intencao de recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Evasão de divisas e organização criminosa. Intimação regular do réu solto e do seu advogado. Questionamento acerca da intenção de recorrer. Inexistência. Alegada manifestação de inequívoca vontade de recorrer. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Denegação da ordem.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção de recorrer, no momento da intimação da sentença. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória. Não indagação sobre a intenção de recorrer. Ausência de previsão legal. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A intimação pessoal de réu somente é necessária quando ele estiver preso. Estando solto, é bastante a intimação de seu defensor constituído dos termos da sentença condenatória (art. 392, I e II, do CPP). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Superveniente manifestação no sentido da ausência de intenção de recorrer. Preclusão lógica. Desistência do recurso. Agravo regimental prejudicado.

4 - TJSP Intimação criminal. Carta precatória. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado sem a entrega do «termo de recurso e/ou renúncia ao direito de recorrer. Nulidade. Inocorrência. Observância do disposto no CPP, art. 420, I, que não prevê a necessidade de consulta do réu solto sobre sua intenção de recorrer ou não. Providência (prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) aplicável somente aos réus presos. Ordem de «habeas corpus denegada.

5 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada Ementa: Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada pela apresentação muitíssimo tardia das razões de apelação. Considera-se a extemporaneidade mera irregularidade para garantir ao réu o conhecimento de seu recuro, sem prejuízo da aplicação da multa pela desídia reiterada. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não acolhidos.

6 - STJ Recurso criminal. Apelação criminal. Sentença. Intimação do réu. Manifestação da intenção de recorrer. Advogado dativo. Inércia do defensor dativo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Trânsito em julgado inocorrente na hipótese. «Habeas corpus concedido para que a corte estadual decida a apelação. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola o princípio da ampla defesa afirmar a responsabilidade exclusiva do réu no trânsito em julgado da sentença se, intimado desta, manifestou intenção inequívoca de recorrer e o defensor dativo quedou-se inerte. Ordem concedida para que a Corte «a quo julgue a apelação como de direito.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a intenção de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Nulidade da intimação do réu da decisão de pronúncia. Acusado pessoalmente cientificado pelo oficial de justiça. Entrega e leitura da sentença. Desnecessidade indagação acerca do desejo de recorrer. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou que o executado recolha o valor remanescente - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Ausência de interesse recursal - Prática de ato incompatível com a intenção de recorrer - Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 1000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Apelação. Intimação regular de réu solto e de seu defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em nulidade pela falta de certificação no mandado de intimação quanto ao direito de o réu recorrer, inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade de se indagar sobre o desejo de apelar ou não da decisão. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO CIENTIFICADO ANTERIORMENTE À PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO RECURSAL. NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU EXERCER O DIREITO DE RECORRER. MÚLTIPLA LEGITIMIDADE RECURSAL. CPP, art. 577. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Juíza «a quo prolatou oralmente sentença condenatória e indagou a D. Promotora de Justiça e a advogada dativa sobre o seu interesse recursal, cientificando, diante da resposta negativa, o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Ausência de indagação da ré acerca do desejo de recorrer. Formalidade não exigida pela Lei processual penal. Acusada que foi devidamente notificada da prolação de édito repressivo e do prazo para a interposição de recurso. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.

«1. De acordo com o CPP, art. 392, inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Intimação de defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de interesse recursal - Deposito do valor condenatório e satisfação da obrigação - Prática de ato incompatível com a intenção de recorrer - Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 1000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso adesivo que não pode ser conhecido, a teor do que prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Multa por abandono processual (CPP, art. 265). Desídia na representação do réu. Ausência de apresentação de razões recursais em que pese a manifestação expressa do réu indicando a intenção de recorrer da r. sentença condenatória. Pleito de aplicação retroativa do dispositivo legal, cuja redação foi alterada pela Lei 14.752/23, que entrou em vigor em 12/12/2023. Norma processual, que não retroage. Aplicação do disposto no CPP, art. 2º. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Certificação do trânsito em julgado. Desnecessidade de indagação acerca da intenção de recorrer. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inobservância do art. 370, §4º, do CPP e do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de desconstituição do trânsito em julgado, possibilitando o exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal reconhecido, por motivo diverso. Ordem concedida... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de primeiro grau que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa. Reforma. Cabimento. Ausência de renúncia expressa por parte do réu em audiência de instrução e julgamento. Renúncia do advogado que não se estende ao sentenciado. Apelação interposta pelo novo defensor constituído, ademais, que é tempestiva, com declaração expressa do réu acerca da sua intenção de recorrer. Recebimento do apelo que melhor se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e da defesa ocorrida no plenário do tribunal do Júri. Não interposição de recurso. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Ausência de cientificação do réu acerca do direito de recorrer. Inexistência de obrigação legal.

