impugnacao cumprimento execucao terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em julgado que fixou honorários fazendo referência ao valor da causa tal como lá posto - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Decisão agravada que não comporta reforma. ... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.

«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito cumprimento de sentença. Decretação de fraude à execução. Cancelamento de venda de bem de titularidade dos devedores. Venda de bem em leilão. Bradesco. Terceiro economicamente interessado. Pretensão. Excesso de execução. Ausência de interesse jurídico. Inadmissão de intervenção de terceiros em cumprimento de sentença. Violação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Inocorrência. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). ... (Continua)

7 - STJ Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.

«No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II, a ensejar a extinção da ação sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral, ausente prejuízo ao recorrente. Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Ocorrência de preclusão. Executado que apresentou resistência injustificada ao andamento do processo. Penalidade por litigância de má-fé mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA DEVEDORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES APLICADAS OU SUBSIDIARIAMENTE DE REDUÇÃO DE SEU VALOR POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXIGIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA. ATENDIMENTO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410, DO C. STJ IN CASU. INEXISTENCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE. TERMOS INICIAL E FINAL CORRETAMENTE FIXADOS. RECALCULO DO VALOR DEVIDO LEVANDO EM CONTA TAIS PARÂMETROS, BEM ASSIM CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS UTEIS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido, nos termos do acórdão... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser parte ilegítima na ação de execução. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 278. Tese recursal de que a impugnação antes apresentada era meio inadequado de defesa e, que uma vez desacompanhada de procuração, ela seria inválida. Se a embargante se manifestou nos próprios autos de cumprimento de sentença (por meio de peça que diz agora ser inapropriada), e optou por alegar somente a impenhorabilidade dos valores constritos, não é cabível alegar prejuízos em benefício da própria torpeza. 2. Alegação de fato novo e cujo pedido foi apreciado pela 1ª Instância. Impossibilidade de análise. Supressão de grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Inconformismo manifestado - Confusão patrimonial - Inocorrência - Suposta condição de herdeiro que não afeta a cessão de crédito operada em favor de terceiro - Ausência de identidade entre credor e devedor - Habilitação do espólio da exequente originária - Regularidade - Desnecessidade de suspensão do feito executivo - Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão que analisou e afastou todos os argumentos da impugnação - Excesso de execução - Não comprovação - Meras alegações de divergência de valores e inclusão de verbas indevidas que não encontram respaldo na prova dos autos - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que concedera o efeito suspensivo ao recurso... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sociedade que não consta do título executivo judicial. Pretensão rejeitada na fase de conhecimento. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante, indeferindo a substituição da penhora que recaiu sobre as cotas sociais da recorrente. Pleito recursal que não merece prosperar. A questão posta no presente recurso já foi apreciada por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento 2197372-25.2020.8.26.0000 que, nos autos da execução de título extrajudicial, manteve a penhora de quotas sociais da Sociedade Batrol Indústria e Comércio de Móveis Ltda. aplicadas pelo executado Roque Baso, titular da ora Agravante, como fora bem anotado no acórdão proferido no julgamento da Apelação 1011350-56.2020.8.26.003, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela ora Agravante. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa nos interesses do credor para a satisfação do débito, a teor do disposto no art. 797 do Estatuto Processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiro. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de parte ideal relativa à metade do imóvel pertencente ao executado. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Bem de família indivisível. Imóvel habitado pela ex- companheira e pela filha do executado. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC/2015, art. 674., reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTAGEM DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS - DESPESAS FISCAIS - IPTU E ITBI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, através de «impugnação, por entender que não detém legitimidade para tanto, nos termos do CPC, art. 17 - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 42.871, do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, de titularidade da terceira, empresa Solemark, para a sociedade Holding J.L. Cardoso Participações Ltda, já foi determinada anteriormente através de acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado (AI 2058598-44.2022.8.26.0000, jul. 30.11.2023) - Impugnação apresentada pelos executados Terracorp Consultoria Ltda e Alexandre Levi Cardoso, sócios da empresa Solemark, alegando a necessidade de contagem de novo prazo para cumprimento da obrigação, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação - III - Ausência de contagem de novo prazo - Obrigação de fazer determinada em 23.02.2022, pela 1ª instância, tendo a mesma sido mantida na íntegra, por este E.TJSP, no agravo anterior - Nova intimação dos executados, após a publicação do referido acórdão, que se deu em 19.03.2024, prevalecendo como termo inicial para cumprimento da obrigação - IV - Ilegitimidade dos executados reconhecida - Arts. 17 e 18, do CPC/2015 - Eventual fraude à execução ou fraude contra credores que somente pode ser arguida pelo terceiro eventualmente prejudicado - V - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a transferência do imóvel (IPTU e ITBI), que ficou a cargo da própria exequente, ora agravada - Ausência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer já determinada no agravo anterior, consistente na transferência do imóvel, sob a condição da exequente arcar com referidas despesas - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos no LEP, art. 123. O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.

«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação contra a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-j.

«1 - «A alegação de excesso de execução por indevida inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, não se operando a preclusão ainda que haja ciência inequívoca da decisão que determinou sua inclusão nos cálculos inicialmente apresentados pelo credor (EDcl nos EDcl no AREsp 202.458/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, após conversão em perdas e danos em razão da alienação do bem apreendido a terceiro, reconhecendo a não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, também, o excesso de execução - Insurgência do exequente - Descabimento - NOTÍCIA DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - Impossibilidade de devolução do bem diante da venda antecipada e indevida - Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão - Sem imposição, contudo, da multa de 50% do financiamento, que somente se aplica no caso de improcedência da busca e apreensão, e não de extinção sem julgamento do mérito, como é a hipótese dos autos - Precedente do C. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inclusão, nos cálculos apresentados, apenas do valor de mercado do veículo, no momento da apreensão, bem como multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem qualquer menção à compensação relativa a eventuais parcelas do mútuo bancário e seus encargos contratuais - Excesso de execução configurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sucumbência recíproca. Compensação. Em sede de execução ou cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. CPC/73, art. 21. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/73, art. 21 preceitua que «e cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Tal dispositivo é de clareza solar ao determinar a compensação da verba honorária. ... (Continua)

25 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97. Sendo a taxa judiciária um tributo, é necessária a previsão legal para possibilitar sua cobrança, sendo ilegal a estipulação através de Portaria. A cobrança de taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui mero incidente processual, não tem amparo na lei. Descabimento. A impugnação ao cumprimento da sentença foi instituída pela Lei TJ 11.232/05, como uma quinta fase nos processos de conhecimento. O art. 113 do Decreto-Lei RJ 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pelo Decreto-Lei 403, de 28/12/78, e pela Lei RJ 383, de 04/12/80, estabelece que não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em separado, excetuando, apenas, reconvenção, intervenção de terceiros, oposição, habilitações incidentes, processos acessórios, embargos de terceiros, habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata e embargos de devedor. Recurso a que se dá provimento.»... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de título executivo em desfavor da agravada Getnet e afastando a responsabilidade pela multa cominatória. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que atribuiu efeito suspensivo a impugnação, bem assim contra decisão que acolheu, parcialmente, aquela, fixando honorários advocatícios, em favor dos impugnantes, desacolhendo pleito de condenação fundado no art. 904 do Código Civil e determinando ao exequente a apresentação do valor correto da execução, no prazo de 15 dias, em conformidade com o quanto foi decidido, e, ainda, contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra o último julgado - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Impugnação, por parte dos agravados, da concessão da benesse, pelo relator, a um dos agravantes, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Confirmação da concessão do benefício - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da gratuidade da justiça rejeitada - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Ausência de legitimidade para recorrer - Agravantes que não figuram como partes, no incidente de cumprimento de sentença, nem podem ser tidos, «in concreto, como terceiros prejudicados, nos termos do art. 996, «caput, do CPC - Inexistência de interesse em recorrer - Desnecessidade e inutilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelos agravantes, em grau recursal, que, a princípio, não produziria, em relação a eles, nenhum efeito de ordem de ordem prática - Não preenchimento, «in concreto, do binômio necessidade-utilidade do recurso - Juízo de admissibilidade negativo - Descabimento da pretendida condenação dos agravantes, seja ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, seja ao pagamento de verbas sucumbenciais - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão monocrática que rejeitou impugnação ofertada ao cumprimento de sentença. Recurso do corréu executado, sob alegação de bloqueio do documento do veículo que utiliza como instrumento de trabalho, o que vem ocasionando transtornos à família. Aduz excesso de execução e argumenta que teve «p.t. em seu veículo no acidente no qual se funda a ação, sendo que o veículo estava sendo conduzido por terceiro e que está o agravante tentando se restabelecer financeiramente. Pretende a suspensão dos atos executórios, alegando impenhorabilidade. Improvimento recursal. Sentença