direitos hereditarios alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito de preferência. Sucessão «causa mortis. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. ... (Continua)

2 - STJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. ... (Continua)

3 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... (Continua)

4 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... (Continua)

6 - STJ Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.

«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo o ato. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJRJ Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de inventário, em decorrência de cessão de direitos hereditários, configura ato nulo uma vez comprovado que aquele já havia sido transferido a terceiro. Reconhecimento da nulidade da cessão e da adjudicação do bem. Inexistência de boa fé objetiva dos cessionários dos direitos hereditários que tinham ciência da alienação anterior diante das evidências coligidas ao processo.... (Continua)

8 - TJRJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade do ato por violação a direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«Na vigência do Código Civil de 1916 havia acirrada divergência sobre a aplicação das regras do direito de preferência previstas no art. 1.139 à cessão dos direitos hereditários. Jurisprudência consolidada no sentido de que do descumprimento dessa norma não decorre a nulidade da cessão. Possibilidade do herdeiro que se diz preterido valerse de ação contra o cessionário para haver o bem mediante o depósito do preço pago pelo adquirente, no prazo decadencial de 6 (seis) meses. Não havendo adotado essa providência no prazo estabelecido pelo diploma legal, a cessão deve ser considerada válida. Recurso a que se nega provimento. Cassação do efeito suspensivo. Decisão mantida.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico de escritura pública de cessão de direitos hereditários c/c reparação de danos. Alienação de bem imóvel pertencente ao acervo hereditário. Alegação de inadimplemento. Ausência de comprovação de pagamento. Nota promissória que não corresponde a um recibo. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Indenização por lucros cessantes e danos morais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

10 - STJ Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva. ... (Continua)

11 - TJSP Inventário. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Patrimônio pertencente ao espólio o qual não pode ter partes alienadas sem prévia oferta a herdeiro que esteja interessado na aquisição do bem. CCB, art. 1139. Adjudicação dos direitos cedidos que se impõe. Valor, todavia, que deve equivaler ao «quantum efetivo do negócio. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

13 - TJSC Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Aquisição de direitos hereditários sobre área de terras, baseada em certidão incorreta do Registro de Imóveis. Certidão omissa quanto à alienação anterior do imóvel a terceiros. Negligência configurada. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

14 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de rescisão de partilha cumulada com petição de herança. Magistrado a quo que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar vício reputado presente na sentença atinente à possibilidade de análise de ofício de alegada nulidade absoluta de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários decorrente da incapacidade/legitimidade do cedente. Tribunal local que asseverou inexistentes quaisquer vícios na sentença embargada, bem ainda, que a escritura pública de cessão de direitos hereditários possui presunção de veracidade e validade apenas afastada por ação própria de nulidade. Insurgência do autor. Recurso especial desprovido controvérsia afeta à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, diante da alegação de nulidade absoluta cognoscível de ofício; e necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado por agente que se diz sem capacidade/legitimidade específica para o ato de cessão/transferência de eventuais e futuros direitos hereditários.

«1 - Afigura-se inviável a análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Alienação do único bem em benefício de duas herdeiras, preterindo direitos hereditários, por representação. Inadmissibilidade. Prescrição não consumada, independentemente da natureza (absoluta ou relativa) da nulidade gerada (CCB/1916, art. 1132). Apelação provida em parte para reconhecer a nulidade da alienação.

16 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Reconvenção. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários. Encargos para a manutenção do imóvel partilhável que devem ser suportados pelos réus-reconvintes, que dele fizeram uso exclusivo. Inexistência, ademais, de prova documental das alegadas benfeitorias. Pretensão reconvencional rejeitada. Recurso adesivo improvido.

