limites da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Julgamento fora dos limites da lide.

«O livre exame das provas existentes nos autos, conforme previsto no CPC/1973, art. 131, evidenciou a forma de divisão das gorjetas, situação que não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, independente do que constou da contestação. Portanto, o CPC/1973, art. 128 não está violado.... (Continua)

2 - TST Gratificação de função. Julgamento fora dos limites da lide. Não há falar em julgamento fora dos limites da lide.

3 - TRT3 Lide. Limite. Limites da lide. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«De acordo com a teoria da substanciação, a lide submetida à apreciação do Judiciário encontra seus limites no pedido e na causa de pedir expostos na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 128 e 460, ambos do CPC/1973.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Julgamento fora dos limites da lide.

«A questão concernente a saber se ocorre ou não julgamento fora dos limites da lide é matéria de cunho essencialmente processual. Nesse passo, a circunstância de constar ou não nos acórdãos regionais elementos suficientes ao deslinde da controvérsia não se presta para fins de verificação de ocorrência de julgamento extra petita por este Tribunal, porquanto os elementos indispensáveis à aferição dos exatos limites da lide têm que estar delimitados na petição inicial, e não naqueles acórdãos. Assim, considerando que o exame dos termos da petição inicial é que permite a aferição de ocorrência ou não de julgamento fora dos limites da lide, a análise da controvérsia, à luz das razões defendidas pela parte, não se mostra viável, pelo que não se verifica a aventada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 473 nem tampouco ao CLT, art. 830, muito menos a contrariedade à Súmula/TST 126. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - TST Plr de 2012. Valor. Julgamento fora dos limites da lide. Enriquecimento sem causa

«O Tribunal a quo examinou as provas trazidas aos autos (documentos, recibos de pagamento e TRCT) e julgou as questões que lhe foram colocadas (pretensão de pagamento de comissões relativamente ao ano de 2012), não se verificando julgado fora dos limites da lide.... (Continua)

6 - TRT3 Lide. Limite. Petição inicial. Causa de pedir. Limites da lide.

«A petição inicial fixa os parâmetros da controvérsia, competindo ao autor expor os fatos na peça vestibular, indicando a causa de pedir hábil a justificar o pleito, sendo que ao Juiz cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460).... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Julgamento fora dos limites da lide. Inovação recursal.

«A alegação de julgamento fora dos limites da lide, supostamente ocorrido na sentença, veiculada apenas em Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional, que manteve a sentença, configura inovação recursal, porquanto não suscitada oportunamente nas razões do Recurso Ordinário. Os Embargos de Declaração têm por finalidade complementar o julgado nas hipóteses em que a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, como no caso em apreço, tendentes a complementar o Recurso Ordinário. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo. Critério interpretativo. Conformidade com os limites da lide.

«1. «Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 20/11/2006). ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Regulamento de pessoal. Período de experiência.

«Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Incólume, portanto, o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento autônomo. Não impugnado. Preclusão. Limites da lide. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. ... (Continua)

11 - TRT2 Recurso interlocutórias cabimento. Despacho determinando correção dos cálculos apresentados pelo exequente para adequação aos limites da lide. Decisão interlocutória. Despacho determinando o refazimento dos cálculos apresentados pelo exequente, apurando-se as verbas deferidas na r. Sentença limitando-se aos valores constantes na exordial, uma vez que evidenciado o extrapolamento dos limites da lide. Dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição

12 - TST Recurso de revista. Salário extrafolha. Reflexos. Julgamento fora dos limites da lide. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovado por meio de testemunhas que o reclamante recebia salário «por fora. Incidência da Súmula 126/TST. De outro lado, afigura-se impertinente a alegação de julgamento fora dos limites da lide porquanto os reflexos concedidos pelo Tribunal Regional foram expressamente postulados pelo reclamante em sua petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.

«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (CPC, art. 130), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC/1973) e do livre convencimento (CPC, art. 131). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das perguntas por ele formuladas com uma tal finalidade.... (Continua)

14 - TST Julgamento fora dos limites da lide.

