agravo interno improcedencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDENCIA LIMINAR - DECADÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que julgou extinto o processo, reconhecida a decadência - Descabimento - Hipótese em que é evidente a decadência, considerando a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo - Cumprimento de sentença que não configura fato novo - Inaplicabilidade do art. 975, §2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso excepcional. Inadmissão. Agravo interno. Improcedência manifesta. Multa. Reanálise. Descabimento.

1 - O agravo interno para o Órgão Especial do Tribunal de origem é o recurso cabível contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por intempestividade. Possibilidade de comprovação de feriado local no agravo interno. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A comprovação da tempestividade dos recursos interpostos na vigência, do CPC/2015 deve ser feita no momento da sua interposição. Não sendo permitida a comprovação posterior. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Improcedência. Multa prevista nos arts. 529, § 4º, do regimento interno desta corte e 1.021, § 4º, do novo CPC. Não incidência.

«1 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Improcedência. Multa prevista nos arts. 529, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Admissibilidade recursal - Recolhimento de preparo com base em valor de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de improcedência da pretensão inicial - Não cabimento - Honorários de sucumbência que não têm natureza condenatória - Mero consectário do resultado da demanda - Hipótese concreta em que, por visar à reversão da improcedência dos pedidos iniciais em total procedência, o valor da causa se afigura parâmetro razoável, justo e adequado para fins de cálculo do valor do preparo do recurso de apelação - Multa por manifesta inadmissibilidade não cabível na espécie - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO, com determinação de conclusão oportuna dos autos de apelação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Empreitada. Ação de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso de apelação não conhecido pela Turma julgadora. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Art. 1.021, caput do CPC e art. 253 do RI deste E. Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reintegração. Improcedencia do pedido. Inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade militar. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a decretação da nulidade do ato de licenciamento, com a subsequente reforma e direitos inerentes, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva e a lavratura do «atestado de origem; ou sua reintegração ao serviço militar ativo para que seja readaptado em função compatível com sua limitação funcional, a partir do ato de exclusão.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio, apenas, por parte da ex-empregadora. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Improcedência dos pedidos veiculados na demanda. Insurgência do autor.

«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improcedência em ação que objetivava a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-acidente. Agravo interno improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em que se pleiteia a impugnação de decisão que manteve a improcedência em ação que objetivava a cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-acidente. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação declaratória de rescisão contratual e pedido reconvencional, com julgamento de improcedência do pedido na principal e de procedência no âmbito da segunda, houve a interposição de recurso de apelação por parte do ora recorrente. Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, não se alcança a conclusão de que os fundamentos do apelo são relevantes, pois não possibilitam identificar a probabilidade do direito afirmado... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão deste relator que rejeitou liminarmente o agravo de instrumento, pelo qual se requeria a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Sentença de improcedência no feito originário acarreta a perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Pleito de gratuidade de justiça apresentado pela apelante em sede recursal. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da recorrente.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta - Agravo interno que, no entanto, encontra-se prejudicado, face ao julgamento do pedido de efeito suspensivo (e pela sua procedência).... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento da tutela recursal pleiteada - Agravo de Instrumento julgado prejudicado por força da superveniência da prolação de sentença de improcedência nos autos principais - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme ordenam os arts. 1.007, caput, e 1.017, § 1º, do CPC - Determinação, então de comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º - Não atendimento - Decreto de deserção - Inconformismo da agravante - Alegada desnecessidade do recolhimento em dobro ordenado, diante do recolhimento tempestivo do preparo, apenas não se juntando o respectivo comprovante com a interposição por esquecimento - Improcedência da insurgência interna - Inobservância do comando judicial de recolhimento oportuno do preparo em dobro, decretando-se a deserção por consequência - Irrelevância do recolhimento precedente, se não comprovado com o ato da interposição, conforme comando legal expresso e cogente - Descabimento de discussão sobre eventual boa-fé da recorrente - Ausência de previsão legal para perdão em casos de eventual esquecimento - Irrelevância também do recolhimento somente no ensejo da interposição do presente agravo interno, porque já superada a questão, com o decreto de deserção referido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante - Questão que foi objeto de suficiente apreciação anterior à decisão agravada que decretou a deserção - Agravo interno interposto fora do prazo de impugnação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade - Preclusão reconhecida - Inteligência do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que decretou a deserção - Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º CPC - Abuso no direito de recorrer não evidenciado - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que determinou ao agravante, menor de idade, a comprovação da sua alegada hipossuficiência, mediante exibição de documentos relativos à condição financeira de seus representantes legais. Agravante que, ao ajuizar a demanda, recolheu as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a improcedência da demanda, os benefícios da justiça gratuita. Consideração de que, sendo o autor menor de idade e dependente econômico de seus genitores, a comprovação da hipossuficiência deve ser avaliada com base na situação financeira destes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme ordenam os arts. 1.007, caput, e 1.017, § 1º, do CPC - Determinação de comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º - Não atendimento - Decreto de deserção - Inconformismo do agravante - Alegada desnecessidade do recolhimento em dobro ordenado, diante do recolhimento tempestivo do preparo, apenas não se juntando o respectivo comprovante com a interposição por um lapso - Improcedência da insurgência interna - Inobservância do comando judicial, decretando-se a deserção por consequência - Irrelevância do recolhimento precedente, se não comprovado com o ato da interposição, conforme comando legal expresso e cogente - Descabimento de discussão sobre boa-fé do recorrente - Ausência de previsão legal para perdão em casos de eventual esquecimento - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Prolação de sentença de procedência nos autos de origem com posterior interposição de recurso de apelação por parte do ora agravante - Perda superveniente do objeto do agravo interno - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Pedido de gratuidade inserido nas razões recursais. Indeferimento. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação revisional de contrato bancário. A empresa autora que questiona expressamente em sua petição inicial apenas a capitalização dos juros remuneratórios, o método de amortização - tabela Price - e a cumulação indevida da comissão de permanência. Estas foram as únicas teses fundamentadas e concretamente extraídas da petição inicial. Sentença de improcedência. Apelação da empresa ré questionando a suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados - e não a capitalização destes -, a cobrança do seguro e das «taxas contratuais". Decisão monocrática que não conheceu do apelo em razão da indevida inovação recursal. Agravo interno. Sem razão. As matérias trazidas nas razões de apelação pela embargante não foram objeto de impugnação específica na petição inicial. Portanto, não se podia mesmo conhecer do apelo em razão da indevida inovação recursal. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que indeferiu a liminar recursal no agravo de instrumento interposto pela recorrente, operadora de plano de saúde, para manter o tratamento da menor agravada e manter o bloqueio de valores. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração; e, que manteve o despacho que determinou a complementação do preparo com base no valor atribuído à causa nos embargos à execução julgados procedentes. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, em clínica de livre escolha - Decisão que, em última análise, se limitou a restabelecer a tutela de urgência concedida «initio litis e revogada em razão de sentença de improcedência - Inconformismo Não acolhimento - Inexistência de elemento novo a ensejar a modificação da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício à ré - Elementos constantes dos autos que infirmam a alegada insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas de preparo da apelação - Agravante em recuperação judicial. Situação que, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pedido de gratuidade inserido nas razões recursais. Indeferimento. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Direito de vizinhança - Ação de indenização - Decisão agravada que não conheceu de agravo de instrumento porque não existe, no caso em tela, hipótese excepcional que determine o conhecimento do recurso, interposto contra decisão que não faz parte do rol do CPC, art. 1.015 - Agravante que, mesmo no agravo interno, não mostra nenhuma situação excepcional que possibilite o conhecimento do recurso - Decisão monocrática que também foi fundamentada na ausência de prejuízo à agravante, caso ela tenha razão em suas alegações - Eventual improcedência da ação que ensejará a condenação da parte adversa nas despesas do processo, entre elas os salários periciais - Agravante que, sobre esse ponto, nada menciona - Inexistência de causa para que o agravo de instrumento fosse conhecido - Agravo interno não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusula contratual - Plano de saúde - Consignação dos valores afastada - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - Os contratos coletivos não se submetem aos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a esse título, aplicáveis aos contratos individuais - Ademais, em caso de procedência da ação, os recorrentes terão direito a devolução dos valores eventualmente cobrados a maior - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Vazamento e água. Sentença de parcial procedência. Tutela de urgência deferida na sentença. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Decisão monocrática. Indeferimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de inscrição do cadastro de inadimplentes. Improcedencia do pedido. Honorários advocatícios. Tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria nos termos decididos na excelsa corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Oi Móvel S/A. (sucessora de Telemar Norte Leste S/A.) objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança - Procedência parcial - Alegação de violação à norma jurídica - Afastamento - Colegiado que bem interpretou os fatos e provas existentes nos autos, concluindo pelo cabimento da cobrança parcial dos valores perseguidos, inclusive com base na Lei 13.465/2017 - Rediscussão de mérito inadmitida nesta sede - Requisitos do art. 966, CPC não demonstrados - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa à agravante... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência da empresa ré/apelada contra a decisão desta Relatoria que converteu o julgamento em diligência, determinando a produção de prova pericial médica, a fim de apurar ainda que de forma indireta, a dinâmica do acidente, com esclarecimento acerca da possibilidade de as lesões sofridas pelo autor serem compatíveis ou não com a alegada queda do trem parado, além da apuração da existência, ou não, de perda laboral da vítima do acidente - Determinação judicial fundada nos arts. 932, I, e 938, § 3º, do CPC/2015 - Magistrado que pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 370 - Providência, ademais, que não implica em prejuízo ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Resultado, na origem, de procedência. Insurgência do requerido. Acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 1.021. Princípio da fungibilidade desabrigado. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Razões inconsistentes. Recurso de apelação que possui apenas efeito devolutivo. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. Alegado risco de dano grave que, por si só, não é suficiente para autorizar o efeito pretendido ao recurso. Ademais, inadimplemento que é incontroverso de modo que eventual despejo realizado em sede de cumprimento provisório de sentença e, por consequência, a paralisação das atividades da agravante, decorrem do próprio descumprimento da parte em relação às obrigações contratuais por ela assumidas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Falha no cumprimento do mandato judicial. Ação anulatória do contrato c/c declaratória de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo com base no valor atualizado da causa. Não acolhimento. Valor inicial da causa que é de R$15.000,00, e não de R$10.000,00. Decisão impugnada que não majorou «ex officio o valor inicial. Taxa judiciária recursal recolhida com base no valor histórico da causa. Determinação desta Corte de Justiça que está amparada pelo § 12, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Agravo interno processado e julgado sem atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos legais não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de improcedência. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, com determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Conjunto probatório existente nos autos que aponta capacidade econômica da agravante para arcar com as custas do processo, pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido

41 - TJSP AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Sentença de procedência - Cirurgia reparadora que deve ser custeada - Insurgência da ré - Decisão monocrática que rejeitou o apelo, com base na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1069 - Inteligência dos arts. 932, IV, «b, e 1.011, I, do CPC - Insurgência da ré - Alegação de que as cláusulas contratuais devem ser observadas e que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Agravo que não ataca os fundamentos da decisão - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do recurso - Litigância de má-fé constatada - Incidência da multa prevista no CPC, art. 81 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Os autos tratam de direito do servidor policial civil aposentado à integralidade e à paridade de vencimentos. A r. sentença de procedência foi mantida pelo v. acórdão e, interposto recurso extraordinário, foi-lhe negado seguimento, porque o acórdão estaria em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral (Tema 1019). Agrava a Fazenda Pública, negando conformidade. E tem razão. Isso porque o fundamento para a manutenção do acórdão foi a questão temporal (ingresso do servidor na carreira antes da Emenda Constitucional 41/03) . Contudo, não houve qualquer ressalva semelhante no julgamento do Tema 1.019/STF, que se firmou pela necessidade de previsão expressa da paridade em lei complementar local para o reconhecimento do direito, sem indicar qualquer cenário que excetuasse a regra então estabelecida. Nesses termos, é caso de submeter o recurso extraordinário a análise pelo E. STF, para que decida a questão da previsão legal, sobre a qual controvertem as partes. Deve ser provido o agravo interno, para que se dê prosseguimento ao recurso extraordinário. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Intimação para complementação do preparo. Inércia dos recorrentes. Deserção. Art. 1.007, §§ 2º e 5ª, do CPC. Jurisprudência. Decisão monocrática mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pretensão ao reexame da matéria. Ausência de novos elementos a justificar a reforma. a. Interpretação do art. 64, caput c.c art. 9º da Lei do Inquilinato. Desnecessidade de prestação de caução. Hipótese em que há cláusula contratual prevendo o término da relação sem necessidade de notificação, de modo que se pode entender que houve mútuo acordo no tocante à saída do locatário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta pelo agravante. Manutenção. De fato, a ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que manteve a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo réu. Tal questão já foi objeto de discussão na origem, tendo o autor, inclusive, interposto recurso contra a sentença de procedência dos embargos à execução. Assim sendo, é evidente que o autor se utiliza da presente ação recisória como sucedâneo recursal, o que não é admissível. Também não há qualquer prova nova a ser analisada. Os documentos trazidos pelo autor são preexistentes à própria execução, razão pela qual já constam (ou deveriam constar) de seu bojo. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de execução de título extrajudicial. Juízo a quo que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência contra interlocutória que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, à luz do art. 995, parágrafo único, c/c CPC, art. 1.019, I. Procedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica tem lastro em laudo pericial. No julgamento do agravo de instrumento de 2139459-17.2022.8.26.0000 foi afastada a pretensão de nulidade da perícia. Juiz não está adstrito a julgar de acordo com o laudo técnico-pericial. Todavia, no caso concreto, não há, a princípio, elementos comprobatórios capazes de sinalizar que houve inaptidão da perita ou dos métodos por ela utilizados. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM A COBRANÇA DE MULTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DE DOCUMENTOS -

Inconformismo do réu - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de procedência da ação - Perda superveniente do agravo de instrumento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

49 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM POLICIAL - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

50 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO PAUTADO EM MERA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO