1 - TJRS Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.
«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... ()
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2 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.
«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. ... ()
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3 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinária. Causa possessionis. Teoria dos obstáculos. Inexistência de entrave. CCB/2002, art. 1238. CCB/2002, art. 2029. Requisitos legais. Animus domini. Tempo de posse. Elemento anímico. Observância. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Discussão acerca do animus domini e do tempo de posse. Procedência mantida.
«I. A respeito do animus domini, deve-se, por primeiro, identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (CCB, art. 1.198) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini. No caso, considerando que a entrada da autora no imóvel se deu por meio de «contrato de compra e venda com cessão de direitos e obrigações com o proprietário anterior, não há obstáculo na causa possessionis. Mesmo que a autora soubesse da existência de hipoteca sobre o bem, não há óbice, pois com o credor hipotecário não manteve qualquer relação. Inauguração de posse nova, livre de qualquer obstáculo pelo anterior proprietário. ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. CCB/2002, art. 1238. Aplicação. Soma das posses. Acessio possessiones. Reconhecimento. Animus domini. Ocorrência. Obstáculo objetivo. Ausência. Mansidão. Continuidade da posse. Existência. Proprietário. Oposição à posse. Inexistência. Sentença. Reforma. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade aplicável. Extraordinária do «caput do CCB/2002, art. 1.238. Adequação dos fatos ao direito. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. I.
«Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária prevista no caput do CCB/2002, art. 1.238 - Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 15 anos, não sendo necessária, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1238. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1238. Requisitos. Ausência de lapso temporal necessário. Ausente posse mansa e pacífica.
1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos estes não preenchidos.... ()
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7 - TST Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É incontroverso, no presente caso, que o autor não se encontra assistido por seu sindicato de classe (pág. 12), tendo a Corte Regional dirimido a controvérsia pelo princípio da sucumbência tão-somente. Ora, esta Corte, por meio da Súmula 219/TST, pacificando o entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, elenca dois requisitos para o deferimento da verba, a saber: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ademais, esses dois requisitos devem ocorrer de forma concomitante. Dessa forma, conclui-se que o e. Tribunal Regional, ao deferir os honorários somente pelo prisma da sucumbência, acabou por contrariar a referida Súmula 219/TST e violar o Lei 5.584/1970, art. 14. Recurso de revista conhecido por contrariedade à súmula 219/TST e violação do Lei 5.584/1970, art. 14 e provido.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Instalação de rede de energia. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial. Violação à Súmula 119/STJ. Impossibilidade de abertura da via especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
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9 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.
«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... ()
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10 - STJ Usucapião extraordinário. Hermenêutica. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550.
«1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela «posse-trabalho», previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, a regra de transição aplicável não é a insculpida no CCB/2002, art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.
«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes. CCB.2002, art. 2.028.
«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... ()
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13 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação proposta após a vigência do CCB/2002. Afastamento da Súmula 119/STJ. Redução do prazo. Arts. 1.238, parágrafo único, e 2.028 do CCB/2002. Não ocorrência da hipótese fática prevista no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ para aplicação do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.238, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no CCB/2002, art. 2.028. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016, REsp 1.537.198/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 2/2/2016, REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Posse de bem imóvel. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CCB/2002, art. 193 e CCB/2002, art. 1.238. Lei 10.257/2001, art. 13 e Lei 10.257/2001, art. 90. Ausência de prequestionamento. Questões relacionadas à posse. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.255.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta movida contra o ora agravado, em razão da construção da Rodovia SC-496. ... ()
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16 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Presunção de fraude. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Justo título não caracterizado. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.238.
«... É pacífico que a venda de imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, nos termos da lei, é presumidamente fraudulenta. Outrossim, seria absurdo considerar justo título, para fins de prescrição aquisitiva, aquele resultante de negócio realizado com afronta à proibição legal. ... (Min. Castro Filho).... ()
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17 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/1916, art. 550. Súmula 119/STJ. Aplicação do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, e CCB/2002, art. 2.028. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Prescrição verificada.
«1 - A questão controvertida diz respeito à aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 para a contagem da prescrição da pretensão relativa à chamada desapropriação indireta. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238, caput. Prescrição quinzenal. Termo inicial. CCB/2002, art. 2.028. Entrada em vigor do novo código. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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19 - TJRJ Usucapião. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.240. CPC/1973, art. 941. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º.
«Modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, a usucapião decorre da posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo – como força que opera a transformação do fato em direito – e a constatação dos requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. Assim, o proprietário desidioso que não atua como gestor de seu patrimônio deve ser privado da coisa em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.... ()
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20 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.
I - Embargos de divergência interpostos, em 31/10/2017, contra acórdão da primeira turma do STJ. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.
