nulidade absoluta por vicio formal do ato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. Sentença proferida de forma oral. Degravação, na ata da audiência, tão somente a dosimetria das penas e o dispositivo. ... (Continua)

2 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. ... (Continua)

3 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação. Teoria das nulidades do atos administrativos. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar. Promoção. Inviabilidade. Processo administrativo anulado por vício formal e não substancial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à prescrição, consubstanciada na alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º c/c o art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC, não restou apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

5 - STJ Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialmente do critério literal, reclama outros métodos de exegese, dentre os quais o lógico- sistemático, haja vista que as normas jurídicas não existem isoladamente, mais em conexão com as demais que formam o ordenamento jurídico e, sobretudo, com os princípios que o informam.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de rescisão de partilha cumulada com petição de herança. Magistrado a quo que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar vício reputado presente na sentença atinente à possibilidade de análise de ofício de alegada nulidade absoluta de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários decorrente da incapacidade/legitimidade do cedente. Tribunal local que asseverou inexistentes quaisquer vícios na sentença embargada, bem ainda, que a escritura pública de cessão de direitos hereditários possui presunção de veracidade e validade apenas afastada por ação própria de nulidade. Insurgência do autor. Recurso especial desprovido controvérsia afeta à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, diante da alegação de nulidade absoluta cognoscível de ofício; e necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado por agente que se diz sem capacidade/legitimidade específica para o ato de cessão/transferência de eventuais e futuros direitos hereditários.

«1 - Afigura-se inviável a análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. CPC/2015, art. 941, § 3º. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.

1. O CPC/2015, art. 941, § 3º, regra vigente ao tempo do julgamento da presente Ação Rescisória, estabelece taxativamente que « O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. 2. Com amparo nesse dispositivo legal, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 13/8/2019, assentou entendimento de que, em razão da imperatividade do comando legal em destaque, a não juntada do voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo (ROAR 7956-69.2016.5.15.0000). 3. E assim deve ser porque os fundamentos do voto vencido são essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte sucumbente em dupla dimensão: seja para possibilitar o manejo de recurso de natureza extraordinária, na identificação e prequestionamento da questão jurídica discutida, seja para impugnar a subsunção realizada pelo julgador a quo em grau recursal. E para que se atinja essa finalidade de forma plena, não basta a mera indicação dos magistrados vencidos, mas é necessária a inclusão dos fundamentos adotados nos votos vencidos, pois são esses fundamentos que irão dar concreção à garantia assegurada pelo CF/88, art. 5º, LV. 4. Nesse contexto, a existência de disposição em Regimento Interno do TRT que prevê apenas o registro dos nomes dos magistrados vencidos na certidão de julgamento não autoriza o afastamento da regra cogente contida no CPC/2015, pois, considerando que se trata de disposição de cunho processual, deve prevalecer o texto legal, até porque falece aos Tribunais competência para editar normas de caráter processual. 5. Assim, como no caso em tela é inquestionável a não juntada dos votos vencidos ao pé do acórdão recorrido, torna-se forçoso concluir pela ocorrência do vício apontado, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade arguida. Precedentes. 6. Recurso Ordinário do autor conhecido e provido, prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário adesivo do réu.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Legalidade. Vício formal. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Exame. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.

«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«2. Por mais que a impugnação de vício ocorrido na sessão de julgamento do Júri não tenha constado da ata de julgamento, corporificando nulidade absoluta, é de ser declarada a eiva de ofício. Na espécie, certa jurada integrou o Conselho de Sentença em dezembro de 2008, vindo a participar do colegiado leigo, em outro feito, em dezembro de 2009. Desta forma, tendo composto o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral, tem-se o impedimento, a tornar írrita a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 3. Ordem não conhecida, concedido habeas corpus de ofício para anular a ação penal, a partir da sessão de julgamento do júri, expedindo-se alvará de soltura clausulado.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput. Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Excesso de prazo para julgamento do HC originário. Inocorrência. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação defensiva não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Sessão plenária do tribunal do Júri. Realização com 13 jurados. Assentimento da defesa. Nulidade absoluta não arguída no momento oportuno. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Absolvição em primeira instância. Pauta da sessão de julgamento de apelação. Intimação. Ausência do nome de defensor previamente constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

18 - STJ Direito societário e processo civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não aprecia o mérito da causa. Interposição de embargos infringentes. Descabimento. Incorporação de companhia. A deliberação assemblear constitui-se a vontade da sociedade ânonima, em sua forma mais genuína e soberana, tendo o poder de afetar as pessoas que estão institucionalmente vinculadas à companhia. Há distanciamento da nulidade em direito societário da teoria clássica das nulidades. Tendência no direito nacional e comparado de entender as nulidades no âmbito societário como relativas, relegando-se a nulidade absoluta para situações realmente excepcionais, preservando-se os efeitos já produzidos. A Lei estabelece prazos de prescrição reduzidos para mitigar a instabilidade e insegurança decorrente da possibilidade de anulação de atos societários por um longo período. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. A teor do Lei 6.404/1976, art. 227, caput, a incorporação de companhia é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; a sociedade incorporada se extingue, sendo sucedida pela incorporadora. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.

