litigancia ma fe objetivo ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Uso indevido do nome e dados profissionais da autora. Objetivo de lucro. Convênio com o sus. Legitimidade passiva. Quantum indenizatório. Litigância de má-fe. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante formulou alegações genéricas sobre a ausência de prestação jurisdicional, sem demonstrar, de forma específica, em que consistiram os vícios perpetrados pelo Tribunal de origem. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - 1TACSP Litigância de má-fé. Execução. Devedores que, mediante embargos, alteram dolosamente a verdade dos fatos, tentando conseguir objetivo ilegal e resistindo ao andamento regular do processo. Condenação em 10% sobre o valor da causa.

Os autos estão a demonstrar que os embargantes alteraram, dolosamente, a verdade dos fatos, usaram do processo para tentar conseguir objetivo ilegal e opuseram resistência injustificada ao andamento regular do processo. Nessas condições merecem ser condenados como litigantes de má-fé.... (Continua)

3 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Autores que não alteraram a verdade dos fatos, nem usaram do processo para conseguir objetivo ilegal. Inocorrência de má-fé. Pretensão de condenação rejeitada. Recurso dos réus desprovido.

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Utilização de processo para conseguir objetivo ilegal e alteração da verdade dos fatos. Dolo processual evidenciado. Aplicação da pena pecuniária. Cabimento. Recurso desprovido neste tópico.

5 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso não provido.

6 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Apelante usando do processo para conseguir objetivo ilegal. Alegação de fatos inverídicos e diante da flagrante insistência em postergar o feito com base em alegações infundadas, a condenação era medida de rigor. Recurso improvido.

7 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Pretensão da autora contra fato incontroverso, com alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para objetivo ilegal. Descabimento. CPC/1973, art. 17, I, II e III. Legítima a condenação da autora. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Contratação demonstrada. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Cessão de crédito. Débito devido. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Mantida a multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. NÃO CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há razão para aplicar multa por litigância de má-fé quando os elementos de convicção presentes nos autos revelam que a parte somente buscou o que acreditava que lhe era de direito dentro dos parâmetros legais e não agiu de maneira contrária à boa-fé... (Continua)

11 - TJSP ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇAO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - CPC/2015, art. 80, S II E III - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO, PORÉM, DO VALOR DA MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA

12 - TJSP Litigância de má fé. Multa. Cabimento. Alegação de cobrança de juros abusivos e inobservância do CDC, art. 39, III. Argumentos para justificar a inexigibilidade da duplicata. Tentativa de utilização do processo com objetivo ilegal e alteração da verdade dos fatos. Aplicação da penalidade. Legitimidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito comprovada. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção.

14 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Documentos acostados pelo réu. Renúncia ao pretenso direito. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito exigível. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção.

15 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrendo demandante na busca de majoração de verba indenizatória por dano moral que jamais pleiteou, alegando lapso pela não inclusão no pedido quando alertado pela parte adversa, resta evidente o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário. Condenação de rigor. Recurso não provido.

16 - TJSP Litigância de má-fé. Configuração. Autor que tendo alterado a verdade dos fatos, procedeu de modo temerário, utilizando o processo para conseguir objetivo ilegal. Multa cabível. CPC/1973, art. 17. Fixação em 1% do valor da causa, bem como indenização de R$ 1000,00, que se converterá em prol dos réus. Recurso não provido.

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Dedução, pela parte, de pretensão contra texto expresso de lei. Hipótese. Alteração da verdade dos fatos com o fim de alcançar objetivo ilegal (comunicabilidade de doação). Ocorrência. Supressão de fato incontroverso (destinação de bem a um só cônjuge após sua separação). Existência. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé - Autor provocou incidente manifestamente infundado e tentou utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal - Ofensa ao art. 80, III e VI, do CPC - Reconhecida litigância de má fé - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

19 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Débito devido. Inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Descabimento. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Redução do valor da multa. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Comprovado por instituição financeira, contratação e utilização de crédito por consumidor que vem a se tornar inadimplente para com as obrigações assumidas, ensejando inscrição de seu nome do rol de devedores, patente má-fé deste ao ajuizar demanda declaratória cominada com indenizatória, devendo suportar as penalidades legais pela reprovável conduta processual, utilizado que fora, de forma temerária, o processo, para conseguir objetivo ilegal. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Cessão de crédito. Débito devido. Negativação regular. Pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Valor da multa reduzido. Sentença de improcedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Reconhecimento da litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Redução do valor da multa. Cabimento. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Cessão de crédito. Origem do débito comprovada. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção.

