dever de fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido. ... (Continua)

2 - TJSP PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Juiz a quo que foi claro e preciso m sua razão de decidir - Prejudicial rechaçada. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de motivação em relação ao patamar de dias remidos perdidos. Dever de fundamentação não cumprido. Precedente. Agravo regimental improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória objetivando inexigibilidade de multas por estacionamento indevido em área de Zona Azul. Recursos administrativos decididos de forma imotivada. Dever de fundamentação. Fato notório (tempestade e alagamento). Declaração de inexigibilidade das multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegada omissão. Arguição de violação do dever de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de qualquer vício do art. 1022 CPC/2015. Caráter protelatório. Multa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Arguição de violação ao dever de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento com fundamentação suficiente. Título executivo. Requisitos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cédula de produto rural. Dever de fundamentação. Art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Cumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de limitação da responsabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão combatida. Falta de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... (Continua)

10 - TRT3 Perícia. Prova prova pericial. Análise de sua pertinência. Atribuição judicial. Dever de fundamentação eficazmente cumprido.

«O magistrado, como destinatário da prova e diretor do processo, tem total condição de perceber se determinada prova se faz necessária. O deferimento ou indeferimento de postulação nesse sentido é usual nos feitos judiciais, cabendo ao julgado sua eficiente fundamentação. Nessa ordem, o indeferimento de prova, mesmo sendo ela consubstanciada em requerimento de realização de perícia, está circunscrito nas atribuições do Juiz, de acordo com os artigos 125, 130 e 131/CPC, e 765/CLT. Assim, inexiste restrição alguma no direito de prova da reclamada, e a decisão foi suficientemente fundamentada, como preconiza o art. 93, IX/CF. Não há, portanto, nulidade do feito quando a lide é julgada considerando o farto conjunto probatório, ressaltando-se que o recurso interposto pelo interessado, nos exatos termos do ¡ì 1o, do CPC/1973, art. 515, devolve toda a matéria que a seu ver não restou analisada e/ou bem fundamentada ao conhecimento deste Regional, aí incluída até mesmo a análise do indeferimento de realização de perícia.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Usurpação de competência do tribunal de origem. Presunção de inocência. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Ofensa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que o impetrante pretende desconstituir condenação já transitada em julgado, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cumprimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Correção monetária. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Honorários recursais. Trabalho adicional. Dispensabilidade. Agravo não provido.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21/8/2017. Gratificação. Incorporação. Natureza. Dever de fundamentação de decisões judiciais. Tema 339. Súmula 280/STF.

«1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do CF/88, art. 93, IX, porquanto está devidamente fundamentada. ... (Continua)

14 - TJPA (MONOCRÁTICA) Ordem Cronológica de conclusão. Regra Geral. Dever de fundamentação para mudança da ordem cronológica da conclusão. CPC/2015, art. 12.

«Trata-se de pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento, o qual entendo não merece prosperar, em face do disposto no CPC/2015, art. 121 [...] desprovido de prioridade legal, cuja matéria envolve direito disponível e não incluída nas exceções previstas no CPC/2015, art. 12, § 2º. Logo, sujeita à observância da ordem cronológica estatuída na nova lei processual. [...] regra continua sendo a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, cujo desrespeito por decisão não fundamentada pode vir a ensejar mandado de segurança contra ato judicial e medidas correcionais cabíveis. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo no recurso especial. Violação ao dever de fundamentação não configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão para sanear obscuridade, contradição ou omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício e, por fim, para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Dever de fundamentação. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados por equidade a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo, consumidor e processual civil. Prejuízo em aplicações financeiras. Observado o dever de fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão que decidiu pela inexistência de atos que gerassem o dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos CPC, art. 535, 458, 131 e 165, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. 2. Quadrilha ou bando armado. Prisão temporária convertida em preventiva. 3. Paciente apontado o líder e mentor intelectual dos delitos. 4. Dever de fundamentação da prisão preventiva. Elementos concretos. Permanência da situação fática que determinou a decretação da prisão. Periculosidade do agente. Acautelamento do meio social de reiteração delitiva. Ocorrência. 5. Concessão de habeas corpus aos corréus pelo Tribunal a quo em razão do excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de identidade de situação: paciente foragido. Precedentes. 6. Ordem denegada.

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Plano de saúde. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso quantos aos dispositivos legais invocados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

20 - STJ recurso especial. Acidente automobilístico. Transação. CCB/2002, art. 843. Interpretação. Restritiva. Danos supervenientes. Instrução probatória. Necessidade. Princípio da persuasão racional. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Dever de fundamentação. Retorno dos autos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito acolhida - Dever de Fundamentação - Mesmo no Sistema dos Juizados Especiais, em que vigora o princípio da simplicidade, permanece o dever do Julgador de demonstrar inequivocamente as razões que tomou para decidir pelo julgamento antecipado da lide - Sentença que não apresentou nenhuma fundamentação para o julgamento antecipado levado a cabo - Recorrente que, em especificação de provas imediatamente anterior à sentença, fez menção expressa aos pontos controvertidos que visava esclarecer com a prova testemunhal pretendida, apresentando, ainda, justificativa quanto à pertinência da referida prova - Inviável, portanto, concluir-se de antemão pela desnecessidade de tal prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em prejuízo da parte que pretendia produzi-la, e que não pode ser penalizada por não se desincumbir de seu ônus probatório - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, devolvendo os autos ao Primeiro Grau para que seja oportunizada à parte recorrente a produção da prova oral pretendida, com posterior prolação de nova sentença - Sentença anulada.

22 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de probabilidade do direito e garantia Ao juízo. Impossibilidade.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Dever de fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Tese fixada em repercussão geral. Tema 339/STF. Decisão em consonância com a orientação fixada pelo STF. Acórdão mantido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Posse de instrumento apto a agressão. Ausência de análise de mérito. Autoria, materialidade e tipicidade da falta grave. Violação do dever de fundamentação das decisões judiciais. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 66, III, f, compete ao Juízo das Execuções decidir sobre os incidentes da execução penal. Desse modo, a sua atribuição no procedimento de apuração de falta grave não se limita apenas ao exame das formalidades a serem observadas pelas instâncias administrativas, mas demanda que ele apresente fundamentação própria e expressa, ainda que sucintamente ou per relationem, acerca da ocorrência ou não da falta grave e de sua adequada tipificação legal. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, sob a fundamentação de que o incidente reproduz temática já apreciada, mais de uma vez, em grau recursal. Insurgência do requerente. Com razão. A decisão que se limita a citar julgados de outros feitos, sem análise concreta dos fatos e provas específicos do incidente, viola o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no art. 489, §1º, I, III e IV, do CPC. A ausência de fundamentação adequada configura nulidade do decisum, impossibilitando o exame do recurso em segunda instância. Decisão anulada. Recurso provido.... (Continua)

26 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«A decisão de pronúncia, por traduzir juízo de admissibilidade da acusação, não implica um aprofundado exame do material probatório até então carreado. Assim, nos termos do disposto no CPP, art. 408, basta que existam provas da materialidade do delito e indícios de autoria para que o réu seja pronunciado, observado, sempre, o comando constitucional que impõe o dever de fundamentação às decisões judiciais, «ex vi CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/04/2017. Direito tributário. Direito econômico. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Devido processo legal. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Intervenção do estado no domínio econômico. Medida Provisória 2.196-3/2001.

«1. A discussão referente à cessão de créditos rurais celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradições internas. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis. Omissões. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Fixada a tese de que os tribunais de 2º grau não estão obrigados a estabelecer distinção ou superação com entendimentos fixados por tribunais de 2º grau distintos. Embargos manifestados com propósito de prequestionamento de dispositivo constitucional. Questão enfrentada à luz do dispositivo legal que versa sobre dever de fundamentação.

1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não aquela supostamente existente entre o acórdão embargado e as provas produzidas no processo. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade. Ausência de cópia da decisão em anexo ao mandado de busca e apreensão. Incursão no acervo probatório. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Alegação de ausência de fundamentação. Representação ministerial incorporada à decisão na origem. Fundamentação per relationem (ou aliunde). Possibilidade.

1 - O habeas corpus é meio de impugnação que demanda prova pré- constituída, não admitindo em seu rito dilação de probatória. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a cobrança de contraprestações pactuais. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de nulidade, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO. Pretensão atrial inverossímil, pois existentes elementos de convicção a indicarem que tinha ciência o requerente da contratação a que se sujeitava. Ausência, ainda, de urgência apta a autorizar o pleito antecipatório, ao passo que há mais de ano encontra-se a pactuação averbada no benefício previdenciário do requerente, sem que externasse este incomodo algum. Decisão reformada, revogando-se a ordem antecipatória. Recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

32 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Não conhecimento. Execução criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse de arma de fogo. Concessão de benefício. Livramento condicional. Prática de novo delito. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação. Pena de advertência. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. Dever de fundamentação idônea e concreta. CF/88, art. 93, IX. Necessidade de perquirir acerca do Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Lei de execução penal). Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

33 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Parceria agrícola. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Observância. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Grau de sucumbência. Aferição. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de fundamentação. Acórdão anulado para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, o argumento aduzido pelo ora recorrente no tocante à ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso de apelação. A Corte local não se pronunciou sobre o tema, violando o dever de fundamentação adequada, a teor do que dispõe os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos. Direito líquido e certo. Dever de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Fundamentação idônea. Demais teses de nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A decisão que Decretou a busca e apreensão domiciliar contou com fundamentação bastante, pois apontou a necessidade da medida e a possibilidade de apreensão de coisas obtidas por meios criminosos e da materialidade delitiva, de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração e outros elementos de convicção.. Na hipótese, a decisão anotou que os locais objeto da medida cautelar estariam sendo utilizados como ponto de contato entre indivíduos na prática de tráfico de drogas e para homiziar materiais ilícitos. Destacou que, segundo investigações de campo, o grupo estaria envolvido no comércio de substâncias conhecidas como haxixe, skunk, lsd e ecstasy, na zona sul de belo horizonte, utilizando inclusive veículos na empreitada. Não houve ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais.. Não houve pronunciamento prévio da corte local acerca das demais teses de nulidade, de maneira que não pode este STJ sobre elas se pronunciar sem incorrer em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP  

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Alteração legislativa que determina a realização de exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime - «Novatio legis in pejus - Aplicação, no caso, da lei vigente ao tempo da prática do crime, sob pena de violação aos princípios norteadores do Direito Penal - Precedentes - Alegação do agravado de inconstitucionalidade da referida alteração legal, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do princípio da individualização da pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Agravo em execução não provido.... (Continua)

38 - STF Mandado de segurança. Direito constitucional. Comissão parlamentar de inquérito. CPi do futebol. Entidade desportiva. Atos privados. Competência para apuração configurada. Dever de fundamentação. Submissão aos mesmos limites das autoridades judiciárias. Prova disponível na internet. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Desnecessidade. Quebra de sigilo de modo inaugural. Peculiaridades do caso concreto à luz das hipóteses investigativas. Possibilidade. Denegação da segurança.

«1. As investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Congresso Nacional, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A decisão que analisou a defesa preliminar trouxe fundamentação que serve a qualquer resposta à acusação, independentemente dos temas nela trazidos, o que revela a impropriedade da motivação declinada pelo Magistrado de origem. De fato, embora não seja necessária extensa fundamentação, não se admite concisão tamanha que sugira a própria ausência de exame da resposta à acusação, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Acórdão confirmatório da pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Na fase de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de poder influenciar os jurados. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação dos arts. 460, 458, II, e 165 do CPC/1973. Vício na fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 331, I. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 165, 458, II, e 460 do CPC/1973 não foram prequestionados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A QUESITOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por erro médico, relativos ao falecimento do filho dos autores durante o parto, sem fundamentação adequada e sem análise do pedido de complementação de perícia. A sentença foi lacônica, limitando-se a afirmar que não houve comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, sem, contudo, enfrentar os quesitos formulados pela parte autora. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Fundamentação. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. Fundamentação. Suporte probatório mínimo de autoria e materialidade. Existência. Prisão preventiva. Fundamentação. Delito cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e pacientes com diversidade de antecedentes criminais. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional satisfez o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), visto que registrou as premissas fáticas e jurídicas necessárias à solução do litígio, referente à observância do prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. 1. O réu não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravo de instrumento teve o seguimento negado, com fundamento na Súmula 422, I/TST, por não ter havido impugnação específica ao óbice processual imposto no despacho denegatório do recurso de revista (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I). 3. Em não havendo nenhum equívoco na aplicação da Súmula 422, I/TST, confirma-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Elementos do tipo. Não ocorrência. Agravante. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de fundamentação na decisão de pronúncia. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgados invocados pela parte que não constituem precedentes. Desnecessidade de realização de distinguishing.

1 - O art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos (AgInt no AR Esp 1.843.196/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, D Je 22/9/2021).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majoração. Fundamentação insuficiente. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido, na fixação da fração de exasperação punitiva pelas causas de aumento, que seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)