esclerose multipla
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Negativa de cobertura sob a justificativa de não preencher o medicamento os requisitos técnicos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e de haver recomendação para uso de Natalizumabe - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa afastado - Conjunto probatório suficiente para formar o convencimento do magistrado - Autora diagnosticada com esclerose múltipla, com prescrição médica expressa para o uso do medicamento Ocrelizumabe - Justificativa de contraindicação do medicamento Natalizumabe devido à presença do vírus JC, o que aumentaria o risco de Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP) - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Irresignação da requerida em face da sentença que a compeliu ao fornecimento do fármaco MAVENCLAD (Cladribina) 10mg. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA.

4 - TJSP MEDICAMENTO - esclerose múltipla - direito constitucional à saúde - dever concorrente dos entes federativos - comprovação dos requisitos REsp. 1657156 (Tema 106) - recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla. Recusa indevida.

1 - Ação cominatória ajuizada em razão da negativa de custeio do tratamento médico prescrito (fornecimento contínuo do medicamento denominado «Ocrelizumabe») para a doença do beneficiário (esclerose múltipla). ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GRUPO DE RISCO. COVID-19. EMPREGADO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SÚMULA 443/TST. DUPLO FUNDAMENTO .

O Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais por considerar a sua dispensa discriminatória sob dois aspectos. O primeiro deles está relacionado ao fato de a empresa ter dispensado empregados que se encontravam no grupo de risco do COVID-19 que, segundo registrou o TRT era constituído por pessoas com idade elevada ou comorbidades prévias. O segundo diz respeito ao fato de a parte autora ser portadora de esclerose múltipla, tendo a c. Corte regional, nesse ponto, aplicado o disposto na Súmula 443/TST. A ré, em suas razões de recurso de revista, não impugnou o segundo fundamento adotado pelo Tribunal Regional, que considerou discriminatória a dispensa por ser a parte portadora de esclerose múltipla, limitando-se a tratar da questão relacionada ao grupo de risco para COVID-19. Assim, encontra-se o v. acórdão regional apoiado em duplo fundamento, ainda que a parte tenha êxito em desconstituir um deles, a decisão prevalece pela manutenção do segundo, que não foi atacado pela parte em suas razões recursais. Aplica-se, ao caso, a exegese da Súmula 23/TST, in verbis : «RECURSO. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. À vista do exposto, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por diversos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Dever do Estado. Recurso e reexame necessário não providos.

8 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco gienya. Portadora de esclerose múltipla. Súmula nº. 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. A prova documental trazida pela recorrida não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o fármaco pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. ... (Continua)

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Boituva. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento do medicamento «gilenya (fingolimode) a portadora de esclerose múltipla. Evidente urgência da medida relacionada à saúde. Decisão que concedeu a liminar mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Impossibilidade de o Judiciário avaliar a pertinência do tratamento e da substituição dos medicamentos prescritos. Recurso improvido.

11 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Limitação do atendimento ambulatorial, impossibilitando administração de medicação para tratamento de esclerose múltipla. Inadmissibilidade. Cláusula restritiva que frustra o objetivo da avença. Nulidade. Ocorrência. Submissão do contrato aos ditames do CDC. Observância. Recurso da operadora de saúde não provido.

12 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID-10 G35) e que está em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento «Ocrelizumabe prescrito a portador de «esclerose múltipla - Deferimento da tutela de urgência - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso

14 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com esclerose múltipla. Sessões de psicoterapia. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão por morte. benefício pleiteado por funcionária beneficiária de aposentadoria por invalidez pelo banco do brasil, portadora de esclerose múltipla. cabimento. comprovação da dependência econômica da requerente desde antes do óbito de seu genitor. cumulação de ambos os benefícios. possibilidade. precedentes do stj. recurso previdenciário não provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Portadora de esclerose múltipla crônica progressiva. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidade determinada, já diagnosticada e indicada por médico. ... (Continua)

17 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de esclerose múltipla. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Não prospera a alegação de ingerência indevida do Poder Judiciário, que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso provido.

18 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de esclerose múltipla. Kesimpta (ofatumumabe). Alegação de uso «off label e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Custeio de tratamento. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Tratamento de custo elevado. A vida e a saúde tem precedência sobre todos os demais bens juridicamente tutelados, não podendo ser colocados em perigo pela falta de condições econômicas para custear o tratamento. Cabe ao poder público a responsabilidade de custeá-lo. Recurso e reexame necessário não providos.

