contradicao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Débitos decorrentes do contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Parcial Provimento - Repercussão do abono permanência sobre Sexta Parte - IRDR 0000028-09.2022.8.26.9051 - Afastamento - Embargos providos - Resultado do julgamento alterado para Parcial Provimento.

3 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado que condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários, na monta de 10% do valor atualizado da causa. Contradição. Sentença líquida, de forma que a condenação sucumbencial deve ser fixada sob o valor da condenação. Embargos acolhidos para sanar a contradição, mantido o julgado nos demais termos

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no REsp. Nova apreciação. Inexistência de contradição. Sentença de mérito que prejudica o exame de tema acessório. Sequestro de bens.

«O recurso integrativo não se presta a rever o entendimento sufragado na decisão de mérito, sobretudo se o exame da pretensão integrativa visa unicamente analisar as discussões sobre o prisma da parte. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Sentença transitada em julgado para a acusação. Princípio da non reformatio in pejus. Circunstância desfavorável reconhecida na sentença. Violação não configurada. Embargos de declaração acolhidos.

«– o aresto embargado reconheceu a existência de violação do princípio da non reformatio in pejus pela Corte estadual por ocasião do julgamento do recurso de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação. ... (Continua)

6 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA.

7 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado. A sentença, que foi mantida pelos próprios fundamentos, enfrentou expressamente a discussão acerca da contratação das embargantes em cargos temporários, e não efetivos. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais - Provas juntadas pela parte ré que demonstram a contratação de cartão de crédito pelo autor e origem da dívida - Eventual vício na notificação da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível - Precedente do STJ - Ausência de ilegalidade - Indícios de demanda predatória, já que o autor em nenhum momento negou a contratação do cartão e mudou seus fundamentos após as provas trazidas pela ré - Condenação por litigância de má-fé pela sentença que deve ser mantida - Autor que violou diversos, do CPC, art. 80, tendo efetivamente mentido nos autos, além de deduzir pretensão contra fato incontroverso e atravessar petições de modo temerário - Observação quanto a contradição do valor da multa fixado na sentença, devendo prevalecer o percentual de 5% (cinco por cento) - Recurso improvido, com observação

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE

Seguro. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo do autor. Insurgência. Alegação de vigência da cobertura a viabilizar o pagamento do capital segurado. Descabimento. Não demonstrada a contratação no imóvel apontado. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar, de forma clara e idônea, os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada, tampouco de demonstrar qualquer desacerto da decisão de primeiro grau. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Contestação que traz contradição nuclear. Afirmação pela ré de que houve contratação através da emissão da Cédula de Crédito Bancário 000805424374 (fls. 83), assinada e remetida para averbação junto ao INSS. Cenário da contratação com que teria realizado o crédito ao autor por transferência eletrônica. Contorno à frente de que seria operação firmada em caixa eletrônico de autoatendimento, em contrato eletrônico, com saque pelo autor (fl. 85). Juntada de documentação, contudo, que transcende a ideia de um contrato em autoatendimento, mas contrato eletrônico, simplesmente. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

12 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FEITA POR TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DA AUTORA. DOCUMENTO DE CONFIRMAÇÃO QUE EXPÕE LIBERDADE DA CONTRAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA COM OS TERMOS DA AVENÇA. AUSENTES INDÍCIOS DE VENDA CASADA OU DE IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FOI DEMONSTRADO VÍCIO NO CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação digital por biometria facial - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação. Inexistência de falha na prestação de serviço - Na r. sentença foi reconhecido o direito de solicitar o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Danos morais indevidos em razão da regularidade da contração do cartão - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de fraude na contratação de CDC. Inexistência de contradição. Intenção em rediscutir a matéria. Recurso não provido.

«1. OCPC/1973, art. 535, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado se manifestado expressamente sobre as questões trazidas por meio dos aclaratórios por ocasião do julgamento do apelo, não há que se acolher o presente recurso. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Desenho industrial. Violação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos patrimoniais. Desnecessidade de delimitação da extensão dos prejuízos econômicos para configuração do dano. Possibilidade de apuração em liquidação de sentença.

«1- Ação ajuizada em 6/3/2002. Recurso atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"-

Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao patrono da autora - Nada a revelar que a autora não tenha ciência acerca da propositura da ação - Argumentos repetidos em outras ações que não desabonam a conduta do patrono da parte autora - PEDIDO REJEITADO.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar

18 - 2TACSP Denunciação da lide. Sociedade. Antigos sócios que se obrigaram, por contrato, a assumir antigas dívidas. CPC/1973, art. 70, III.

«Cabível a denunciação da lide aos antigos sócios da empresa-ré, quando se obrigaram em razão da alteração contratual, pelos débitos assumidos anteriormente pela sociedade; demais, evidente não dispor de meios para contraditar pretensão que resultou de contratação firmada em mera procuração outorgada ao advogado-autor embargado. Recurso provido para anular a sentença e admitir a litisdenunciação.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que negou provimento do recurso dos embargantes e deu provimento ao recurso da embargada para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por afastar a ocorrência de vício de consentimento na contratação de consórcio de imóvel - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição, obscuridade e omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos, independentemente do valor executado. Súmula 345/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública na vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, de sentenças proferidas em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda quando não tiverem sido opostos embargos, e independentemente do valor executado, a teor do estabelecido na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Devida a mantença da declaração de inexigibilidade de relação jurídica entre as partes, bem como, a restituição da quantia descontada, indevidamente, da autora, contudo, de forma simples - Danos morais que devem ser afastados - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.  