1 - «A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput) (HC 430.553/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018).... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Acórdão apelação por maioria. Intenção inequívoca de apresentar embargos infringentes apresentada antes da publicação do acórdão da apelação. Protocolo de razões em data posterior ao término do prazo para os infrigentes. Conhecimento do recurso. Necessidade para aferir possível nulidade no Júri. Prejuízo evidente para a defesa.

«1 - Manifestada pelo defensor público, ainda em momento anterior à publicação do acórdão da apelação, proferido por maioria, a inequívoca intenção de recorrer, com embargos infringentes, o protocolo das razões respectivas, após o término do prazo desse recurso, não é impeditivo para o conhecimento da irresignação. ... (Continua)

21 - STJ Tráfico de drogas. Negativa de seguimento à apelação. Intimação regular do acusado e do defensor constituído. Recurso interposto fora do prazo legal. Coação ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, CPP, art. 392, I, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser intimado da sentença condenatória, o acusado não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Intimação do paciente por edital. Nulidade. Inexistência. Réu revel. Advogado regularmente intimado. Transcurso do prazo recursal in albis. Trânsito em julgado. Nova intimação após a prisão do condenado. Ausência de previsão legal nesse sentido. Ordem denegada.

1 - Inexiste vício quando o paciente é intimado por edital da sentença condenatória se, após deixar de comparecer à audiência de interrogatório e constituir advogado para acompanhar o feito, é decretada sua revelia, inexistindo qualquer previsão legal para que seja renovada a intimação e reaberto o prazo recursal após a sua prisão.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Intempestividade - Reconhecimento - Decisão agravada que foi proferida em 11/12/2023, e objeto de embargos declaratórios, os quais analisados, resultaram na decisão agravada, esta publicada aos 11/03/2024 - Petições apresentadas pelas partes requerendo a suspensão do curso processual que datam de 27 e 28 de março de 2024 - Petições apresentadas, portanto, quando já em curso o prazo para interposição de agravo, prazo esse que ultimou-se em 01 de abril de 2024 - Prazo para interposição de recursos que é contínuo e peremptório - Caso em que a agravada apresentou nos autos petição em que expressamente noticiou a inocorrência de composição entre as partes, e isso no dia 10 de abril de 2024, tendo se seguido nos autos manifestações da agravante que nada aduziu sobre sua intenção de recorrer da decisão por ela finalmente impugnada aos 07 de maio de 2024, quando preclusa se encontrava a possibilidade de recorrer - Intempestividade do agravo que leva ao seu não conhecimento. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu efetivada. Ausência de indagação acerca da intenção de interpor recurso. Falta de previsão legal. Pleitos de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal e de alteração do regime prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Inexiste previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, deva o réu ser indagado acerca da sua intenção de recorrer. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação de defensor de réu solto. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de seguimento à apelação. Intimação regular do acusado e do defensor constituído. Recurso interposto fora do prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 392, inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Resistência, desacato e dirigir sem a devida permissão. Sentença condenatória. Intimação pessoal do paciente e da defesa técnica. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STF Juizado especial criminal. Condenação penal. Interposição do recurso de apelação. Petição recursal da qual devem constar as razões e o pedido do recorrente (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º) razões de apelação apresentadas fora do prazo legal. Recurso insuscetível de conhecimento. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 600 e CPP, art. 601. Lei 9.099/95, art. 92.

«Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo. que é de dez (10) dias. para recorrer e para arrazoar. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação interposta pessoalmente pelo réu preso. Desistência do recurso por advogado constituído com procuração dotada de poderes especiais para desistir. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - A decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, porquanto a hipótese está prevista expressamente no art. 21-E, V, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Incidente de restauração dos autos. Caráter subsidiário. Desnecessidade quando existe cópia integral do processo em cartório. Prejuízo decorrente da falta de restauração da intimação do réu da sentença condenatória. Matéria suscitada originalmente perante o STJ, que demanda dilação probatória. Supressão de instância. Intempestividade do apelo reconhecida com fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

«1. Dispõe o Código de Processo Penal. art. 541, caput, e § 1º. , que sendo os autos originais de ação penal extraviados ou destruídos, a cópia autenticada do processo, se existir e for apresentada, será considerada como original. O incidente de restauração dos autos possui caráter subsidiário, sendo providência dispensável na hipótese, pela existência de cópia integral do Processo em cartório. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é fator que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial.penal e processual penal. Crime de estelionato. Arguição de contradição e omissão. Posterior petição requerendo a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Prejudicialidade. Ministério Público federal devidamente intimado do acórdão embargado com a carga dos autos para impugnar os aclaratórios da parte contrária. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.

«I- O Lei 8625/1993, art. 41, IV, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, asseverou a necessidade de intimação pessoal com carga dos autos, nada exigindo que essa carga dos autos seja específica para determinado fim. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e da defensoria pública ocorrida no plenário do tribunal do Júri. Tese de nulidade do trânsito em julgado. Ausência de cientificação do réu acerca do direito de recorrer. Inexistência de obrigação legal. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Pedido prejudicado. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Trânsito em julgado regularmente certificado. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Trânsito em julgado. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Advogado não apresentou recurso de apelação. Regular intimação do réu e de seu defensor. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.

1 - A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentença condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... (Continua)

38 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Custas processuais. Isenção. Falta de interesse para recorrer.

«Não constatados os vícios enumerados nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

39 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câmara Municipal do Recife. ... (Continua)

40 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que não evidenciada a intenção da agravante em retardar o andamento do processo. Necessidade de que a conduta seja estreme de dúvida. Exercício regular do direito de recorrer configurado. CPC/1973, art. 17 não violado. Pena não aplicada. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Intenção do embargante de reabrir discussão sobre matérias já apreciadas e decididas. Configuração do evidente abuso ao direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso desprovido.

42 - STJ Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 322, permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação. A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato de tornar a sentença «íntima às partes entre as quais é dada. Opera-se essa intimação pela leitura em audiência ou pela publicação no órgão oficial.Timbrada a distinção e assentado que contra o revel os prazos correm independentemente de intimação (CPC, art. 322), conclui-se que o termo «a quo para o revel recorrer inicia-se com a «publicação da sentença na forma acima apontada. Desta sorte, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer.... (Continua)

43 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câmara Municipal do Recife. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Existência de dados concretos aptos a justificar a decretação da custódia. Periculosidade social do réu. Contumácia delitiva. Contemporaneidade. Intenção deliberada de dificultar sua localização. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Segundo o CPP, art. 387, § 1º, o Juiz, ao sentenciar, deve decidir de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Abuso do direito de recorrer. Fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 93, IX, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, mercê de tese nova, de suposta violação do princípio da legalidade. ... (Continua)

48 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar para exibição de documentos. Forçado cliente bancário a recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de extratos cuja solicitação não fora atendida de forma espontânea pela instituição financeira, patente seu interesse processual. Aplicação dos CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, através da interposição de sucessivos recursos, todos se utilizando de acórdãos em sede de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, de todo inadmissíveis como já sobejamente decidido nos recursos interpostos nestes autos pelo mesmo embargante. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, através da interposição de sucessivos recursos, todos se utilizando de acórdãos em sede de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, de todo inadmissíveis como já sobejamente decidido nos recursos interpostos nestes autos pelo mesmo embargante. ... (Continua)