1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de elementos probatórios hábeis para demonstrar a incapacidade financeira da agravante para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Documentos insuficientes para demonstrar a inatividade da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provido
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2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Podendo o benefício da assistência judiciária gratuita ser requerido a qualquer tempo, mesmo por pessoa jurídica, ficando sua concessão condicionada à situação econômica e não à atividade da parte ou sua qualificação, de rigor a concessão à empresa que se encontra em dificuldades financeiras e em inatividade, inexistentes fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa embargante em embargos à execução, assim como o pedido de diferimento das custas processuais. A agravante, alegando dificuldades financeiras e o encerramento de suas atividades, busca a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.
Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos à agravante. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Resulta do processo que à agravante se encontra em situação incompatível com a declaração de pobreza. O conjunto probatório restou suficiente para demonstrar sua possibilidade financeira. A agravante é microempresa individual extinta. Autora que exerce atividade remunerada como assistente de gerencia, percebendo remuneração superior a R$ 4.000,00. Declaração de imposto de renda, no ano base de 2023, que demonstra que a autora auferiu participação nos lucros de R$ 27.774,59. Somado a isso, além dos rendimentos laborais, a autora recebe diversas transações via pix em sua conta corrente. Créditos excedentes no mês de abril/2024 superiores a R$ 6.000,00. Agravante que não apresenta novas provas a infirmar a conclusão da r. decisão agravada. Assim, a situação financeira constatada não permite o enquadramento da agravante como beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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5 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
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6 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
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7 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -
Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião de imóvel urbano na capital paulista - Agravantes que percebem em conjunto cerca de R$ 7.000,00 de benefício previdenciário e exercem atividade econômica suplementar, com movimentação financeira significativa - Titularidade de patrimônio substancial, com quatro imóveis urbanos e dois sítios, que confirma a incompatibilidade com a hipossuficiência - Despesas de plano de saúde que não podem ser consideradas exacerbadas ou excepcionais para concessão da benesse - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP Bem móvel. Móveis planejados. Não entrega. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Pedido de assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. Na hipótese, os documentos juntados aos autos comprovam a inatividade da empresa, justificando assim a concessão do benefício. Móveis planejados não entregues. Rescisão do contrato de compra e venda com direito à restituição dos valores pagos. Conjunto probatório que comprova a alegação de pagamento dos valores com cartão de crédito. A alegação de eventual estorno da operadora do cartão de crédito poderia ser comprovada pela ré. Multa contratual devida, diante do descumprimento contratual pela ré. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente. A decisão determinou o recolhimento das custas de preparo na forma simples. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a empresa recorrente, ao alegar ausência de atividade e incapacidade financeira, demonstrou de maneira satisfatória sua hipossuficiência para obter o benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, desde que comprovada sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ. 4. No caso, a recorrente não apresentou elementos aptos e suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, limitando-se a alegar inatividade e ausência de faturamento, sem fornecer provas concretas. Meras alegações não podem ser aceitas. 5. A ausência de elementos probatórios concretos justifica o indeferimento do pedido de gratuidade, até porque as custas de preparo tem natureza tributária e, como tal, não pode haver dispensa de pagamento sem motivo devidamente respaldado em lei. 6. Concessão de novo prazo para recolhimento, em última oportunidade. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação cabal de sua hipossuficiência, não sendo suficiente mera alegação de inatividade ou ausência de faturamento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.021, caput; STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1017640-21.2018.8.26.0114; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2106002 / SP, Ministro João Otávio de Noronha, 26/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso não provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa embargante em embargos à execução, assim como o pedido de diferimento das custas processuais. A agravante, alegando dificuldades financeiras, busca a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determinar se a pessoa jurídica agravante demonstrou cabalmente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98, é concedido apenas àqueles que comprovam insuficiência de recursos, sendo tal presunção aplicável exclusivamente a pessoas naturais. Para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração efetiva da incapacidade de arcar com os custos processuais. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca, limitando-se a comprovar a existência de passivos, sem fornecer uma visão global e completa de sua situação patrimonial, inclusive omitindo documentos fiscais essenciais, como a declaração de Imposto de Renda. 5. Análise dos documentos apresentados, incluindo extratos bancários e balanço patrimonial, indica a existência de ativos e movimentação financeira que sugerem capacidade econômica da empresa para custear as despesas do processo, o que afasta a presunção de insuficiência financeira. 6. A jurisprudência consolidada pelo STJ, por meio da Súmula 481, exige que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstre inequivocamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para que o benefício da gratuidade seja concedido, o que não foi comprovado no presente caso. 7. O pagamento das despesas processuais é inerente ao risco da atividade empresarial, e sua isenção sem prova contundente da impossibilidade financeira seria contrária à legislação processual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação cabal da hipossuficiência financeira por meio de documentos que atestem a incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. A mera existência de dívidas não é suficiente para a concessão da justiça gratuita sem a comprovação da falta de recursos patrimoniais e financeiros. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º e §3º; Lei Estadual 11.608/03, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 481; STJ, AgRg no AREsp. 576.348, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/4/2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2269593-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 16/04/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o diferimento das custas processuais de empresa cuja atividade foi paralisada por incêndio, argumentando ausência de movimentação financeira. ... ()
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12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE DISPÕE DE RENDIMENTOS MÉDIOS MENSAIS POUCO SUPERIORES A R$ 2.200,00. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos e que possui presunção de incapacidade financeira. Ausente sinais de incapacidade para custeio das despesas do processo. Atividade associativa financiada por contribuições financeiras. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Atuação associativa que alcança pessoas não idosas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Incidente de impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Admissibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Requerente do benefício que, ademais, se qualifica como desempregado, porém, exerce atividade empresária. Sentença mantida. Recurso não provido.
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15 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviços - Jogos eletrônicos - Indeferimento de justiça gratuita - Injustificado o descumprimento de anterior determinação - Ausente dados e explicação concreta sobre a movimentação financeira - Omissão de outra atividade profissional -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita indeferida - Agravo da ré -
Justiça gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Associação operadora de plano de saúde que exerce atividade mercantil - Necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para o deferimento do benefício - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento da gratuidade que se mantém - Determinação para recolhimento do preparo recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DÍVIDAS PRESCRITAS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE SE QUALIFICOU COMO AUTÔNOMO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS RELACIONADOS A EVENTUAL ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA DESARRAZOADA - AGRAVANTE QUE, POR DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES, SEM PRESTAR QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelo autor. ... ()
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19 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais - Juíza da causa que determinou à agravante que comprovasse a insuficiência financeira de forma documental - Documentos apresentados pela agravante que não eram suficientes para a verificação de seu perfil social, motivo pelo qual o benefício foi indeferido - Insurgência da agravante - Descabimento - Agravante que se qualifica como autônoma, porém, não esclareceu em que ramo de atividade atua, nem o valor de seus rendimentos mensais - Determinação de juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que não juntou aos autos do agravo de instrumento em exame qualquer outro documento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
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20 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comissão de representantes de condôminos. Finalização de obras não concluídas pela incorporadora. Indisponibilidade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Administração de recursos vultosos capazes de fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. Indeferimento. Recurso improvido
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21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Movimentação financeira superior a três salários mínimos nacionais. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de inatividade. Insuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente. Agravo desprovido.
«1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial ao agravante - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Documentos patrimoniais apresentados que indicam receita líquida da ordem de dezenas de milhões de reais e saúde financeira adequada para a obtenção de empréstimos no mercado financeiro - Exercício de atividade econômica complexa (fornecimento de planos de saúde) que corrobora a capacidade econômica da parte - Valor da causa e honorários periciais bastante módicos à luz da situação patrimonial da agravante - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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24 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como o pagamento das custas para o final do processo.
Agravantes que deixaram de apresentar, de forma completa, os documentos determinados, sem justificativa plausível. De todo modo, o documento exibido demonstra que a empresa está ativa, explorando atividade econômica, com movimentação de altos valores. Mera existência de prejuízo e de dívidas, por si só, não autorizam o deferimento do benefício da gratuidade processual. Exegese da Súmula 481/STJ. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Era imprescindível a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de prova robusta e irrefutável de que a parte tem o direito invocado no tocante benefício. Quanto à pessoa física, igualmente, a documentação encartada, apesar de incompleta, indica movimentações financeiras de valores elevados. Comprovação da insuficiência financeira não atendida. Ausência de prova consistente da alegada pobreza. À míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Da mesma forma, não comprovada a momentânea impossibilidade financeira, não pode ser deferido o pedido de diferimento das custas para o final do processo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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26 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.
Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... ()
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27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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29 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIÇO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR.
Decisão que negou a justiça gratuita. Juízo a quo que, mesmo pendente o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, prosseguiu com o processamento da ação e extinguiu a ação. Interesse recursal que persiste, considerada a utilidade no provimento recursal almejado. Não configurada a perda do objeto. Postulação de concessão de justiça gratuita. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa natural titular da firma individual, cuja personalidade confunde-se com a do sócio. Não comprovada a incapacidade financeira. Valor da causa diminuto. Elementos que evidenciam a capacidade financeira. Súmula 481/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido, com determinação.... ()
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30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - REQUERENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SEGUROS COM REGISTRO EM CARTEIRA E ASSUMIU PRESTAÇÕES DE R$ 1.413,33 PARA TROCA DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO MANTIDO - CONSIDERADA A PROFISSÃO DO REQUERENTE E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO DE SUA NECESSIDADE, NÃO TEM COMO PREVALECER PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA COM BASE EM SIMPLES DECLARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação declaratória de rescisão contratual e de reintegração de posse. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. ... ()
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32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos contratos consignados firmados com a autora, determinando a restituição dos valores descontados em dobro e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco-réu alega a impropriedade da restituição em dobro e a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, além da impossibilidade de aplicação de juros moratórios e da Súmula 54/STJ em relação ao dano material. ... ()
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33 - STJ Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem para deferir aos autores o pedido de gratuidade de justiça. Insurgência do réu hipótese. Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 45. CPC/2015, art. 99, § 3º.
1 - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes ... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. INDEFERIMENTO.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Primeiro, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pela embargante pessoa juridica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Ausência de documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira. A existência de ações trabalhistas em seu desfavor, além de revelar situação que não é única no meio empresarial, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Alegação de que ainda não havia se recuperado financeiramente do roubo sofrido em 2019, contudo ausência de demonstração concreta da impossibilidade de suportar as despesas do processo (reduzidas) de modo a comprometer seu próprio funcionamento, nos dias atuais. Ausência de prova de inatividade. E segundo, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pelo executado pessoa natural. Ausência de elementos de prova para demonstração da condição financeira hipossuficiente. Executado que abriu uma nova empresa em 2021 com capital inicial de R$ 110.000,00 e que se encontrava ativa numa clara demonstração de capacidade financeira. Decisão mantida. ... ()
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35 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em fase de conhecimento. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.
O autor, recentemente desligado do emprego que mantinha como atendente de lanchonete, atualmente realiza trabalhos informais («bicos) como garçom/atendente. Comprovação de gastos ordinários, bem como de movimentações financeiras e rendimentos de valor reduzido, além de moradia em local de habitações modestas. Atividade como empresário individual, com capital social de R$ 1.000,00, registrou receita de baixo valor. Benefício concedido à parte recentemente em outro processo: Agravo de Instrumento 2258725-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Lavinio Donizetti Paschoalão. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como motorista (plataforma Uber), com rendimentos não constantes, de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais. Possui também um filho menor de idade e se encontra gestante (o que irá interromper sua atividade laboral). Não possui também nenhum bem ou patrimônio registrado sem seu nome. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão recorrida que indeferiu o novo pleito de gratuidade feito pela requerida, que alega alteração superveniente em sua condição econômica, em face da preclusão da matéria. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa natural titular da firma individual, cuja personalidade confunde-se com a do sócio. Não comprovada alteração da capacidade financeira. Valor da causa diminuto. Elementos que evidenciam a capacidade financeira. Súmula 481/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido, com determinação.... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que, além de receber proventos de aposentadoria, também exerce atividade remunerada, percebendo remuneração anual superior a R$ 86.000,00. Somado a isso, o agravante possui veículos e investimentos que ultrapassam R$ 40.000,00, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Ajuizamento de duas ações, no mesmo dia, que, diante da contratação de advogada especializada, geraram custos ao autor que não poderiam ser suportados por pessoa em situação de hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO.
O conjunto probatório restou incompatível com a possibilidade de concessão da justiça gratuita, embora o Agravante não tenha acostado todos os documentos determinados pelo juízo a quo. Da análise dos autos, constata-se que o agravante aufere a título de aposentadoria R$ 3.006,00 (três mil e seis reais)e, além disso, permanece exercendo atividade remunerada. Da Declaração de Imposto de Renda consta que o agravante é proprietário, além do seu imóvel residencial, de outros dois imóveis. Ausência de hipossuficiência financeira ou patrimonial. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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40 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício em razão de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. O juízo de primeiro grau considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) determinar se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça foi proferida em conformidade com os parâmetros legais previstos no art. 99, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem aplica corretamente o disposto no art. 99, §2º, do CPC, ao exigir do agravante a comprovação da insuficiência de recursos e fundamentar o indeferimento do benefício com base em elementos objetivos extraídos dos autos. 4. Os extratos bancários apresentados pelo agravante indicam movimentações financeiras substanciais, incluindo créditos superiores a R$ 26.000,00 em curto período, valores incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação válida de declarações de imposto de renda e de outros documentos essenciais reforça a inexistência de elementos aptos a demonstrar a real necessidade do benefício. 6. A jurisprudência pacífica do TJSP estabelece que a presunção de pobreza, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem ausência de necessidade, conforme demonstrado no caso. 7. O agravante, apesar de alegar que os valores creditados seriam destinados à aquisição de insumos para atividade comercial, não apresenta qualquer documentação que comprove tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação objetiva da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza. 2. A movimentação bancária substancial e não justificada, assim como a ausência de documentos essenciais, afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. 3. A decisão judicial que indefere o benefício da gratuidade da justiça deve estar fundamentada em elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJSP, Agravo de Instrumento 2161783-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 10.08.2023. 2. TJSP, Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.03.2023. 3. TJSP, Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 21.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício aplicável, a priori, às pessoas físicas. Empresas com situação financeira deficitária também podem fazer jus ao benefício, desde demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ e CPC/2015 . Valor elevado da causa, que exigiria o recolhimento da taxa judiciária em seu teto (3.000 UFESPs). Comprovação nos autos de que se trata de empresa de pequeno porte, que se enquadra no sistema de tributação «Simples Nacional". Exigência do valor da taxa que pode comprometer a atividade da Impetrante. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA.
Benesse indeferida. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos e não possuir condições de arcar com as custas, sob pena de comprometer sua atividade. Aplicação da Súmula 481/STJ. Documentos apresentados que não são suficientes para comprovar a alega incapacidade financeira da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - REQUERENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE JORNALISTA E, A DESPEITO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA MENSAL, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS, LIMITOU-SE A EXIBIR EXTRATO BANCÁRIO RELATIVO A CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - CONSIDERADA A PROFISSÃO DO REQUERENTE E SUA RECUSA EM EXIBIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA RENDA MENSAL, NÃO TEM COMO PREVALECER PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA COM BASE EM SIMPLES DECLARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE AS QUANTIAS SÃO PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A UMA DAS DEVEDORAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE, TENHA-SE SUPERVENIENTEMENTE DESCARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do exequente. Documentos acostados insuficientes à conclusão de hipossuficiência. Exequente que recolheu as custas judiciais, na fase de conhecimento. E, conforme apurado, apesar do autor afirmar não exercer atividade econômica registrada desde 2020, o autor sequer fez pedido de assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, proposto em 2022. Ausência de demonstração da alteração das condições financeiras e patrimoniais, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e da Turma julgadora. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... ()
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47 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador. Justiça gratuita. Recurso. Deserção. CLT, art. 2º.
«Em face da regra inscrita no caput do CLT, art. 2º, as dificuldades financeiras do empregador inserem-se nos riscos da atividade econômica, cujas consequências não têm aptidão para desonerá-lo das despesas de preparo, em especial do depósito recursal, cujo objetivo é garantir a satisfação do crédito do trabalhador e, assim, a efetividade da prestação jurisdicional.... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIA -
beneficio requerido com amparo em cópias de imposto de renda - inexistência, na declaração, de informação dos rendimentos da agravante decorrentes do exercício da atividade empresarial - bens de mais de um milhão de reais em 2021 e de quase quinhentos mil reais em 2022 - agravante que reside em apartamento de alto padrão na capital paulista - prova documental insuficiente para fazer ver a afirmada incapacidade financeira da agravante para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dela e da família - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
