anulacao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação popular. Contrato de trabalho. Anulação. Partido político.

«Compete à Justiça Federal decidir ação popular pleiteando ressarcimento de despesas, bem como anulação de contrato de trabalho de candidato, celebrado com partido político, por não ser o tema afeto à Justiça Eleitoral.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Descabimento - Comprador que foi vítima de estelionato praticado por terceiro, conhecido seu, que, após a formalização dos contratos e aprovação do financiamento, retirou o veículo e o extraviou - Fraude que não teve a participação das rés, não cabendo a elas o ônus daí decorrente - Contratos válidos - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Ação de anulação de contrato c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Assinatura de contrato de confissão de dívida e outras avenças. Ausência de comprovação da alegada coação. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Execução de obra. Anulação de contrato. Atraso na entrega das obras. Inadimplemento incontroverso da cooperativa. Justificativa para a rescisão contratual e devolução integral, imediata e de uma só vez de todas as parcelas pagas. Ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Ementa: VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reintegração de posse. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de anulação de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda de veículo - Contrato de compra e venda firmado juntamente com financiamento de veículo - Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência mantida - Aquisição de automóvel com mais de sete anos de uso e 114.000 quilômetros rodados. Supostos vícios redibitórios não comprovados - Autor que não se desincumbiu do ônus inscrito no CPC, art. 373, I - RECURSO DESPROVID

8 - TJSP Anulação de contrato de compra e venda de sociedade empresária. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

9 - STJ Ação civil pública. Anulação de contrato para refinanciamento de dívida e anulação de cláusula da mesma avença. Continência. Reunião dos processos. Juízo da causa mais abrangente.

«Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento. A financeira que trabalha na sede da vendedora e que pelo negócio casado, agindo como coligadas, facilita a aquisição de bens por terceiros, responde solidariamente quando a alienante descumpre a sua obrigação e não entrega o produto, dando ensejo à resolução do contrato. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único. Declaratória de anulação de contrato de cumulada com indenização por danos morais. Recursos improvidos.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anulação de contrato de compra e venda e de financiamento. Vício do produto. Inobservância do dever de informar. Autora que sofreu danos morais consistente no desgaste, perda de tempo e aborrecimento que suportou em adquirir um produto que não pode ser utilizado e que, para desvencilhar-se do contrato celebrado, teve que socorrer-se ao Poder Judiciário. Recursos dos corréus não providos e parcialmente provido o recurso adesivo da autora.

14 - STJ Administrativo. Licitação. Cessão parcial do contrato. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 72.

«A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no Lei 8.666/1993, art. 72, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza «intuitu personae dos contratos. Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de anulação de contrato c/c indenização. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária de anulação de contrato de confissão de dívida cumulada com pedido de antecipação de tutela. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do contrato. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissível. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de contrato de empréstimo consignado, condenando-o ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a caracterização dos danos morais; (iii) verificar a possibilidade de minoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a verossimilhança das alegações do requerente, a contratação não foi comprovada pelo réu, que não demonstrou a efetiva e inequívoca manifestação de vontade do autor. 4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, de caráter alimentar, configuram dano moral, sendo a quantia fixada adequada e proporcional. 5. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo, não havendo que se falar em minoração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: «1. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito. 2. Manutenção da condenação em danos morais"... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE-EXECUTADO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de anulação de contrato de compra e venda e financiamento de veículo com pedido de dano moral e tutela de urgência. Justiça gratuita - Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.

20 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de anulação de contrato. Multipropriedade (time-sharing). Suspensão liminar da exigibilidade das parcelas do preço. Confirmação. Legitimidade da recorrente. Preenchidos os requisitos, é devida a concessão da tutela pretendida. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida.

22 - TJSP Ação de anulação de contrato c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida. Negativa de contratação. Concessão de tutela provisória para suspender exigibilidade do débito impugnado, devendo a parte ré excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Pedido de redirecionamento das faturas do cartão e recálculo das parcelas - Inovação recursal - Não conhecimento - Mérito - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que observam o limite legal de 5% da base de cálculo da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.

Ação com pedido de anulação de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Vício do serviço verificado nos termos do CDC, art. 14 - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído, mantida a devolução de forma simples, como fixada na r. sentença, já autorizada a compensação com eventuais valores comprovadamente creditados a favor do autor por força da avença - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende às especificidades do caso concreto - Sucumbência integralmente atribuída ao requerido - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuo. Ação declaratória de anulação de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para penhora no rosto dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA -

I. Caso em exame. Trata-se de ação que visa a anulação de contrato de financiamento, com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de golpe sofrido pela parte autora. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o réu ao pagamento dos valores descontados, além de R$7.000,00 a título de danos morais. O réu interpôs apelação, argumentando a inexistência de dever de indenizar e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, enquanto a autora apelou pela majoração do valor da indenização e dos honorários - II. Questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve indenizar a autora pelos danos morais e materiais decorrentes de fraude; e (ii) a modificação do valor fixado para os danos morais e honorários advocatícios - III. Razões de decidir. A relação jurídica em debate é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, em virtude da fraude perpetrada por terceiros, tendo em vista o vazamento de dados bancários e o manifesto desvio do padrão de consumo, sem adoção de qualquer medida de verificação por parte do banco . O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma proporcional ao abalo emocional causado. Os honorários advocatícios foram fixados em R$2.000,00, sendo mantidos por adequação ao caso simples. Legislação: CDC, art. 14. LGPD, arts. 44 e 45. Jurisprudência: STJ, Súmula 297; Súmula 479; Tema 466 - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação. Incidente processual que visa à anulação de «contrato de honorários advocatícios. Descabimento, pois a decisão agravada cuida de mero incidente processual, sendo que o seu conteúdo não põe termo ao processo principal. Verba honorária afastada. Recurso provido em parte para esse fim.

29 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. CONTRATO REGULAR E COM CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTOU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Ademais, no caso, a prova a documental existente mostra-se suficiente para seguro julgamento. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES ALUSIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE REFERIDO CONTRATO HAVIA SIDO ENTABULADO PELA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES, ATUALMENTE FALECIDA, POR CLIQUE ÚNICO. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES ALUSIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE REFERIDO CONTRATO HAVIA SIDO ENTABULADO PELA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES, ATUALMENTE FALECIDA, POR CLIQUE ÚNICO. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autores perceberam a existência de descontos alusivos a seguro na conta corrente conjunta. Contrato não realizado pelos requerentes. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado e corretamente afastado na decisão de Primeira Instância. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - STJ Competência. Anulação de contrato. Foro competente. Regra geral. Foro de eleição. Não aplicação. Não se cogitando de processos oriundos do contrato, mas de sua anulação, não e de aplicar-se a cláusula de foro de eleição mas sim as regras gerais sobre o foro competente. CPC/1973, art. 111 (ementa da decisão de 16/12/1992. DJ 19/04/1993).

33 - TJSP Ação de anulação de contrato de cartão de crédito consignado c/c inexigibilidade de débito e restituição de valores pagos com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Inexistência de prova de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

34 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo do autor. VENDA CASADA. Ausência de prova nesse sentido. Negócios jurídicos firmados livremente pelo autor, professor de ensino médio, com termos contratuais claros. Tese autoral que não guarda verossimilhança. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Impossibilidade, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Ausência de qualquer prova neste sentido. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO LANCE. Impossibilidade. Sistema de conhecimento geral. Devolução após o encerramento do grupo ou contemplação da cota. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Administrativo. Anulação de contrato sem licitação. Dano ao erário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 3º. CF/88, art. 129, III.

«Cabimento de ação civil pública para anular contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e terceiros, visando coibir danos ao erário municipal. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário.... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão ou anulação de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução.

