1 - STJ Competência. Conflito negativo. Servidor público. Sindicato. Ação movida por Município contra entidades sindicais versando sobre contribuição sindical. Servidores estatutários. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIn 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inciso I do CF/88, art. 114. Inaplicabilidade de seu inciso III. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CLT, art. 578. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.
«1. Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inciso I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores. 2. Proposta a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra entidades sindicais, versando sobre a exigência do desconto em folha de pagamento dos valores relativos à contribuição sindical, por município que não mantém a condição de empregador, porquanto a relação jurídica com seus servidores é estatutária e não celetista, deve ser afastada, também, a aplicação do inc. III do CF/88, art. 114. 3. Compete, portanto, à Justiça Comum processar e julgar demanda relativa à contribuição sindical movida por ente estatal contra entidades sindicais em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. 4. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... ()
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2 - TJSP Competência. Ação de pagamento ao ressarcimento pelo dispêndio efetuado com honorários de advogado a fim de promover reclamação trabalhista contra ex-empregadora. Existência entre as partes de vínculo empregatício que originou eventual direito à indenização. Demanda que deve ser submetida à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI. Observância. Recurso desprovido.
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3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Preliminarmente, o recorrente postula seja reconhecida a incompetência desta MM Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenização por danos morais. Sem razão. ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. CF/88, art. 114, VI. Apelação cível. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela viúva do obreiro.
«A ação de indenização proposta pela viúva do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade das partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RExtra 482.797-2 e Ag. Reg. no RExtra 503.043-1). COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO.... ()
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5 - TJSP Competência. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito comum. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. CF/88, art. 114, inciso VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.
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6 - TST Seguridade social. Abono indenizatório do act 2001-2003/2004. Complementação da aposentadoria (alegação de violação aos arts. 5º, II e 7º, VI e XXVI, da CF/88 8º e 457, § 1º da CLT, 114 e 884 do cc e divergência jurisprudencial).
«A atual Carta Magna privilegia a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado. Se as categorias patronal e profissional instituíram o benefício do abono, e fixaram-lhe a natureza indenizatória, esta vontade das partes há de prevalecer, sob pena de ofensa ao inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Réu que completa setenta anos antes do julgamento em segunda instância. Prazo prescricional reduzido à metade. Interpretação extensiva do CP, art. 109, inciso VI, e artigo 115, ambos. Extinção da punibilidade declarada pela incidência da prescrição. Ordem concedida.
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 46, 47, 267, VI, e 333, I, do CPC, CPC/1973. Arts. 113, 114, 115, 373, I, e 485, VI, do CPC/2015, CPC. Arts. 6, § 5º, e 19 da Lei 12.016/2009. Arts. 6º, I, «d, 7º, XIII, 16, 17, 18, V, e 19-M da Lei 8.080/1990 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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9 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.
«... Registro que tal competência tem por fundamento o art. 114 da CF segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação do trabalho (caput), bem como «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI), não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador. ... ()
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10 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Ocorrência. Acidente de trânsito com lesões corporais e óbito de vítimas. Omissão da sentença quanto à pena aplicada aos crimes de lesões corporais. Cálculo da reprimenda que seria aplicada, considerando-se que o réu possuía menos de vinte e um 21 anos de idade na data do fato, reduzindo-se o lapso prescricional pela metade. Necessidade. Decurso do prazo legal entre todos os marcos interruptivos. Ocorrência. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, 115 e 110, § 1º, todos do Código Penal.
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11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Funcionário público municipal. Morte em serviço. Regime CLT. Relação empregado e empregador. Justiça do trabalho. Competência. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo servidora celetista. Relação trabalhista. CF/88, art. 114, VI federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.
