contravencoes penais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONFISSÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 31) - Autoria e materialidade comprovadas - cachorro solto que mordeu a vítima em sua motocicleta - pena bem aplicada - substituição por pena restritiva de direitos - sentença mantida - recurso improvido.

3 - STJ Não recepção da Lei de contravenções penais. Diploma legal cuja inconstitucionalidade jamais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal inexistente. Decreto-lei 3.688;1941, art. 65 (Lei de contravenções penais. Lcp).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a guarda, da CF/88, jamais declarou a inconstitucionalidade ou a não recepção da Lei de Contravenções Penais - seja em sua íntegra, seja no tocante ao referido, art. 65 do Decreto-lei 3.688;1941, pela ordem constitucional vigente. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Vias de fato. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. Pleno vigor da Lei de contravenções penais. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.099/1995, art. 88, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) , ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei 9.099-95. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Vias de fato. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação a contravenções penais. Possibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ameaça. Absolvição- impossibilidade-autoria demonstrada. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pena bem dosada.

7 - STJ Porte ilegal de arma. Lei das Contravenções Penais, art. 19. Revogação. Lei 9.437/97, art. 10, «vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o art. 19, da Lei de Contravenções Penais. No período de «vacatio legis, entre a edição da Lei 9.437/1997 (25/02/97) e a vigência do seu art. 10, (08/11/97), o porte ilegal de arma permanece sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. ECA. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Art. 19 da Lei de contravenções penais. Não recepção do porte de arma branca. Supressão de instância. Atipicidade. Jurisprudência consolidada em sentido contrário. Medida concretamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais, recepcionada pela Constituição Federal e tratada pela legislação atual como delito de pequeno potencial ofensivo, isto se aplicando inclusive ao delito do art. 19 da Lei de Contravenções Penais. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Apelação - Contravenção Penal - Materialidade e autoria delitivas comprovadas no acervo probatório - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Sentença mantida - Apelação desprovida.

11 - TJSP Juizado Especial Criminal. LCP, art. 41 (LCP) - Absolvição - Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Reforma apenas no tocante ao quantum da pena fixada, assim como quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido nesse tópico.

12 - TJSP Ação Penal. Contravenção Penal Vias de Fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Tese de insuficiência probatória rejeitada. Condenação confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

13 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Absolvição Imprópria. Lesão Corporal Leve. Inimputabilidade. Medida De Segurança. Tratamento Ambulatorial. Prescrição Das Contravenções Penais. Parcial Provimento.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Art. 61 da Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela admissível o pedido de desclassificação, pois, « de acordo com a jurisprudência do STJ, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/5/2021).... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Desclassificação para atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no CP, art. 65 da Lei de Contravenções Penais para a conduta tipificada no art. 214, demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Desclassificação para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou uma das condutas praticadas pelo acusado de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Negativa de Autoria - O autor da infração penal é aquele que explora o jogo de azar, seja ele dono do estabelecimento, proprietário das máquinas caça-níqueis, ou apenas responsável momentâneo a qualquer título de posse ou detenção do maquinário - Condenação mantida - Apelo desprovido.

18 - TJSP Apelação - Contravenção pena de perturbação da tranquilidade - Lei 14.132/1921 - Nova tipificação - Crime de Perseguição - Caso concreto que descreve a prática de fato isolado - Ausência de elementar do novo tipo penal - «Abolitio Criminis - Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, III - Recurso provido.

19 - STJ Processual penal. Ameaça e vias de fato. Inconstitucionalidade da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Atipicidade das condutas e legítima defesa putativa. Alegações de cunho fático-probatório não condizentes com a via eleita. Prova pré-constituída que não autoriza concluir pela falta de justa causa.

«1 - Segundo já decidido pela Sexta Turma, não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais que foi recepcionada pela atual Constituição Federal. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

21 - TJSP Apelação. Infração ao art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pequeno reparo na pena fixada. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Contravenção de Perturbação do Sossego Alheio. Conduta típica. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Recepção da Lei das Contravenções Penais. Pena pecuniária reduzia. Parcial provimento.

23 - TJSP OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício Ementa: OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício - sentença mantida - recurso improvido.

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do estabelecimento. Dúvida não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação criminal - Vias de fato - Sentença condenatória - Pretendida conversão da pena corporal em restritiva de direitos, bem como concessão do benefício da justiça gratuita - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Impossibilidade da conversão da pena corporal em restritiva de direitos - Concessão do sursis de ofício - Atendimento por defensor dativo em convênio com a Defensoria Pública que atesta a hipossuficiência do apelante - Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - Exploração de jogo de azar em local acessível ao público - Art. 50 da Lei de Contravenções Penais - Sentença condenatória - Primário - Regime aberto - - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação do art. 34 da Lei de contravenções penais pelo CTB. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na ausência de análise do tema. Impossibilidade de introdução de argumento novo em embargos de declaração.

«1. A alegada revogação do artigo 34 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - TJSP Lei das Contravenções Penais. art. 58. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade descriminalização pelo Poder Judiciário. Prosseguimento do feito, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em Ementa: Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em robusta prova testemunhal, observado o devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito revisional. 

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A do CP e 65 da Lei de contravenções penais. Insuficiência probatória. Verificação. Súmula n.7 do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu por infringir os arts. 217-A do CP e 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processual penal. Contravenções penais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus de ofício. Recurso em sentido estrito. Vencido o relator que não conhecia do recurso. Conhecimento pela maioria. Princípio da fungibilidade. No mérito. Lei das Contravenções Penais. art. 50. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade de descriminalização pelo Poder Judiciário. A necessidade de outra Ementa: Habeas Corpus de ofício. Recurso em sentido estrito. Vencido o relator que não conhecia do recurso. Conhecimento pela maioria. Princípio da fungibilidade. No mérito. Lei das Contravenções Penais. art. 50. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade de descriminalização pelo Poder Judiciário. A necessidade de outra prova em sede de investigação deve ensejar na sua realização e não no trancamento da ação. Prosseguimento do feito, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - Exploração de jogo de azar em local acessível ao público- Art. 50 da Lei de Contravenções Penais - Sentença condenatória - Princípio da Insignificância e Adequação Social da Conduta inaplicáveis - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

34 - TJSP Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais) Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Manutenção. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação. art. 50, § 3º, «a, da Lei das Contravenções Penais. Não conhecimento. Infração penal de menor potencial ofensivo. Competência do Colégio Recursal para a apreciação do recurso defensivo. Determinação de remessa ao órgão competente

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento da consunção. Crime de injúria qualificada (CP, art. 141, § 3º) e contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de contravenções penais). Designios autônomos. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de injúria qualificada (cp, art. 141, § 3º) e a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de desígnios autônomos da cond utas, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

37 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97, art. 10. Vigência. Contravenção penal. Desclassificação.

«O Lei 9.437/1997, art. 10, prevê, entre outros crimes, o porte ilegal de armas, só entrou em vigor em 08/11/97, permanecendo como contravenções penais, os fatos, por ela tipificados, ocorridos até então. Precedentes. Não se pode proceder à desclassificação da conduta, para a prevista na Lei de Contravenções Penais, na via estreita do «writ.... (Continua)

38 - TJSP Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. 39 máquinas espalhadas pelo estabelecimento comercial (fls. 20/22) - Manutenção. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação. Infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

... (Continua)

40 - TJSP Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenções penais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais) - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Não cabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Existência de amplo conjunto probatório - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação criminal. Caça-níquel - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 (Lei de Contravenções Penais). Pretensão de sobrestamento do feito até decisão final do STF nos autos do RE 966.177 e, não sendo o caso, absolvição por atipicidade da conduta. Norma que continua em vigor. Decisão que reconheceu a Repercussão Geral do tema versou expressamente que a constitucionalidade do dispositivo deve Ementa: Apelação criminal. Caça-níquel - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 (Lei de Contravenções Penais). Pretensão de sobrestamento do feito até decisão final do STF nos autos do RE 966.177 e, não sendo o caso, absolvição por atipicidade da conduta. Norma que continua em vigor. Decisão que reconheceu a Repercussão Geral do tema versou expressamente que a constitucionalidade do dispositivo deve seguir sendo presumida. Confissão acompanhada de prova robusta. Máquinas com quantia em seu interior. Condenação mantida. Dosimetria reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e permitir a substituição.

44 - STF Extradição. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de omissão. Inocorrência. Enquadramento legal realizado à luz do preceito primário do CTB, art. 302, § 1º, III, do CTB. Art. 308, 1, do CP espanhol. Correspondência típica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade de extradição para delitos tipificados como contravenção penal. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.

«I - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de vício a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

45 - TJSP Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Réu reincidente específico, cuja fixação de regime inicial semi-aberto encontra guarida na lei - Manutenção. Recurso desprovido.

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em ambiente doméstico. Ação penal pública incondicionada.

«1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei 9.099/1995, nem pela Lei 11.340/2006. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (art. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 65 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, a, e art. 71, ambos do CP. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenções penais. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Fornecimento a menor de produto que causa dependência. Bebida alcoólica. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 243. Dispositivo que não inclui tal produto. Desclassificação para a infração do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva operada. Punibilidade extinta. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) art. 21 da Lei de contravenções penais c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)