condenatória com responsabilidade solidária entre os corréus, devendo o agravante, na condição de proprietário do veículo, responder objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido, sem notícia de interposição recursal, certificado o trânsito em julgado, incabível discussão a respeito da responsabilidade solidária dos corréus, tendo operado a preclusão sobre a matéria. Genérica a alegação de excesso de execução e ausente qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da suposta utilização do automóvel como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução. Impugnação. Decisão extintiva do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. A Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento, como quer fazer prevalecer a recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte tem entendimento de que, a apelação é o recurso cabível contra decisão que resolve a impugnação e extingue a execução, consistindo em erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão do juízo da execução na impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A Segunda Turma deste Tribunal entendeu que a decisão proferida pelo d. Juízo da Execução não teria extinguido a execução, mas resolvido tão somente a impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Excesso na execução. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos, pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer o excesso na execução. Precedente: REsp 1.508.929/RN, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp 825.802/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Não cumprimento de condição expressa estabelecida para validade do acordo administrativo. Inaplicabilidade dos seus termos. Agravo interno improvido.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual». (AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 3/4/2019.) ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento dos valores depositados. Possibilidade. Desnecessidade de prestação de caução ou liberação apenas após o julgamento da impugnação. Execução definitiva. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, já que revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução, pelo exequente, para levantamento de valores depositados. Nesse sentido: AgRg no AREsp 849.436/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016; AgRg no AREsp 382.306/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 18/08/2014; AgRg no AREsp 55.353/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe de 10/06/2013; AgRg no AREsp 90.784/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros de mora. Fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida.

I - Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, «incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 254/STF).... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Cumprimento pelo devedor. Honorários sucumbenciais. Rejeição parcial da impugnação. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento total. Decisão que extinguiu a execução. Recurso cabível. Apelação. Não cabimento do agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d e admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Alegação de excesso de execução, porque não deduzido o valor correspondente ao produto do mútuo declarado inexistente, supostamente creditado em favor da autora, ora exequente. Caso em que a sentença exequenda condicionou a compensação à demonstração, pelo executado, de que a referida quantia foi efetivamente depositada em conta de titularidade da exequente. Comprovação essa, contudo, não realizada. Elementos dos autos, bem ao revés, fazendo presumir que a conta em que creditada a quantia foi aberta por terceiro, falsário. Indevida, portanto, de fato, a compensação de valores. 2. Afirmado desacerto dos cálculos apresentados com a petição inicial do cumprimento de sentença. Executado que não impugna de forma específica o demonstrativo da exequente. Mero fato de tais cálculos terem sido elaborados pelo próprio advogado da exequente, sem a utilização de sistema informatizado, não autorizando que sejam eles considerados equivocados. Observação, ademais, de que estão especificados, no questionado demonstrativo, os termos iniciais da incidência de correção monetária e juros de mora, além do índice adotado para a correção, em conformidade com o título exequendo.

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de título judicial. Honorários periciais. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão a terceiros. Precedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Impugnação que não questiona os cálculos apresentados pelo exequente. Preclusão. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, « a preclusão [no cumprimento de sentença] não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. CPC, art. 475-L, § 2º. Impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Precedentes. Súmula 168/STJ.

«1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência «é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed. Forense, 2006, v. V.). ... (Continua)

50 - STJ Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 2/9/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/4/2022 e concluso ao gabinete em 6/12/2022. ... (Continua)