habeas corpus alteracao regime aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Indeferimento sob alegação de que o paciente deveria permanecer mais tempo no regime intermediário, bem como a impossibilidade de progressão por saltos. Ausência de amparo legal para o fundamento utilizado. Benefício que pode ser concedido a sentenciados em regime fechado ou semiaberto. Determinação, em primeiro grau, de realização de exame criminológico. Ordem concedida para cassar a decisão proferida, determinando-se que outra seja prolatada após a vinda do exame criminológico, em vista dos elementos constantes dos autos e dos requisitos legais... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Superveniência de alteração para o regime aberto. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante da superveniência da alteração do modo prisional imposto, tendo sido o paciente, ora agravado, progredido ao regime aberto, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME ABERTO.

Alegação de não cometimento da falta e nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ilegalidade patente da decisão. Verificação do alegado e do suposto não cometimento da falta incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Informação de interposição de agravo em execução. Ordem denegada... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime - Pretendida a apreciação do pleito de progressão para o regime aberto pelo juízo a quo - Progressão ao regime aberto alcançada na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Alegação de inexistência de estabelecimento adequado na comarca. Pleito de prisão domiciliar. Casa de albergado em cidade da mesma região metropolitana. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado no local de cumprimento da pena. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Adequação do regime para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REQUISITOU EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente requereu a progressão ao regime aberto e o juízo de origem, antes de analisar o pleito, requisitou a realização de exame criminológico. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei. 14.843/2024. Não acolhimento. A nova lei alterou tão somente a metodologia para aferição de requisito, sem afetar o mérito do benefício em si. 3. Pretendido o afastamento do exame criminológico e concessão da progressão de regime. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente cometeu novo delito na última vez em que esteve em regime aberto. 4. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício de livramento condicional. Pleito de progressão ao regime aberto. Prejudicialidade. Recurso não provido.

1 - No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013.... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Ré mantida em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga. Regime aberto. Tese suscitada mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese sobre a possibilidade de cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, por falta de vaga em estabelecimento penal adequado, não foi examinada pela Corte de origem, que não conheceu do writ, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-Base para a progressão ao regime aberto. Realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «No julgamento do Tema Repetitivo 1006 ficou estabelecido que A unificação de penas não enseja a alteração da data- base para concessão de novos benefícios executórios (AgRg no AgRg no HC 901.233/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Consectários. Regime aberto. Substituição da pena. Habeas corpus concedido.

1 - Não é dado à Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, trazer aos autos argumentos novos - em relação aos quais não teve a defesa oportunidade de, em amplo procedimento e na via ordinária, se defender e de produzir provas em sentido contrário - para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de incorrer-se na inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Regime prisional aberto. Alegação de doença grave. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de remição de pena e progressão ao regime aberto - Requerimento de remessa dos autos ao juízo competente - Remessa realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

14 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a manutenção do regime semiaberto - Alegação de preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto - Superveniência de expedição de alvará de soltura pelo integral cumprimento da pena - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviço à comunidade como condição especial do regime aberto. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - ilegalidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para o regime aberto -, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido após o advento da Lei 11.464/2007. Quantidade de pena aplicada. Irrelevância. Regime inicial fechado. Imposição legal. Alteração para o modo aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Reincidência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.

1 - «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63).... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de fundamentação para fixação de regime prisional semi-aberto em detrimento do aberto. Inocorrência. Alta culpabilidade e periculosidade do paciente, possibilitando aplicação de regime mais gravoso conforme decisão em sede de HC pelo STF. Não substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. CP, art. 44, III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à substituição da pena. Denegação da ordem. Decisão unânime.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime aberto. Imposição de cautelares. Alegação de incompetência do juízo. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não implemento da condição especial imposta ao regime aberto. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Pacientes que já cumprem pena em regime aberto e em livramento condicional. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Condenações diversas. Inquérito e ações em curso. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ.

1 - As pretensões relativas à modificação do regime prisional imposto aos pacientes Fabiano e Cláudia, do fechado para o semiaberto, ficam prejudicadas se o primeiro já cumpre pena em livramento condicional e a segunda, em regime aberto.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples na modalidade tentada. Ação penal em curso. Agravamento do regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Alteração para o sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do mencionado diploma legal.... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura. Deferimento do benefício e alvará de soltura já expedido pelo Juízo das Execuções. Impetração indeferida liminarmente.

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ser devido o regime semiaberto, pela gravidade do delito. Ausência de ilegalidade na decisão. Fundamentação amparada na gravidade abstrata e no mal causado pelo próprio delito. Regime aberto mantido. Ausência de ilegalidade.

1 - O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, p ela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Condenação devidamente fundamentada nos elementos dos autos. Dosimetria. Minorante. Reconhecida. Preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial alterado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via estreita do writ. Pretensão de desconto da pena com a fixação do regime inicial aberto. Prejudicada. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. lep, art. 50, V. Regime aberto. Não comparecimento em juízo para justificar suas atividades. Alteração de endereço sem prévia comunicação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o agravante, que cumpria pena em regime aberto, cometeu falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 50, V, na medida em que deixou de comparecer em juízo e mudou de endereço sem comunicar previamente, não se mostrando plausível a justificativa por ele apresentada, quanto ao tratamento médico ao qual se submetera, tendo permanecido internado por curto período de tempo. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Promoção ao regime aberto cassado pela corte a quo. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112, com a redação da Lei 10.792/2003. Especificidade não evidenciada. Verbete 439 da súmula do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Uso de documento falso. Alegação de falsificação grosseira. Crime impossível. Revisão da prova. Réu reincidente. Regime inicial aberto. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Modalidade tentada. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo aberto. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu em 21.03.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu em 03.07.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Prática delitiva enquanto cumpria pena em regime aberto por condenação anterior. Fundamentação válida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Reiteração do pedido formulado no HC 582.492/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão defensiva de alteração do regime prisional já foi apreciada nesta Corte Superior, nos autos do HC 582.492/S. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação decorrente de nova condenação. Tema repetitivo 1006. Manutenção da data-base vigente na unificação. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção do regime aberto. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Tema Repetitivo 1006 ficou estabelecido que «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar parcialmente deferida.

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Existência presídio adequado ao regime intermediário. Apenado foragido. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Regime. Reclusão em regime aberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar). Alegação de que o paciente, pela profissão, não tem tempo para cumprimento da restritiva de direitos. Descabimento. Rechaçada em primeiro grau a mera pretensão de cumprir a pena em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Despropósito do pedido. Reconhecimento. Ordem denegada.

41 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime aberto. Exigência de exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente a justificar a realização do exame. Liminar parcialmente deferida.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Danielle Svetz em favor de Jhonatan Barbosa Camargo, que teve sua permanência no regime aberto sustada cautelarmente, com regressão ao regime fechado, por decisão do Juízo das Execuções Criminais da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP, em razão de suposta prática de novo crime (tráfico de drogas). Sustenta-se constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para julgamento do processo criminal em curso, e requer a progressão de regime ou, alternativamente, a manutenção no regime semiaberto ou aberto. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus preventivo. Execução penal. Roubo duplamente circunstanciado. Pena aplicada. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto concedido por esta corte nos autos do hc 103.583/sp. Pleito de concessão de salvo conduto para colocação do paciente em regime aberto. Alegação de que o paciente se encontra na iminência de ser submetido a regime mais gravoso por ausência de vaga em estabelecimento penal adequado não demonstrada. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Embora esta Corte Superior tenha assentado o entendimento de que a ausência de vagas em estabelecimento penal adequado ao regime prisional de cumprimento da pena não justifica a colocação do condenado em regime mais gravoso, não há nos autos prova inequívoca de que o paciente se encontra na iminência de sofrer tal constrangimento ilegal, sequer demonstração de sua probabilidade, o que impede o conhecimento do writ. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Alterado, de ofício, o regime prisional de inicial fechado para o semiaberto. Pretensão de regime aberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Inicialmente, ressaltei que a jurisprudência dessa Corte Superior é firme ao assinalar o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Fixação do regime aberto pela sentença. Alteração para o semiaberto pelo tribunal a quo sem fundamentação idônea. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sursi. Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Execução criminal. Sustação cautelar do regime aberto. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de concessão de prazo para obtenção de informações acerca do não cumprimento das condições impostas.

47 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Pleito de livramento condicional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão para o regime aberto. Ausência de estabelecimento adequado. Permanência em prisão comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela concessão da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga no estabelecimento adequado em prisão domiciliar.

1 - A alegação de que faz jus ao benefício do livramento condicional não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Latrocínio. Livramento condicional. Requisito objetivo. Lapso temporal de 2/3. Inteligência do art. 83 da Lei de execuções penais. Pleito subsidiário de concessão do regime aberto. Competência do juízo das execuções a quo. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para obtenção do benefício do livramento condicional é necessário o cumprimento de dois terços da pena total imposta ao condenado por crime hediondo, nos exatos termos do CP, art. 83, V.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Regime de execução. Modo semiaberto. Pretendida alteração para o aberto. Possibilidade. Pena-Base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 444 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Pena superior a 4 anos de reclusão. Regime semi aberto corretamente fixado. Mero inconformismo da parte embargante.

1 - O julgado embargado não contém omissão. A questão relativa à detração do tempo de prisão cautelar foi devidamente analisada, sendo consignado que a detração do tempo de custódia cautelar na espécie seria irrelevante, já que não ocasionaria a alteração do regime prisional semiaberto fixado, haja vista que a pena permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão. ... (Continua)