icms mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Mandado de segurança contra Lei em tese. Princípio da seletividade. Não cabimento. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Questão constitucional não é incidental por ser fundamento do acórdão proferido no Tribunal de origem. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade.

«1 - O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade impetrada em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração

«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança coletivo. Isenção. Obrigações acessórias. Decreto estadual 11.803/05. Legalidade. Exportação. CF/88, art. 155, II, X, «a. Lei Complementar 87/96, art. 3º.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, já teve a oportunidade de afirmar que a série de obrigações acessórias instituídas pelo Decreto 11.803/05, impugnado neste mandado de segurança, tiveram o escopo de tornar eficaz o procedimento de fiscalização das exportações, não impedindo ou afastando a aplicação da isenção do ICMS.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a ordem. Adesão da impetrante a parcelamento ordinário. Alegação de aplicação de juros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo do débito. Possibilidade. Matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via mandamental por não exigir produção de outras provas além das documentais apresentadas. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Aplicação do que foi decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Necessidade de observância ao limite da taxa Selic. Acréscimos financeiros que ostentam natureza jurídica de juros remuneratórios, pois visam a atualização do capital. Recálculo das parcelas que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Mandado de Segurança. Pretensão à utilização de crédito acumulado. Débito inscrito na dívida ativa que é impeditivo. Inteligência do artigo 82, do RICMS/2000. Liminar concedida em ação anulatória que não tem o condão de permitir a liberação do crédito acumulado. Circunstancia que apenas suspende a exigibilidade da cobrança nos autos da ação anulatória. Precedentes. Recurso não provido.

7 - TJSP ICMS.

Mandado De Segurança. Pedido administrativo de renovação de inscrição estadual (IE) para diferimento do ICMS em operações de petróleo. Omissão administrativa. Inobservância injustificada do prazo legal previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Concessão da ordem. Ordem cumprida nos autos. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança. Energia elétrica. Demanda de potência não utilizada. Incidência de ICMS. Impossibilidade

«- A demanda de potência não utilizada, no caso de fornecimento de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11.03.2009, quando do julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no sistema do novel CPC/1973, art. 543C, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a inicialmente contratada ou reservada (STJ - AgRg no Ag 913974/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - j. em 02.04.2009 - p. no DJe de 27.04.2009).... (Continua)

9 - TJRJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Telecomunicação. Serviço de comunicação. Telefonia móvel. Taxa de adesão a plano promocional. Atividade meio. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, art. 155, II.

«Mandado de segurança com o escopo de afastar a incidência do ICMS sobre a taxa de adesão a plano promocional de telefonia celular. Nos termos da Lei Complementar 87/1996 o ICMS incide sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, atividade fim prestada pela empresa de telefonia móvel. Dessa forma, a cobrança do referido tributo no valor da taxa de adesão a plano promocional de assinatura carece de respaldo legal, pois a lei não a prevê como fato gerador do tributo. O Convênio ICMS que amplia o fato gerador para alcançar a atividade meio praticada pela Impetrante não surte efeito porque extrapola a previsão da lei complementar.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

11 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

12 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Incompetência para julgamento desta corte.

«I - Na origem houve o acolhimento do pleito mandamental para declarar a ilegalidade da Resolução 3.196/01, do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais, que impedia o município de incluir na parcela do ICMS a que faz jus a totalidade do Valor Adicionado Fiscal gerado pela Usina Hidrelétrica de Miranda, localizada em seu território. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Mandado de segurança. Liminar. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do agravante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o fim pretendido pela parte, uma vez que, na hipótese, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere e restrito da ação mandamental (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de demonstração da iminência de ato lesivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a controvérsia, a Corte a quo decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança preventivo à hipótese (e/STJ fl. 489).... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Supermercado. Pretensão de que seja reconhecido o alegado direito de ser equiparada a bares, restaurantes e rotisseries nas operações de saída de refeições, aplicando-se a alíquota reduzida do ICMS (12%), nos termos do art. 54, XII, do RICMS, com o consequente cancelamento da autuação fiscal. Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Manutenção. Inexistência de prova pré-constituída de que que as mercadorias eram fornecidas para consumo no local. Impossibilidade de dilação probatória. Legalidade da autuação fiscal. Abusividade da multa não configurada. Inexistência de confisco. Juros de mora que devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC. Reexame necessário e recurso da impetrante não providos... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao cancelamento do protesto de CDAs que, em princípio, teriam sido objeto de anterior ação declaratória julgada favorável à empresa contribuinte, ou, subsidiariamente, ao recálculo da dívida tributária, com redução da multa punitiva e limitação dos juros moratórios - Sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, apenas para determinar o recálculo do débito tributário, com limitação da taxa de juros ao índice da Selic e da multa punitiva ao patamar de 100% do valor principal exigido - Reexame necessário e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação - Não cabimento - A exigência de multa punitiva em patamar superior ao valor do próprio tributo exigido configura confisco, sendo de rigor a limitação da multa ao valor do débito principal - Precedentes do E. STF - Juros de mora devem ser limitados ao índice da taxa SELIC, ante o decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - ICMS - Mandado de Segurança - Tutela indeferida - Tutela para determinar que seja desobrigada de recolher o ICMS com a indevida inclusão do PIS e COFINS em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não recolhidos - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final sob a forma econômico, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mandado de segurança. Importação de medicamentos por pessoa física, para uso próprio. Operação isenta na forma do art. 37 do anexo I do Regulamento do ICMS. Exigência de recolhimento do tributo por força de norma editadas antes da Lei Complementar 114/2002. Não cabimento. Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 439796-PR, com repercussão geral. Precedentes. Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda do Estado não providos, recurso de apelação do impetrante provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria já decidida.

«1. Hipótese em que a embargante pretende que seja concedido efeitos infringentes aos embargos de declaração, porquanto a matéria de fundo do mandado de segurança está pacificada no âmbito do STJ, no sentido de permitir a restituição de valores recolhidos a maior a título de ICMS apenas no caso de não realização do fato gerador. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Medida liminar concedida. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Interesse de agir não detectado pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado, o que não se verifica no caso em tela. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança. Contribuintes que fabriquem ou distribuam álcool etílico (etanol) hidratado carburante feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Alegação de inexigibilidade. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigibilidade de ICMS. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastando-se tão somente a condenação em honorários. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a declaração do direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos à mercadorias como partes, peças e acessórios destinados ao reparo, manutenção e restauração de bens do ativo permanente/imobilizado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a declaração do direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos a mercadorias como partes, peças e acessórios destinados ao reparo, manutenção e restauração de bens do ativo permanente/imobilizado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul, relativo à cobrança de ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Mandado de Segurança. Impetração com vistas à compensação de créditos decorrentes de precatórios vencidos e não pagos com débito tributário. Inadmissibilidade. O crédito em questão tem natureza alimentar. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não é auto-aplicável, pois, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do CTN, art. 170. Segurança denegada. Recurso improvido.

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Difal- ICMS. Mandado de segurança. Direito à compensação ou restituição. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do apelo nobre, a parte limitou-se a rebater a contento o primeiro fundamento de decidir do aresto combatido, qual seja, o não cabimento de mandado de segurança para fiz de reconhecimento do direito pleiteado, alegando que a mencionada conclusão viola o enunciado das Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Suposta ofensa aos arts. 165 e168 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados pela recorrente. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A análise dos referidos dispositivos não foi nem mesmo suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu que a verificação da existência ou não de direito líquido e certo não é admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança. Cabimento. Direito líquido e certo. Exegese do Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento explícito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aproveitamento do crédito de ICMS. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. «A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. AgRg no REsp 1461948/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Legalidade de normativo local. Súmula 280/STF.

«1. Nas razões do especial, a recorrente expressamente alega contrariedade ao Lei 1.533/1951, art. 1º e aos arts. 194, 195 e 196 do Código Tributário Nacional, sem, contudo, desenvolver tese jurídica que demostre clara e precisamente em que consistiria a suposta ofensa à apontada legislação federal, pois a simples irresignação com a tese firmada no acórdão recorrido não enseja, por si só, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Reexame necessário e apelação. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade sobre produtos adquiridos no mercado externo.

«A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos não exclui o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativo aos bens que adquirem e isto por uma única razão: não são contribuintes do tributo, são consumidoras; contribuinte é o industrial, o comerciante ou o produtor que promove a saída da mercadoria (CTN - art. 121, parágrafo único, inciso I). Procedida por sociedade sem fins lucrativos, de caráter educacional, a importação não se destina à mercancia, mas às atividades de ensino. Não se constitui, por evidente, operação de natureza mercantil ou assemelhada. Os conceitos de renda, patrimônio e serviços devem ser tomados em acepção ampla, levando em conta saber se a instituição de educação, como adquirente de bens importados, há de suportar a carga financeira do tributo, ou se possível a transferência do peso tributário. Se impossível compensar, mesmo atento ao mecanismo da não cumulatividade, que não se opera no caso pelo fato de a apelada não praticar atos de mercancia, de circulação de mercadorias, impunha-se, como se impõe o reconhecimento da imunidade. De outra forma estar-se-ia onerando seu patrimônio, renda ou serviço com a carga de ICMS incidente sobre os bens importados, o que expressamente vedado pelo dispositivo constitucional por último citado - art. 150, VI, c). E a razão de ser da imunidade está em viabilizar a própria atividade, ante a fragilidade e o descaso do Estado na prestação dos serviços de educação e assistência. Apelo do Estado desprovido. Apelo do impetrante provido. Prejudicado o reexame necessário. Unânime.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Mandado de segurança. Impugnação do auto de infração. Caráter repressivo. Decadência configurada.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. ICMS. Mandado de segurança impetrado pelo devedor. Liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concedida após o ajuizamento da execução fiscal. Sentença de procedência do pedido. Pendência de recurso de apelação. Pleito de extinção do feito executivo indeferido. Violação aos CTN, art. 151 e CTN, art. 156 não caracterizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09/08/2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade. ICMS. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Instituição de assistência social. ICMS. Incidência. Isenção. CF/88, art. 150, VI let-c. Apelação cível e reexame necessário. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens necessários ao desempenho das finalidades e atividades essenciais da instituição. Ativo fixo. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c.

«Procedida por irmandade sem fins lucrativos, de caráter assistencial, a importação não se destina à mercancia. Não se constitui, por evidente, operação de natureza mercantil ou assemelhada. Os conceitos de renda, patrimônio e serviços devem ser tomados em acepção ampla, levando em conta saber se a instituição, como adquirente de bens importados, há de suportar a carga financeira do tributo, ou se possível a transferência do peso tributário. Se impossível compensar, mesmo atento ao mecanismo da não cumulatividade, que não se opera no caso pelo fato de a apelada não praticar atos de mercancia, de circulação de mercadorias, impunha-se, como se impõe o reconhecimento da imunidade. De outra forma estar-se-ia onerando seu patrimônio, renda ou serviço com a carga de ICMS incidente sobre os bens importados, o que expressamente vedado pelo dispositivo constitucional por último citado - art. 150, VI, c). E a razão de ser da imunidade está em viabilizar a própria atividade, ante a fragilidade e o descaso do Estado na prestação dos serviços de assistência e educação. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão de obstar o recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) para optantes do simples nacional - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Preliminar - Alegação, em contrarrazões, de existência de litispendência com os mandados de segurança 10008770-20.2021.8.26.0554 e 1008765-95.2021.8.26.0554, distribuídos anteriormente - Inexistência de identidade de pedido - Inteligência do CPC, art. 337 - Litispendência não verificada - Mérito - Subsunção da questão ao Tema de Repercussão Geral 517 - Possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional - Precedentes específicos deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS (DIFAL) - ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. ICMS. Mandado de segurança. Ausência de comprovação de violação de direito subjetivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar é necessário, não apenas a menção aos dispositivos acerca dos quais a Corte local teria deixado de se manifestar, mas também a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou o acórdão. Ausente tal demonstração, consoante ocorreu na hipótese, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança não conhecido na origem. Omissões. Não configuração. Caráter preventivo do mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Aproveitamento de créditos de ICMS. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão foi expresso quanto à existência de ato coator infirmado (e/STJ fls. 322/323). Ademais, embora capaz de afastar a decadência, o vício não é apto a alterar o resultado do julgado na medida em que, além da decadência, o remédio não foi conhecido na origem pela inexistência de demonstração do direito líquido e certo (e/STJ fls. 323/324). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Recurso especial inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido liminar, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando que esse se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS como requisito para a liberação do maquinário importado pela autora. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento, por ser inadimissível. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Recurso especial inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido liminar, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando que esse se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS como requisito para a liberação do maquinário importado pela autora. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento, por ser inadimissível. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo e no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. ICMS. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Apelo extremo interposto no STJ. Não conhecimento. Petição enviada por fac-símile incompleta. Irregularidade formal. Óbice intransponível. Precedentes. Rejeição dos argumentos do agravo neste capítulo. Apelo extremo interposto no Tribunal Regional federal. Importação de mercadorias provenientes de países signatários do gatt. Similar nacional. Isonomia na tributação. Constatação a partir de normas infraconstitucionais e incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Argumentos do agravo não acolhidos neste capítulo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Icms. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do delegado regional tributário. Violação dos arts. 1º da Lei 1.533/1951 e 46 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de violação do CPC, art. 535. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade do Delegado Regional Tributário para figurar no pólo passivo de ação mandamental.... (Continua)