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.Competência do STF.Execução individual de sentença coletiva.Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Contradição. Ocorrência. Embargos acolhidos sem injunção no resultado do julgamento. 1.Inviável a apreciação de violação constitucional por meio do recurso especial, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, sob pena de adentrar a competência do STF. 2.Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II do CPC. No caso dos autos, os embargos merecem acolhimento, mas apenas para sanar contradição quanto ao dispositivo debatido, sem que, com isso, haja alteração no resultado do julgamento. 3.Embargos acolhidos sem injunção no resultado do julgamento.

24 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Inexistência da omissão e contradição apontadas. Citação regular na sentença estrangeira. Embargos rejeitados.

«1. Segundo a Corte Especial deste Sodalício, a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios, seja à luz do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022, pressupõe a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, vale dizer, a contradição reside na existência de conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contratação não comprovada, vez que os dados informados pela contratante na proposta de adesão ao cartão de crédito são distintos dos dados informados na propositura da ação. Lapso temporal relevante. Ausência de verossimilhança. Não acolhimento. Utilização do cartão comprovada mediante pagamento integral da fatura em momento anterior ao período de inadimplemento que ensejou a anotação desabonadora. Convalidação da contração. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer. Prova de contratação. Contratação válida. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão. Mantença da obrigação da parte autora de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Sentença mantida. Honorários bem fixados na sentença na forma do art. 85, §2º, CPC, pelo que não merecem ser majorados. Honorários sucumbenciais majorados em favor do autor pelas regras da equidade. Recurso provido em parte.... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância dos princípios da transparência, informação e boa-fé - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato e indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de quantia paga. Denúncia vazia. Autor que não pode mais arcar com as parcelas do contrato. Cláusula penal. 30% do valor do contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de contrafação. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. ... (Continua)

33 - TRT2 Embargos declaratórios. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.

34 - TRT2 Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.

35 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância dos princípios da transparência, informação e boa-fé - Inexistência de valores a serem restituídos ao demandante - Dano moral inocorrente - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Não preterição em concurso público. Contratação de terceirizados. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a garantia de não preterição em concurso público em razão da contratação de terceirizados pela Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado provimento aos embargos de declaração.

38 - TRT4 Nulidade da sentença. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

«É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, por afronta ao CPC/1973, art. 458, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. Nulidade declarada de ofício. Prejudicados os recursos ordinários das partes. [...]... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POLICIAL MILITAR - SOLDADO TEMPORÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. Fundamentos adotados na decisão judicial (Tema 1.114) que não têm o condão de infirmar a eficácia da decisão exequenda - Trânsito em julgado da sentença que se deu anteriormente ao julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POLICIAL MILITAR - SOLDADO TEMPORÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. Fundamentos adotados na decisão judicial (Tema 1.114) que não têm o condão de infirmar a eficácia da decisão exequenda - Trânsito em julgado da sentença que se deu anteriormente ao julgamento pelo STF - EMBARGOS REJEITADOS.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Acórdão que anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória no tocante à reconvenção, ante o cerceamento de defesa, prejudicado, no mais, o apelo. Mantidos os capítulos da sentença relativos ao julgamento do pedido inicial como decisão parcial de mérito, na forma do CPC, art. 356, II, diante da matéria restrita invocada pelo apelante. Alegação de «contradição entre a fundamentação e o dispositivo no v. acórdão, ao passo que o aresto delimita a matéria controvertida (desvio de clientela), mas anula a integralidade da r. sentença no tocante a reconvenção". Contradição não configurada. Pretensão de limitação da matéria a ser deduzida em reconvenção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova de contratação efetuada em caixa de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha de uso pessoal. Contratação válida. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão. Mantença da obrigação da parte autora de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Alteração mínina na sentença. Mantida a sucumbência mínima da requerida. Honorários bem fixados na sentença na forma do art. 85, §2º, CPC, pelo que não merecem ser majorados. Honorários sucumbenciais não alterados. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Embargos rejeitados.

1 - O embargante afirma que «não há dúvidas, pois, que o entendimento adotado na decisão monocrática acórdão proferido viola expressamente o CPC/2015, art. 496, § 3º, I, na medida em que ao conforme já destacado, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária, eis que é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos». ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO ATÉ 30/03/2021 E APÓS ESSA DATA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação do empréstimo não comprovada - alegação do apelante de contração por meio eletrônico - exibição de contrato assinado manualmente após a prolação da sentença - apelado que requereu expressamente a exibição do contrato e a realização de exame grafotécnico - exibição tardia dos documentos que inviabilizou a comprovação sobre a regularidade da contratação - declaração de nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos e de inexigibilidade em relação ao apelado mantida - correta a determinação de devolução dobrada após 30 de março de 2021 do que foi descontado junto ao benefício previdenciário do apelado - dano moral - valor da indenização (R$. 5.000,00 - cinco mil reais) - montante adequado - consideradas as circunstâncias do fato - valor que se apresenta proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - correto o termo inicial de juros adotado na sentença que incidirá sobre o valor da indenização - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público" (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário" (Lei 8.036/1990, art. 19-A — incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) ; 2) "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS" (REsp 1.110.848/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009 — recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença e determinou a inversão da condenação em honorários advocatícios, em favor do apelante. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Deferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Contradição e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que seja relevante para o desfecho da causa. Daí seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Contratação temporária com fundamento no, IX do CF/88, art. 37. Competência da justiça comum. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados.

«1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios que não se evidenciam no acórdão atacado, como se pode aferir da leitura de sua própria ementa. ... (Continua)