aquisicao de equipamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Aquisição de equipamentos necessários para instalação de unidade de beneficiamento de sementes. Descumprimento da obrigação de adequar as obras de construção civil necessárias para a instalação dos equipamentos. Projeto inicial desrespeitado. Responsabilidade do autor pela sua execução. Inobservância das recomendações da fabricante. Omissão do autor, que sequer cuidou de manter os equipamentos protegidos da ação do tempo, fazendo com que estes se deteriorassem. Indenização indevida. Recurso improvido, sendo mantida a sentença de improcedência, com alteração do fundamento.

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ação anulatória de título de crédito. Aquisição de equipamentos. Vícios no negócio jurídico ou na devolução das mercadorias. Inexistência. Comprovação da causa subjacente do título. Título exigível. Recurso desprovido neste tópico.

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Deferimento liminar. Fundamentação invocada na inicial e prova documental que a acompanha. Insuficiência. Aquisição de equipamentos da requerida e entrega destes admitidas pela requerente. Simples assertiva de terem sido entregues fora do prazo e das especificações previstas, sem maiores esclarecimentos e apresentação de qualquer prova a esse respeito que se afigura insuficiente para obstar a cobrança dos títulos. Caução ofertada que, ademais, refere-se aos próprios equipamentos adquiridos da requerida. Requerimento de revogação da liminar feito por esta que merece ser acolhido. Recurso provido.

4 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo. Inexistência de elo considerada mercadoria produzida. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente, na realidade, ser destinatária final.

5 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aquisição de equipamentos, maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos. Aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Impossibilidade. Caráter objetivo da garantia constitucional. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

«É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

8 - STJ Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contratação de aquisição de equipamentos e prestação de serviços de monitoramento de alarme à distância de estabelecimento comercial. Contrato que tem natureza de meio e não de resultado. Prestação de serviços que não se caracteriza como seguro. Inaplicabilidade, ao caso, das regras do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar, a demandante, como destinatária final do produto. Alegação de cortes dos fios instalados à linha telefônica, ocasionando ausência de sinal na central de monitoramento da requerida. Inexistência da responsabilidade de indenizar da requerida pela ocorrência de sinistro. Equipamentos que não garantem eficácia total, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento. Ciência da autora acerca das limitações e falibilidade do sistema anunciados no contrato. Restituição de valores cumulada com reparação de danos julgada improcedente. Recurso não provido.

10 - TJSP Consumidor e processual. Ação objetivando a restituição do valor pago pelo produto cumulada com indenização por danos morais. Sentença que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma manifestada apenas pela autora.

11 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da usp. Obscuridade. Não verificada. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios não acolhidos.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Dispensa. Aquisição de equipamentos de informática. Pesquisa de preço. Falta. Empresa sem fins lucrativos. Não comprovação. Lei 8666 de 1993, art. 24, XIII. Comercialização de equipamentos. Caracterização. Erário. Prejuízo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço técnico pedagógico de projeto de informática educativa na rede municipal de ensino fundamental de uruguaiana. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Requisitos. Pesquisa desvinculada e ausência de fins lucrativos inocorrentes. Compra de equipamentos de informática encoberta de doação. Dispensa indevida de licitação.

«Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do Lei 8.666/1993, art. 24, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e não demonstrada a ausência de fins lucrativos, não se tratando de serviço singular e não realizada prévia consulta de preços, realizada compra de equipamentos de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contratação direta. Hipótese em que o instituto contratado firmou grande número de contratos similares, com vários Municípios brasileiros, havendo diversas ações civis e criminais envolvendo fatos análogos. A alegação de o contrato ter sido cumprido não afasta a improbidade administrativa, ausente legalidade nas condutas, caracterizado prejuízo devido à desproporcionalidade do valor desembolsado no caso concreto. Precedentes do STJ e TJRS.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de equipamentos. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Irresignação dos autores.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial (comissão de permanência e nulidade de cláusula que exige do avalista a emissão e nota promissória visando garantir eventual inadimplência) não foram debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da USP. Omissão. Não verificada. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios não acolhidos.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Município de euclides da cunha paulista. Aquisição de equipamentos eletrônicos e sua devida instalação. Falsificação de propostas, no intuito de beneficiar determinado fornecedor. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de fraudar a licitação em benefício do adjudicatário do objeto do certame. Ato de improbidade administrativa praticado por agente público caracterizado. Produtos fornecidos que não atenderam às especificações do edital concernente às suas especificações técnicas, além do fato de que não eram produtos novos, mas montados com peças recuperadas. Razão pela qual, foi o município obrigado a reembolsar o estado, fonte dos recursos utilizados na compra. Obrigatoriedade de o fraudador indenizar o erário pelo que foi compelido a restituir ao estado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

16 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo.

«A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Programa governamental «Luz da Terra de eletrificação rural - Aquisição de equipamentos pelo usuário por meio de financiamento bancário - Incorporação da rede elétrica por concessionária de serviço público - Ação de indenização proposta pelo adquirente dos equipamentos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Data da incorporação não comprovada - Ônus da demandada - Prescrição não verificada - Inocorrência de decadência - Incorporação ao próprio patrimônio das instalações elétricas custeadas por outrem sem a devida contraprestação - Inadmissibilidade - Enriquecimento sem causa caracterizado - Indenização exigível - Teses definidas em recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aquisição de equipamentos, maquinários e insumos diversos do papel. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que cumula fundamentos distintos, ambos suficientes a sustentar a improcedência do pedido.

«1. O Tribunal de origem cumulou dois fundamentos distintos e aptos a sustentar, de forma independente, o juízo de improcedência do pedido deduzido em mandado de segurança. Muito embora o acórdão embargado tenha se limitado ao primeiro, considerar também o segundo deles em nada altera o resultado do julgamento - pois, tanto pelo prisma da ausência de direito líquido e certo em face da insuficiência do material probatório (que não comprova a exclusiva utilização dos equipamentos e insumos em atividades relacionadas à produção de livros, jornais e periódicos), quanto sob a perspectiva da interpretação devida ao art. 150, VI, ‘d’, da CF/88, a ordem é de ser denegada (Precedentes recentes desta Primeira Turma: ARE-AgR 1062946/MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2017; ARE AgR-ED 930133/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 07/10/2016; RE-AgR 848696/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 04/10/2016). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Desfecho de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago pelo acumulador de fardos. Recurso do réu. Aquisição de equipamentos agrícolas. Acumulador de fardos e pegador de fardos. Funcionamento deficiente do acumulador. Falhas aleatórias corroboradas por exame pericial. Desobrigação do adquirente em permanecer com o produto. Reembolso do valor exigível. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Autor que decaiu em parte do pedido inicial. Imposição dos respectivos ônus. Responsabilidade por 30% das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de 10% do quanto desacolhida a pretensão. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Créditos relativos a bens, máquinas e equipamentos adquiridos no exterior. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Bens integrantes do ativo fixo imobilizado, não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços. Arts. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Norma expressa que veda o aproveitamento de créditos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta da que foi decidida pelo Tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Créditos relativos a bens, máquinas e equipamentos adquiridos no exterior. Lei 10.833/2003, art. 3º, VI. Bens integrantes do ativo fixo imobilizado, não utilizados na fabricação de produtos destinados a venda ou a prestação de serviços. Arts. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Norma expressa que veda o aproveitamento de créditos. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a pretensão de afastamento das restrições constantes dos arts. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e a possibilidade de utilização de créditos de bens que não sejam diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados a venda ou a prestação de serviço (Lei 10.833/2003, art. 3º, VI).... (Continua)

22 - STJ Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Créditos relativos a bens, máquinas e equipamentos adquiridos no exterior. Lei 10.833/2003, art. 3º, VI. Bens integrantes do ativo fixo imobilizado, não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços. Arts. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Norma expressa que veda o aproveitamento de créditos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta da que foi decidida pelo Tribunal. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da USP. Omissão. Julgamento monocrático. Verificada. Omissão quantos aos elementos de evidência da competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Empresarial. Licitação. Propriedade industrial. Recurso em mandado de segurança. Aquisição de equipamentos pelo instituto de criminalística do Paraná. Depositário do pedido de patente de invenção. Ausência do registro. Exigência de licenciamento de terceiros participantes do certame licitatório. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Discute-se, na demanda, se há direito líquido e certo de propriedade industrial sobre os métodos utilizados em equipamentos licitados pelo Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, quando a parte interessada apenas realizou o depósito do pedido de patente no INPI, não tendo ainda ocorrido o deferimento do pleito pelo ente público competente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da usp. Juízos de primeira instância atestam a existência de indícios de utilização de recursos federais provenientes do faec. Necessidade de revolvimento fático não admitido no habeas corpus. Reforma do acórdão do trf da 3ª região. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, «a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (STF, RE Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da usp. Juízos de primeira instância atestam a existência de indícios de utilização de recursos federais provenientes do faec. Necessidade de revolvimento fático não admitido no habeas corpus. Reforma do acórdão do trf da 3ª região. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, «a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (STF, RE Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada contradição por negativa de vigência ao Lei 8.666/1993, art. 24. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo raro. Embargos rejeitados.

