capitalizacao composta contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Juros. Capitalização de forma composta. Admissibilidade, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1963-17/00. Contrato, em questão, anterior a tal medida provisória. Afastamento dos valores decorrentes da capitalização. Cabimento. Recurso não provido.

2 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização dos juros. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo, a capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º), a capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Hipótese em que os contratos são anteriores à Medida Provisória 1963-17/00. Capitalização de forma composta que merece ser afastada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal, com incidência dos encargos apenas de forma composta. Capitalização. Inocorrência. Cobrança de juros pactuada. Financiamento a ser pago em parcelas fixas. Ciência do autor acerca da dívida confessada e quais os valores a serem pagos. Validade. Cabimento dos encargos exigidos pela instituição financeira, os quais não comportam alteração. Recurso parcialmente parte.

4 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento para aquisição de imóvel, com alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Percentual pactuado de forma expressa - Sistema Financeiro Imobiliário - Permissão prevista no art. 5º,  III, da Lei  9.514/97 - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inexistência de capitalização composta de juros - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Manutenção da avença. Divergência entre taxa de juros anual e duodécuplo da mensal que não representa capitalização, mas incidência dos encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos prévios ao início do cumprimento do contrato. Pagamento do financiamento em parcelas fixas. Diferença entre valor total das parcelas e valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos com informação prévia ao contratante. Validade da avença. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Embargos infringentes. Revisão de contrato bancário. Amortização pela Tabela «Price. Voto majoritário que não reconhece a incidência de capitalização. Voto vencido que a reconhece. Pretensão à prevalência do voto vencido. Descabimento. Sistema de amortização pela Tabela «Price que, por si mesmo, não contém juros capitalizados. Dívida composta pelo capital e pelos juros remuneratórios, mais impostos, que formarão o valor do contrato e o valor das prestações mensais. Entendimento de capitalização dos juros atrelado à mora. Inexistência de capitalização de juros remuneratórios. Voto majoritário mantido. Embargos rejeitados.

7 - TJSP Juros. Compostos. Contrato Bancário. Capitalização. Encargo ínsito nos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Ausência de ilegalidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido o apelo da instituição bancária.

8 - TJSP Contrato bancário - Revisional - Sentença de procedência para determinar o afastamento da aplicação da taxa SELIC sobre o saldo devedor, assim como afastar a capitalização composta de juros remuneratórios - Recurso da instituição financeira.

9 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Tabela «price. Exclusão. Sistema de amortização que incorpora os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais). Existência de controvérsia em torno de elementos ligados à matemática financeira e ao próprio direito. Fato que somente reforça a incerteza, a falta de transparência e a ambigüidade no uso da tabela «price. Sistema que é inacessível ao homem médio. Contrato de empréstimo bancário vinculado ao SFH, ademais, que, dada a ausência de autorização legislativa, não admite o pacto de capitalização de juros. Perícia que constatou a prática de anatocismo. Cálculo das prestações que deve ser feito sem o uso da tabela «price, utilizando-se o método linear. Aplicação dos juros sem a capitalização mensal. Recurso provido em parte

10 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Inocorrência. A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento dos contratos. Financiamento a ser pago em parcelas fixas. Diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informados à parte. Apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida confessada e quais os valores a serem pagos. Validade. Entendimento do STJ sedimentado por meio da Súmula 541- instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo ainda que houvesse capitalização de juros em período inferior a doze meses, referido expediente é permitido por força do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Apelo desprovido quanto a esse aspecto.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito com alienação fiduciária. Admissibilidade da fixação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Ilegalidade ou indevida capitalização de juros não verificadas. Incidência dos encargos de forma composta. Existência de prévia ciência do contratante quando da concretização da avença. Aplicação da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do contratante devedor não provido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito com alienação fiduciária. Admissibilidade da fixação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Ilegalidade ou indevida capitalização de juros não verificadas. Incidência dos encargos de forma composta. Existência de prévia ciência do contratante quando da concretização da avença. Aplicação da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do contratante devedor não provido.

13 - TJPE Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«No caso sob exame, o Agravante pleiteia que, na hipótese de purgação da mora pelo ora Agravado, observe-se os seguintes parâmetros: i) vencimento integral da dívida; ii) cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios e iii) capitalização de juros sob a forma composta. Nos termos da Súmula 15 deste E. TJPE, para fins de purgação de mora faz-se necessário o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda, não havendo falar no vencimento antecipado da integralidade da dívida. A matéria referente à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios não fora apreciada pelo juízo originário, restando descabida sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Em relação à capitalização dos juros sob a forma composta, tal prática é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, nos termos da Medida Provisória 1963-17/2000, inexistindo óbice para aplicação de tal metodologia, vez que o negócio em análise fora firmado em 14/09/2010. Precedentes do C. STJ. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que, na hipótese de purgação da mora pelo Agravado, incida a capitalização dos juros sob a forma composta, nos percentuais indicados no aludido contrato de alienação fiduciária, mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos.... (Continua)

14 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisão. Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob 2170-36/2001), que admite a capitalização nos contratos bancários. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

15 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Capitalização mensal de juros. Orientação proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual restou deliberado que a capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.

