normalidade dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Prova. Ônus. Normalidade dos fatos no exame da prova. Verdade e verossimilhança. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.

«... Enfocando a questão da «normalidade dos fatos no exame da prova, Eduardo J. Couture pondera, «verbis:
«O contrário do normal, esse sim, é objeto de prova. A parte que sustente que a visibilidade era perfeita durante a noite, ou que uma casa recém-construída ameaçava ruína, ou que o ato do comerciante foi a título gratuito, ou que o pai putativo era impotente, ou que o consentimento foi obtido por dolo, etc. deverá produzir prova do que alega. Mas ao que alega a imperfeita visibilidade noturna, a solidez da casa nova, o fito de lucro do ato de comércio, a capacidade genésica do pai putativo, a força obrigatória do consentimento, etc. nada lhe impõe a prova de tais fatos, que, por serem normais e constantes, se devem ter por admitidos até prova em contrário (Fundamentos do Direito Processual Civil, Red Livros, 1999, p. 152).
O jurista-poeta, Piero Calamandrei, no seu estilo escorreito, ao estudar a verdade e a verossimilitude no processo civil, traz com lucidez, verbis:
«Possível é o que pode ser verdadeiro; verossímil é o que tem aparência de ser verdadeiro. Provável seria, etimologicamente, o que se pode provar como verdadeiro; mas, na linguagem filosófica e teológica, a palavra se encontra dotada no sentido de razoável, e não crê-lo é contrário à razão (Direito Processual Civil, Bookseller, 1999, v. 3, p. 276).
Os apelados trouxeram a estes autos a prova do bom direito, acomodada na lógica e no bom senso. A contraprova da apelante, com vênia, se esvaiu na generalidade, desatrelada da prova encartada nestes autos. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico de futebol e árbitro de futebol. Normalidade extrapolada. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ofensas proferidas por técnico de futebol contra árbitro, ao ser expulso de campo, durante partida, com repercussão nacional. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à honra do autor. Obrigação de indenizar, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo pedagógico.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo pessoal. Cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Fato que afasta a caracterização da mora. Manutenção do nome do autor fora dos cadastros de inadimplentes. Necessidade, até adequação do valor da dívida aos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Denúncia. Recebimento. Deixando representação de exigir formalidade, bastando que se extraia dos autos elementos que apontem a vontade da vítima de violência doméstica em ver o autor dos fatos processado criminalmente, inadmissível decisão entendendo desprovida a declaração de arrimo em investigação formal (inquérito policial). Decisão reformada. Recebimento de rigor. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de talonário de cheques de agência bancária. Ausência de imediata comunicação da ocorrência ao cliente. Dano não configurado. Fatos que configuram mero dissabor. Ademais, só se deve ser capaz de causar efetivo dano moral a ocorrência efetiva de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e que possa ser atribuída diretamente ao autor do evento. Indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça e injúria. Violência doméstica. Alegação de inexistência de representação da ofendida para instauração de procedimento destinado à apuração dos fatos na seara criminal. Demonstração inequívoca da vítima nos autos em ver o autor dos fatos responsabilizado pelos crimes em apreço, o que dispensa maiores formalidades. Precedentes da Câmara. Impossibilidade de trancamento da ação penal e/ou inquérito policial. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ativos financeiros não localizados e tampouco os representantes legais da pessoa jurídica executada. Fatos que escapam à normalidade. Empresa ativa, mas que não apresenta qualquer indicação do exercício regular de sua atividade empresarial. Elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

8 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. Deposito das parcelas incontroversas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 3. Não se conhece do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Fato que afasta a caracterização da mora. Manutenção do nome do autor fora dos cadastros de inadimplentes. Necessidade, até adequação do valor da dívida. Recurso provido em parte.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta que ultrapassa a normalidade típica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a imposição de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena, desde que fundamentada a partir de dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Andamento processual dentro da normalidade.

«1 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática, ela reclama um juízo de razoabilidade com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Pretendida revogação da prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Descabimento. Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Inexistência de descaso ou desídia da Magistrada de Primeiro Grau. Decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Alegação de desconhecimento das cláusulas gerais do pacto. Súmulas 5 e 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Encargos do período de normalidade cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ. Mora do devedor caracterizada.

«1. Insubsistente a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Marcha processual dentro da normalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Preliminar de ausência de legitimidade do defensor público para atuar na comarca. Princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia administrativa da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Preliminar de separação indevida de julgamentos. Júri que não foge da normalidade dos casos de coautoria. Preliminar acolhida. Unânime.