«1. In casu, alega o embargante contradição no acórdão embargado, pois teria negado vigência ao art. 24 da Lei de Licitações, ao considerar como improbidade o ato de aquisição de equipamentos de informática sem licitação; entretanto, não se constata a alegada contradição, haja vista a matéria trazida à baila nos Aclaratórios ter sido exaustivamente debatida no julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Dispensa indevida de licitação - Aquisição de equipamentos de «playground e ginástica, com serviço de instalação - Município de Águas de Lindóia - Improcedência - Parcial provimento do recurso de apelação - Condenação do ex-Prefeito Municipal e da empresa contratada - Art. 10, «caput, V, VIII, XI, da Lei 8.429/1992 - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.199 do Col. STF - Tese firmada no sentido de que a nova Lei 14.230/1921 tem aplicação nos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação definitiva, em virtude da revogação expressa do tipo culposo - Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva e a presença de dolo - Dispensa de licitação utilizando-se o limite para obras e serviços de engenharia, e não o limite para compras - Ausência, todavia, de evidência segura do dolo - Conluio não demonstrado - Entrega e instalação dos equipamentos que não foram questionadas - Prova pericial que não foi realizada com a cotação de preços da época dos fatos e, por isso, foi afastada em primeiro grau para caracterização de superfaturamento - Conduta culposa do Ex-Prefeito Municipal - Responsabilização dos acusados que não está em conformidade com a tese firmada em repercussão geral - Precedente - Retratação do julgado... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Fraude a licitações. Aquisição de equipamentos de informática. Conduta capitulada como crime. Prescrição. Ausência. Rediscussão dos fatos apurados. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Cassação de aposentadoria. Compatibilidade com a CF/88. Precedentes do STJ e STF. Segurança denegada.

«1 - A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração para apuração de fatos relacionados à transgressão da Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput e incisos I e III da Lei 8.429/1992 e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII e Lei 8.112/1990, art. 117, IX. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação anulatória de negócio jurídico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vício de consentimento verificado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Município. Convênio. Repasse de verbas da União. Lei 10.522/2002. Inscrição do município no siafi e cauc. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Convênio 771.584/2012. Cunho de assistência social não configurado. Interpretação restritiva do Lei 10.522/2002, art. 26. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. No caso dos autos, em relação aos convênios encaminhados ao Ministério da Saúde, referentes às propostas de 07387.392000/1120-02 (implantação de posto de saúde) e 07387.392000/1120-03 (aquisição de equipamentos e materiais para centro de saúde), verifica-se tratar de repasses destinados à execução de ações sociais, o que permite o repasse de verbas federais a despeito das restrições existentes no SIAFI/CAUC/CADIN. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Recebimento de valor não previsto no contrato. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de demonstração do dolo em causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade formal. Existência de contradição. Extensão da absolvição para o embargante. Readequação da penalidade e multa civil aplicada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. In casu, aponta o Embargante contradição, pois a Turma Julgadora teria provido o Recurso Especial interposto pelo advogado Tarcísio Cardoso Tonhá, absolvendo-o da acusação da prática de ato de improbidade, e, ao mesmo tempo, negado provimento ao Recurso do embargante, mantendo-se a condenação, pelo mesmo fato. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 337-E Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativo-típica. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Especial fim de agir. Descrição suficiente. Trancamento da ação penal. Pedido improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 384 se houve tão somente a adequação típica em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.133/2021. A nova lei não descriminalizou a conduta descrita na Lei 8.666/1993, art. 89, não havendo que se falar em abolitio criminis. O cotejo do CP, art. 337-Ecom a Lei 8.666/19, art. 89 93 evidencia uma continuidade normativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Apuração que tem origem em operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, núcleo de São José do Rio Preto (GAECO), denominada «Operação Fratelli - Suspeita de cometimento de atos de improbidade administrativa, com a recomendação para que o Município de Suzanápolis ajuizasse catorze (14) outras demandas fundadas nos mesmos fatos, no prazo de cento e cinquenta (150) dias, uma para cada procedimento licitatório reputado irregular - Discussão sobre a legalidade de procedimento licitatório deflagrado pelo Município de Suzanópolis, objetivando a aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais para melhoria de oferta de serviços das Salas da Unidade Básica de Saúde (UBS II) - Prevenção da E. 10ª Câmara de Direito Público que já apreciou, em sede recursal, cinco (5) ações civis públicas que têm parelho objeto, isto é, a existência de esquema fraudulento de procedimentos licitatórios no Município de Suzanápolis, no ano de 2012 - Identificação de inúmeros vícios consistentes na ausência de comprovação de publicidade dos atos convocatórios, falta de assinaturas e irregularidades outras indicadoras de ilícitos nos certames - Ações que em seu polo passivo são compostas, em geral, pelos mesmos agentes públicos, além das empresas contratadas - Ações que foram extraídas da mesma operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, núcleo de São José do Rio Preto (GAECO), a partir de inquéritos civis presididos pelo Ministério Público, que encabeçou as referidas ações ou assumiu a sua titularidade posteriormente - Demanda que inicialmente foi ajuizada pelo Município de Suzanápolis e dirigida por prevenção ao mesmo juízo que apreciou a 1ª ação civil pública, a quem os autos foram distribuídos por dependência - Ações que foram distribuídas por prevenção à 1ª demanda, seja porque oriundas do inquérito civil que são objeto desta lide, seja porque oriundas de outros inquéritos civis que são objetos de outras contratações, mas todas tendo o mesmo liame causal - Competência da E. 10ª Câmara de Direito Público, por prevenção, para analisar as pretensões recursais, pela precedência no conhecimento de ações conexas, envolvendo as mesmas partes e estando contextualizadas pelos mesmos fatos - Inteligência do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. ... (Continua)

35 - TJSP Monitória. Embargos. Procedência. Impossibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação pelo embargante de que deixou de efetuar pagamentos relativos à aquisição de equipamento têxtil em decorrência de acordo efetuado com o vendedor pelo mau funcionamento das máquinas. Pretensão de quitação do preço por eventual diminuição da utilidade dos equipamentos, compensando-se pura e simplesmente. Inadmissibilidade. Recurso da vendedora provido, para rejeitar os embargos opostos, constituído o título executivo judicial.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, condenando os réus ao pagamento de R$ 42.500,00 pelos equipamentos vendidos e não quitados, além de R$ 11.313,11 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa com pedido liminar (sic). Decisão que liberou o levantamento da quantia bloqueada em 17/11/2023, em favor da coexecutada Hospital do Açucar. Inconformismo. Não cabimento.

38 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Caracterização ou não dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria. Inexistência de desproporcionalidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Ervália. Sustenta-se, em síntese, que se verificaram diversas irregularidades na prestação de contas feitas pelo réu, então prefeito municipal, ao final do exercício financeiro de 2010. Dentre estas, somam-se as inconsistências na prestação de contas do valor fornecido pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ervália para a aquisição de equipamentos denominados «Postos de Triagem e para a realização de curso de capacitação de profissionais da área de saúde. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Leasing. Avião. Aeronaves, equipamentos e peças. Aquisição por empresa de transporte aéreo. Precedentes do STJ e STF. Não-incidência. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. O STJ, ao decidir o RE 206.069/SP (rel. Ministra Ellen Gracie, j. 01/09/2005, DJ 01/09/2006), relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, entendeu incidir o ICMS. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Sinistro. Furto qualificado de mercadorias (equipamentos de informática) no interior de clínica médica. Prova inconcussa de obtenção, pelo segurado, de notas fiscais falsas dos produtos subtraídos, com o escopo de receber indenização securitária. Dúvida fundada sobre a real fonte de aquisição dos equipamentos e seu efetivo valor de mercado. Segurado condenado na esfera penal pelos crimes de estelionato e falsidade material. Comportamento incompatível com os princípios de lealdade e boa-fé exigidas nos contratos em geral. Recursos providos, para o fim de julgar improcedente a ação.

41 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de máquinas pelas partes, que constituíram um consórcio para a realização das obras de recuperação de rodovia. Fato constitutivo do direito da autorareconvinda (desembolso da totalidade dos valores previstos no contrato de compra e venda dos equipamentos) não comprovado. Conjunto probatório indicativo de que as máquinas foram adquiridas pelo consórcio constituído pelas partes. Danos no equipamento não demonstrados pela autora-reconvinda. Lucros cessantes da ré-reconvinte evidenciados, não sendo, todavia, provado o alegado dano moral. Recurso da autora-reconvinda improvido e apelo da ré-reconvinte provido em parte.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de oxigênio líquido, aluguel/cessão de equipamentos e assistência técnica. Aquisição em quantidade inferior a mínima prevista. Aplicação da multa contratual. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução da penalidade. Possibilidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa área. Responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 6. Extravio de bagagem. Equipamentos eletrônicos. Causa excludente. Força maior. Culpa exclusiva do passageiro. Não comprovação. CCB/2002, art. 734. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bagagem. Extravio parcial. Equipamentos eletrônicos. Dano material. Indenizabilidade.

«1 - A responsabilidade pelo transportador é de matriz objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, aplicável à espécie, ante a qualificação do embargante e da embargada como consumidor e fornecedor. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de ônibus e equipamentos de informática por preços manifestamente superiores aos de mercado, não obstante a licitação realizada. Negligência dos gestores públicos, ao não procederem à pesquisa ou supervisão dos preços praticados no mercado. Conduta ímproba caracterizada. Dano ao erário evidenciado. Manutenção das penalidades. Isenção dos réus às custas e despesas processuais. Recursos providos em parte.

45 - STJ Tributário recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Bens do ativo imobilizado. Art. 3º, § 14, e Lei 10.833/03, art. 15, II. Depreciação acelerada. Limitação a máquinas e equipamentos.

1 - a Lei 10.633/2003, art. 3º, § 14, e Lei 10.633/2003, art. 15, II, permitem que o contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e de amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, relativamente a máquinas e de equipamentos; por sua vez, a regra do art. 3º, VI, § 1º, III, art. 15, II, da mesma Lei diz respeito à apuração de crédito das referidas contribuições sobre os encargos de depreciação amortização de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, a razão mensal de acordo com a vida útil do bem. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Recebimento de valor não previsto no contrato. Lei 8.666/1993, art. 3º. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de demonstração do dolo em causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade formal. Aquisição de materiais de informática sem licitação. Fracionamento indevido. Art. 23 e 24 da Lei 8.666/93. Inexistência da violação apontada. Recurso especial de tarcísio cardoso tonha parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Recurso especial de joão carlos santini desprovido.

«1. Quanto à alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º, sob o argumento de que se trataria de caso de inexigibilidade de licitação e que a proposta apresentada à Administração pelo recorrente TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ foi no valor de R\n\n 35.000,00, incide a Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Raro quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os argumentos expendidos pelo recorrente não guardam relação com o dispositivo federal tido por violado, uma vez que o Lei 8.666/1993, art. 3º não trata de inexigibilidade de licitação. ... (Continua)

47 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato decorrente de processo licitatório. Fornecimento de equipamentos de informática. Aumento da carga tributária antes da aquisição dos equipamentos. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rejeição da pretensão. Conclusão de que os prejuízos alegados decorreram de desídia da empresa, que não cumpriu suas obrigações nos prazos acordados. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais e de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Laudo pericial que demonstrou que a área usucapienda se sobrepõe a áreas doadas ao Município para implantação do sistema viário e equipamentos públicos. Bem de natureza pública. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. Art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88. Enunciado da Súmula 340/STF. Sentença mantida.

49 - STJ Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.

1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Anulação de multas. Justa causa. Revisão. Impossibilidade. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de demanda em que sociedade empresária postula a declaração de nulidade de multas aplicadas em seu desfavor, pelo Distrito Federal, com base no descumprimento de obrigações advindas de contrato emergencial firmado para a prestação de serviços de terceirização de mão de obra na área de vigilância e segurança privada. ... (Continua)