contratacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.

«1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Taxas de administração e de seguro habitacional. Contratação expressa. Ausência de ilegalidade em sua cobrança. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Empréstimo. Encargos, juros de mora e multa moratória. Capitalização mensal. Contratação expressa. Inexistência. Cumulação. Inadmissibilidade. Embargos do devedor procedentes nesta matéria. Recurso provido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.

8 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.

9 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.

10 - TJSP Contrato. Abertura de crédito para financiamento de bem móvel. Capitalização por período inferior a doze meses. Cabimento. Inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de Usura aos contratos bancários. Contratação expressa. Recurso não provido neste aspecto.

11 - TJSP Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade desde que pactuada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. I contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização de juros em período inferior ao anual depende de contratação expressa e da previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento. Avença celebrada posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001. Capitalização. Admissibilidade. Contratação expressa. Cobrança de taxa efetiva anual. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste aspecto.

14 - TJSP Recurso Inominado. Conta bancária. Cobrança por pacote de serviços. Possibilidade, desde que haja contratação expressa. Inteligência do art. 8º da Resolução Bacen 3.919/10. Ausência de comprovação da contratação. Restituição simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Conta bancária. Cobrança por pacote de serviços. Possibilidade, desde que haja contratação expressa. Inteligência do art. 8º da Resolução Bacen 3.919/10. Ausência de comprovação da contratação. Restituição simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ainda que firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17, é necessária a comprovação de contratação expressa da cobrança de juros capitalizados. Instrumento que não veio para os autos. Capitalização afastada.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Ausência da abusividade. Capitalização de juros. Contratação expressa. Descaracterização da mora. Não cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Juros remuneratórios. Contratação expressa de taxa superior a média de mercado. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Caso concreto em que não se verificou significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, não sendo possível reconhecer a alegada abusividade. ... (Continua)

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ausência de contratação expressa. Cláusula que indexa correção monetária a taxa desconhecida do consumidor. Semelhança com comissão de permanência. Nulidade de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Admissibilidade de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mais juros de mora e multa. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de contratação da capitalização mensal de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.

«... II - Da possibilidade de contratação da capitalização mensal ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de desconhecimento da taxa de juros quando da contratação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal dos juros. Contratação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade.

«1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à questão do conhecimento da taxa de juros quando da contratação, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão contratual quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante da hipótese elencada. Login da conta da autora por aparelho celular não cadastrado no sistema. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente a entregadora. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

23 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Contratação expressa da taxa de juros estabelecendo-se prestações fixas. Legalidade da capitalização de juros. Limitação que não se impõe às instituições financeiras. Recurso improvido.

24 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito, em conta corrente. Alegação de que não houve capitalização. Descabimento. Instrumento firmado anteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Incidência da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese, ademais, em que os aditivos, ainda que firmados posteriormente à vigência da MP, não vieram para os autos, inexistindo demonstração de contratação expressa da capitalização. Anatocismo excluído. Recurso desprovido.

25 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização de juros em período inferior ao anual depende de contratação expressa e da previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o 2170-36/01) não tem aplicação, em face de posicionamento do Supremo Tribunal Federal favorável à sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME.. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de empréstimo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Contratação expressa da taxa de juros mensal e anual, estabelecendo-se prestações fixas. Permissibilidade da capitalização de juros. Cobrança de comissão de permanência não demonstrada. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização de prova pericial. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relato de assédio sexual, falta de profissionalismo e discriminação racial sofrido por passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Contratação expressa. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Contratação expressa da taxa de juros mensal e anual, estabelecendo-se prestações fixas. Legalidade da capitalização de juros. Cobrança de comissão de permanência que deve ser expressa e não pode se dar de forma cumulada com os demais encargos moratórios. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Tema relacionado à cobrança das tarifas de cadastro e serviço de terceiro que, por ausência de arguição em primeiro grau, não se conhece, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido na parte conhecida.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo Bancário. Linha de crédito para financiar capital de giro de empresário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Diferenciação entre insumo e consumo. Inaplicabilidade, ainda, das disposições do Decreto22626/33 às taxas de juros e outros encargos cobrados operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 07 desta mesma Corte. Prevalência da taxa contratada de 2,05% ao mês. Capitalização admitida em periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada. Falta, entretanto, de contratação expressa. Verba excluída. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

34 - STJ Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Taxa média calculada pelo Bacen. Crédito pessoal. Inovação. Ausência de contratação expressa da taxa de juros. Fundamento suficiente. Precedentes do STJ.