«1. A teor do Lei Complementar 20/1998, art. 3.º, são princípios norteadores da atuação da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia administrativa, de forma que a atuação da defensor público, no caso, em nada feriu o direito do réu, mas conferiu concretude à ampla defesa e ao contraditório, que é um dos propósitos do Órgão. Ademais, como se sabe, a jurisprudência vem reconhecendo que tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem a efetiva demonstração de prejuízo. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ferramenteiro. Perda auditiva bilateral de 0,54%. Audição dentro dos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99. Inexistência de sequela incapacitante. Pretensão, ademais, que implicaria a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação legal. Ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Improcedência da demanda. Recursos providos.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena-base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Modus operandi do delito. Circunstâncias que extrapolam a normalidade típica. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, a negativação da vetorial circunstâncias do crime não decorreu simplesmente da utilização de ardil para a prática do crime, o que seria inerente ao tipo penal de estelionato.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de audiência de instrução. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

20 - TJSP Receptaçao qualificada. Absolvição. Cabimento. Réu que mantém comércio regularmente constituído. Recebimento de cheques furtados. Cheques repassados a outros comerciantes em pagamento de aquisição de produtos. Atividade dentro da normalidade comercial. Circunstâncias que não indicam o dolo próprio do crime de receptação. Condenação que deve assentar em fato certo e determinado. Ausência dessa prova. Condenação que não subsiste. Recurso provido.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de audiência de instrução. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão do Ministério Público de suspensão e proibição da realização de festa de peão de boiadeiro sob o argumento de que não demonstrado o cumprimento das normas de segurança do evento. Liminar deferida em primeiro grau, porém cassada pelo Tribunal de Justiça, autorizando a realização da festividade, que transcorreu na mais perfeita normalidade. Fato consumado que impõe a estabilidade da demanda, sem apresentar o autor qualquer motivo para imposição de penalidades administrativas por ato de improbidade administrativa. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos.

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Ação penal de certa complexidade. Expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade respeitado. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de alegações finais. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ex-integrante de sindicato que vem a ser processado e condenado em processo administrativo em decorrência da prática de atos relativos ao cargo que não mais exercia. Inexistência de irregularidades na aplicação de penalidades, afastando a existência de alegada obrigação de indenizar. Produção de meros aborrecimentos em decorrência do exercício da atividade sindical, não fugindo à normalidade. Hipótese. Improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - STF Denúncia. Formalidades. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação.

27 - TJSP Servidor público estadual. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Fatos que justificam a pena disciplinar aplicada à servidora. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TRT3 Relação de emprego. Não configurada. Primazia dos fatos sobre as formalidades.

«Extrai-se da realidade fática representada pela demanda um nítido acordo de vontades, distinto de qualquer noção basilar de relação empregatícia, atentando-se, primordialmente, que o próprio reclamante confessa que arcava com as despesas do seu trabalho, somente as recebendo posteriormente, embutidas no preço das vendas alcançadas com o sucesso do procedimento licitatório (sentença fl. 79). Mesmo porque, «... resta notório que o reclamante, em razão de suas relações profissionais e pessoais, tinha total liberdade para realizar a participação da ré em licitações, bem como sendo o efetivo titular do minucioso trabalho, tanto que confessa que toda questão relativa ao processo licitatório era por ele resolvida, já que os sócios da reclamada não tinham perícia para tanto. (fl. 78. Juiz prolator da sentença: Glauco Rodrigues Becho).... (Continua)

29 - STF Denúncia. Formalidades. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41. CPP, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação.

30 - STJ Direito civil e processual civil. Razões da apelação. Congruência com a sentença terminativa. Decisão ultra petita. Inexistência. Julgamento direto do mérito. Causa madura. Possibilidade. Revisão de contratos findos. Viabilidade. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Caracterização da mora. Normalidade contratual. Repetição de indébito na forma simples.

«1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando, em suas razões, encontram-se infirmados os fundamentos exarados na sentença. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 514. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

32 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. CP, art. 158, § 1º. Quadrilha ou bando. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente. Crime supostamente praticado com grave ameaça e emprego de arma de fogo. Suposto envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Decisão devidamente fundamentada com base em dados concretos de periculosidade dos pacientes e a necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito que corre dentro da normalidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Tendo o togado monocrático se arrimado no modus operandi do crime, que evidencia a periculosidade do paciente, afigura-se necessária a segregação preventiva do acusado com vistas à garantia a ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retroatividade do § 5º do art. 171, incluído no CP pela Lei 13.964/2019. Necessidade de representação da vítima. Desnecessidade de maiores formalidade. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência existente entre suas Turmas de modo a decidir pela retroatividade da Lei 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

34 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. «Mutatio libelli. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Fatos narrados corretamente. Capitulação errônea. Emenda feita independente de formalidades. CPP, arts. 41, 383 e 384.