«O Regional decidiu em estrita consonância com a causa de pedir e com o pedido apresentados na petição inicial, não havendo que se falar em ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST 2. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.

16 - TRT2 Reclamação trabalhista. Limites da lide. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 264.

«Se a norma coletiva que a empresa invocou, por considerar pertinente, prevê direito semelhante àquele que o empregado estava postulando, com base em outra norma coletiva, só por ação distinta poderá o trabalhador exercer o direito nela previsto. Impossível no curso da lide alterar a causa de pedir ou o pedido.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Recurso de revista conhecido e provido. Contrato de trabalho anterior à privatização. Exclusão de parcelas que não foram objeto do recurso ordinário. Limites da lide.

«Não merece reforma decisão da Turma que, na aplicação da Súmula 363/TST, limita-se a retirar da condenação aquelas parcelas que constam expressamente no recurso interposto. Embargos não conhecidos.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Termo inicial para atualização do montante. Questão decidida nos autos. Coisa julgada. Decisão proferida dentro do limites da lide. Decisão mantida.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não há ofensa à coisa julgada se a decisão recorrida respeitou os critérios de cálculo estabelecidos em sentença anteriormente proferida. ... (Continua)

19 - TST Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Variação de valores. Diferenças de adicional de incorporação. Limites da lide.

«Inviável o conhecimento de recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei impertinente à discussão dos autos. Na hipótese, a decisão recorrida consignou entendimento de que constitui inovação recursal a pretensão do autor em relação às diferenças de CTVA, considerado «o valor incorporado e por ele recebido e os valores auferidos a mesmo título, pelos funcionários ocupantes do mesmo cargo demandante «, porquanto não se confunde com o pleito inicial. Tal entendimento, consubstanciado na análise dos limites da lide, não afronta a literalidade dos dispostos invocados (CPC, art. 301, e seus §§ 2º e 3ºde 1973), concernentes aos elementos da tríplice identidade para a caracterização de litispendência e coisa julgada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS . LEI 12.619/2012. LIMITES DA LIDE. DATA DO ACÚMULO DE FUNÇÃO.

A reclamada pugnou expressamente por manifestação específica do Tribunal Regional sobre o fracionamento do intervalo interjornadas, no sentido de se aplicar o art . 5 º da Lei 12.619/2012 (alterada pela Lei 13.103/2015) , que acrescentou o art . 67-A, § 3 . º, no CTB. Também questionou sobre a extrapolação dos limites da lide, uma vez que foi deferido ao autor adicional de 30% a partir de 01/10/2012, conquanto o pedido na petição inicial tenha sido a partir de fevereiro de 2014. Todavia, apesar de provocado via embargos de declaração, o TRT não se manifestou em relação a tais questionamentos . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Multa prevista no CLT, art. 477. Julgamento fora dos limites da lide. Recurso de revista. Fundamentação insuficiente.

«1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Lei Magna. Tais preceitos não estabelecem disciplina acerca da questão alusiva a nulidade decorrente de suposto julgamento fora dos limites da lide, de maneira que não resultam malferidos em sua literalidade, não viabilizando o enquadramento do recurso de revista no permissivo do CLT, art. 896, § 6º. 3. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento fora dos limites da lide.

«A reclamada não renovou, na minuta do agravo de instrumento, a alegação de violação do CPC/1973, art. 460 suscitada no recurso de revista, o que demonstra aceitação tácita quanto aos fundamentos adotados no despacho denegatório.... (Continua)

23 - TST Julgamento «extra ou «ultra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra ou «ultra petita.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 128. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia.

«1. A atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o direito à espécie sem qualquer vinculação aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força do princípio iura novit curia. Com efeito, não se vislumbra decisão fora dos limites da lide, uma vez que a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem possui a mesma natureza da pleiteada (decretação de nulidade da doação), apenas com fundamento diverso do apontado pelos insurgentes. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.

26 - TST Recurso de revista. Nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide.

«I. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 249, § 2º deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.... (Continua)

27 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.