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Plano de previdência privada. Anulação de contrato. Decadência. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA PORTABILIDADE -

Autor que afirma que recebeu ligação do corréu Bank-X, de pessoa que se identificou como representante dos demais corréus informando que se tratava de portabilidade de empréstimo, em melhores condições, com a finalidade de quitar empréstimo anterior contratado com o Banco Santander - Seguindo orientação, contratou empréstimo com o Banco Pan e transferiu todo o valor creditado na sua conta para o Bank-X, que não quitou o empréstimo com o Banco Santander - Por fim, contratou novo empréstimo com o Banco do Brasil para liquidar empréstimo com o Banco Pan - Caso concreto - Sentença de procedência com relação ao corréu Bank-X e improcedência com relação aos demais - Insurgência do autor - Descabimento - Corréu Bank-X que não é correspondente bancário dos demais réus - Falta de comprovação de contato por meio de canal oficial - Indícios de suspeita de fraude durante as tratativas - Contrato original assinado junto ao Banco Santander e anteriormente à transferência ao Bank-X que não traz nenhuma informação de quitação de contrato com terceiros - Pretensão voltada a declarar a nulidade dos contratos de empréstimo - Impossibilidade - Contratações realizadas diretamente pelo autor, sem qualquer solicitação de portabilidade - Quantias mutuadas, ademais, que foram creditadas na conta corrente de titularidade do autor - Repasse do numerário a terceiro por iniciativa do autor - Falha na prestação dos serviços dos demais réus não evidenciada - Circunstância dos autos a evidenciar que nada poderia ter sido feito pelos bancos corréus para evitar o êxito da conduta criminosa - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação de anulação de contrato, movida por franqueados. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Alteração da marca a ser explorada pela franquia havida antes mesmo do início das operações, que se desenvolveram por 11 meses antes da primeira insurgência. Anuência dos apelantes. Ação manejada quase 02 anos após a contratação. Alegados vícios na COF que, no caso concreto, não podem ser alçados a causa de invalidade do contrato. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Ré que comprovou o fornecimento do know how necessário às operações. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de anulação de contrato administrativo. Tutela antecipada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.

2 - Recurso especial não conhecido.... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Plano de previdência privada. Anulação de contrato. Decadência. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

42 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança impetrado por professor de ensino fundamental contratado temporariamente pelo Município de São Paulo - Anulação de contrato de trabalho, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais para ocupar o posto - Conquanto seja lícito à Administração, no exercício da autotutela, a anulação de atos administrativos eivados de ilegalidade, ela deve assegurar o contraditório e a ampla defesa àqueles eventualmente atingidos pela medida - CF/88, art. 5º, LV - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Provimento parcial do recurso, consoante especificado

43 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratações ocorridas antes do decreto de interdição - Efeitos da decisão judicial, que decreta a interdição, não retroagem - Hipótese em que cabe à parte interessada demonstrar a sua inequívoca incapacidade ao tempo da celebração do negócio jurídico, o que não ocorreu - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de contrato, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Mariana Andrade dos Santos contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega que foi indevidamente negativada pelo réu, em decorrência de débito relacionado a cartão de crédito que não contratou. Requereu a exclusão da negativação, anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação declaratória de anulação de contrato. Alegação de erro, simulação e ilicitude do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. ... (Continua)

46 - TJSP Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c anulação de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que o banco trouxe contrato genérico que não estava assinado pela autora - Valor que deve ser fixado em R$ 4.862,25 (mesmo valor do empréstimo depositado), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

50 - TJSP Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação ordinária de anulação de contrato de compra e venda. Terreno situado em loteamento irregular. Pretensão de reaver a importância financeira já paga ao vendedor. Questão que não se insere na competência da Câmara Ambiental. Ausência de interesses transindividuais. Prevenção. Anterior agravo de instrumento apreciado pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Inocorrência, na medida em que não há conexão com a presente demanda. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.