«A defesa é feita quanto aos fatos e não quanto à capitulação, podendo o Juiz emendá-la na sentença, sempre que os fatos estiveram narrados corretamente, pois a ele é dado dizer o direito. (...) Examinei com cuidado as razões do impetrante, comparando-as com a documentação juntada nos autos e com a sentença e o acórdão que teriam causado constrangimento ilegal ao ora paciente e vejo que, em parte, lhe assiste razão. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova escrita. Súmula 247/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal de juros. Ausência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Mora caracterizada.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Queixa-crime. Procuração com poderes específicos. Descrição pormenorizada dos fatos. Desnecessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao advogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de formalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria do crime comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Apelo exclusivo do Ministério Público, objetivando a majoração da pena-base e o afastamento da atenuante da confissão - Parcial acolhimento - Fatos que extrapolaram a normalidade, constatando-se que o réu apresentava concentração de álcool por litro de sangue muito superior à permitida (3,2 g/l) - Pena-base que, diante disso, devem ser elevada de 1/6 - Atenuante da confissão, porém, devidamente reconhecida e compensada com a agravante do CTB, art. 298, I - Fixação do regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos adequadas na hipótese - Réu beneficiado com a ausência de fixação da multa cumulativa, o que contou com o conformismo da acusação - Apelo parcialmente provido

38 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Revisão de penalidades. Suspensão dos direitos políticos. Proibição de contratar com o poder público. Gravidade dos fatos. Possibilidade de decotamento. Proporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas.

«1 - É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Extemporaneidade da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer acolhido.

1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiências de instrução e julgamento já realizadas. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

«1 - A negativa de participação delito e ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - TJSP Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

43 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Penhora. Conhecimento da ação contra os alienantes do bem imóvel após o registro da arrematação. Irrelevância. Demora imputada ao serviço judiciário. Caso em que, embora tenha o autor contribuído para a falha, ao endereçar a ação para juízo incompetente, a demora de mais de 2 anos para a regularização do feito não pode ser imputada à parte. Fato que escapa à normalidade, a previsibilidade de lapso de tempo tão extenso. Falta de interesse de agir descaracterizada. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Traduzindo-se o dano moral naquele que lesa o patrimônio anímico do indivíduo humano, causando-lhe dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, restringindo-lhe a própria normalidade psíquica, vulnerada pelos efeitos que o ato danoso produz no âmbito íntimo do ser, tal não se evidencia pelo simples fato de receber, tomador de crédito, correspondências de cobranças de débitos, ainda que já quitados, se ausente inclusão de seu nome em lista de inadimplentes. Indenização indevida. Recurso improvido.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Existência de fato impeditivo do direito do autor. Demonstração de dívida em aberto, oriunda de contratos de empréstimos contratados pelo apelante junto à instituição financeira. Falta de comprovação da propalada situação de normalidade (inexistência de dívida) em que alegou ter deixado sua conta corrente. Inocorrência de qualquer ato ilícito. Negativação legítima. Dano morais que não se patentearam nos autos. Improcedência da ação que era de rigor. Recurso desprovido.

46 - TJSP Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial Ementa: Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Sobre este tema, a propósito, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 181). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ausência de incapacidade e nexo causal. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «O laudo de fls. 319/331 mostra limitações funcionais no segmento colunar avaliado, mas como já foi dito, o referido exame efetivou-se um ano antes daquele realizado nos autos da presente ação acidentária. Considerando que o obreiro, todo este tempo, estava afastado e realizado tratamento médico, natural é aceitar a regressão de seu quadro clinico, o que justifica o panorama de absoluta normalidade posteriormente verificado. Ademais, no que concerne ao nexo causal, o perito simplesmente admitiu-o, sem realização de vistoria in loco, ausente também qualquer descrição das atividades desempenhadas no labor. Assim, entendo que, também neste ponto, o trabalho médico não é apto a contradizer as conclusões do perito acidentário. (..). Ausentes, pois, os requisitos que autorizam o amparo infortunístico, incapacidade laborativa e nexo causal (fls. 467-468, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação já realizada pelas vítimas. Ato que prescinde de formalidades. Desnecessidade de intimação para confirmação da vontade já manifestada quanto à apuração dos fatos. Agravo regimental improvido.

1 - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021). 2. Não se procede a nova intimação da vítima, para que ratifique sua vontade, se já manifestou inequívoco interesse no sentido de sejam apurados os fatos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Buscas e apreensões e afastamentos do cargo. Conselheiros de Tribunal de Contas de estado investigados. Competência do STF e do STJ. Contemporaneidade dos fatos investigados. Aplicação da Lei complementar 35/1979, art. 29 da loman. Formalidade dos mandados de busca e apreensão. Indícios suficientes para a instauração da investigação. Continuidade das investigações. Prorrogação do afastamento. Possibilidade.

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Demora apresentação da resposta à acusação. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)