agravo interno sumula 177 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 166, 167, 177 e 602 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. Agravo improvido.

«1. Quando o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco houve arguição à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incide o enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Expurgo inflacionário. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Necessidade de análise de fatos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança que envolvem as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é de 20 anos, conforme previsto no CCB/1916, art. 177, que foi reduzido para 10 anos pelo CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Atropelamento de pessoa. Ilícito extracontratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Precedentes. Acórdão local mantido. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Laudo pericial. Alegação de ofensa aos arts. 177, 183 e 467, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, concernente à alegada violação aos arts. 177, 183 e 467 do CPC/1973, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Anulação. Ato jurídico. Efeito. Sentença. Trânsito em julgado. Necessidade. CPC/2015, art. 177. Pertinência temática. Súmula 284/STF. Empresarial. Alteração contratual. Anulação. Irreversibilidade da medida. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A alegação, ademais, de que não há sentença no processo não resiste ao exame até mesmo superficial dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fls. 171/172), não regularizou, limitando-se a juntar à petição de fls. 173/176, apenas o comprovante de pagamento (fl. 175), sem a respectiva guia de recolhimento das custas devidas ao STJ.» ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos, art. 177 do cc/1916, e 10 anos, CCB/2002, art. 205. Tarifa de esgoto. Base de cálculo. Controvérsia que exige o exame de normas locais. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno da sabesp desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que em se tratando de repetição de indébito de tarifa de água, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no CCB/2002, art. 177 de 1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205 de 2002. Precedente: REsp. 1.532.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, julgado mediante o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), consubstanciado na Resolução CPPI 225, de 20 de maio de 2022, de autoria do Ministro da Economia e do Secretário Especial de Investimentos do Ministério da Economia.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cálculos incorretos. Sumula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não conheço da aduzida violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, art. 502, 505, e 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pretensão de pagamento de verbas decorrentes de regimes jurídicos distintos. Incidência da sumula 170/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional de ação indenizatória fundada em morte da vítima é o próprio falecimento desta, e que se aplica ao presente caso a prescrição vintenária, porque já havia decorrido mais da metade do tempo do prazo prescricional previsto no CCB/1916, permanecendo, na hipótese, o prazo previsto no CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 1992 na vigência do CCB/1916, deve incidir o prazo prescricional vintenário próprio das ações pessoais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Súmula 83/STJ. Tarifas bancárias. Revisão de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Proccesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b do, I do CPC/2015, art. 1.030. Acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, vazado no Resp. 1.097.042/df (tema 177). Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 177). ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional, examinando todas as provas dos autos, concluiu de forma categórica que não ficou demonstrado tratar-se de bem de família o imóvel penhorado nos autos, ressaltando que « os recorrentes se limitam a informar que o bem penhorado é o único imóvel da família, sem, contudo, trazer aos fólios qualquer documento que comprove tratar-se, o bem, de sua residência , bem como que « além de não ter se desincumbido do referido ônus, consta nas procurações de IDs 31ec2a2 e 85f1a4f, como residência dos executados, endereço diverso do imóvel penhorado . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória além daquela delineada no acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Acrescento não ter pertinência ao presente caso a alegação dos recorrentes de impossibilidade de produção de prova negativa de propriedade de outros bens imóveis, uma vez que o fundamento adotado pelo Regional não foi de falta de comprovação de se tratar de único bem imóvel de propriedade da família, mas sim de que não houve prova de que residam no bem penhorado, aliado ao fato de que os próprios agravantes indicaram residir em bem imóvel diverso. Destaco, ainda, que as questões do bem objeto de penhora nestes autos ser destinado a locação para terceiros e de os recorrentes não serem proprietários do imóvel por eles indicado como residência não foram abordadas no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos declaratórios pela parte interessada no debate, o que, além de revelar a ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 297/TST), também desaguaria na necessidade de examinar aspectos fáticos não consignados no acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (art. 177 do cc/1916).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Súmula 284/STF. ICMS. Ação de cobrança proposta em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Prescrição. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Precedentes. Verificação do dever de restituição e de suas provas. Arts. Que fundamentam a tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente se limitou a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a incidência de referidas normas poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, a deficiência de fundamentação da irresignação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (CCB/1916, art. 177).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (art. 177 do cc/1916).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo em guia incorreta. Correção. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Ação de cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. CCB/1916, art. 177, caput. CCB/2002, art. 205, § 3º, VII. CCB/2002, art. 2.028.

«1 - É de ser afastada a deserção do recurso especial quando, a despeito da utilização de guia incorreta, há posterior correção pelo recorrente, com a inequívoca demonstração de que o preparo foi revertido para os cofres do tesouro. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Prescrição de acordo com os prazos previstos nos arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2.028 do CCB/2002. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Possibilidade de cumulação dos juros sobre capital próprio e dividendos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte firmada em julgamento sob o rito da Lei 11.672/2008. Agravo interno improvido.