«I - Embargos de Divergência interpostos, em 27/11/2017, contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... ()
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22 - TJMG Usucapião extraordinária. CCB, art. 1.238. Apelação. Usucapião extraordinária. Nova modalidade. CCB/2002, art. 1.238. Regra de transição. CCB, art. 2.029. Aplicabilidade. Existência de posse mansa e pacífica
«- O parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 trouxe a lume uma nova espécie de usucapião, visto que o lapso temporal de 10 anos, a ele referente, deve ser contado não somente da entrada em vigor do Codex atual, mas desde o início da posse, ainda que sob a égide da lei anterior. Por essa razão é que o art. 2.029 do CC/2002 previu uma regra de transição específica, visando a evitar que proprietários relapsos fossem surpreendidos pela nova espécie legal de usucapião, na data da sua entrada em vigor. ... ()
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23 - TST Inovação à lide. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na questão do dano moral, o Tribunal Regional entendeu, em síntese, que os fatos ora em debate deveriam ser objeto de outro processo. Nesse aspecto, está correta a decisão regional, já que necessário que tais questões sejam analisadas com o devido respeito ao contraditório. Ademais, a pretensão autoral esbarra na regra disposta no CPC, art. 264, 1973, no qual se estipula que a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.
1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... ()
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25 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.
«É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.... ()
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26 - TJRJ Ação reivindicatória. Posse. Usucapião extraordinário. Pagamento de condomínio e tributos que não comprovam o exercício da posse. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.238, «caput.
«A procedência da ação Reivindicatória exige a demonstração da condição de proprietário, porque se trata de remédio posto à disposição do titular da propriedade para consolidar em suas mãos os poderes inerentes ao domínio. Prova que aponta para a ocorrência de usucapião, consumado diante da inércia do proprietário em recuperar a posse perdida. Apelante que não demonstra ter exercido, de fato, durante o período de mais de vinte anos, qualquer dos poderes inerentes ao domínio. Apelada que comprova posse mansa e pacífica pelo período necessário à consumação da usucapião extraordinário. O pagamento de tributos e condomínio não comprova o exercício da posse, que exige, no mínimo, o proveito econômico sobre a coisa.... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Município de Limeira contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que a concessionária Autoban, com anuência da ora requerente, se apossou de uma área municipal, construindo uma rua no Jardim Residencial Village, localizado na Municipalidade. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Prescrição vintenária. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238, caput. Prescrição quinzenal. Termo inicial. CCB/2002, art. 2.028. Entrada em vigor do novo código. Súmula 83/STJ. Implementação do prazo no curso do processo. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do CCB/2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 02/12/2019). ... ()
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31 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.
«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.... ()
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32 - STJ Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.
«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.» ... ()
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33 - STJ Infra-estrutura administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Honorários advocatícios. Decreto 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º.
«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição.
«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial.
«1 - O agravante alega que o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. CPC/2015, art. 937, IV, CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 1.238 do Código Civil e Lei Complementar Estadual 52/1991.
1 - As questões nas quais o recorrente baseia o seu recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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37 - STJ Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.
«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.
«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... ()
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39 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).
Da usucapião ... ()
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40 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. Prescrição decenal. Redução do prazo. Súmula 119/STJ. Regra de transição. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028. CCB, art. 550.
«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... ()
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41 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Aplicação do prazo previsto no CCB/1916, dada a aplicação da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Vinte anos. Prescrição aquisitiva. Prazo que se implementa no curso da ação de usucapião. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493.
«1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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42 - TJRJ Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum.... ()
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43 - TJRS Família. Direito de família. Testamenteiro. Deveres. Atribuições. Prêmio. Vintena. CCB/2002, art. 1138, § 2º. Cálculo. Critério. Herança líquida. CCB/2002, art. 1987. Agravos de instrumento. Sucessões. Herdeiro nomeado testamenteiro. Preferência pelo prêmio à herança. Base de cálculo da vintena. Herança líquida. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 1.138, § 2ºe, art. 1.987.
«1. Considerando que o CPC/1973, art. 1.138, § 2º, faculta ao testamenteiro, casado sob o regime de comunhão de bens com herdeiro do testador, preferir o prêmio à herança, no caso dos autos, o testamenteiro faz jus ao recebimento do prêmio, por tê-lo expressamente preferido. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - TJRJ Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Encadeamento das posses devidamente comprovado pelo autor. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«2) O contexto que se extrai dos autos, ante a cessão da posse do autor originário para o atual traz, à mente o instituto da acessio possessionis, diga-se, modalidade de aquisição da posse compatível com a usucapião extraordinária, espécie de que tratam os autos, e segundo a qual, em virtude da realização de um negócio jurídico, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir a sua posse a do antecessor. 3) Os testemunhos colhidos evidenciam o real encadeamento das posses exercidas pelo ora autor e por seu genitor, demonstrando o efetivo poder de fato de ambos sobre a coisa que se pretende usucapir.... ()
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46 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.
«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por Djalma Costa Madureira contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que o órgão se apossou de imóvel de sua propriedade localizado no Jardim Aúrea, para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... ()
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48 - TJRJ Usucapião extraordinária. Prédio semi-favelado de habitação coletiva. Composse. Pleito individual inviabilizado. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.
«Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Natureza. Ação indenizatória de direito real. Prescrição. Aplicação analógica do prazo de usucapião. Regra. Prazo decenal. Construção de obras ou implantação de serviços de utilidade pública ou interesse social. Presunção relativa. Possibilidade de prova em sentido contrário. Prazo de quinze anos. Exceção. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIV. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.
«1 - Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos embargos de divergência o fato de não estar o acórdão paradigma transitado em julgado. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
