justica gratuita revisao saldo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Afastamento. Impossibilidade. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Prova pericial. Saldo credor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por dano material referente ao saldo vinculado a conta Pasep - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do preenchimento dos requisitos para o benefício. Agravo a que se dá provimento.

7 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Comprovação de hipossuficiência.

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA VALOR INCONTROVERSO. MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. PRETENSÃO DE OBTER IMEDIATO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS ENCONTRADAS. PEDIDO QUE SOMENTE PODERÁ SER ATENDIDO EM RELAÇÃO A EVENTUAL SALDO, APÓS A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA IRRETROATIVIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. PONTO QUE FORA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO.

Agravo parcialmente conhecido e improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e saldo em conta bancária. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o recolhimento ao final. Ausentes os requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Saldo em conta bancária. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o fundamento de que é aposentado, teve descontos indevidos em seu benefício e não tem renda para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Acolhimento. Demonstração de que a única renda provém do benefício de aposentadoria por incapacidade, que é utilizada com despesas essenciais, além da ocorrência de bloqueio judicial recente na conta bancária, com comprometimento do saldo. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insurgência. Hipossuficiência não demonstrada. A prova dos autos demonstra disporem os autores de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, conforme saldo de aplicações financeiras. Manutenção do indeferimento da benesse. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e imóveis. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Cabimento - Alegação de situação financeira deficitária - Saldo reduzido em conta corrente - Dependentes - Patrimônio existente - Veículo furtado e imóvel em leilão judicial - Hipossuficiência comprovada - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas contratuais bancárias e saldo devedor c/c pedido liminar de urgência - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro cc pedido liminar. Insurgência contra r. decisão que indeferiu ao Espólio agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. Reforma necessária. Afigura-se possível, em tese, o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio. Porém, para tanto, necessária se faz a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira pela universalidade, como já deliberado pelo C. STJ. A análise dos documentos juntados aos autos permite a conclusão de que o espólio agravante não está em situação que lhe permita arcar com custas e despesas processuais. De fato, não obstante o inventariado tenha deixado um imóvel, o saldo pendente do financiamento corresponde a 84.07% do seu valor e o automóvel conta com saldo devedor de financiamento, ainda não apurado. Destarte de rigor o provimento do recurso, concedendo-se, via de consequência, a benesse da gratuidade ao Espólio Agravante. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Reparação de danos. Saldo vinculado ao Pasep. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do demandante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Recorrente que percebe importância mensal superior a 03 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência demonstrada não demonstrada. Decisão mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, mercadorias em estoque, insumos e fluxo financeiro que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 13/1.229). Última escrituração contábil contendo resultado líquido do período o crédito de R$ 140.515,83 (fls. 1.136). Extrato mensal da conta corrente apresentando saldo positivo de R$ 1.847,66 (fls. 1.224). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou pedido de justiça gratuita - Elementos dos autos que indicam que o recorrente tem salário superior a R$ 7.000,00 e tem despesas diversas em sua conta bancária, além de recebimento de valores sem origem demonstrada, de modo que a ausência de saldo se dá por gastos não justificados, e não incapacidade financeira, não fazendo jus ao benefício legal - Custas iniciais do processo de R$ 250,00 que podem ser pagas pelo autor sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Agravo improvid

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentada) - Existência de saldo considerável em conta corrente - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Associação sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos. Circunstância que, por si só, não demonstra sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com custas e demais despesas processuais. Necessidade de prova da dificuldade financeira em cotejo com os recursos financeiros auferidos. Enunciado da Súmula 481/STJ. Demonstrativo de Receitas e Despesas que aponta saldo positivo. Inexistência nos autos prova séria da impossibilidade da agravante arcar com os encargos processuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como administrador de sistemas operacionais e recebe remuneração superiores a R$ 16.000,00. Hipótese em que o valor assumido da prestação indicava renda incompatível com o benefício da gratuidade processual - Financiamento de imóvel com parcelas de R$ 1.995,93. Conta corrente de titularidade do autor com saldo de R$ 40.634,35, com intensas e elevadas transações. Faturas de cartão de crédito acima de R$ 6.000,00. Participação nos lucros em 2023 foi de R$ 14.874,33. Rendimentos anuais do autor de elevada monta - R$ 224.372,48. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Aplicação financeira apontada em extrato bancário que diz respeito a investimento automático fornecido pelas instituições bancárias que usa como ativo o próprio saldo mantido em conta corrente pelo correntista, o que não evidencia, por si só, condição financeira confortável. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Inconformismo. Hipossuficiência não demonstrada. Intimado a apresentar documento que fundamentasse a alegação de hipossuficiência, o agravante não trouxe a documentação solicitada, o que inviabilizou a comprovação de suas alegações. Ademais, nota-se que o agravante já obteve saldo superior a três salários mínimos, que é o parâmetro utilizado pela DD. Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária aos carentes de recursos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita às corrés. Decisão mantida. Gratuidade processual que deve ser concedida às pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual inexiste prova nos autos de insuficiência de recursos, mas de mera existência de vultoso passivo e de ações ajuizadas contra as pessoas jurídicas. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos dos recorrentes. Contas bancárias que demonstram saldos de valor elevado. Bens e direitos tributáveis que alcançam valor significativo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente a assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Empresa que comprovou vir acumulando prejuízo no decorrer dos anos. Evidenciada sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

35 - TST Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«Caso em que o TRT, não obstante ter reconhecido o direito do Reclamante ao benefício da justiça gratuita, impôs-lhe o pagamento dos honorários periciais, ao fundamento de que «se a execução revela crédito favorável ao autor, a mencionada condição suspensiva deve ser desconsiderada por consequência lógica, até o limite de seus créditos. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que o pagamento da aludida verba honorária caberá à União, nas hipóteses como a dos autos. A decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais por sucumbente beneficiário da justiça gratuita, conflita com a regra do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para que seja liberada a sua conta e feita a transferência da totalidade do saldo decorrente de vendas que não foram objeto de reembolso ou estorno, ou, ao menos, que seja determinado que a ré, em sete dias, esclareça se há estornos, reembolsos ou devoluções pendentes que justifiquem a manutenção do bloqueio - Indeferimento da tutela de urgência - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado com relação a tal questão - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação.

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização - Pedido formulado pelos autores - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Recorrentes que, devidamente intimados, deixaram de apresentar, de forma integral, a documentação indicada - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Apresentação, em sede recursal, de declaração de bens e direitos (exercício de 2023) a indicar a existência de numerário em aplicação financeira - Indeferimento da gratuidade de justiça bem reconhecido - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Em que pese a alegação de hipossuficiência em razão da inadimplência dos moradores, os documentos juntados evidenciam que o residencial possui saldo positivo. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Valor da causa que é diminuto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Em que pese a alegação de hipossuficiência em razão da inadimplência dos moradores, os documentos juntados evidenciam que o residencial possui saldo positivo. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Valor da causa que é diminuto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Cuida-se de ação de indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Descabimento. Autor que além de benefício do INSS, é motorista, cujo trabalho nos meses de maio e junho de 2024 lhe proporcionaram saldo remanescente de mais de R$ 3.500,00. Desse valor já houve o cômputo com suas despesas ordinárias, tais como plano de saúde, cartão de crédito e alimentação. Custas processuais de baixa monta que não comprometeriam a subsistência. Conjunto probatório que não permite a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante em outros processos que não tem o efeito extensivo a outras demandas. Elementos de litigância predatória. A parte autora promoveu 13 ações em um intervalo de 6 meses (08/01/2024 a 19/06/2024), embora em face de réus distintos, todas discutiam práticas, danos morais, inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes do C. STJ e desta Turma. ... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação possessória - Pedido formulado pelas rés - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (escrevente técnico judiciário e agente de organização escolar) - Remunerações líquidas mensais em valores superiores, respectivamente, a R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

43 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente da executada pessoa física mantidas, no Banco Santander (Brasil) S/A. totalizando-se o valor de R$. 1.035,71. Primeiro, concede-se os benefícios da justiça gratuita somente em relação ao presente agravo. Pela narrativa da agravante há impossibilidade momentânea do pagamento das custas judiciais, diante da alega dificuldade financeira. E segundo, rejeita-se o pedido de desbloqueio. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Em que pese a alegação de hipossuficiência em razão da inadimplência dos moradores, os documentos juntados evidenciam que o residencial possui saldo positivo. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Valor da causa que é diminuto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, ante a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida aos exequentes, com efeitos ex nunc. Pleito de manutenção da justiça gratuita concedida. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido.

48 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante o sucumbente seja beneficiário da justiça gratuita, conflita com a regra da CLT do artigo 790-B. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante o sucumbente seja beneficiário da justiça gratuita, conflita com a regra do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O

benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrada a efetiva incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, conforme disposto na Súmula 481/STJ. No caso, não restou comprovada a hipossuficiência da agravante, uma vez que detém saldo bancário expressivo e apresentou «superávit no último exercício, circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência econômica e inviabilizam a concessão do benefício - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)