«O CF/88, art. 114 - Constituição Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Caso em que a autora busca indenização pela morte da mãe, servidora municipal admitida sob o regime celetista, a qual foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava a trabalho em veículo de propriedade do réu. Causa de pedir respaldada no fato de o demandado não ter disponibilizado profissional habilitado para transportar a servidora falecida. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Sentença desconstituída. Competência declinada para a Justiça do Trabalho de primeiro grau. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO DA AUTORA JULGADA PREJUDICADA.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 46, 47, 267, VI, e 333, I, do CPC, CPC/1973. Arts. 113, 114, 115, 373, I, e 485, VI, do CPC/2015, CPC. Arts. 6, § 5º, e 19 da Lei 12.016/2009. Arts. 6º, I, «d, 7º, XIII, 16, 17, 18, V, e 19-M da Lei 8.080/1990 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta aos arts. 46, 47, 267, VI, e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 113, 114, 115, 373, I, e 485, VI, do CPC/2015, Código de Processo Civil, aos arts. 6, § 5º, e 19 da Lei 12.016/2009 e aos arts. 6º, I, «d, 7º, XIII, 16, 17, 18, V, e 19-M da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e d) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «não há que se falar em necessidade de realização de perícia, haja vista que as declarações médicas e demais documentos constantes nos autos, notadamente os de fls. 23/24, 28 e 32/34, revelam a gravidade da moléstia e a necessidade de tratamento médico adequado. (...) Com efeito, restou comprovado nos autos que a paciente é portadora de tumor hipotalâmico quiasmático, ou seja, neoplasia maligna do encéfalo (CID 10 C71.5), a qual está ocasionando-lhe cegueira, com aumento acentuado das dimensões lesionais. (...) No caso dos autos, conforme já mencionado, estão evidentes a gravidade do quadro clínico da paciente, bem como a necessidade de tratamento imediato, conforme atestam os documentos colacionados à inicial. (...) Vê-se, destarte, à luz das razões acima elencadas, que o fornecimento do tratamento médico nesta via mandamental é medida de direito em prol da impetrante (fls. 138-143, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS V E VI DO art. 132, S IV, V E VI DO art. 134, art. 144, art. 145, CAPUT E INCISOS III, IV, V E VI DO art. 149 E art. 150 DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -
INCISO VI DO art. 149 - DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INCISO IV DO art. 134 E art. 144 - «GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - DISPOSITIVOS LEGAIS REVOGADOS PELO LEI COMPLEMENTAR 164/2015, art. 13 DO MESMO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCISO V DO art. 134 E art. 145 - REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - arts. 7º, VIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 124, § 3º, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - INCISOS VI DO art. 132 E VI DO art. 134 - «AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CONCESSÃO DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS TAREFAS A SEREM DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE JUSTIFICARIAM O RECEBIMENTO DE TAL AUXÍLIO OU GRATIFICAÇÃO E SEM ESPECIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, COMO DETERMINA O art. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, COMO ESTABELECE O art. 111 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CAPUT DO art. 149 - CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO POR ELES AUFERIDA - INTERPRETAÇÃO CONFORME O art. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A FIM DE QUE O SALÁRIO-FAMÍLIA SEJA PAGO APENAS AO SERVIDORES MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA NO ÂMBITO FEDERAL, CASO INEXISTENTE NORMA LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - INCISOS III, IV E V DO art. 149 E art. 150 - CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AO SERVIDOR MUNICIPAL EM RAZÃO DO DEPENDENTE SER FILHA SOLTEIRA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE; SER FILHO COM 24 ANOS DE IDADE, ALUNO DE CURSO SUPERIOR E SEM EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA; SER MÃE OU PAI SEM ECONOMIA PRÓPRIA - NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, COMO DETERMINA O art. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E DO INTERESSE PÚBLICO, COMO ESTABELECE O art. 111 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC E RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Competência recursal. Indenizatória por dano moral e patrimonial decorrente de relação de trabalho. Tema afeto a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI, alterado pela Emenda Constitucional nº: 45/08. Ação, entretanto, proposta por mãe de trabalhadora falecida em razão de acidente ocorrido durante o trabalho. Adoção da Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça que afirma competir à Justiça Estadual o julgamento da matéria. Descabimento, pois não se trata de questão envolvendo Lei, mas sim interpretação de dispositivo constitucional cuja competência é apenas do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça sumular a matéria. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida de ofício. Decisões proferidas após 31de dezembro de 2004 anuladas. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.
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15 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII E INCISO I DO INCISO IX DO § 5º DO art. 5º, §§ 1º E 2º DO art. 111-A, §§ 1º E 2º DO art. 112-A, §§ 1º E 2º DO art. 114-A, §§ 1º E 2º DO art. 115-A, §§ 1º E 2º DO art. 116-A, §§ 1º E 2º DO art. 117-A, §§ 1º E 2º DO art. 119-A, §§ 1º E 2º DO art. 137-A, §§ 1º E 2º DO art. 139-A, §§ 1º E 2º DO art. 140-A, §§ 1º E 2º DO art. 141-A E §§ 1º E 2º DO art. 142-A DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - arts. 2º E 5º, ANEXO I E EXPRESSÕES «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DO TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE E «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS INSERIDAS NO ANEXO II, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - CARGOS EM COMISSÃO DE «CHEFE DE DIVISÃO DO PROCON, «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DE TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE, «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS, OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS PARA CUJA EXECUÇÃO NÃO SE EXIGE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, DEVENDO SER DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS - INFRINGÊNCIA DOS arts. 111 E 115, S II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CARGOS EM COMISSÃO, ADEMAIS, DE «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA QUE, POR ESTAREM INSERIDOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, SOMENTE PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO art. 115, XX-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Demanda sentenciada e em fase de execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .
«... A Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu, no art. 114, inciso VI, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Entendo estar com razão o Juiz do Trabalho, suscitante. Na hipótese presente, os autores postulam contra o empregador do falecido pensão mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e danos morais equivalentes à 200 (duzentos) salários mínimos. ... ()
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18 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.
«... Afasto, inicialmente, qualquer dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para dirimir a questão. O caso diz respeito a acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004. O art. 114, inciso VI, da Constituição, após a Emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não se fala aí, como também não se fala no caput (como se falava antes) em litígio entre empregado e empregador, e nem, da mesma forma, em «relação de emprego. Fala-se em «relação de trabalho, que compreende toda e qualquer modalidade de contratação de trabalho humano, das quais a relação de emprego é apenas uma das tantas espécies. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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19 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Inciso I do art. 198 da Resolução 322, de 18 de setembro de 2007, da Câmara Municipal de Sorocaba, que dispõe que «Abertos os trabalhos, o Presidente solicitará a um Vereador: I a leitura de trecho Bíblico - Imposição de Lei Municipal que institui a obrigatoriedade de leitura de trecho bíblico no início das sessões da Câmara Municipal - Violação aos princípios da Laicidade estatal e da liberdade religiosa - Afronta aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, bem como aos arts. 111 e 144 da Constituição Bandeirante - Precedentes deste c. Órgão Especial - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, VI. CPP, art. 61. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. Não interrupção por acórdão confirmatório da condenação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso VI do CP, art. 109 - Código Penal, sendo, portanto, de 3 (três) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória (18/3/2013), nos termos do CP, CP, art. 117, IV, tem-se que o prazo prescricional se implementou antes do julgamento do recurso especial (26/4/2016). ... ()
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21 - STJ Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.
«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... ()
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22 - STJ Conflito negativo de competência. Ação monitória. Entidade sindical. Contribuição sindical rural. CF/88, art. 114, III. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Decisão de mérito anterior ao novo texto constitucional. Execução (CPC, art. 575, II). Competência da Justiça Estadual. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1.Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso III no artigo 114 da Carta vigente, a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. ... ()
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23 - STJ Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b, 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.
«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b, §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição para escolha de presidente de sindicato de servidores públicos municipais estatutários. Incidência da CF/88, art. 114, III. Hipótese diversa daquela objeto daADI Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo do trabalho, suscitante.
«I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, suscitado. ... ()
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25 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d. Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.
«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 2º, alínea «d (atual Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI), verbis: ... ()
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26 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II.
«1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 50% (Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, VI. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()
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29 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.
«... Depreende-se que a presente ação ordinária foi ajuizada pela sucessora do falecido, em nome próprio, buscando provimento jurisdicional que condene os requeridos, ex-empregadores do de cujus, ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Servidor público. Anistiado político. Ofensa aos arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 97, VI, 108, § 2º, 111, II, 175 e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Isenção fiscal. Lei 10.559/2002.
«1. A alegação de afronta aos arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999; e 97, VI, 108, § 2º, 111, II, 175 e 176 do CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e a parte recorrente não suscitou, em Recurso Especial, violação do CPC/1973, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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31 - TJSP Ação popular. Requisitos. Câmara Municipal. Município de Rosana. Criação de cargos públicos. Desatendimento dos limites com gastos de pessoal. Artigos 29-A, § 1º, e 169 da Constituição Federal. Configurada a nulidade do Edital 001/2010, declarada, em 1º grau, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1145/10 que criou os novos cargos. Inviabilidade, em sede de controle difuso, da declaração de inconstitucionalidade das referidas leis, por revelarem o próprio pedido e não a causa de pedir. Carência da ação, em razão da inadequação da via. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI neste aspecto. Confirmação, doutro turno, da nulidade do concurso público. Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e, ainda, a ausência de motivo legítimo. Necessidade, afinal de condenação do Presidente da Câmara ao pagamento das despesas decorrentes da realização do concurso. Recurso oficial e recurso do corréu parcialmente provido para estes fins.
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32 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Recusa em retornar para a cela e simulação da necessidade de atendimento médico. LEP, art. 50, VI. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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33 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Ocorrência da prescrição intercorrente. Ex officio. Recurso provido
«1. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (10 meses de reclusão e 10 dias-multa), tem-se que o lapso prescricional é de três anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença (23.12.2010), não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de três anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir a ré com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV; ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Apenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Aplicação do lapso temporal de 50%. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na Lei 7.210/1984, art. 112 não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da Lei 7.210/1984, art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput e parágrafo único, da CLT e Lei 8.212/1991, art. 43.
«1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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36 - STJ Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 04 anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida.
«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade da droga apreendida, qual seja, 115 invólucros plásticos contendo cocaína. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Tributário. Ipva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Ausência. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa aos CTN, art. 113, CTN, 114, CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando obstar quaisquer atos a serem praticados pela autoridade coatora, suspender exigibilidade de IPVA relativa a 2013, bem como declarar a nulidade dos lançamentos efetuados. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 1. Com as alterações do CF/88, art. 114, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI). Incluem-se nessa competência, segundo a jurisprudência do STF, as demandas fundadas em acidente do trabalho (CC 7.204/MG, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJ de 09/12/2005). ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. A indicada afronta aos arts. 97, VI, 111, II, 113, 114, 116, 156 e 179 do CTN; ao Lei 12.016/2009, art. 1º e ao CPC, art. 267, IV e VIde 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Considerando a possível contrariedade da decisão recorrida com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior em relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização de danos decorrentes da relação de emprego, reconhece-se a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e determina-se o acolhimento do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 114, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS TEMAS PREJUDICADOS. A hipótese dos autos não se refere a pedido de revisão e/ou diferenças de complementação de aposentadoria, conforme concluiu o Regional, mas de diferenças salariais e ressarcimento de prejuízos causados ao empregado em virtude de diminuição salarial ocorrida durante o pacto laboral. De fato, tratando-se de discussão relacionada à ação de indenização por perdas e danos oriunda de redução salarial, efetivamente constada pelo Regional, que ocasionou a redução da contribuição previdenciária complementar, a competência para julgar o presente feito é desta Justiça Especializada, no termos do, VI do art. 114 da Constituição. Logo, não incide, in casu, a tese firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583050/RS, em sede de repercussão geral. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, que reiteradamente tem decidido que compete à Justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização que objetiva o ressarcimento de danos causados ao trabalhador decorrente de ato ilícito (redução salarial) praticado pelo empregador que impactou diretamente nas contribuições complementares. Precedentes do TST. Considerando a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que aprecie o Recurso Ordinário do reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido .
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa. Gata. Desconto previdenciário. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por ofendidos. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV e VI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade do estado do Amazonas para figurar no polo passivo da demanda. Análise. Impossibilidade. Questão dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não houve prequestionamento dos arts. 114 do CPC/2015; 176 e 179 do CTN; 1º, caput, II, da Lei 9.717/1998 e 1º da Lei 9.783/1999 nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, tais dispositivos de lei não foram analisados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Cef. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade passiva.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 109, inciso I, 114, inciso IX, 195, § 5º, e 202, § § 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, 11 da CLT, 113, § 3º, e 267, inciso VI, do CPC/1973, 6º, 8º e 9º da Lei Complementar 108/2001, 13 da Lei Complementar 109/2001 e 6º da Lei 8.020/1990, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Falha do serviço de saúde. Violação aos arts. 125, I, 282, III, do CPC/1973, 112 do Código Civil, 6º, VI, 14 e 22 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de conduta omissiva do estado. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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45 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Apenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Aplicação do lapso temporal de 50%. Inteligência do art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1.o agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem.
Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade) ... ()
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46 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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47 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.
«Ação ordinária proposta pelos autores com finalidade de garantir indenização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em razão de desapossamento do imóvel rural denominado «Fazenda São Thomas, situado no Município de Rio Verde/GO, cuja propriedade fora violada, em decorrência de obra (construção ad Rodovia BR - 060), sem observância do regular procedimento expropriatório. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Inassiduidade habitual. Lei 8.112/1990, art. 132, III. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência. Início da contagem do prazo. Arts. 116, VI, 142, § 1º e 143, da Lei 8.112/90. Data em que o fato se tornou conhecido pela administração, e não necessariamente pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Segurança concedida.
«1. «De acordo com o Lei 8.112/1990, art. 142, inciso I, § 1º, o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado. (STF, RMS 24.737/DF, Primeira Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 1/6/04) ... ()
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49 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - LEI COMPLEMENTAR 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EFETIVOS POR MOTIVO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO (INCISO VI DO ART. 222) - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DESTINADOS A SUPRIR SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS DAS QUAIS DECORRE INSUFICIENTE NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL «NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO SERVIÇO, A DEMANDAR ATUAÇÃO CONSTANTE DO ESTADO EM CERTA SEARA, NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MAS SIM A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA, DE NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO, QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - RE COM AGRAVO 1.493.477/SE - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NESTE ASPECTO.CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS E POR PRAZO QUE PODERÁ SUPERAR 12 (DOZE) MESES - DEMAIS HIPÓTESES IMPUGNADAS (INCISOS II, IV, V, VII, VIII E IX DO ART. 222) QUE SÃO ABRANGENTES E GENÉRICAS OU DESTINADAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ORDINÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO CONFIGURAM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DEMANDAM, SOB PENA DE BURLAR A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA, A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SUJEIÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO À LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, QUE IMPÕE LIMITES À DISPENSA IMOTIVADA, DO QUE DECORRE A INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSITORIEDADE CARACTERÍSTICA DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO POR ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) MESES QUE TAMBÉM AFASTA O REQUISITO DA TRANSITORIEDADE INERENTE A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Prescrição total. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão do benefício aos aposentados que percebiam a parcela na vigência dos contratos de trabalho.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos VI, XXXVI e XXIX, 37, inciso II, 114, 173 e 195, § 5º, da Constituição Federal, 8º, parágrafo único, e 11, inciso I, da CLT e 1.090 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