24 - TJSP Apelação. Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição Reconhecimento da litigância de má-fé da autora. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Valor da multa inalterado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DEMANDANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E TENTOU USAR DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - MULTA POR LITIGÂNCIA EXECRANDA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENALIDADE DE 3% PARA 1% VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) EM RAZÃO DO PERFIL ECONÔMICO DA INFRATORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARE REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (9,99 % do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de valores indenização por danos morais. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Possibilidade. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Reconhecimento da litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de Débito - Improcedência - Ausência de vício de consentimento, eis que comprovado pela perícia grafotécnica que o contrato foi devidamente assinado pela autora - Litigância de má-fé que deve ser mantida, visto ter o recorrente pleiteado a declaração de inexistência do débito, tentando usar o processo para conseguir o objetivo ilegal de se furtar ao pagamento e, ainda, enriquecer-se às custas da pleiteada indenização por danos morais - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

32 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato exibido pelo réu. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

33 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

34 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com aplicação de multa

35 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação de danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Fato negativo. Réu demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado e assinado eletronicamente, com geolocalização, registro de IP e com depósito do valor da conta da autora. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Possibilidade. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Pedido de condenação de devolução de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Condenação de ofício. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

39 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de Débito - Improcedência - Ausência de vício de consentimento, eis que comprovado pela perícia grafotécnica que o contrato foi devidamente assinado pela autora - Litigância de má-fé que deve ser mantida, visto ter a recorrente pleiteado a declaração de inexistência do débito, tentando usar o processo para conseguir o objetivo ilegal de se furtar ao pagamento e, ainda, enriquecer-se às custas da pleiteada indenização por danos morais - Anote-se que este colegiado anulou anteriormente a sentença para realização de perícia grafotécnica (fls. 229/233) - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

40 - TJPE Direito civil e processual. Ação de reivindicação. Não comprovação da propriedade. Improcedência. Apelação. Certidão pública de suposta venda ao réu do bem perseguido na demanda. Pedido de homologação e condenação do réu nos indenizações buscadas na inicial da ação de retomada. Impossibilidade. Incompatibilidade de pedidos. Falta de amparo legal. Decisão terminativa. Negativa de seguimento. Agravo. Renovação dos argumentos contidos na apelação. Pretensão de convalidação de documento apócrifo. Falta de amparo legal. Utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso improvido com a aplicação de multa. Decisão unânime. É impossível homologar uma suposta transação de compra e venda e condenar, ao mesmo tempo, os demandados transatores nas indenizações perseguidas pelo demandante transator no pedido inaugural da ação reivindicatória, isto porque, com a avença que teve como motivação a compra do bem guerreado, não há mais o que se falar de pretensão resistida ou litígio (interesse processual) a justificar a continuidade da demanda e, muito menos, uma condenação; a pretensão deduzida na apelação e renovada no agravo se traduz em um «artifício do agravante para tentar obter do poder judiciário a chancela de legalidade para uma suposta «transação de «compra e venda de bem, sobre o qual paira dúvida quanto ao seu verdadeiro proprietário, motivo pelo qual o Juiz de piso julgou improcedentes os pedidos alinhados na ação reivindicatória; a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, com a provocação de incidentes manifestamente infundados, caracteriza litigância de má-fé e acarreta a aplicação de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor emprestado a causa, tudo na forma dos arts. 17 e 18, do CPC/1973.