20 - STJ Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Partilha já realizada. Pretensão do cessionário sobre bem individualizado e partilhado. Alegação incompreensível. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos hereditários. Decadência do direito do autor. Efetiva ciência do negócio jurídico que pretende anular. CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Fundamentação robusta. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, haja vista que a decisão deste relator ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. ... (Continua)

24 - STJ Família. Direito civil e sucessório. Contrato de cessão de direitos hereditários firmado nos autos de ação de investigação de paternidade seguido de acordo de partilha amigável. Ação de rescisão do termo de partilha proposta pela cedente com base na alegação de vício de vontade existente no primeiro contrato. Relação de prejudicialidade. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178, II, do cc de 2002.

«1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de preferência. Art. 1.795 do cc/02. Cessão de direitos hereditários a terceiros. Coerdeiros. Prévia notificação. Ausência. Exercício judicial do direito potestativo. Depósito dos valores da negociação. Natureza jurídica. Expedição de guias. Exame judicial. Omissão não imputável ao autor. Prejuízo ao titular. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

1 - Cuida-se de ação de preferência na cessão direitos sucessórios a terceiros, fundada no art. 1.795 do CC/02, ajuizada dentro do prazo decadencial, mas sem o efetivo depósito dos valores envolvidos na cessão de direitos hereditários, embora houvesse pedido expresso de expedição das guias necessárias para tanto na inicial. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre aluguéis. Autor que alega ter adquirido os imóveis respectivos sem que houvesse sobre eles quaisquer constrições. Alegação afastada. Autor que adquiriu do executado e de sua esposa direitos hereditários, os quais acabaram por recair sobre os referidos imóveis. Existência de penhora no rosto dos autos do inventário antes da cessão. Cessionário que possuía a obrigação de verificar eventuais restrições aos direitos hereditários adquiridos, nos autos do inventário. Registro da penhora na matrícula dos imóveis que sequer era possível à época da cessão, posto que ainda não transmitidos os bens ao executado e sua esposa. Existência, ademais, de outros indícios de fraude. Ineficácia da venda em relação ao exequente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade. Forma prescrita em Lei observada pelas partes. Confirmação do negócio jurídico por escritura pública. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Perda de objeto. Juízo competente na origem. Validade da cessão de direitos hereditários sobre imóveis aos agravantes. Improcedência do pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de perda de objeto da ação ante a desistência do espólio de Dayton Aleixo de Souza Júnior - nos autos do inventário de Horácio e Maria da Glória Malanconi, de adjudicar os bens objeto da presente lide - deve ser analisada pelo juízo competente na origem. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários, por representação. Ilegitimidade ativa de parte em relação à autora-reconvinda, que fora casada com o já falecido filho da alienante. Prevalência do descendente do falecido na ordem de sucessão, uma vez que a referida autora-reconvinda não assumiria a condição de herdeira na vigência do CCB. Apelo parcialmente provido.

31 - TJRJ Inventário. Cessão de direito hereditário. Pedido de alvará para adjudicação dos bens objeto de cessão. Recolhimento dos tributos incidentes sobre os imóveis cedidos. Anuência de todos os herdeiros. Inexistência de oposição da Fazenda Pública ao pedido. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB, art. 1.572.

«Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamenteiros, permanecendo indivisa até que se ultime a partilha, na forma do art. 1.572, do CCB/16, diploma legal vigente à época do óbito do de cujus. 2. Inexiste vedação legal que impeça a alienação de bens integrantes do monte inventariado, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, não fazendo qualquer ressalva quanto ao descabimento do procedimento. 3. Quitados os impostos devidos sobre o ato praticado e inexistindo oposição da Fazenda Pública, poderá o juiz expedir alvará, nos autos do inventário, para adjudicação de bem integrante do monte inventariado, quando celebrado instrumento de cessão de direitos hereditários.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Compromisso particular de venda e compra e cessão de direitos hereditários. Intervenção da autora como simples anuente. Promessa feita pelo irmão e cunhada, não pela demandante. Litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Imposição da respectiva sanção, tanto à autora, quanto a seus advogados. Inteligência do disposto no artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de negócio jurídico - Cessão de direitos hereditários realizada sem a observância da formalidade legal da escrituração pública - Alegação de nulidade manifestada pelos próprios cedentes - Rescisão por inadimplemento que estava a justificar o ajuizamento de ação de rescisão contratual - Declaração de vontade dos cedentes que restou incontroversa - Pretensão que se apresenta em flagrante contradição com a postura adotada pelos apelantes quando da realização da cessão de seus quinhões hereditários aos apelados - Conduta que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva - Insurgência contra postura adotada na constância do contrato («venire contra factum proprium) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