28 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Interpretação do título executivo. Necessidade de conformação com os limites da lide. Ofensa à coisa julgada.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.

«Constatada violação da norma federal (CPC/2015, art. 492, caput), nos termos do CLT, art. 896, «c, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Julgamento fora dos limites da lide.

«O reclamante alega, na inicial, que exercia funções idênticas às de seus colegas Emerson, Felipe, Marcelo e Dion, recebendo, no entanto, salário inferior. Pede, assim, as diferenças decorrentes da equiparação salarial com os referidos paradigmas. O reclamante não limitou o pedido a um valor numérico determinado, tampouco aos valores percebidos pelos paradigmas no curso da contratação. Ao contrário, o reclamante pleiteou o pagamento de diferenças salariais até o salário dos paradigmas, «computada a total remuneração devida. Assim, reconhecido o direito do reclamante à equiparação salarial com o paradigma Dion, o salário deste deve ser considerado por inteiro, inclusive o salário ainda devido. Portanto, ao determinar a inclusão, nos cálculos referentes à equiparação salarial, dos valores deferidos ao paradigma Dion em outro processo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Limites da lide. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegado julgamento fora dos limites da lide. Prequestionamento da tese. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

33 - TST Nulidade da sentença. Julgamento fora dos limites da lide. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Não configuração. Não conhecimento.

«Os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973(CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492) exigem que o órgão julgador decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados na inicial e contestação. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE.

Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra et ultra petita". 2. RELAÇÃO DE EMPREGO . 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

35 - TST Limites da lide.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE.

Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra et ultra petita". 2. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR . 2.1. A ordem jurídica e o contrato de trabalho estabelecem deveres e obrigações trabalhistas recíprocos para as partes. O descumprimento das condições legais pela empresa, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, nos moldes do CLT, art. 483, dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional destacou ser «incontroversa a redução da carga horária da autora". Assentou o TRT que «tal redução importou alteração lesiva do contrato de trabalho e feriu o princípio da irredutibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CR/88 e 468 da CLT), porquanto ocorreu em desacordo com as normas coletivas vigentes à época". Registrou o Colegiado de origem que a demandada não se desincumbiu «do encargo de provar a ocorrência de qualquer dos requisitos previstos no § 1º da cláusula 32ª para validar a redução operada. 2.3. Diante da indiscutível violação de direitos, patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, de «per si, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença de mérito que faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas. CPC/1973, art. 468. Parte dispositiva da sentença que produz a coisa julgada material. CPC/1973, art. 469. Pedidos inseridos na ação em discussão que foram examinados e dirimidos quando do julgamento da apelação. Acórdão que decidiu a lide de maneira integral. Julgamento parcial da lide, a que se refere o CPC/1973, art. 468, que diz respeito à eventual omissão do julgado em relação a um dos pedidos e não à procedência parcial destes. Recurso desprovido

38 - STJ Agravo interno. Rescisória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Limites da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Plano «Collor II. Alegação de a decisão proferida desobedecer aos limites da lide, uma vez que determinou a atualização monetária da quantia devida sobre período não indicado na inicial. Erro material. Configuração. Procedência. Nulidade sanada. Recurso provido para esse fim.

40 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano material por doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Doença profissional. Pensionamento. Parcela única. Faculdade do credor. Deliberação judicial. Irrelevância. Se o credor não exigir, nem preferir, o pagamento da indenização por danos materiais decorrentes de doença profissional em parcela única, como lhe faculta o parágrafo único, do CCB, art. 950, ao juiz não é dado decidir fora dos limites da lide. Recurso, no particular, provido.

41 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento «ex officio. Condenação em favor de terceiro estranho à demanda. Descabimento. Princípio da adstrição ou congruência entre o pedido do autor e a sentença. Observância. CPC/1973, art. 128. Redução da condenação aos limites da lide. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

42 - TRT3 Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.