17 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido

18 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

19 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.

20 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada pela 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas contratadas - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Tarifas bancárias - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1.578.553/SP e 1.639.320/SP - Tarifa de cadastro - Validade da cobrança - Contratação de seguro imposta pela ré - Abuso - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado denota ter sido o autor compelido a contratá-lo, na falta de prova em contrário - Devolução em dobro do indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada anterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento (capital de giro). Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob 2170-36/2001), que admite a capitalização nos contratos bancários. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do banco embargado provido e prejudicado o recurso do embargante.

24 - TJSP Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Contratos bancários - Utilização de limite de crédito rotativo em conta corrente, parcelamento de saldo de cartão de crédito e tarifas de cobrança de «títulos de capitalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Laudo pericial que evidenciou abusividade parcial das taxas de juros previstas no contrato - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros abusivos comparativamente aos praticados pelas demais instituições financeiras - Cobranças de «título de capitalização não justificadas - Legitimidade da capitalização composta cobrada, em virtude de previsão contratual - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada para afastar o dever de restituição ao autor da diferença de capitalização de juros nos meses de novembro e dezembro/21, diante da previsão contratual - Recurso do réu parcialmente provido e improvido do autor

25 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Aplicação ao caso da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170/36), que admite a capitalização de juros nos contratos bancários. Recurso não provido.

26 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuação - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Inocorrência. Contrato bancário. Ação revisional. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Ademais, a partir de 31/03/2000 (medida provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento da taxa judiciária e custas do recurso ao final do processo conforme decisão proferida pelo juízo a quo - Cédula de crédito bancário firmada em 01/11/2018 - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - Contrato executado com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de juros e tarifa bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Admissibilidade - Comprovação do serviço prestado - Sentença reformada em parte - Autor decaiu de maior parte do pedido e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais, majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.600,00 (cf. CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual que lhe fora concedida - Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido.

32 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Mútuo. Capitalização de juros. Celebração do contrato na vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Capitalização admissível. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência, afastando-se a cobrança da tarifa de avaliação de bem e seguro - Recursos do autor e do réu. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Revisão de contrato bancário. Improcedência. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso. A discussão sobre a legalidade da utilização do Método Price não tem amparo, muito menos sua substituição pelo método Gauss. O método de capitalização dos juros foi pactuado pelas partes, não denotando, por si só, abusividade na aplicação e cobrança de taxa de juros composta, desde que prevista contratualmente. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

36 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Previsão expressa da taxa no contrato. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. ... (Continua)

37 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros de contrato de empréstimo. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Expressa contratação de juros pré-fixados pelas partes. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Capitalização composta dos juros e utilização da Tabela Price - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Seguro proteção financeira - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário, que previu cláusula expressa a respeito da facultatividade da contratação - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Na espécie, a casa bancária comprovou apenas a prestação do serviço de avaliação de bem, nada colacionando aos autos a demonstrar o registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Tarifa de registro de contrato que, portanto, deve ser restituída ao autor de forma simples, ausente má-fé da casa bancária - Necessidade de recálculo das parcelas - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). Capitalização. Contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei 10931/04, art. 28, § 1º, i). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963- 17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170/01, desde que expressamente pactuada. Hipótese em que o contrato foi celebrado após aquela data sendo a capitalização expressamente pactuada. Recurso nesta parte improvido.

43 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cheque especial. Capitalização de juros admissível somente nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, mediante expressa previsão contratual. Expurgo, portanto, em vista de sua constatação pela perícia, em sua forma diária e mensal. Possibilidade da capitalização anual e no vencimento do contrato, como permite a denominada Lei de Usura. Recurso do banco parcialmente provido.

45 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização de juros de contrato de empréstimo. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01, como no caso em questão. Recurso improvido nesta parte.

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Capitalização de juros. Inexistência pela própria natureza do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

48 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas 539 e 541, do STJ. Recurso improvido.

49 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Segunda fase. Existência de inúmeros contratos de abertura de crédito rotativo, crédito rural e liberações de crédito. Não ocorrência de capitalização, pois os encargos dos empréstimos eram cobrados geralmente no início do mês e, como havia entradas suficientes para cobrir os juros, estes obviamente não se acumulavam ao capital, ou seja, não se «capitalizavam para a incidência de novos juros. Contas do réu declaradas boas. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)