«1. Não há como examinar a alegação de impossibilidade de adoção da taxa média calculada pelo BACEN para empréstimos pessoais, no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de previsão contratual. Súmula 5/STJ. Falta de contratação expressa do percentual dos juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.

«1. Inviável a revisão do fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a capitalização mensal dos juros não foi contratada, pois tal providência demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do recurso especial (enunciado 5 da Súmula do STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização de juros mensal. Contratação expressa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Colegiado local, ao consignar ser possível a capitalização de juros mensal, desde que conste cláusula expressa a respeito no contrato firmado entre as partes, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de nulidade de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto. Ausência de ilicitude nas cobranças. Valor debitado mensalmente do benefício previdenciário é abatido do total do débito, mas o remanescente deve ser pago via fatura mensal. Possibilidade de cancelamento do cartão, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação do saldo devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE

38 - TRT2 Jornada de trabalho. Advogado. Estatuto da OAB. Inexistência de cláusula expressa de exclusividade. Direito à jornada reduzida. Lei 8.906/94, art. 20.

«A Lei 8.906, de 04/07/94, veio implantar o novo Estatuto da OAB e da Advocacia, dispondo em seu ART. 20 que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder de quatro (4) horas. «In casu, não comporta endosso o argumento trazido à lume na sentença, a respeito do regime de dedicação exclusiva, como impediente à aplicação da jornada reduzida. Isto porque a reclamada, com o advento da Lei 8.906/94, não cuidou de pactuar com a empregada (admitida antes do Estatuto), a cláusula de exclusividade. Com efeito, a demandada não alegou e nem mesmo fez prova da repactuação das condições de trabalho à luz da nova lei, e tampouco da contratação expressa de exclusividade, conforme estabelece o artigo 12 do Regulamento do Estatuto da OAB e da Advocacia, de 06/11/94 ( «Para os fins do Lei 8.906/1994, art. 20, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho). Exercendo função privativa de advogada e não trabalhando em regime de exclusividade, são devidas, como extras, todas as horas prestadas além de quatro (4) a cada dia, com divisor 120 e reflexos. Recurso provido, no particular.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de conta de vendas em plataforma de marketplace. Parte autora que excedeu os índices de desempenho exigidos nas políticas da ré. Taxa de cancelamento pelo vendedor e Taxa de atraso de remessa dos pedidos. Rescisão contratual promovida pela fornecedora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão diante das hipóteses elencadas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar os alegados danos materiais. Art. 373, I do CPC. Recurso da ré provido, improvido o da autora

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Tese fixada no Resp1.599.511/SP. Ciência dos promitentes compradores. Contratação expressa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

41 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Indexador. Variação do preço mínimo dos produtos rurais. Necessidade de prévio contratação.

«A remuneração dos empréstimos bancários, inclusive aqueles destinados a financiar a produção no meio rural, se dá ordinariamente por meio de juros; o resgate desses empréstimos segundo a variação do preço mínimo dos produtos rurais depende de contratação expressa, não podendo ser imposta judicialmente.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO RECORRIDO - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - EXPEDIENTE, NO MÍNIMO, INOPORTUNO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros. Capitalização. Admissibilidade a partir da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000 (atual Medida Provisória 2.170-35/2001, art. 5º).

«... A capitalização de juros cuja periodicidade for inferior a um ano depende de contratação expressa, proibida antes da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto. Ausência de ilicitude nas cobranças. Valor debitado mensalmente do benefício previdenciário é abatido do total do débito, mas o remanescente deve ser pago via fatura mensal. Danos materiais e morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação do saldo devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

46 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização de juros.

«1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Contratação expressa da taxa de juros mensal e anual, estabelecendo-se prestações fixas. Legalidade da capitalização de juros. Cobrança de comissão de permanência que não pode se dar de forma cumulada com os demais encargos moratórios, sob pena de afronta à Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Apuração que se dará na fase de cumprimento de sentença, compensando-se os valores. Reforma parcial. Despesas processuais que se impõe à autora, sucumbente em maior parte. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora improvido.

48 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional. Interesse recursal. Ausência. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência.. Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo tribunal de origem.. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo banco central do Brasil, quando verificada pelo tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da mp 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada.. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.. Agravo não provido.

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, tendo sido emitido cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto - Possibilidade de cancelamento do plástico, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Reforma da sentença para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

50 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... (Continua)