1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no CPP, art. 406. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... (Continua)

22 - STJ «Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Dúvida e contradição. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação defensiva não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Sessão plenária do tribunal do Júri. Realização com 13 jurados. Assentimento da defesa. Nulidade absoluta não arguida no momento oportuno. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... (Continua)

24 - STJ Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. ... (Continua)

25 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público militar. Pedido de restabelecimento de anistia. Alegada nulidade de ato administrativo. Decisão monocrática pela não concessão de ordem requerida em autos de mandado de segurança. Violação de norma jurídica. Não demonstração. Ação rescisória improcedente.

1 - Na inicial, o requerente narra ter servido na Aeronáutica no período de chumbo da ditadura militar. Pontua ter sido forçado a requerer seu licenciamento sob pena de sofrer coação psicológica (inclusive tortura) se continuasse na carreira militar. Sustenta nulidade absoluta da Nota Preliminar AGU/JD 3/2003, na qual a anistia das praças esteve vinculada à graduação de cabo, desde que esses tivessem sido incorporados na FAB até a edição da Portaria 1.104 GM3/1964. Aduz nulidade formal da Portaria 1.104GM3/1964. Requer a procedência da ação rescisória para restabelecer a sua anistia em conformidade com a Lei 10.559/2002. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Possibilidade. Condenação por tráfico de drogas. Teses de nulidade. Ausência de provas da mercancia para a configuração do tráfico. Tipo misto alternativo. Possibilidade. Suposta invasão de domicílio. Preclusão. Indevida supressão de instância. Inadmissibilidade. No mais, necessidade de revolvimento fático probatório. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo próprio CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula 568, STJ. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, tudo o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios em concurso formal. Art. 121, «caput, por 04 (quatro) vezes, na forma do CP, CP, art. 70, «caput, ambos. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Nulidades. Leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Preclusão. Quesitação em série. Validade. Dolo na conduta. CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf. Inovação recursal. Alegação de decadência desarrazoada. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público para audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo. Vício sanado. Prejuízo não evidenciado. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, em bora não tenha havido intimação da Defensoria Pública para a audiência de instrução e julgamento, segundo consta no acórdão impugnado, o Agravante foi patrocinado por defensor dativo, que « participou ativamente do ato processual, inclusive, formulando perguntas, de modo diligente, às Partes, além da apresentação de alegações finais orais « (fl. 38). Ademais, a Defesa não demonstrou o prejuízo concreto ao Agravante, indicando « eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso tivesse atuado no ato guerreado, em substituição à Advogada dativa, ou de que forma a renovação dos atos processuais poderia beneficiar « o Réu (fl. 39). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídios qualificados. Alegações de diversas de nulidade da sessão plenária. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Benefício pela própria torpeza. Vedação. CPP, art. 565. Eventuais vícios processuais não suscitados no momento oportuno. Preclusão. Pedido de afastamento das qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Reconhecimento do concurso formal de crimes e da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A jurisprudência deste STJ é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Nulidade. Incompetência territorial. Conflito de competência decidido pelo STJ na fase investigativa. Ausência de alegação de incompetência territorial tempestivamente. Preclusão. Nulidade de algibeira. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de ausência de intimação pessoal para pagamento do débito e da penhora para oposição de embargos - Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais e anulação da sentença - Descabimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade de algibeira, em violação à boa-fé objetiva - Embora, de fato, não tenha ocorrido intimação pessoal da parte para Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de ausência de intimação pessoal para pagamento do débito e da penhora para oposição de embargos - Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais e anulação da sentença - Descabimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade de algibeira, em violação à boa-fé objetiva - Embora, de fato, não tenha ocorrido intimação pessoal da parte para pagamento, o que representaria violação ao art. 513, §2º, II, do CPC, observa-se que, de modo inegável, a executada tomou conhecimento da execução quando da tentativa de penhora de bens por mandado (fls. 58), pois o oficial de justiça consignou que o representante legal da devedora não tinha interesse em ser nomeado como depositário de bens a serem penhorados - Da mesma forma, inquestionável que a devedora tomou conhecimento da penhora dos veículos, pois realizada por oficial de justiça (fls. 83), sendo que o funcionário da devedora apenas autorizou a entrada do meirinho no local após entrar em contato com representantes da devedora - Veículos penhorados que foram retirados do local, pois a parte exequente foi nomeada depositária dos bens - Mesmo após a constrição e a retirada dos bens em julho de 2022, a requerida permaneceu inerte, somente comparecendo aos autos em 30 de março de 2023, após a prolação de sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação exigida - Nítido comportamento desidioso da executada que, sabendo de suposto vício no processo, preferiu não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses, o que é rechaçado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobretudo como no caso dos autos, em que restou demonstrado que a parte tomou conhecimento da execução quando das diligências do oficial de justiça e permaneceu inerte, além de não ter demonstrado qualquer prejuízo efetivo em razão da não intimação para pagamento, já que deixou de providenciar o depósito do valor devido, mesmo quando compareceu aos autos - Como é cediço, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019) - Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais, pois, que não comporta provimento - Recurso desprovido - Sentença de extinção mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de omissão. Inexistência de vício de parcialidade. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STJ. Investigação por autoridade absolutamente incompetente. Inexistência. Atribuições diversas. Precedentes. Induzimento ou sugestionamento no reconhecimento do réu. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalidades do CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se verifica omissão no julgado originário, pois o Tribunal de Justiça enfrentou todos os temas invocados pelas partes, mormente aqueles decorrentes das alegadas nulidades de provas dos autos, consistindo os embargos de declaração em insatisfação com a solução jurídica adotada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Insuficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal dependem de demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que, na hipótese, não ficou demonstrado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Restauração de autos. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão refutou a preliminar de nulidade dos autos restaurados, ao fundamento de que consta de certidão emitida por servidor devidamente identificado, que goza de fé pública, a autenticidade dos documentos restaurados, ressaltando que nenhum dos documentos possui assinatura física, por se tratar de sistema eletrônico. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo e fornecer arma de fogo para criança ou adolescente. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Alegados vícios no processo penal. Pleito de nulidade por violação do direito de presença. Temas não enfrentados pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e denunciação caluniosa. Condenação. Alegação defensiva de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de de acesso à mídia de interceptação telefônica. Alegada nulidade. Inexistência. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensa nulidade ocorrida na instrução criminal. Arguição até as alegações finais sob pena de preclusão. CPP, art. 571, II. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula vinculante 14, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Desapropriação. Cálculo da indenização. Agravo de instrumento. Contraminuta. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual. Nulidade reconhecida. Prejuízo evidente.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo; b) o STJ já assentou entendimento de que «a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 01/8/2012); e c) in casu, conforme se depreende do acórdão recorrido, embora a ré Soraya Machado Torres não tenha sido citada formalmente, ela compareceu aos autos por meio da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que recebeu a inicial da Ação de Improbidade. Assim, tendo em vista que a ausência de citação da ré Soraya Machado Torres foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo quando interpôs Agravo de Instrumento, evidenciando sua ciência inequívoca, não há falar em nulidade, por absoluta ausência de prejuízo. Nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que «não há nulidade sem prejuízo» (pas de nullité sans grief), deve ser afastada a nulidade declarada pelo acórdão recorrido, a fim de que o feito prossiga regularmente. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º, parte final. Ofensa aos arts. 212, 213 e 399, § 2º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade. Incompetência da Vara da infância e da juventude. Atos processuais ratificados pelo juízo criminal. Descabimento. Não comprovação do prejuízo sofrido.atipicidade da conduta. Pretensão de desclassificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca das teses jurídicas de nulidade do processo pelo julgamento por juízo que não colheu a prova e de ilegalidade da utilização da técnica do «depoimento sem dano, ambas levantadas apenas no recurso especial. Dessa forma, carece a matéria do indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem, nesse particular, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Roubo circunstanciado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade do julgamento do conselho de sentença por comprometimento de sua imparcialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Situação a que o próprio réu deu causa. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e associação criminosa. Indeferimento fundamentado de diligência. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reversão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - É assente nesta Corte Superior que «o CPP, art. 400, § 1º autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (RHC 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.

«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita as razões pelas quais concluiu que a decisão do magistrado singular não padece do alegado vício, consignando que tal julgador « decidiu as matérias objeto da presente demanda demonstrando, de forma clara, os fundamentos que formaram o seu convencimento, em conformidade com o disposto nos arts. 93, IX, da CR/88 e 371 do CPC «. Salientou, ainda, que o efeito devolutivo do Recurso Ordinário (CPC/2015, art. 1.013), permite o reexame da matéria naquela Instância Revisora sem que se cogite de prejuízo às partes. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Na hipótese, a ora agravante deixou de indicar o trecho do acórdão dos embargos declaratórios e do respectivo acórdão, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. NULIDADE ABSOLUTA. COLUSÃO ENTRE OS PATRONOS DAS PARTES. FRAUDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte limita-se a transcrever os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais invocados na revista, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .