agravo interno protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatorio. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por uso indevido de marca registrada. Concorrência desleal. Agravo interno protelatório. Imposição de multa. Não-recolhimento.

1 - A matéria vertida no agravo interno fora enfrentada por decisão colegiada, em sede de embargos de declaração. Afastada a necessidade de se viabilizar o acesso as instâncias superiores, o recolhimento prévio da multa fixada nos termos do CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de qualquer outro recurso interposto após a condenação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu a participação da OAB/SP como «amicus curiae". Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 138. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência dos embargantes - Alegação de que decisão anterior suspendeu o enfrentamento do pedido de assistência judiciária - Descabimento - Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos recorrentes que teve malogrados todos os recursos contra ela interpostos - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

V. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Insurgência por meio da interposição de agravo interno. Via inadequada por se tratar de decisão colegiada, contra a qual não cabe agravo interno. Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do E. TJSP. Caráter protelatório do agravo interno. Condenação da agravante ao pagamento de multa, com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição em face de decisão do relator que indeferiu a devolução de prazo - Ausência de conexão temporal entre a alegada doença da patrona e o término do prazo recursal - Alta médica anterior à formulação do pedido - Caráter protelatório - Indeferimento devido - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência da embargante - Alegação de que não lhe foi oportunizado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Descabimento - Agravo de instrumento que foi instruído com guia de outro processo - Intimada a se manifestar a respeito, a recorrente preferiu o silêncio - Agravo de instrumento interposto sem requisito extrínseco de admissibilidade - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de multa... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de multa... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INTRUMENTO -

Interposição contra ato meramente ordinatório expedido por serventuário da Justiça - arts. 203, § 4o e 1.015, caput, ambos do CPC - Recurso inadmissível - Negativa de seguimento (art. 932, III, 1ª figura, do CPC) - Decisão mantida - Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Incidência não automática, a depender da demonstração do intuito protelatório e abusivo da agravante, não verificado no caso - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou recurso de embargos de declaração e impôs multa por recurso manifestamente protelatório, após decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto sobre questões preclusas. Absoluta falta de fundamentação do presente recurso que, na esteira dos embargos de declaração, apresentam razões confusas, sem impugnação específica aos fundamentos das decisões anteriores.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravante que sequer indica o provimento jurisdicional atacado. Não obstante, transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para interpor agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo. CPC, art. 1.070. Demais acórdãos proferidos pelo órgão colegiado que sequer podem ser recorridos por meio de agravo interno. Manifesta inadequação da espécie recursal, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação de penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido, com determinação de multas... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral. Decisão Agravada Bem Fundamentada e Mantida como Lançada. Recurso Protelatório. Má-Fé Configurada. CPC-80, VII,+81, caput.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao agravo interno - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, limitando-se a afirmar que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser afastada sem o prosseguimento da execução - Razões recursais que se encontram inteiramente dissociadas da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento prejudicado em razão da perda de objeto fruto da prolação da sentença nos autos de origem. O agravo interno é manifestamente inadmissível, eis que reiterou as razões de mérito do recurso principal, o que denota flagrante abusividade e atitude temerária que viola a boa-fé processual, já que a insurgência se deu contra decisão unipessoal que apenas reconheceu a perda de objeto, nos termos do art. 932, III do CPC. Subsunção da hipótese concreta à norma que disciplina a aplicação da multa, nos termos do art. 1021, §4º do CPC. Recurso protelatório e manifestamente inadmissível. Arbitramento de multa em 5% sobre o valor da causa. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que rejeitou os segundos embargos de declaração e impôs o pagamento de multa de 1%. Inconformismo dos apelantes. Alegação de que o valor da causa não corresponde a pretensão recursal. Acolhimento. Valor do proveito econômico sobre o apelado Hospital São Lucas seria de 30% (trinta por cento) do valor da causa. Valor recolhido que não corresponde ao valor atualizado da causa, ainda que considerada a nova base de cálculo. Determinação de complementação. Revogação da multa arbitrada. Descabimento. Segundos embargos que mantém o intuito infringente e protelatório. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão saneadora, que rejeita as preliminares e determina a produção de prova pericial, aplicando ao agravante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento com imposição de multa - Remessa dos autos determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado para a reapreciação do recurso de agravo interno no tocante à imposição de multa - Manutenção do acórdão - Relatórios médicos demonstrando que o agravado necessita do tratamento indicado pelo médico que assiste o segurado, sobretudo considerando que o material (lente intraocular) é inerente ao próprio procedimento cirúrgico - Negativa abusiva - Inteligência da Súmula 100 deste Egrégio Tribunal e do art. 51, § 1º, II, do CDC c/c a Lei 9.656/1998 - Agravante que deduziu pretensão contra texto expresso de lei e súmula, de sorte que o recurso é manifestamente protelatório - Multa que encontra respaldo no art. 80, I e VII, do CPC - Acórdão mantido... (Continua)

21 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. Aplicação de multa em Embargos de Declaração. Julgamento em conformidade com súmula das Cortes Superiores ou precedentes repetitivos. Caráter protelatório. Penalidade corretamente imposta. Decisão em consonância com o tema 698 do E. STJ. Desprovimento.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso (tema 1059). MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento em conformidade com súmula das Cortes Superiores ou precedentes repetitivos. Caráter protelatório. Penalidade corretamente imposta (tema 698). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALIMENTOS.

