 - Na origem, o Município de Paulo Afonso - BA impetrou mandado de segurança pedindo a decretação de nulidade de processo administrativo em trâmite na ANEEL, que resultou na edição da Resolução Homologatória 1.236/2011, mediante a qual foram reduzidos os coeficientes de distribuição relativos à compensação financeira devida ao ente local pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Paulo Afonso IV (PA IV).Documento eletrônico VDA43629316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/09/2024 16:55:32Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 00050ac0-3f7b-42db-a38c-f0b05d505b5b... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO -TOI C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para que se obrigue a empresa ré a abster-se de suspender/cortar a energia e cobrar o autor pelas diferenças discutidas na presente ação, assim como negativar o nome de referido ou excluir eventual apontamento, até decisão final em referidos autos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COBRANÇA. APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para impedir concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica. A decisão recorrida considerou ausente a comprovação de irregularidades no procedimento de inspeção e cobrança da concessionária. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição do Indébito. Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando abstenha-se a FESP de exigir a incidência do ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela provisória de urgência indeferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição do Indébito. Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando abstenha-se a FESP de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela provisória de urgência indeferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição do Indébito. Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando abstenha-se a FESP de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela provisória de urgência indeferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição do Indébito. Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando abstenha-se a FESP de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela provisória de urgência indeferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição do Indébito. Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando abstenha-se a FESP de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela provisória de urgência indeferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Usuário que alega ter instalado equipamento de geração de energia fotovoltaica, não tendo a ré compensado a geração de energia do valor das faturas. Acordo de parcelamento celebrado com a ré a fim de evitar o corte do fornecimento. Tutela de urgência requerida para suspensão do parcelamento, abstenção do corte e inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e imposição de utilização dos créditos gerados pela usina fotovoltaica. Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Faturas que demonstram abatimento de valores a título de «energia ativa injetada". Falta de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

28 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Energia elétrica. ICMS. Não incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Tutela de urgência indeferida. Reforma da decisão. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia a autora. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 30/06/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia os autores. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia a autora. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... (Continua)

35 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade do medidor (desvio de energia dentro da caixa de medição) - Pagamento parcelado (20 prestações de R$60,92) de quantia de R$ 1.218,02, resultado da diferença entre a energia consumida e a efetivamente paga - Recurso administrativo indeferido - Termo de ocorrência e inspeção não juntado nos autos - Valor das prestações baixo - Ausência de demonstração de provável direito e de risco de dano - Manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória, sem a oitiva da agravada - Agravo desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 17/04/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia ao autor. Ação julgada parcialmente procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... (Continua)

39 - TJSP Tutela provisória. Evidência. Cálculo de ICMS sobre cobrança de consumo de energia elétrica. Entendimento jurisprudencial de que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) não incidem no cálculo do ICMS. Requisitos da tutela de evidência que restaram preenchidos (CPC, art. 311, II). Desnecessidade de comprovação da urgência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que se trata de pedido que envolve suspensão no fornecimento de energia em prédios públicos, sendo necessária dilação probatória, e de que não se verifica risco de irreversibilidade da medida antecipatória. ... (Continua)

41 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de energia elétrica. Exigência de documentação para comprovação de posse e declaração descritiva de carga instalada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Indeferimento da tutela. Recurso não provido.

42 - TJSP Tutela provisória. Urgência. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST e TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência de ICMS que envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Tutela provisória. Urgência. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST e TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência de ICMS que envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Tutela provisória. Evidência. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) de energia elétrica. Descabimento. Ausência dos requisitos legais insertos no CPC/2015, art. 311, II. Indeferimento da medida que se mantém. Recurso não provido.

45 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Utilização de base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Presentes os pressupostos da tutela, especificamente, o periculum in mora, diante da possível dificuldade no pagamento das despesas tendo que recolher tributo sobre base de cálculo que está sendo discutida, bem como o fumus boni iuris diante dos precedentes citados. Possibilidade de concessão da tutela de urgência referida no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela provisória - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que determinou que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa por descumprimento - Cabimento por referir-se a débitos pretéritos - Multa estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial, também cabível, de conformidade com o art. 519, combinado com os arts. 536, § 1º e 537, todos do CPC - Fixação da multa diária que merece ser mantida, devendo ser limitada, contudo, a vinte (20) dias - Recurso provido em parte para tanto

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. ENERGIA ELÉTRICA.

Deferimento da tutela antecipada. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - presença, in casu, dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito consubstanciada na comprovação da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Deferimento da medida que se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão singular que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ordenando à requerida, aqui agravante, o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da parte agravada - Inconformismo - Descabimento - Pedido que fora distribuído por dependência à ação de consignação em pagamento proposta pela recorrida, na qual o montante devido é incontroverso, já tendo sido depositado nos autos - Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID