desvalorizacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Desvalorização do imóvel. Recuperação dos danos que reconstitui o valor normal de mercado. Dupla indenização incabível.

«- A desvalorização do imóvel de particular decorrente, direta ou indiretamente, de danos causados pela exploração da atividade de mineração merece ser indenizada, salvo se a recuperação do imóvel também pleiteada e deferida for capaz, segundo qualificada avaliação pericial, de fazer com que o imóvel volte ao seu normal valor de mercado, sob pena de se chancelar enriquecimento sem causa do particular.... (Continua)

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o CCB/2002, art. 1.336, III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que instruem a inicial, a obra pretendida não altera a fachada do Condomínio, muito menos causa prejuízo aos condôminos com a desvalorização do imóvel, até porque a modificação é interna. 4. Além disso, a alegação de que a parede do hall é parte comum, não socorre o apelante, uma vez que a pretensão dos autores é a junção das portas, sendo que estas não são área comum do prédio. 5. Não se pode impor restrições ao uso e gozo da coisa e ofender o direito de propriedade, por interpretação equivocada da Lei ou das normas acerca do tema. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Indenizatória de danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação à corretora e improcedência em relação ao vendedor - Apelo do autor -

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Aquisição de unidade imobiliária - Existência de caixa de passagem elétrica em quintal privativo destinado a lazer que desvaloriza o imóvel, conforme apurado em laudo pericial - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano material, correspondente à desvalorização do imóvel apurada em laudo pericial e por dano moral, de R$10.000,00 - Irresignação apenas do autor, postulando a majoração da indenização e a incidência de correção sob o valor do dano material - Valor dos danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel que, ante o decurso de cerca de um ano entre a elaboração do laudo pericial e a prolação da r. sentença, deve ser atualizado monetariamente desde a entrega do laudo - Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. APURAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA REFERIDA CAIXA, DE SUA EVENTUAL ADEQUAÇÃO E DE EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, POR MOTIVO DIVERSO.

6 - TJSP Interesse processual. Ação de Obrigação de fazer. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Demanda visando a venda de bem imóvel. Possibilidade da via eleita. Ausência de comprovação da indivisibilidade do bem. Parte que refere desinteresse na divisão, ante a possibilidade de desvalorização do imóvel. Interesse processual presente. Sentença cassada. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Danos materiais. Vaga de garagem alegadamente entregue com área menor do que a prometida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova pericial em não se investigou a alegada desvalorização do imóvel em decorrência da metragem inferior da garagem, tal qual pleiteado na exordial, mas, tão só, identificou a diferença na metragem, atribuindo valor a esta diferença a partir do «preço unitário padrão contratual, Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para a renovação da prova técnica. Recurso prejudicado... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Desapropriação indireta. Pleito indenizatório. Omissão quanto à desvalorização do imóvel e extensão das limitações impostas. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Ocorrência.

«1. Acolhe-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a dominialidade e a desvalorização econômica do imóvel, bem como não tece maiores considerações à afirmada existência de limitações que recaiam sobre o imóvel, imprescindíveis para o desfecho do pleito indenizatório. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização. Ausência de comprovação de nexo causal entre a instalação da torre de telecomunicações e os danos estruturais no imóvel da autora. Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças da autora e instalação e funcionamento do equipamento. Indenização. Não cabimento. Comprovada a desvalorização do imóvel em decorrência da instalação, reduzindo o patrimônio da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de Jundiaí. Indenização. Sentença de procedência. Irresignação. Ré que imputa erronia à avaliação, que, segundo sustenta, não considerou a desvalorização decorrente da necessária instituição de área de preservação permanente (APP). Descabimento. Validade do laudo elaborado pelo perito. Delimitação relativa à área de preservação permanente (APP) não implica «ipso facto, na desvalorização do imóvel, considerando a possibilidade de diluição em lotes menores. Laudo que buscou critérios de melhor e mais eficiente aproveitamento do imóvel («highest and best use). Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.

12 - TJRJ Desapropriação indireta. Favela. Imóvel situada em área do complexo da maré. Desvalorização do imóvel que deve ser considerada para a fixação do valor da indenização. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A CF/88, art. 5º, XXIV disciplina que a indenização deve ser justa, devendo assim, o cálculo do valor imóvel incluir a desvalorização no valor da indenização, sob pena de não configurar-se justa indenização. Área localizada no Complexo da Maré, sendo inegável que em decorrência do risco iminente, ao lado de outras circunstâncias peculiares relevantes, o valor do imóvel sofra significativa redução. Descabido o pagamento de juros compensatórios, se o titular do domínio útil, há havia perdido a posse da área para a comunidade carente antes de iniciado o apossamento administrativo questionado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - STJ Compra e venda. Ação «ex empto. Vaga de garagem. Diferença de metragem. Indenização cabível. CCB, art. 1.136. CCB/2002, art. 484, «caput

«Em regra, recebendo o comprador o imóvel com metragem menor, pode ele exigir a complementação da área faltante, a resolução do contrato ou o abatimento do preço, utilizando a ação «ex empto. Em se tratando, todavia, de diferença de metragem de vaga de garagem, pode o comprador em razão de estar irregular somente uma parte fisicamente distinta do todo (unidade habitacional), pleitear indenização pela desvalorização do imóvel.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infiltração no muro divisório. Vício constritivo. Defeito na impermeabilização. Reparação devida. Instalação de caixa coletora de esgoto na área privativa. Informação não prestada à adquirente. Desvalorização do imóvel. Dano material verificado. Astreintes. Valora razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos constatados em prova pericial - Ré que, entretanto, já procedeu à execução das obras de reparo - Prova pericial que apurou a inocorrência de desvalorização do imóvel, bem como ausência de interdição total das áreas comuns, permitindo a utilização pelos condôminos - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Prova pericial. Compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Objeto da ação que consiste, além do atraso na entrega da obra, na alteração da planta e memorial descritivo com consequente desvalorização do imóvel. Necessidade de aferição por meio da perícia técnica. Decisão de indeferimento sem a devida motivação. Inteligência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 458, inciso II do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

Vícios constatados pela prova pericial produzida nos autos - Cabia à requerida comprovar que os problemas verificados na fachada do edifício decorreram de falta de manutenção regular, por força do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há como se afastar sua responsabilidade pelos reparos mencionados. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vício construtivo. Indenizatória. Apartamento térreo entregue com caixa de inspeção sanitária coletiva. Prejuízo ao pleno aproveitamento da área privativa. Prescrição e decadência inocorrentes. Desvalorização do imóvel e dano moral. Hipóteses configuradas. Prejuízo à habitabilidade do local. Dever de informação não observado. Montante do dano material apurado pela perícia. Indenização por dano moral corretamente arbitrada. Juros de mora incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Aplicabilidade da Taxa Selic. Jurisprudência do STJ. Recurso da ré provido em parte

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA DEVIDAMENTE INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE - COBRANÇA DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Desocupação do edifício residencial dos autores em virtude do rompimento de adutora da SABESP. Hipótese em que a concessionária ré tomou as providências necessárias para que os danos suportados pelos moradores fossem os menores possíveis, oferecendo-lhes hospedagem, alimentação e vestuário. Inexistência de prejuízos materiais, sendo eventual desvalorização do imóvel revertida com a reurbanização do local. Dano moral configurado, por terem sido os demandantes removidos de seus apartamentos apenas com a roupa do corpo, em virtude de acidente cuja responsabilidade é da ré. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal aplicável - Relação de Consumo - Caixas coletoras instaladas em área privativa de apartamento adquirido pelo autor - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de danos moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenização por dano moral bem fixada - Dano material consistente na desvalorização do imóvel comprovado pelo laudo pericial - Recurso desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais. Insurgência da autora em face do decreto de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Vaga de garagem que não encerra área inferior à prometida à venda. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida, que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga; nada dissonante do projeto foi aferido, a par de que as características do estacionamento, como um todo, iriam ao encontro do quanto propugnam as normas da ABNT e excederiam os parâmetros mínimos da Municipalidade local. Recusa injustificável da autora no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Configurada a contratação de serviços de engenharia, com valor pactuado entre as partes. O autor alega má execução dos serviços, resultando na necessidade de contratar terceiros para correção das falhas. Realização de perícia que constatou a existência de vícios construtivos sanáveis e insanáveis. Quanto aos vícios sanáveis, não foi possível atribuir exclusivamente ao réu a responsabilidade pelos defeitos, uma vez que houve intervenção de outro empreiteiro. Comprovada a falha do réu quanto à locação da obra, o que resultou em vícios insanáveis que desvalorizaram o imóvel construído. Determinado o ressarcimento pelo réu do valor correspondente à desvalorização do imóvel, fixado em R$ 205.000,00. Danos morais não configurados. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CONSTRUTIVO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aquisição de apartamento «Giardino em agosto de 2011, pelo preço de R$ 98.500,00, com quintal privativo, em que instalado caixa de contenção - Sentença de improcedência, considerando que o imóvel já tinha sido revendido a terceira pessoa em 24 de outubro de 2012 pelo preço de R$ 140.000,00, sem desvalorização do imóvel em razão da instalação da caixa de contenção de gorduras - Inconformismo da autora - Indeferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância - Ausência do recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

25 - TJSP Ação indenizatória - Sentença de improcedência - - Instalação de caixas elétricas coletivas na unidade autônoma adquirida pelo pelos autores por meio de contrato de compra e venda de imóvel - Não comprovação de que os consumidores foram efetivamente informados sobre a instalação - Necessidade de manutenção periódica da caixa - Ausência de demonstração de prévia e adequada informação aos consumidores - Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e deve ser apurada em liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Fixação do valor de indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autores adquiriram unidade em condomínio residencial mediante arrematação em leilão extrajudicial e descobriram não constar advertência de que tanto a portaria, rua de entrada como as áreas de lazer não eram de propriedade do condomínio. Pretendem indenização pela desvalorização do imóvel e despesas incorridas. Edital de leilão não mencionou a presença de áreas de lazer, muito embora o Regimento Interno do condomínio, imagens colhidas no site Google Maps exibissem as áreas levando ao entendimento de que fariam parte da área comum. Portaria e a área de acesso conta com cumprimento de sentença de servidão. Áreas de lazer não integrantes do empreendimento. Arrematação em leilão por valor inferior àquele arbitrado pela perícia para o imóvel já considerando a desvalorização decorrente da ausência da área de lazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 1. A preservação do patrimônio público colocado à disposição dos órgãos da Justiça do Trabalho é medida essencial para a boa prestação dos serviços desta Justiça Especializada. 2. A deficiência ou inexistência de manutenção das edificações podem acarretar a sensação de insegurança e mal-estar aos servidores, magistrados e jurisdicionados, desvalorização do imóvel e até mesmo situações extremas de intervenção das autoridades públicas. 3. A manutenção predial deve ser realizada de forma planejada e sistemática, com o objetivo de garantir o bom funcionamento das edificações ao longo do tempo, bem como a segurança dos seus usuários. 4. Trata-se de medida essencial para que as condições dos bens imóveis a serviço da prestação jurisdicional e da administração dos tribunais se mantenham seguras e dentro dos padrões de qualidade, evitando danos mais severos ao patrimônio público. 5. Os gestores dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não podem prescindir da obrigatoriedade da realização de um permanente plano de manutenção predial, seguindo as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. 6. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

28 - TJSP Apelação - Indenização - Vício construtivo - Parcial procedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não configurado - Empreendimento construído em área com excesso de ruído - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente que o ruído na unidade dos autores excede os níveis de referência estabelecidos pelas normas técnicas - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Necessidade de instalação de janelas antirruídos para propiciar qualidade de vida aos autores - Danos morais configurados - Expectativa frustrada, diante da desconformidade da propaganda apresentada - Valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais oriundos da desvalorização do imóvel não comprovados - Sentença mantida - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Recursos improvidos

29 - STJ Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bem imóvel. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se caracteriza preço vil quando o bem leiloado é arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, como na hipótese em tela. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Ação de indenização - Alegação de falha na informação quanto à existência de vaga de garagem descoberta no imóvel adquirido - Sentença que reconheceu a indenização por perdas e danos no valor de 2,5% do valor do bem imóvel - Preliminares - Alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e ausência de fundamentação adequada - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura - Legitimidade passiva do corréu Wagner reconhecida, uma vez que vendeu o imóvel aos autores, sem especificar circunstância que influenciava no preço - Art. 441 do CC - Solidariedade - Perdas e danos reconhecida - Desvalorização do imóvel que deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando imóveis em situação análoga - Danos materiais não caracterizados - Danos morais reconhecidos - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitiva e preventiva - - Recurso dos autores e do corréu Wagner providos em parte... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Desvalorização do imóvel. Dano moral e material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a autora ajuíza ação rebiditória, pedindo a restituição do preço pago, pagamento de multa contratual e indenização por dano moral, extrapola os limites objetivos da demanda a concessão de indenização por desvalorização do imóvel transacionado. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Não merece reparo a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros o dano, a situação anterior, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstância do caso e a gravidade da falta cometida pelo Réu. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública - Sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização aos réus pela perda da utilidade da área e a desvalorização do imóvel. Valor da indenização fixado de acordo com conclusão de laudo pericial elaborado por técnico do Juízo. Laudo definitivo que segue as regras da ABNT e do Decreta Lei 3.365/41. Laudo provisório não contestado pela autora que segue os mesmos parâmetros do laudo definitivo impugnado, tão somente trazendo a composição de atualização monetária após sete anos de elaboração entre um e outro. Honorários sucumbenciais. Autora condenada ao pagamento de verba honorária em relação ao pedido julgado improcedente face a um dos requeridos. Impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais à requerida. Precedentes do C. STJ. Princípio da causalidade. Sentença mantida.

35 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório dos autos, assentou que a desvalorização do imóvel é cristalina, pois o Autor comprou imóvel que tinha a possibilidade de construção de mezanino, o que faria o bem ter maior metragem, a alteração da referida conclusão demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelações cíveis. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Alegação de instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto em área privativa do imóvel adquirido. Sentença de procedência.

37 - TJSP Família. Reivindicatória. Requisitos. Ocupação de área urbana. Posse clandestina. Domínio da autora comprovado. Improcedência do pedido fundamentada no abandono, a caracterizar a perda da função social da propriedade. Inocorrência. Ação ajuizada meses após o registro do imóvel. Direito do proprietário em reaver o bem que desponta, nos termos da Lei Civil, independente da existência de obras no local. Conquanto o direito de propriedade tenha por limite o cumprimento de direitos e deveres, a condição de proprietário é plena, e qualquer limitação ou restrição deve ser excepcional no atendimento a interesses maiores. Ocupação na clandestinidade. Posse clandestina precária. Não se cogita boa-fé na posse contrária ao direito. Peculiaridades do caso «sub examine que reclama solução diversa. Ocupação iniciada em 1989. Feito sentenciado há quase onze anos, oportunidade em que várias famílias estavam ocupando o local. Dificuldade de a área retornar ao «status quo ante. Desvalorização do imóvel inconteste, que impedirá à detentora do domínio emprestar-lhe destinação específica. Aplicação da alienação compulsória, prevista nos §§ 4º e 5º do CCB, art. 1228, que melhor atende os interesses das partes. Recurso parcialmente provido, impondo-se a sucumbência recíproca.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Unidade autônoma entregue com vaga de garagem externa aos muros do empreendimento. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. Ilícito contratual. Vaga de garagem entregue à apelante que difere do que lhe foi apresentado ao adquirir o bem. Descumprimento do dever de informação inerente às relações de consumo. Rodízio das vagas externas por sorteio a ser realizado entre os adquirentes, circunstância relevante para valorar o imóvel. Dano moral configurado. Situação em que a falta de cumprimento do dever de informação gerou surpresa no consumidor e frustrou expectativas, de modo a superar os meros aborrecimentos cotidianos. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00 que bem atende aos princípios da razoabilidade e da propocionalidade e às funções reparatória e pedagógica desta modalidade de ressarimento. Dano material. Desvalorização do imóvel a ser aferida em liquidação de sentença. Precedentes desta Corte, inclusive para situações que versam sobre o mesmo empreendimento. Recurso parcialmente provido, julgada parcialmente procedente a ação... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falha na prestação do serviço de segurança pública. Ocupação da comunidade pelo tráfico de tóxicos. Frequentes tiroteios envolvendo policiais e terceiros. Área de risco reconhecida pela Prefeitura. Desvalorização do imóvel. Dever de indenizar do estado do rio de janeiro. 2. Dano moral, também, caracterizado. Danos materiais no imóvel. Inexistência de comprovação do nexo causal. Não acolhimento, neste ponto, da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 37, «caput e § 6º e 144.

«Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das frequentes trocas de tiros entre policiais e traficantes, tem o direito de ser indenizado pela inquestionável desvalorização de seu bem. E isso, porque o Estado do Rio de Janeiro se omitiu no dever constitucional de agir - falha no serviço - para manter incólume a segurança pública dos autores, que é direito fundamental previsto CF/88, art. 5º, «caput. Saliente-se, também, que a segurança é condição necessária para uma vida com o mínimo de dignidade - princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito, na exegese do CF/88, art. 1º, III. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro, com a sua omissão, violou, igualmente, o princípio da eficiência, um dos norteadores da administração pública, como explicitado no CF/88, art. 37, «caput. O Estado do Rio de Janeiro deverá indenizar o dano moral sofrido pelo indivíduo que se esconde em seu quarto de dormir, atrás de uma chapa de aço, quando ocorrem os frequentes tiroteios em frente à sua casa, na Rua Santo Amaro, em razão do abalo que sofre. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação de danos consubstanciada na entrega de churrasqueira diversa daquela prometida pelos vendedores e constantes em encartes publicitários. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Alegação preliminar de decadência da pretensão dos autores afastada. Pretensão reparatória embasada na propaganda enganosa e violação ao dever de informação, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Caso em que subsiste enorme diferença entre as churrasqueiras que foram prometidas no material publicitário apresentado quando da formalização do negócio de compra e venda em comparação com as churrasqueiras construídas nas unidades imobiliárias «sub judice". Violação do dever de informação caracterizado. Caso que não se refere à divergência entre os itens decorativos e sim à questão estrutural e qualidade da churrasqueira prometida para a área da varanda, anunciada como «gourmet, em que se criou a expectativa do comprador em relação à existência daquela estrutura no espaço de lazer destinado à unidade. Danos materiais, consubstanciado na desvalorização do imóvel, e danos morais configurados. Sentença mantida.