34 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Recursos incapazes de alterar o julgado. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência é dispensável. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Inadmissibilidade do agravo por diferentes preclusões. Ausência de prequestionamento. Inocorrência em virtude dos distintos objetos recursais. Renúncia à herança dos herdeiros em favor da cônjuge sobrevivente. Cessão de direitos hereditários. Renúncia abdicativa. Inocorrência. Surgimento posterior de novo herdeiro. Erro substancial quanto ao objeto da renúncia configurado. Anulação dos atos decisórios na ação de inventário, com a consequente invalidação da renúncia anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Ação distribuída em 01/02/2011. Recurso especial interposto em 22/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Cessão de direitos hereditários sem observância do art. 1.793 do CC. Cessão sem anuência ou notificação a um dos herdeiros. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Restituição do imóvel ao espólio. Imissão na posse do autor até que se efetive a partilha. Sentença de procedência. Apelação do autor alegando que, embora procedente a ação em seu favor, houve contradição. Autor não beneficiário da justiça gratuita e que deixou de efetuar o preparo recursal completo. Instado a complementar, peticionou negando-se a atender o chamado judicial. Recurso deserto. Não apreciação da apelação do autor. Insurgência do requerido Argemiro. Apelação. Alegação ilegitimidade do autor, bem como falta de interesse de agir. Inocorrência. Contrato de cessão de direitos sem anuência do herdeiro que é inválido. Não observância de ato solene. Inteligência do art. 1.793 do CC. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

37 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre ¼ do imóvel - Sentença de procedência - Apelação de ambas as partes - Preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial afastadas - Juízo a quo que decidiu com fundamento nas alegações e documentos juntados até a data da sentença - Ausência de alteração da causa de pedir e do pedido - Mérito - Penhora que incidiu sobre a fração ideal do executado e de Maria Olímpia, que foram transferido à embargante - Ausência de prova de que os herdeiros tinham ciência da ação de execução na época da alienação - Instrumento Particular de Compra e Venda válido - Cessão de Direitos Hereditários efetuado através de instrumento público, respeitando o disposto no art. 1.793, caput, do Código Civil - Precedentes - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela embargante - Súmula 303 do C. STJ - Ausência de registro das transações na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recursos desprovidos

38 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Mulher Casada. Penhora lavrada sobre meação de direitos hereditários em imóvel. Dívida assumida pelo marido da embargante, na condição de avalista de título emitido por filho. Apresentação, pelo embargado, de substrato probatório a demonstrar o proveito econômico revertido em benefício da entidade familiar do avalista. Alegação de cercamento de defesa. Circunstância em que a argüição de cerceamento de defesa deve ser repelida, levando-se em conta que, «in casu, a própria embargante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Recurso não provido.

39 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

40 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel integrante do acervo hereditário (visando a quitação do ITCMD) - Inconformismo - Não acolhimento - Imóvel que, conforme matrícula, não está registrado em nome do de cujus, de sorte que somente os respectivos direitos integram o acervo hereditário - Alegação de que o autor da herança adquiriu o bem mediante instrumento particular, que torna imperiosa a regularização da propriedade, inviável em sede de inventário (e, portanto, relegada às vias ordinárias) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inventário. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 cessão onerosa de quota hereditária à terceiro. Direito de preferência dos coerdeiros. CCB, art. 1.794 e CCB, art. 1.795. Aquisição tanto por tanto. Notificação prévia. Necessidade. Indicação de preço e condições de pagamento. Imprescindibilidade.

«1 - É permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem em sucessão aberta. ... (Continua)

42 - STJ União estável. Doação inoficiosa. Nulidade de doação tida por inoficiosa. Prejudiciais. Decadência. Súmula 284/STF. Ação proposta por herdeiros existência de liame subjetivo e interesse próprio. Alegação de lesão a direitos hereditários. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Mérito. União estável reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. art. 19, I. CPC/1973, art. 4º, I. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 226, §3º.

O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos. ... (Continua)

43 - TJRJ Condomínio. Extinção de condomínio. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.117.

«Pretensão de alienação judicial de imóvel adquirido pelas partes através de escritura pública de promessa de cessão de direitos hereditários. Ausência de registro imobiliário. A alienação de coisa comum prevista no CPC/1973, art. 1.117 não é privativa de proprietários. Embora proposta como «extinção de condomínio, esta ação pode ser ajuizada por comunheiros de direito e ação, tais como promissários compradores e cessionários de direitos hereditários. Tratando-se de procedimento da chamada «jurisdição voluntária, o Juiz não está adstrito a critérios rígidos de legalidade, podendo decidir por equidade a teor do disposto no CPC/1973, art. 1.109. A segurança jurídica de eventual arrematante - argumento que tem sido a tônica da corrente jurisprudencial que veda o ajuizamento da ação, nestes casos - não será comprometida se o Juiz determinar que dos editais de praça constem, minuciosamente, os direitos que estão sendo alienados. Precedente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a realização da cessão de direitos hereditários por instrumento público - Inconformismo das herdeiras - Alegação de possibilidade da cessão dos direitos entre a herdeira necessária e a companheira supérstite - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatório de instrumento público de mandato e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Alegação de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Insurgência em relação à substituição da prova pericial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado.

«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência da afronta aos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o registro de penhora dos direitos hereditários dos executados sobre o imóvel. Alegação de que é possível a realização da averbação dos direitos hereditários. Descabimento. Afronta ao princípio da continuidade registral. Imóvel em nome do de cujos na matrícula. Ausente averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. Não há informações a respeito de homologação de partilha ou realização de inventário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de terras e cessão de direitos hereditários. Indeferimento.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Registro de quinhões hereditários para transmissão de herança - Nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis para que o agravante-herdeiro retifique os planos de partilha para constar os pagamentos à sua genitora, pós-morta à abertura da sucessão parental, inviabilizando-se o quanto disposto no art. 1.851, do CC - Inconformismo - Agravante que formulou acordo de partilha com a tia materna nos autos do inventário dos avós, transmitindo-lhe diretamente os quinhões da genitora falecida - Partilha PER SALTUM homologada sem observância do art. 1.851, do CC - Ilegitimidade - Violação do princípio da continuidade registraria e eventual implicação na falta de recolhimento do ITCMD - Sucessão por representação não configurada - Inexistência de fundamento jurídico e legal para impor ordem judicial ao Cartório de Registro de Imóveis para que efetue o registro - Alegação do autor de que não há caminho jurídico a seguir para realizar a transmissão de seu acervo hereditário, pois inaplicáveis os arts. 656, 657, parágrafo único, e 966, todos do CPC - Paradigma colacionado à essa decisão colegiada que ilustra legítimo trâmite a seguir em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Decisão recorrida que determinou o refazimento dos cálculos pelo exequente e determinou a penhora no rosto dos autos do inventário em relação aos direitos hereditários pertencentes ao executado - Pretensão de reforma - Falta de interesse recursal quanto ao excesso de execução, eis que decidido favoravelmente ao recorrente - Ausência de utilidade e necessidade na hipótese - Recurso não conhecido nessa parte - Penhora no rosto dos autos de eventuais direitos hereditários - Não acolhimento - Ausência de ordem de constrição sobre bens específicos - Possibilidade de discussão sobre a questão após a individualização e direcionamento da ordem de constrição - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)