«Consoante a teoria prodrômica, do processualista italiano Luigi Monacciani, tem-se por configurada a legitimação processual pela mera declaração do autor da ação de que a parte passiva indicada é a responsável pela tutela pleiteada em juízo. Assim, a legitimidade das partes, para efeito de verificação da presença das condições da ação, restringe-se à pertinência subjetiva desta, o que significa dizer que estão legitimados para a demanda o titular do direito em que se funda o pedido inicial e aqueles que se opõem a ele, conforme indicação do trabalhador na petição inicial.... (Continua)

43 - TJSC Transporte marítimo internacional. Desembarque das mercadorias no terminal portuário. Obrigação da transportadora cumprida. Destino dado às mercadorias. Limites da lide.

«A obrigação da transportadora encerra-se com a entrega e o desembarque do contêiner no terminal portuário de destino. O que acontece daí em diante não é de sua responsabilidade e não pode ser a ela oposto pela destinatária como justificativa para o inadimplemento contratual. Eventual responsabilidade do porto (quanto à conservação das mercadorias desembarcadas) ou da expedidora (quanto ao envio dessas mercadorias à destinatária, se devia ou não as ter enviado), há de ser objeto de ação própria, que tenha tais fatos como causa de pedir e aponte os respectivos fundamentos jurídicos.... (Continua)

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - EX-POLICIAL MILITAR - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) CONSTANDO AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO TJSP - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO.

45 - TST Agravo de instrumento do reclamado (banco mercantil do Brasil s.a.). Julgamento fora dos limites da lide. Horas extras. Bancário. Caracterização do exercício do cargo de confiança. Gerente de contas e gerente comercial. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento « ultra petita «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Ausência de informação nos autos acerca do descumprimento da obrigação e do valor total da multa. Razões do agravo interno que extrapolam os limites da lide. Recurso desprovido.

48 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.

«Uma vez constatado que a Reclamante não se insurgiu, em sede de Recurso Ordinário, quanto à improcedência do reconhecimento da unicidade contratual, forçoso concluir que a premissa fática de que os dois contratos de trabalho são regulares e independentes transitou em julgado. Assim, o pedido de pagamento das férias em dobro, por estar relacionado ao período em que vigeu o primeiro contrato de trabalho, só poderia gerar a responsabilidade da primeira Reclamada, o que de fato foi reconhecido na decisão proferida pelo Regional. Ocorre que, por consequência lógica, o mesmo deveria ter ocorrido em relação à hipoteca judiciária. Assim, a condenação das Reclamadas, pelo Juízo a quo, teria de se limitar ao período de vigência dos contratos de trabalho. Isso porque, reitere-se, tal foi a determinação fixada em sentença, a qual não foi objeto de insurgência pela Reclamante, concluindo-se que a pretensão da Petição Inicial não mais subsiste, dada a concordância da parte sucumbente com o entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional acúmulo de funções. Limites da lide (art. 128 e 460 do CPC/1973). Depoimento de testemunha que extrapola a narrativa inicial. CLT, art. 456. Compatibilidade de tarefas. Adicional indevido.

«O princípio da adstrição ou da congruência (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) obsta que o magistrado profira decisão fora dos limites da lide, diante da inércia do Judiciário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Assim, se o autor postulou o adicional por acúmulo de funções por entender que exercia, além das atividades de vendedor, as funções de caixa, a ré não pode ser condenada a partir de depoimento que relata que o reclamante exercia as atividades de arrumação de vitrine e de estoque, pois tal narrativa está fora dos limites da litiscontestação. Ainda que assim não fosse, a realização de tarefas diversificadas e menos complexas guarda compatibilidade com o trabalho para o qual o autor foi contratado. É que nosso ordenamento jurídico não adota como critério de fixação salarial a contratação por serviço específico, entendendo-se que o empregado se compromete a prestar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Nesse sentido, o parágrafo único do CLT, art. 456 dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado é obrigado a desempenhar na empresa atividade compatível com a sua qualificação. O exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, contudo, implicar acúmulo de funções. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Prestação de serviço. Responsabilidade civil. Prescrição. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Prescrição. Termo inicial. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.