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Vícios de Construção. Insurgência em face da r. sentença que acolheu as alegações do autor, mas não reconheceu danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de inexistência de vícios por parte da requerida. Alegações de danos materiais e morais. Dever de informação em relação à existência de vagas de garagens localizadas na parte externa do empreendimento. Memorial descritivo e folheto publicitário que não informam a existência de vagas externas. Contrato que menciona uso de garagem descoberta, o que não se confunde com garagem externa. Desvalorização do imóvel evidenciada, indenização por danos materiais mantida. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Fixação da sucumbência integral da apelada que deverá responder pelas despesas processuais em 100% (cem por cento) e pelos honorários advocatícios (Súmula 326 do C. STJ). Preliminares afastadas. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PROVIDO para condenar à indenização moral e RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Omissão inexistente. Valor indenizatório. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão apresentou claramente os motivos que formaram o seu convencimento sobre a higidez do laudo pericial, a adequada metodologia utilizada e o quantum indenizatório justo. Como já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que «[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. « ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito de vizinhança. Invasão de terceiros e ocupação irregular. Desvalorização do imóvel vizinho. Reparação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local fixou em R$ 10.000,00 o valor atribuído a título de indenização por danos morais, por entender adequado diante dos elementos apresentados na presente controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Rompimento de cano de abastecimento de água. Danos provocados em imóvel. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da corré Sabesp e da corré Claro S/A.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Recurso provido. Novo exame do agravo nos próprios autos. Dano moral. Caracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tese do especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

«1 - A análise da pretensão recursal de afastar os danos morais exige o reexame das conclusões do acórdão recorrido quanto à indevida alteração do projeto da edificação sem o prévio conhecimento do adquirente, à existência de ofensa à boa-fé objetiva e à desvalorização do imóvel. Para tanto, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de consumo. Incêndio iniciado em depósito de supermercado. Danos materiais e morais aos proprietários de imóvel lindeiro. Consumidores por equiparação (bystander). CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Evidenciado. Nexo de imputação. Fortuito interno. Dever de segurança do estabelecimento comercial. Manutenção de produtos inflamáveis. Complexo sistema elétrico. Standard mínimo de segurança. Manutenção do dever de indenizar. Questões adjacentes. Obrigação de fazer imposta ao supermercado. Astreintes. Acórdão recorrido que reduziu o montante cominatório. Cumprimento parcial. Recalcitrância confirmada. Valor adequado e proporcional. Manutenção. Danos indenizáveis. Danos morais. Valor não irrisório ou exagerado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Quantificação dos valores apurados e averiguação do restante em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Desvalorização do imóvel. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Taxa Selic. Necessidade de prequestionamento ainda que seja matéria de ordem pública. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada em 30/8/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/9/2021 e concluso ao gabinete em 21/9/2022. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Execução. Bem imóvel. Leilão. Avaliação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Conduta legal da administração em prol da coletividade. Alegado prejuízo financeiro não-Indenizável.

1 - O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que, em se tratando de limitação administrativa imposta genericamente a todos os proprietários, não há qualquer direito de indenização.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Laudo pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de desapropriação tendo por objeto imóvel de 232,20 m², declarado de utilidade pública para implantação do «Reservatório de retenção de cheias do Córrego Zavuvus". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, com determinação sobre os juros moratórios. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal.

«1 - Caso em que a Corte local consignou: «Por meio desta ação a parte autora, ora apelada, pediu indenização decorrente da servidão administrativa instaurada em seu imóvel rural (..). Restou incontroverso nos autos que o caso se trata de servidão administrativa, porque não houve a perda do domínio do imóvel por seus proprietários. Entretanto, ausente norma específica acerca da prescrição nas ações de indenização com base nessa espécie de servidão, aplica-se o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta. Consoante confirmação no laudo pericial, a servidão em discussão ocorreu em 1950, por meio da instalação de sete torres de sustentação de cabos de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Também é incontroverso que foram instaladas outras sete torres na década de 60 e outras seis no ano de 2007 (f.154). (...) Dessa forma, está prescrito o direito da parte autora de pedir indenização com fundamento na desvalorização do imóvel decorrente da servidão havida desde a década de 50. Entretanto, em relação ao pedido indenização pela limitação do uso do imóvel, não se verifica a ocorrência de prescrição em relação à área onde foram instaladas as torres em 2007, haja vista que esta ação foi distribuída no dia 20/08/2014. ... (Continua)