Insurgência da recorrente em face da determinação da recolha do preparo devido - em dobro. Parte que atuaria como empresária; proprietária de imóvel cujo valor de mercado seria da ordem de R$ 1.500.000,00 - por ela reputado inexpressivos - situado em localidades deveras valorizada e que contratou combativo patrono que não atua por força de convênio. Honorários - muito provavelmente consentâneos com as elevadas repercussões do feito (ação em que se discute pretenso ilícito da ordem de mais de 20mi). Situação que destoa - sobremaneira - daquela afeta à pessoa efetivamente mísera. Recurso que encerra móvel protelatório, infundado e gratuitamente jocoso/ofensivo. RECURSO IMPROVIDO, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência da demandada em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo ínsito ao seu apelo - em dobro. Parte que alienou imóvel de mais de R$ 6.600,00,00 e que não demonstrou qual seria o seu acervo patrimonial. Pretensa derrocada financeira somente aventada. Recolha tergiversada desde o mês de março do corrente, no mínimo, a par de que embasada em parcos documentos, datados de 2019. Desídia que não pode ser prestigiada. Escassos recursos do Estado que devem ser resguardados em prol de pessoas ou empresas que efetivamente não possam realizar o desembolso sem prejuízo da sua subsistência oi preservação das suas atividades. Insurgência temerária e protelatória, a ser apenada. RECURSO IMPROVIDO, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - efeito suspensivo negado - plano de saúde - bloqueio de ativos financeiros - direito à saúde - ruptura dos limites do contrato - natureza grave dos prejuízos - rediscussão de mérito - caráter meramente protelatório - aplicação de multa - recurso desprovido

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO INAUGURAL DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Agravo interno. Oposição de aclaratórios contra despacho inaugural. Decisão monocrática de não conhecimento. Insurgência dos recorrentes. Julgamento do agravo de instrumento. Substituição da decisão proferida em cognição sumária pela decisão proferida em cognição exauriente. Perda do objeto dos aclaratórios. Os agravantes já manifestaram as mesmas alegações nos aclaratórios opostos contra a decisão colegiada e rejeitados por esta C. Câmara. Notório caráter protelatório da presente impugnação. Incidência da multa prevista no arts. 80, IV e VII, e 81 do CPC. Decisão monocrática mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Compromisso de Venda e Compra - DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator que INDEFERIU os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA requeridos somente em sede recursal, pela pessoa jurídica executada, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, com fundamento no Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma integral da decisão monocrática pela Turma Julgadora - DESCABIMENTO - Ausente comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira de recolher as custas do preparo, não havia mesmo como se conceder o benefício da gratuidade almejado em sede recursal - Argumentos ora ofertados pela empresa agravante que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Reconhecido o acerto da decisão recorrida - Afastada a alegação em sede de contraminuta, de má-fé e intenção meramente protelatória pela interposição do presente recurso, por não se vislumbrar conduta processual dolosa por parte da agravante - Manutenção da decisão monocrática, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito ativo ao agravo de instrumento. A agravante alega que a decisão de origem desconsidera o princípio da autonomia privada e causa impacto financeiro significativo. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EM SEDE INADEQUADA.. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Duplicatas Mercantis - DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator que INDEFERIU os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA requeridos somente em sede recursal, pela pessoa jurídica executada, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, com fundamento no Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira de recolher as custas do preparo, ressaltando que a referida empresa não litiga sob as benesses da gratuidade de justiça, tendo recolhido regularmente as custas e despesas processuais, na fase de conhecimento da ação proposta por ela - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma integral da decisão - DESCABIMENTO - Ausentes provas da alegada hipossuficiência, não havia mesmo como se conceder o benefício pretendido em sede recursal - Argumentos ora ofertados pela agravante que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Reconhecido o acerto da decisão recorrida - Afastada a alegação em sede de contraminuta, de intenção meramente protelatória pela interposição do presente recurso, por não se vislumbrar conduta processual dolosa por parte da agravante - Decisão monocrática integralmente mantida - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - APELO DESERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à deserção do recurso de apelação ante o não recolhimento do preparo, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da Ementa: AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da lei de Londrina, além do que o acórdão se baseou em fundamentos não ventilados na causa - Inadmissibilidade dos argumentos - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1084, em regime de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório - Litigância de má-fé não verificada. Agravo interno conhecido e improvido.

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da Ementa: AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da lei de Londrina, além do que o acórdão se baseou em fundamentos não ventilados na causa - Inadmissibilidade dos argumentos - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1084, em regime de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório - Litigância de má-fé não verificada. Agravo interno conhecido e improvido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno - Deserção da apelação mantida - Recolhimento insuficiente da diferença do preparo - Descumprimento do § 2º, do CPC, art. 1.007 - Custas judiciais que têm natureza de tributo, não cabendo a fixação de valor inferior, ainda que ínfimo, senão por força de lei - Não incidência, ademais, da hipótese do § 6º, do CPC, art. 1.007 - Observância, ainda, do princípio da segurança jurídica.

39 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. Insurgência contra decisão que indeferiu a prova testemunhal. Intempestividade do agravo de instrumento. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Decisão mantida.

40 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno anterior. Não conhecimento. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.021, caput, e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro e intenção protelatória o manejo de agravo interno contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno anterior. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao art. 188, I, do codigo civil. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Multa por embargos protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pretensão de rediscussão da matéria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou pela caracterização do intuito protelatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual a pretensão de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.

1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Multa por litigância de má-fé. Violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Repercussão geral afastada nos tema 401 e 660 do E. STF. Desprovimento.

48 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insurgência - Não acolhimento.

49 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS. Insurgência contra decisão que declarou encerrada a instrução probatória e indeferiu a produção de provas pericial, documental e testemunhal. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Decisão mantida.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria. Exame anterior. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - O afastamento da multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)