20 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Cobertura. Paciente diagnosticado com esclerose múltipla. Ocrelizuname. Registro na anvisa. Rn 465/2021. Indicação médica. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear o medicamento (Ocrelizumabe), não inserido no rol da ANS, prescrito para o tratamento da doença que acomete a beneficiária (esclerose múltipla). ... (Continua)

22 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à portadora de esclerose múltipla. Ausência de necessidade de comprovação da recusa do suprimento. Presença do interesse de agir. Desnecessidade de exaurimento das vias administrativas. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo poder público. Exegese do CF/88, art. 196. Recurso e reexame necessário não providos.

23 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

24 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de insumo necessário para o tratamento de esclerose múltipla e incontinência urinária. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.

25 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de prioridade. Indeferimento. Enfermidade, esclerose múltipla, não está vinculada ao objeto da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência da Lei 12008/2009 que alterou os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC/1973 e acrescentou à Lei 9784/1999 o art. 69-A. Destarte, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana, a parte faz jus à prioridade na tramitação de seu processo. Recurso provido.

27 - STJ Seguridade social. Medicamento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação (interferon beta). Portadores de esclerose múltipla. Dever do Estado (Paraná). Direito fundamental à vida e à saúde. Eventual dificuldade burocrática não pode obstaculizar. CF/88, arts. 6º e 189. Precedentes do STJ e STF.

«É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Beneficiário com tetraplegia flácida em decorrência de esclerose múltipla amiotrófica. Recusa indevida de cobertura. Desequilíbrio contratual. Limitação ao custo diário de uti hospitalar. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Portador de deficiência. Esclerose múltipla progressiva que impede o ato de dirigir. Impossibilidade, contudo, que não exclui a necessidade de transporte especial. Veículo a ser conduzido por terceiro em favor do portador de necessidades especiais. Hipótese que não afasta o direito à isenção pleiteada. Regra da proteção especial e inclusão social que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

30 - TJSP Plano de saúde. Paciente acometida de esclerose múltipla, a quem indicada a droga Ocrelizumabe. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada deferida para impor o fornecimento de medicamento Cladribina (mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla - Impossibilidade - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - É licita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Obrigação de assistência integral à saúde que cabe ao Estado - Medicamento fornecido de forma gratuita pelo SUS - Revogada a tutela antecipada - Recurso provido

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Determinação judicial de suprimento de «tecfidera 120 e 240mg a portador de esclerose múltipla. Insurgência da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde dos cidadãos nos termos dos artigos 6º e 196, da Constituição Federal e do art. 219, IV, da Constituição Estadual. Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum deles se eximir da obrigação e nem alegar ofensa à sua autonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pedido de suspensão de fornecimento de medicamento - Admissibilidade - Pessoa portadora de esclerose múltipla - Prescrição off label - Fármaco sem comprovação de eficácia garantida nos casos de esclerosa múltipla - Necessidade de dilação probatória, em especial perícia médica - Medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - Receituário fornecido por profissional médico não especialista na patologia - Agravo de instrumento provido... (Continua)

34 - TST EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. A controvérsia cinge-se a definir se a dispensa do autor, diagnosticado com esclerose múltipla, teve caráter discriminatório. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a atribuir à empresa a comprovação de que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória. O entendimento consagrado no referido verbete sumular tem a finalidade de conferir eficácia ao princípio fundamental da continuidade da relação de emprego (CF/88, art. 7º, I) e proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impondo ao empregador uma obrigação negativa, qual seja a comprovação robusta de que a dispensa não possui contorno discriminatório, alegando, para tanto, motivos técnicos, econômicos ou financeiros, buscando, assim, evitar a dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e concretizar o comando constitucional da busca do pleno emprego. Desse modo, na hipótese dos autos, constata-se que foi imputado, equivocadamente, ao autor o ônus da prova da conduta discriminatória por parte do empregador e, por ausência de prova nesse sentido, decidiu-se contra ele. Nesse contexto, a decisão da Turma, ao considerar discriminatória a dispensa do autor, está em consonância com a Súmula 443/STJ, razão pela qual não merece reforma. Agravo desprovido .

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que efetue a portabilidade da autora para plano de saúde equivalente do plano cancelado, com as mesmas condições e coberturas, para assegurar a continuidade do tratamento da Esclerose Múltipla (CID 10 G35), inclusive medicamentos de uso contínuo, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é portadora de Esclerose Múltipla (CID 10 G35) sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos aos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA). POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE, ADEMAIS, INCUMBE AO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA E RECONHECIDA, INCLUSIVE, EM NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS DO NAT-JUS EM CASOS SEMELHANTES. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, a fim de que forneçam medicamento a base de canabidiol imprescindível ao tratamento de saúde do autor, que é acometido de esclerose múltipla e nevralgia do trigêmeo. Pleito indeferido pelo juízo a quo. Médicos responsáveis pelo tratamento do autor atestaram, em laudos pormenorizados, que tal Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, a fim de que forneçam medicamento a base de canabidiol imprescindível ao tratamento de saúde do autor, que é acometido de esclerose múltipla e nevralgia do trigêmeo. Pleito indeferido pelo juízo a quo. Médicos responsáveis pelo tratamento do autor atestaram, em laudos pormenorizados, que tal medicação foi a única que estabilizou seu quadro de saúde e lhe proporcionou evolução e bem-estar. Indicação da inefetividade das medicações e tratamentos ofertados pelo SUS. Requisitos do Tema 106 do STJ se encontram preenchidos, sendo impositivo o fornecimento de tal medicação, que não pode ser custeada pelo autor, diante do dever do Poder Público de assegurar o direito à saúde de todos, consoante CF/88, art. 196. Incabível ao Estado questionar a imprescindibilidade do medicamento, que é de competência exclusiva do médico responsável. Precedentes do TJSP. Recurso provido para conceder a tutela provisória de urgência postulada com sua imediata confirmação.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA O FORNECIMENTO À AUTORA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SINTOMAS RELACIONADOS À ESCLEROSE MÚLTIPLA (FAMPYRA - FAMPRIDINA 10 MG) - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - VEDAÇÃO PARA FÁRMACO DE USO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 10 e LEI 9.656/1998, art. 12 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo município. Portador de esclerose múltipla. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual o agravado necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Decisão confirmada. Recurso improvido.

40 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da presidência. Ação de cominatória com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

41 - TJSP Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Paciente portadora de esclerose múltipla. Prescrição dos medicamentos Pristiq 50mg, Baclofeno 10mg e Extrato de cannabis sativa (solução oral) 79,14mg/ml. Negativa da operadora. Alegação de uso domiciliar. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade evidenciadas pelos relatórios médicos. Restrição em razão do local que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento, paciente portadora de esclerose múltipla, com determinado medicamento. Alegação de não cobertura. Descabimento. O contrato de prestação de assistência médica e hospitalar não pode ficar adstrito às regras normais dos contratos de natureza civil ou comercial, uma vez que o seu objeto é a vida e a saúde das pessoas, em respeito a função social. Cabia a contratada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contratante, o que não ocorreu. Injustificável, ainda, o argumento de que a responsabilidade incide apenas nos medicamentos ministrados durante internação. Procedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Rol de procedimentos da ANS. Recusa de cobertura de medicamento. Esclerose múltipla. Medicamento que não constava do rol da ANS. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado, eis que o tratamento de saúde não era experimental, tendo sido apurado tecnicamente à luz de evidências científicas constantes do Laudo Médico Pericial que o tratamento era imprescindível e urgente. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). ... (Continua)

45 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Indaiatuba ao fornecimento de medicamento de alto custo, sob pena de multa diária. Acerto da decisão de primeiro grau. Doença que acomete autor (esclerose múltipla, agravada por hipertensão e diabetes) incontroversa. Prescrição médica. Hipossuficiência econômica demonstrada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito à saúde inafastável. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Ocrevus - 300 mg (Ocrelizumabe). Autora que é portadora de «Esclerose Múltipla (CID10 - G35). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas não preencheria a DUT em relação ao tratamento ministrado. Bula que dispõe ser o medicamento indicado para a doença da Autora (págs. 269/279). Precedentes jurisprudenciais e Notas Técnicas favoráveis ao tratamento. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do recurso. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento de uso domiciliar. Peculiaridades do caso que autorizam o reconhecimento do excepcional dever de cobertura. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Não subsiste a incidência da Súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela Presidência desta Corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada, para se conhecer do agravo.... (Continua)

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento Rituximabe 2000 mg. Autora portadora de Esclerose Múltipla e Síndrome do anticorpo antifosfolípide primária provável. Recusa no fornecimento fundada na ausência de previsão do rol da ANS, bem como se tratar de medicamento de uso domiciliar. Prescrição médica considerando ambas enfermidades, único meio indicado para preservar a saúde da autora. Alternativa outra, para o caso específico, não apontada pela Operadora. Risco à saúde da consumidora presente. Lei 14.454 atendida. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado

49 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de cobertura do fármaco Natalizumabe para tratamento de esclerose múltipla. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configuração. Controvérsia acerca da indicação do fármaco pleiteado para a patologia em questão, consoante DUT. Pedido expresso de produção de prova. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (v. 5022)... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Tutela de urgência deferida para se determinar a reativação do plano de saúde. Insurgência da operadora. Paciente portadora de esclerose múltipla, com indicação de terapia de reconstituição imunológica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)