cessao dos creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Sentença procedente. Recurso da autora. Instituição financeira apelada trouxe prova da cessão dos créditos e da origem das dívidas da autora junto às credoras originais C&A - Bradesco, Itaú e Renner. Respeitado o contraditório. Autora não impugnou especificadamente a relação jurídica com as credoras de origem. Autora não demonstra o pagamento das dívidas, questionando tão somente a falta de notificação das respectivas cessões de créditos. Sentença confirmada. Ação improcedente. Recurso da autora improvido... (Continua)

2 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Legitimidade ativa. Comprovada a cessão dos créditos. Capitalização de juros. Juros capitalizados de forma simples. Redistribuição da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP Contrato. Cessão de créditos. O recebimento, pelo devedor, de notificações a respeito da cessão dos créditos, antes da data do vencimento dos títulos, e antes da quitação que veio a efetuar junto ao credor originário, ignorando a comunicação de cessão, denota carecer de eficácia o pagamento efetuado, que deveria ter sido feito a quem de direito. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring. Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de homologação da cessão de crédito realizada pelo patrono do autor referente aos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Por força da regra do §4º, do art. 22, do Estatuto da OAB, o patrono pode receber diretamente no processo de execução, na ocasião dos levantamentos a serem feitos pela parte vencedora. No caso, foram juntados o contrato firmado entre o autor e seu advogado, bem como a cessão dos créditos referentes aos honorários contratuais para o cessionário, além da ciência do autor da ação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Cessão dos créditos contratuais ao fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados pela instituição financeira. Índole bancária do contrato que vincula a entidade financiadora às garantias da alienação fiduciária sobre o veículo objeto do contrato. Matéria afeta à Vara de direito bancário. Conflito acolhido.

«Tese - É competência da Vara de Direito Bancário processar e julgar ação de busca e apreensão, respaldada nas disposições do Decreto-Lei 911/69 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto à possibilidade de cessão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Matéria não ventilada nos primeiros aclaratórios. Preclusão.

«1. A questão ora suscitada pela embargante, relativa à possibilidade de cessão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, constitui indevida inovação recursal, uma vez que não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso especial e nem dos primeiros embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Cessão de créditos. Crédito proveniente de condenação judicial. Possibilidade da cessão. CCB, art. 1.065. ADCT da CF/88, art. 78.

«A cessão de créditos é disciplinada pelos arts. 1.065 e seguintes do CCB. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder seus créditos, «se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT/88, art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. DÉBITOS QUE NÃO FORAM NEGATIVADOS, MAS APENAS INSERIDOS EM PLATAFORMA DE ACORDO DE DÍVIDAS («ACORDO CERTO). 2. CREDOR QUE DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DOS CRÉDITOS EM SEU FAVOR. 3. IMPUGNAÇÃO À FORMALIDADE DO CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGOU TER ADQUIRIDO E RECEBIDO AS MERCADORIAS. DÍVIDA EXISTENTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a devolução ao DEPRE do depósito prioritário referente a credor que cedera parte de seus créditos - Art. 100, § 13, da CF/88que dispõe no sentido de que, havendo cessão dos créditos, o cessionário não poderá se valer da prioridade - Vedação inaplicável aos créditos não cedidos, no caso, aquele relativo ao percentual referente aos honorários contratuais - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a devolução ao DEPRE do depósito prioritário referente a credor que cedera parte de seus créditos - Art. 100, § 13, da CF/88que dispõe no sentido de que, havendo cessão dos créditos, o cessionário não poderá se valer da prioridade - Vedação inaplicável aos créditos não cedidos, no caso, aquele relativo ao percentual referente aos honorários contratuais - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização - Não incidência dos efeitos da revelia - Exceção do CPC, art. 345, IV - Provas suficientes de que a autora firmou negócio jurídico com a Pernambucanas - Cessão dos créditos ao réu demonstrada - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Ação improcedente - Autor - Alteração da verdade dos fatos - Reconhecimento - «Improbus litigator - Multa - Imposição - Arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida legitimamente contraída, com a cessão dos créditos à ré, ora apelada - Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida legitimamente contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2013. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Requisitos exigidos para a cessão dos créditos. Inovação recursal. Não cabimento. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 73. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Inscrição nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito -  Crédito relativo ao contrato 21126902210816, cuja origem e cessão foram suficientemente demonstradas -  Negativação que representou exercício regular de um direito - Inexistência, todavia, de prova da existência e da cessão dos créditos relativos aos contratos 21126902515358 e 21126902407610 - Caracterizados os danos morais, em virtude da inscrição indevida do nome da autora em virtude de tais contratos - Indenização arbitrada em R$5.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Sentença de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que reconheceu a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo do banco executado.

21 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, a negativação ocorreu em virtude da existência da dívida contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de pagamento em favor da credora cedente ou da credora cessionária que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, a negativação ocorreu em virtude da existência da dívida contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de pagamento em favor da credora cedente ou da credora cessionária que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Provas suficientes de que a autora firmou negócio jurídico com o Banco Santander Brasil S/A - Cessão dos créditos ao réu demonstrada - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Portanto, não há falar em declaração de inexigibilidade de débito ou danos morais - Ação improcedente - Observação acerca da existência de outras ações similares ajuizadas pela autora - Peculiaridade que deve servir como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem os aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

24 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Contestação intempestiva - Apesar dos efeitos da revelia, apresentou o réu documentos comprovando a cessão dos créditos com o Banco Itaú - Inexistência, porém, de prova da efetiva origem e regularidade dos débitos negativados - Réu não se desincumbiu do ônus em demonstrara a origem do débito negativado - Débitos inexigíveis - Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determina a restituição dos valores depositados à DEPRE, pela não aplicabilidade ao caso da prioridade na ordem de pagamento prevista na CF/88, em virtude da cessão do precatório - Decisório que merece reforma - Caso concreto em que ocorreu a cessão parcial dos créditos, com reserva dos honorários contratuais - Não ocorrida a cessão dos créditos referente aos 30% dos honorários do patrono da parte exequente originária - Possibilidade de levantamento dos valores pelo patrono, eis que permanece incólume a natureza do precatório no tocante aos valores não cedidos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTAS CANCELADAS -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante executado - Descabimento - Cessão firmada por instrumento particular - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Exigibilidade do título executivo reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consórcio - Cessão de cotas canceladas - Cessão firmada por instrumento particular assinado por duas testemunhas - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Evidenciado o direito da requerente em receber os valores relativos ao crédito por ela adquirido - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de créditos da executada. Insurgência da executada sob a alegação de se tratar de créditos imobiliários cedidos que não lhe pertencem, por se consubstanciar em Patrimônio Separado, instituído e Protegido pela Lei 9.514/1997. Documentos nos autos que apontam o direito da executada ao recebimento de valores de até R$ 178.000.000,00 em contrapartida à cessão dos créditos. Manutenção da penhora. Caso análogo já julgado por este Relator, tendo como parte executada a ora agravante e a mesma empresa de securitização. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. MÉRITO. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não houve juntada dos contratos de cessão dos créditos nos autos. Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor. Dano moral. Ocorrência. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta Colenda 13ª Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual, indenização e declaratória. Contratos de locação, sublocação e promessa de compra e venda de combustíveis e outros derivados. Descumprimento da obrigação de assentimento na cessão dos créditos locatícios, a fim de possibilitar a emissão de debêntures. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A violação do CPC/1973, art. 535 configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes alegaram a existência de omissões, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre os apontados vícios. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimos consignados negada pela autora. Ausência de comprovação, pelo réu, da higidez dos ajustes e da alegada cessão dos créditos atinentes aos contratos de empréstimos consignados, originalmente contratados junto à outra instituição financeira. Ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Verificação dos requisitos para cessão do crédito. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de ser possível, em face do disposto no Lei 8.906/1994, CE, art. 23, a habilitaçãossionário na execução dos valores relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório esteja em nome da parte, pois este fato não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária, que pertence ao advogado, possuidor do direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança de cotas de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Incontroverso que a autora contratou cartão de crédito com o «Banco Cruzeiro do Sul, bem como que houve, posteriormente, cessão dos créditos ao réu «Banco Pan S/A., o qual comprou a carteira de cartões de crédito daquela instituição - Inconteste, igualmente, que, da relação jurídica entabulada originalmente com o «Banco Cruzeiro do Sul, resultou dívida em decorrência da utilização do cartão de crédito, conforme faturas colacionadas aos autos com pagamento mínimo - Alegação de ausência de relação jurídica entre autora e banco réu cessionário que não pode prevalecer - Ausente prova de integral quitação da dívida, não há de se falar em cobrança indevida - Legitimidade da cobrança efetuada pelo banco réu, que, na qualidade de cessionário do crédito, apenas agiu em exercício regular de direito, diante das condições originalmente contratadas - Tese genérica de cobrança efetuada em excesso não comprovada - Ausência de ato ilícito que dê ensejo a indenização por danos morais - Sentença de improcedência da ação que deve persistir - Apelo da autora desprovido

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

37 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Tributário. Cessão de crédito tributário a terceiro na fase de execução de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Enfoque eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Existência de autorização ao cedente. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual a alegada violação dos princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. coisa julgada. , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não pode ser analisada em recurso especial, porquanto se trata de institutos de natureza eminentemente constitucional, por força da garantia prevista no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI de 1988. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de créditos da executada. Insurgência da terceira (empresa de securitização) sob a alegação de que o patrimônio que a agravada tenta sequestrar não é de titularidade da agravante, e sim, dos investidores dos CRI e, as contas da operação são protegidas pela impenhorabilidade conferida pelo regime fiduciário previsto a Lei 14.430/2022, antiga Lei 9514/97. Documentos nos autos que apontam o direito da executada ao recebimento de valores de até R$ 178.000.000,00 em contrapartida à cessão dos créditos. Penhora de créditos que pertencem à executada e não à empresa securitizadora. Manutenção da penhora. Caso análogo já julgado por este Relator, tendo como parte executada a interessada SPe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e como terceira interessada a mesma empresa de securitização, ora agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Existência de instrumento particular prevendo a cessão, pelo consorciado à pessoa jurídica autora, dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio cancelada - Ausência de indícios de qualquer irregularidade na cessão dos créditos, que respeitou os ditames legais e foi fruto da autonomia de vontade das partes envolvidas - Comprovação de notificação extrajudicial da requerida, que se recusou a tomar qualquer providência em favor da cessionária, havendo inclusive risco de futuro pagamento equivocado ao cedente - A despeito de qualquer previsão contratual nesse sentido, a cessão de créditos relativos a cotas canceladas não depende da anuência da administradora - Inaplicabilidade do previsto na Lei 11.795/08, art. 13, que trata apenas de cotas de consórcio ativas - Desnecessidade de análise, pela administradora, do perfil do cessionário, pois não integrará efetivamente o grupo - Adoção do entendimento firmado no Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do TJSP - Precedente desta c. Câmara - Ação procedente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Descumprimento. Prosseguimento da execução. Legitimidade do banco exequente. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Cessão dos créditos. Análise quanto à efetiva ocorrência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acordo extrajudicial de qualquer natureza homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, V, de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito rutal. Revisão. Juros remuneratórios. 12 % a.a. Limitação. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A e a União objetivando a revisão de cláusulas constantes em cédula de crédito rural e de sua securitização. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedente da Corte Especial firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, representativo da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o cessionário de honorários sucumbenciais possui legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicatas mercantis - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do fundo autor - 1. Saque de duplicata para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços de conservação celebrado entre a faturizada (cedente do crédito) e a empresa sacada (ré). Cláusula contratual que, expressamente, proíbe a emissão de duplicatas e a cessão dos créditos decorrentes do contrato sem a expressa anuência da contratante (sacada) - Conquanto nula de pleno direito a cláusula que veda a emissão de duplicata pela sacadora (cedente), nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10, permanece hígida a cláusula nona que condiciona a validade da cessão dos direitos do contrato a prévio e expresso consentimento da contratante (sacada) - 2. Hipótese dos autos em que não houve propriamente endosso translativo das duplicatas ao fundo de investimento em direitos creditórios, mas sim cessão civil do crédito. Operações de fomento mercantil com repasse de duplicatas, que possuem natureza de cessão civil, nos termos do CCB, art. 294. Permitida a oposição de exceções pessoais pelo emitente em face da faturizadora, ainda que a sacada tenha manifestado aceite do título de crédito, conforme entendimento consolidado no C. STJ - Cessionário, no caso, que deveria ter a cautela de, previamente, submeter os documentos de que trata a cláusula 9.2 para exame, a fim de obter o prévio e expresso consentimento acerca da cessão dos direitos, nos termos do art. 286, do Código Civil - Ilegitimidade da cessão havida que retira do fundo autor a possibilidade de exigir o pagamento da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Consórcio. Ação cominatória. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir o réu à anotação da autora como cessionária dos créditos de cotas inativas. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Precedentes desta Câmara.

46 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a impugnação deduzida, afastando a hipótese de descumprimento de acordo sustentada, e extinguiu o processo executivo - Insurgência do exequente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cessão de crédito. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu ao Agravo em Recurso em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, que decidiu a questão dos autos (possibilidade de cessão dos créditos decorrentes da obrigação de devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica) com base na sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C; e b) a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante ao exame das alegações de ausência de prova da notificação da cessão e cerceamento de defesa. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O

Autor e as Requeridas FGV e IBE celebraram contrato de prestação de serviços educacionais - O Autor e a Requerida Fidúcia celebraram «contrato de concessão de crédito para o apoio à inovação e educação, com cessão dos créditos da Requerida Fidúcia à Requerida Intersector - Autor pretende a consignação em pagamento das parcelas do contrato de financiamento - Cabível a consignação das parcelas, com o levantamento dos valores em favor da Requerida Intersector (a quem incumbe repassar os valores às Requeridas FGV e IBE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para autorizar o Autor a consignar nestes autos os valores das parcelas do financiamento estudantil, para declarar extintas as obrigações referentes ao período de agosto de 2022 a março de 2023, «nos limites dos pagamentos efetivamente realizados e comprovados, e para determinar a expedição de mandados de levantamento em favor da Requerida Intersector, consignando que incumbe à Requerida Intersector «repassar o valor do financiamento à FGV e à IBE, para o pagamento do curso e que «eventuais parcelas vincendas poderão ser pagas diretamente à Requerida Intersector - Custas recursais correspondem a 4% do valor atualizado da causa - Intimada para o recolhimento das custas complementares, a Requerida FGV não cumpriu a determinação, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - Ausente a dúvida quanto à titularidade do crédito pela Requerida IBE, o que impõe a improcedência da ação quanto à Requerida IBE - RECURSO DA REQUERIDA IBE PROVIDO, para julgar improcedente a ação quanto à Requerida IBE, E RECURSO DA REQUERIDA FGV NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

49 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Contrato de nota de crédito comercial. Revisão de cláusulas. Cessão dos créditos. 1. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. 2. Ilegitimidade passiva não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratos anteriores à cessão. Permanência do cedente no processo. Possibilidade. 3. Capitalização do juros. Arts. 395 e 406 do cc. Dispositivos legais que não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Contratos anteriores à Medida Provisoria 1.963-17/2000. Cobrança ilegal. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Manifestação de inconformidade. Descabimento. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)