«1. Em relação à alegada violação ao CPC, CPC, art. 267, VI, não há como ser acolhida a irresignação, porquanto o conteúdo normativo do referido dispositivo legal não fora objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidência, no ponto, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 177 do cc de 1916 c/c arts. 205 e 2.028 do cc de 2002 e Lei 9.717/1998, art. 5º c/c a Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Cooperativa de crédito. Cofins sobre receitas auferidas por cooperativa. Tema 177 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Julgamento das teses recursais em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Perda de objeto pelo recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas com a prática de atos cooperativos, assim como a anulação de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, pela instância de origem, ante a ausência da prestação de qualquer das fases do serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Metragem. Sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo de 15 dias para interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Tempestividade. Decisão agravada. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aresto recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STJ. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. Não provimento.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Prescrição. Natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do cc/16 e decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Devolução de taxas e tarifas. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205 de 2002. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, 110, 175, 176 e 177 do CTN, 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.637/2002. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CTN, art. 111. Súmula 282/STF. Violação ao CF/88, art. 150. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por defeito construtivo em armazém. Rescisória do respectivo acórdão. Violação dos arts. 966, V, do CPC/2015; 1º do Decreto 20.910/1932 e 177 do cc/1916. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade do regime destinado à Fazenda Pública. Companhia naciona de abastecimento. Conab. Empresa pública exploradora de atividade econômica. Tese da autora sobre atividade pública que desafia a releitura dos fatos e provas analisados pelo Tribunal Regional. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissenso jurisprudencial. Prejudicialidade no ponto em que inadmitido por Súmula o recurso fundamentado no CF/88, art. 105, III, a recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - A interpretação segundo a qual a empresa pública que desempenha atividade econômica não se sujeita à prescrição quinquenal própria da Fazenda Pública (ativa ou passivamente) não representa teratologia violadora da norma jurídica. ... (Continua)

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa pública de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Contrato celebrado com empresa particular. Projeto de construção de shopping center nos arredores do aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Processo de licitação. Ação de indenização por descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Controvérsia quanto ao prazo prescricional. Aplicação do CCB, art. 177, CCB pelo tribunal de origem. Natureza das atividades desempenhadas pela infraero. CF/88, art. 173, § 1º. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

31 - STJ Agravo interno no gravo em recurso especial. Condomínio. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. Aplicação da súmua 7/STJ. Prescrição. Pedido de declaração de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio. Prazo prescricional vintenário, à época, ora reduzido a dez anos. Inteligência dos CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Prazo que não se confunde com aquele de anulação do ato, por vício de vontade ou social, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época. Prescrição não consumada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Legitimidade da multa aplicada ao recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 3. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Art. 177 do cc/1916 e art. 205 do cc/2002. Prescrição da pretensão afastada. Violação à norma jurídica configurada. Entendimento com base na jurisprudência consolidada à época da decisão rescindenda. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não ocorrência. Cessão de direitos. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Prescrição. Arts. 177 do CCB e 205 do CCB/2002. CDC. Aplicação. Fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 358, I; e CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Alegação de violação ao CCB, art. 177. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - Em relação à alegada violação do CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum vergastado (fl. 409): «[...] Incontroverso que tratando-se da chamada doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo), a qual consiste no negócio jurídico que se singulariza em uma incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste, de terceiro ou no interesse geral, como ocorre na presente, não cumprido o encargo o doador teria o prazo de vinte anos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 192/1978 (Escritura pública de registro da doação) para postular a reversão da doação, todavia quando lhe foi oportunizado falar, ratificou o cumprimento das obrigações impostas ao donatário, consoante consta da prova emprestada colacionada na sentença primeva à fl. 285. Nesse compasso, não obstante fosse possível ao Ente Municipal reaver a propriedade doada, deixou fluir in albis o lapso temporal de vinte anos, período após o qual, a propriedade se consolidou em favor do apelado.[...] ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1998 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição originária - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Extintiva consumada - Aplicação comando normativo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua antiga redação - Citação pessoal realizada parcialmente, após o transcurso do lustro prescricional - REsp. Acórdão/STJ - Demora não imputável ao mecanismo do judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Processual civil e administrativo. Fcvs. Cobertura. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Acórdão que decidiu pela prescrição de 20 anos na vigência do CCB (conforme a previsão do CCB/1916, art. 177) e de 5 anos a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a cobrança de valores reembolsados em razão de seguro habitacional. Na sentença, declarou-se a prescrição da pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de restituição de pagamento indevido. Pretensão improcedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Aplicação da regra geral prevista no art. 177 do cc/1916. Incidência da Súmula 284/STF em relação à alegada violação à Lei 20.114/1953. Taxa selic e cumulação com juros moratórios. Não indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Súmula 284/STF. Regularidade da incidência da taxa selic. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada afronta ao CPC/1973, art. 282, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Majoração de honorários sucumbenciais na fase recursal. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c danos materiais. Tarifa de água e esgotamento sanitário. Repetição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Art. 489, caput e § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional decenal (art. 205 do cc de 2002) ou vintenário (art. 177 do cc de 1916), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Resp. 1.113.403/RJ. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Mera presunção de serviço. Ônus da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (e/STJ fls. 173/174). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 171-172, e- STJ) que não conheceu do Recurso.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 174-175, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Decisão agravada. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ ao presente agravo interno, pois deixou de impugnar um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, na parte em que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor- Agravo Interno provido, para dar parcial provimento ao recurso de apelação fazendário, com observação, nos termos da fundamentação.... (Continua)