revisao criminal indicios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Nulidade da sentença - Inobservância - Validade dos depoimentos dos policiais, desde que ausentes indícios de falso testemunho, como no presente caso - Preliminar afastada... (Continua)

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Apuração de eventual prática do crime previsto no Lei 13.869/1919, art. 33, parágrafo único por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Inexistência de mínimos indícios de materialidade delitiva. Medida que se mostra adequada e necessária.  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO C. STF. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Remessa Criminal Necessária - Reabilitação criminal concedida - Demonstração dos requisitos necessários a tanto - Pena extinta há mais de dois anos, residência no país e indícios de bom comportamento social - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas -  auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (cocaína).  ... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do revisionando de que fosse aplicado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo e fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Tráfico privilegiado reconhecido na r. sentença, na fração de 1/2, porém reduzido para 1/6, quando do provimento do recurso ministerial, sob fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas, apreendidas na casa do réu, que dali promovia a venda para sustentar seu vício e manter sua família). Regime inicial aberto. Impossibilidade, diante da dimensão da pena fixada. Regime semiaberto aplicado pelo STJ, no julgamento de Agravo em Recurso Especial. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que desclassificou a conduta e condenou o réu pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Manutenção da desclassificação. Quantidade pequena, desacompanhada de outros apetrechos, que é insuficiente para caracterização do delito de tráfico. Guardas municipais que não presenciaram atos de mercancia. Confissão informal que não se presta a embasar édito condenatório, até porque sequer confirmada na delegacia ou em juízo. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e indícios. Correta a desclassificação da imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Alegação de condenação contrária à evidência dos autos - Peticionário abordado instantes após o roubo na companhia dos comparsas, na posse de parte da res furtiva e indicou aos policiais o local onde o veículo foi abandonado - Participação corroborada pelos demais elementos dos autos - Condenação com base na prova colhida nos autos - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Pretensão de redução da pena - Impossibilidade - Maus antecedentes e reincidência verificados por condenações distintas - Ausência de bis in idem - Descabimento de redução da pena, por meio de revisão criminal, para incidir apenas um acréscimo, na terceira etapa - Discricionariedade do Juiz, cf. art. 68, parágrafo único, CP - Dosimetria feita de forma criteriosa e correta - Ausência de erro ou contrariedade ao texto legal - Descabimento de discussão por este meio - Revisão indeferida (voto 49506)... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Associação ao tráfico. Pretensão de desconstituição do julgado, reconhecendo-se nulidades processuais, revisão de valoração das provas utilizadas para a condenação e fixação de regime diverso do fechado. 1) Revisão conhecida apenas em parte. Segunda revisão criminal ajuizada pelo peticionário referente à mesma condenação, tendo em parte, argumentos já apreciados por este E. Tribunal (ilicitude de provas, pertinente às fotos do Whatsapp e valoração das provas). Inexistência de novas provas nestes pontos. Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP. 2) Na parte conhecida, afasta-se a preliminar de nulidade por violação de domicílio do corréu Filip, que foi abordado em via pública, quando transportava, em seu veículo, as drogas apreendidas, além de seu aparelho celular. Busca nessa residência feita após a abordagem inicial, tendo Filip, em juízo, dito que estava com as chaves e indicou seu endereço aos policiais, pois lá nada havia. Defesa de Filip que sequer se insurgiu nesse ponto. 3) Dosimetria. Pena bem aplicada. Regime inicial fechado fixado, considerando os maus antecedentes e a reincidência (art. 33, §§2º e 3º, CP). Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal conhecida em parte, e na parte conhecida, indeferida.... (Continua)

11 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP).

Prefeito Municipal de Bady Bassit. Investigação pela prática, em tese, do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos da prática delitiva sublinhada. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que desclassificou a conduta e condenou os réus pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Irresignação das partes. Preliminarmente. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Mérito. Manutenção da desclassificação. Quantidade pequena, desacompanhada de outros apetrechos, que é insuficiente para caracterização do delito de tráfico. Agentes policiais que não presenciaram atos de mercancia. Confissão informal que não se presta a embasar édito condenatório, até porque sequer confirmada na delegacia ou em juízo. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e indícios. Correta a desclassificação da imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO.

Trata-se de Revisão Criminal em que se pretende a absolvição do peticionário nos termos do CPP, art. 386, VII, uma vez que, segundo a Defensoria, os indícios de autoria do caso concreto não são suficientes para embasar um decreto condenatório. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o v. acórdão aqui em discussão possui fundamentação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, vide CPP, art. 621, I. 3. V. julgado que aponta de maneira expressa as provas de autoria e materialidade suficientes para a condenação. 4. Decisão do acórdão impugnado que está de acordo com o conjunto probatório obtido. 5. Revisão Criminal indeferida... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de que houve nova prova produzida a qual deve ser valorada - Invoca contradição no v. acórdão prolatado. IMPOSSIBILIDADE - Em que pese os novos depoimentos prestados, não isentam o requerente da conduta atribuída ao tipo penal, depoimentos aliás, que em nada contribuíram para comprovar de fato que poderia haver indícios de ter ocorrido a nulidade arguida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. Ação revisional não instruída. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, por ser ela contrária a prova dos autos, por ser o conjunto probatório insuficiente para condenação, fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, modificação de regime para início de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crimes de furto qualificado e posse de munição - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Dosimetria que não comporta reparos - Apelante que ostenta maus antecedentes - Confissão espontânea apenas com relação ao crime de furto qualificado - Fixação de regime semiaberto para início do desconto da reprimenda - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, §1º, ambos do CP, em concurso material, na forma do CP, art. 69, caput. Pedido revisional com arguição de contrariedade ao texto legal. Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo pela vítima. Confissão judicial do réu corroborada pelos demais meios de prova. Causas de aumento (concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma) autenticadas. Concurso material mantido entre os delitos de roubo e extorsão majorados. Fixação de regime fechado ao início de cumprimento Pedido de diminuição de absolvição e diminuição das penas que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, com a reforma da dosimetria da pena, e reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena e modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico - Afastamento - Autoria e materialidades comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Investigação policial que dá conta da estabilidade e permanência da associação entre os corréus para a finalidade de praticarem tráfico de drogas - Provas testemunhais que ratificam o teor dos elementos de informação - Peticionário que foi fotografado, em múltiplas ocasiões, em conduta de traficância no local dos fatos - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes impugnações relacionadas ao quantum da pena, já fixado no patamar mínimo-legal (08 anos de reclusão e 1200 dias-multa) - Pedido para determinação de do abrandamento do regime de cumprimento de pena - Não acolhimento - Regime bem fixação ante a gravidade concreta da conduta - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Ausentes outras questões. ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo. Pleito de desclassificação de um dos quatro roubos para roubo simples, aplicação da atenuante da confissão e reconhecimento da continuidade delitiva. Desclassificação para roubo simples. Indeferimento. Vítima que indicou que revisionando portava ostensivamente o facão, devendo incidir a causa de aumento. Desnecessidade da perícia, de acordo com entendimento do STJ. Atenuante da confissão. Necessidade de aplicação, mesmo na forma qualificada, diante de sua utilização para fundamentar a condenação, na forma de entendimento pacífico do STJ. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie, praticados em pequeno intervalo de tempo, na mesma região, com o mesmo modo de execução. Reconhecimento da continuidade. Aplicação de aumento de 1/4 sobre a pena mais grave, na forma da Súmula 659/STJ, diminuindo-se a pena do revisionando para 8 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 21dias-multa. Revisão criminal deferida parcialmente... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Agravo interno interposto por Igor Toledo Gabriel visando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal. O agravante busca reforma de acórdão que confirmou sua condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, ao cumprimento da pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Argumenta aplicação de tese do STF sobre presunção de usuário para posse de até 40g de cannabis, pois foi detido com 37,5g. ... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - impossibilidade - não decorreu lapso temporal superior a 8 anos entre os referidos marcos interruptivos - procedimento dosimétrico inalterado - pena-base fixada acima do patamar mínimo legal - em que pese o peticionário não registrar maus antecedentes aptos a configurar circunstância judicial desfavorável, o expressivo prejuízo sofrido pelas vítimas e a exacerbada culpabilidade consubstanciada pelo abuso de confiança, já que o réu gozava de reputação ilibada como sócio-proprietário da empresa autorizam a majoração da pena - ausência de agravantes ou atenuantes - em virtude da continuidade delitiva, visto que foram cometidos dois delitos na mesma circunstância de tempo e espaço, mantém-se a majoração da pena em 1/5, nos termos do CP, art. 71 - regime intermediário adequadamente fixado - gravidade concreta da conduta - existência de indícios de que se dedicava às atividades delituosas, visto que respondia a outros oito processos pela suposta prática de crime semelhante - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de furto qualificado. Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas. Decisão condenatória que se impõe. Dosimetria que não comporta reparos. Apelante que ostenta maus antecedentes. Confissão espontânea. Fixação de regime aberto para início do desconto da reprimenda. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Operação que merece reparo. Redução do valor devido à vítima na esfera criminal. Estabelecimento de que o valor de 1/3 do salário-mínimo, é, na verdade, relativo ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS.

Revisão Criminal que visava à nulidade processual, por vício na colheita de provas, alegando invasão de domicílio por parte dos policiais militares. Total de droga: 56,9kg de cocaína, 3,45kg de «crack, 273,15kg de maconha e 250g de «ecstasy".... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. CTB, art. 305. Insurgência defensiva. ... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória acerca da autoria. Inocorrência. Autoria justificada com base em elementos distintos do reconhecimento extrajudicial. Policiais foram ao último local onde o rastreador do celular da vítima indicou a sua presença e, lá, abordaram o peticionário e o corréu com a chave do veículo subtraído. A partir de informações prestadas pelos dois é que conseguiram encontrar o automóvel. Com efeito, os agentes também foram informados por pessoas que estavam no local que a dupla se vangloriava de ter praticado um assalto e que havia vendido um celular por R$ 100,00 para um traficante - mesmo valor encontrado na cueca do peticionário. Ainda, em juízo, a vítima reconheceu os corréus, em procedimento que respeito o CPP, art. 226. Existência de provas suficientes para a condenação. Revisão criminal indeferida... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição, sob a tese de furto famélico. Excludente de ilicitude não configurada. Réus que, na condição de motoristas de aplicativo, utilizaram o cartão esquecido pela vítima para realizar transações. Ausente qualquer indício de que teriam agido movidos pelo estado de necessidade. Réus que se valeram da oportunidade gerada pelo esquecimento da vítima. Concurso de agentes configurado, uma vez que demonstrado que ambos sabiam a origem do cartão quando passaram em suas máquinas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela confissão espontânea prejudicada, ante o teor da Súmula 231/STJ. Privilégio previsto no art. 155, §2º do CP reconhecido. Aplicação exclusiva da pena de multa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da ilicitude da prova emprestada. Não cabimento. Prova emprestada devidamente submetida ao crivo contraditório, uma vez que acostada aos autos desde o início do processo. Alegação que já foi inclusive afastada pelo E. STJ em sede de recurso especial. Atipicidade da conduta por ausência de tipicidade formal e ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Requerente condenado por ter coagido sua irmã a ingressar no estabelecimento penitenciário com drogas. Requerente que concorreu, de qualquer forma, para a prática do ato típico, na forma prevista pelo CP, art. 29. Revista pessoal para o ingresso na penitenciária que não justifica o reconhecimento da ineficácia absoluta do meio. Condenação contrária à evidência dos autos não evidenciada. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Reconhecimento do tráfico privilegiado inviável diante das circunstâncias pessoais do requerente. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abigeato tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitiva suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas civis municipais. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico. O valor da ovelha cuja subtração se intentou tampouco é irrisório (avaliada em R$ 1.500,00).Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena exasperada em 1/6 (um sexto) em segunda fase de dosimetria, em razão da reincidência. Pena reduzida de 1/2 (metade) pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Acusado que ingressou clandestinamente na propriedade e separou o animal do rebanho para subtraí-lo, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da vítima e da Guarda Civil Municipal. Regime semiaberto acertadamente fixado para início de cumprimento de pena. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência específica do acusado. Pedido de reconhecimento da detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade quanto à busca veicular realizada - Fundada suspeita bem delineada pelas testemunhas policiais, tendo em vista que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, além do forte odor de maconha emanado do veículo - Inexistência de nulidade - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, corroborados pela confissão extrajudicial do acusado, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por indícios de o réu se dedicar a atividades criminosas - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso Improvido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Interpelação judicial (CPP, art. 144). Procedimento instaurado a fim de esclarecer a suposta obtenção pelos recorridos de informações consulares sigilosas do apelante e de sua família. Menção, ainda que breve e de forma confusa, da prática de crimes contra a honra do apelante por parte dos recorridos, a justificar o interesse criminal subjacente à interpelação judicial. Possível medida preparatória de queixa-crime. Competência criminal devidamente estabelecida. Recurso, contudo, que foi interposto intempestivamente. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. decisão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, via imprensa oficial, em 09.02.2023, porém somente interpôs o recurso em 02.03.2023. Apelo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de anulação do processo e absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Licitude da confissão obtida no momento da abordagem policial. Ausência de previsão legal quanto ao dever de advertência, ao acusado, sobre o direito de permanecer em silêncio, no momento da prisão em flagrante. Confissão informal, ademais, corroborada por outros meios de prova, produzidos sob o crivo do contraditório. Licitude das buscas domiciliares, porquanto autorizada por ordem judicial e por haver patentes indícios de flagrante delito. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Policiais civis que detinham autorização para acessar o conteúdo dos telefones. Aparelhos lacrados pela autoridade policial, tão logo os fatos foram registrados em Delegacia, e devidamente periciados pelo Instituto de Criminalística. Mérito. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Irrelevância da quantidade de drogas apreendidas para descaracterização do crime de tráfico. Condenação de rigor. Reprimendas bem fixadas. Penas-base fixadas nos patamares mínimos, tornadas definitivas. Atenuante concernente à menoridade relativa que, a despeito de caracterizada não produz reflexos na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Associação para o tráfico, em si considerada, que caracteriza dedicação a atividades criminosas e impede aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Concurso material de crimes caracterizado. Imposição de regime inicial fechado, considerando o montante da reprimenda aplicada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recursos Ministerial e Defensivo - Insurgência contra a condenação pelo crime de associação para o tráfico e quanto à pena imposta - Prova produzida na fase inquisitorial não renovada em Juízo, sob o crivo do contraditório - Permanência do vínculo associativo não comprovada nos autos - Observância do disposto no CPP, art. 155 - Meros indícios que não se prestam a comprovar a existência de vínculo associativo entre a acusada e os demais corréus, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes - Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Redimensionamento das penas aplicadas em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Crime contra a dignidade sexual. Condenação. Ocorrência. Prova nova. Vítima. Retratação. Depoimento. Testemunha nova. Verossimilhança. Inexistência. Ação. Improcedência. Rc 70.063.021.554 g/m 449. S 17/04/2015. P 01 ação de revisão criminal.

«No processo criminal de origem, o requerente recebeu condenação definitiva nos lindes do CP, Lei 8.072/1990, art. 213, caput, com a incidência, sendo-lhe aplicada a pena carcerária definitiva de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Agora, na ação de revisão criminal sob exame, o requerente pretende revisar a sua condenação, para o que ajuizou, previamente, uma ação cautelar de justificação, no âmbito da qual foram inquiridas a ofendida e uma testemunha nova. No cerne da questão probatória, verifica-se que o acusado e a vítima mantinham um relacionamento afetivo conflituado ao tempo do estupro, e que, após a condenação dele e o início de cumprimento da pena carcerária aplicada, ambos retomaram a relação relativa original, sendo aí que a vítima o perdoou e retratou-se da acusação, a fim de conciliar toda a situação dela originada. Nessa ação cautelar, portanto, os depoimentos obtidos com a reinquirição da ofendida e a inquirição de uma testemunha nova querem significar, na realidade, uma espécie de tentativa de obter um perdão judicial extralegal por meio de retratação da vítima, em nada contribuindo, de substantivo, para o êxito da pretensão revisional deduzida pelo apenado-requerente em face da condenação carcerária definitiva que cumpre pelo crime que efetivamente cometeu. Nesta toada, constata-se que a nova e inverossímil versão (exculpatória) formulada pela vítima, já passados mais de dois anos e meio da data do fato criminoso, bem assim o relato paraquedista isolado dessa nova testemunha, não se mostram idôneos e capazes de vulnerar os sólidos fundamentos probatórios subsumidos no veredicto de inculpação do requerente no processo criminal de conhecimento originário, que transitou nos lindes do duplo grau de jurisdição da Justiça Estadual. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório e, subsidiário, de afastamento dos maus antecedentes, redução na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial diverso do fechado. IMPOSSIBILIDADE. No confronto entre a negativa do apelante quanto a autoria do crime e a palavra de testemunhas, por certo que os que tem compromisso com a verdade devem ter o relato mais valorizado. Ausentes indícios de que os policiais visem incriminar inocente, sendo inviável acolher impugnação genérica aos seus depoimentos. Os relatos dos policiais se corroboraram pela apreensão de grande quantidade de drogas, dinheiro, balança de precisão e diversos eppendorfs vazios. Mantida a condenação. A pena não merece modificação. O decurso do prazo do CP, art. 64, I não apaga os maus antecedentes. Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausentes os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.

Paciente está preso preventivamente e responde a processo por crimes de organização criminosa e extorsão qualificada. Ao final da audiência de instrução, juízo a quo revogou a custódia cautelar de 02 corréus por entender que os indícios de autoria que pesam em desfavor deles não são suficientes para sustentar a medida. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2102842-87.2024.8.26.0000. 3. Alegação de aplicabilidade do CPP, art. 580 em relação à decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus. Não acolhimento. Decisão foi fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria, circunstância de caráter exclusivamente pessoal, o que afasta a aplicação do dispositivo mencionado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Denunciação Caluniosa. Sentença condenatória. Preliminares. Alegação de nulidade por supressão da fase do CPP, art. 402. Defesa não requereu diligências após o encerramento da instrução, ou indicou prejuízo em alegações finais. Nulidade não caracterizada. Alegação de ausência de apreciação de teses defensivas. Obrigatoriedade de fundamentação da decisão observada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório denota a instauração de procedimento administrativo contra as vítimas. Negativa do réu desmentida pelo depoimento da testemunha. Procedimento administrativo contra as vítimas, ao qual o réu deu causa, arquivado por falta de provas. Conduta típica. Dosimetria fixada no mínimo legal. Concurso formal. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequadas. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de nulidade ab initio pelo ingresso não autorizado dos policiais na residência do réu. Não Configurado. O ingresso foi autorizado pela irmã do acusado. Não restou claro que os policiais soubessem da divisão entre a casa de baixo e a de cima, tampouco que essa divisão fosse notória. Ainda que se entenda em sentido contrário, houve denúncia anônima corroborada por elemento de informação idôneo (abordagem de comprador da droga que indicou a residência do vendedor do ilícito). Contexto hábil a fundamentar a abordagem policial. Ausente a nulidade. Mantida a condenação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado. Sentença condenatória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 155, §§1º e 4º, I e II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Elementos reunidos nos autos que são de fragilidade extrema e não permitem imputar ao apelado a prática do delito de furto qualificado tentado com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Aplicabilidade da teoria objetivo-formal. Ausência de início da prática do núcleo do tipo penal. Meros atos preparatórios. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade do crime de dano qualificado devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria que não comporta reparos. Regime prisional inicial aberto que se conserva. Vedação de substituição da pena carcerária por restritivas de direito, multa ou concessão do «sursis". Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e resistência - Recursos defensivo e ministerial - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Peça acusatória que narrou de forma clara e precisa a conduta do acusado, descrevendo suficientemente os fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade ao CPP, art. 41 - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial que autorizam a manutenção da condenação - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Tipo penal do tráfico que prevê diversas condutas, bastando uma delas para consumação do crime - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção da basilar do crime de tráfico de drogas no mínimo legal - Quantidade de drogas apreendidas que não extrapola o que ordinariamente se verifica - Menoridade relativa que não tem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Réu que, embora primário, não faz jus ao redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Existência de indícios concretos de rotina de proceder - Benefício afastado - Regime fechado de rigor - Delito apenado com detenção que deve observar o regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de reconhecimento da prescrição quanto ao crime de resistência - Descabimento - Condenação não transitada em julgado que é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109, caput - Recurso defensivo desprovido, parcialmente provido o recurso ministerial... (Continua)

48 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Apuração de eventual infração ao CP, art. 286, supostamente cometida pelo Prefeito do Município de Ilhabela. Preliminar de incompetência absoluta. Incitação ao desmatamento de «jundu - vegetação fixadora de dunas situada em áreas de restinga. Interesse da união não evidenciado. Dano ambiental reflexo e hipotético e comportamento delituoso que não alcançam repercussão em âmbito regional ou nacional. Transmissão de audiência pública na rede social Facebook, supostamente assistida de maneira virtual por aproximadamente 2.200 pessoas. Irrelevância. Crime não previsto em tratado ou convenção internacional. Conduta delituosa e respectivo resultado que não ultrapassaram as fronteiras nacionais. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia que descreve a conduta em tese típica com todas as circunstâncias, observando-se indícios de autoria e prova da materialidade relativos ao crime imputado. Denúncia recebida. Delegação da condução da instrução nos moldes do Lei 8.038/1990, art. 9º, §1º, com determinação de realização do interrogatório ao final da instrução.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Afastamento da escalada. Impossibilidade. Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e a pericial. Pretendida instauração de incidente de insanidade mental. Desacolhimento. Indeferimento da pretensão devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vida pregressa do acusado que obsta a concessão da benesse legal perseguida. Ausência dos requisitos exigidos no art. 44, CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Afastamento da escalada. Impossibilidade. Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e a pericial. Pretendida instauração de incidente de insanidade mental. Desacolhimento. Indeferimento da pretensão devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vida pregressa do acusado que obsta a concessão da benesse legal perseguida. Ausência dos requisitos exigidos no art. 44, CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)