41 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Improcedência - Contratação livre e consciente devidamente comprovada, por meio de prova pericial - Litigância de má-fé que deve ser mantida, visto ter a recorrente pleiteada a declaração de inexistência da relação jurídica, tentando usar o processo para conseguir o objetivo ilegal de restituição dos valores debitados e, ainda, enriquecer-se às custas da pleiteada indenização por danos morais - Possibilidade de redução - Acolhimento do recurso apenas para reduzir o valor da multa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

42 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Prazo que se conta a partir da data em que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. CPC/1973, art. 694. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Litigância de má-fé mantida. Conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Recurso da embargante conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

43 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Litiga em má-fé quem, mesmo em face de evidências documentais de falsidade, ajuíza execução com base em nota promissória. Caso, ademais, em que, ainda assim, responde e manifesta-se em embargos defendendo o contrário, mesmo após prova técnica. Conduta que desborda do âmbito de simples exercício de direito constitucional de ação ou de defesa. Hipótese de dedução de pretensão e defesa contra fato incontroverso, o da falsidade, e de utilização do processo da execução para conseguir objetivo ilegal, a responsabilização de quem não constituiu validamente a dívida, cristalizando, ainda, conduta exacerbadamente temerária. Aplicação de penas. Inteligência do disposto nos artigos 16, 17, incisos I, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

44 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não merecem ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (10% do valor da causa). Alegação de nulidade do contrato constitui inovação no curso do processo, sem que se oportunizasse defesa para o réu e, por isso, não pode ser conhecida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

47 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE CHEGOU AO AEROPORTO SEM A ANTECEDÊNCIA DE 3 HORAS NECESSÁRIAS (INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO ACIONANTE COM A INICIAL). PERDA DO VOO E PREJUÍZO MATERIAL RESULTANTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. FALHA NO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. art. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. TENTATIVA DO AUTOR DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, COM OBJETIVO ILEGAL, ALEGANDO EM SUA INICIAL QUE O VOO FOI CANCELADO, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS AO DEMONSTRAR QUE O VOO PARTIU NORMALMENTE, NÃO TENDO O AUTOR EMBARCADO POR FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DO CHECK IN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de títulos c/c cancelamento de protesto - Pretensão fundada no saque e protesto indevidos de duplicatas de prestação de serviço pela requerida - Sentença de improcedência - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de prova da prestação dos serviços que ensejaram os títulos, pugnando ainda pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo e a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que comprovou a contratação e prestação dos serviços que ensejaram as duplicatas - Mantida a condenação da autora por litigância de má-fé visto que alterou a verdade dos fatos e se valeu do processo para conseguir objetivo ilegal - Sentença mantida.

49 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada e condenou o autor por litigância de má-fé - Apelo do autor insurgindo-se unicamente em relação à litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Ajuizamento desta ação (janeiro/24) logo após o sentenciamento da anterior (julho/23) que não deixa dúvida acerca da atuação temerária do autor e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, III e V, do CPC - Irrelevante o fato de os patronos do autor não terem ciência da ação anterior (patrocinada por outro profissional) visto que não foram eles os condenados por litigância de má-fé, mas o próprio autor - Irrelevante o fato do autor ser pessoal humilde e idosa, circunstâncias que não o isentam do dever de agir com lealdade - Desnecessidade de o juízo a quo indicar o prejuízo sofrido pelo requerido, o que só seria necessário caso o autor também tivesse sido condenado ao pagamento de indenização - CPC, art. 81 - Sentença mantida.

50 - TJSP Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de advogado - Insurgência em relação à multa - Ciência do exequente, quando da distribuição deste incidente, a respeito da adjudicação do imóvel em seu favor e da inviabilidade da execução da multa em razão da falta de intimação pessoal dos devedores - Pretensão fundamentada, todavia, no acordo firmado entre as partes, no qual a multa fixada no processo principal poderia ser cobrada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Fatos esclarecidos ao juízo singular - Ausência de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e/ou de provocação de incidente manifestamente infundado - Litigância temerária não caracterizada - Condenação afastada - Recurso provido.