prazo cumprimento sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO NO PRAZO DE CINCO DIAS - PRAZO SUFICIENTE - ASTREINTES FIXADAS VALIDAMENTE.

2 - TJSP Apelação criminal. Furto (art. 155, caput, c/c art. 16, ambos do CP). Apelante condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano de reclusão. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e publicação da r. sentença condenatória, descontado o prazo em que o feito e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366 e Lei 9.099/95, art. 89). Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade decretada. Prejudicada a análise do mérito do recurso

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa objetiva a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei 11.343/2006. Com razão. Materialidade induvidosa. Entretanto, inexistem elementos capazes de comprovar a autoria da traficância com a certeza necessária à condenação. Condenação fundada em meros e insuficientes indícios. Quantidade não é incompatível com o uso. De rigor a desclassificação. Imposta a pena prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Detração imprópria. Integral cumprimento da pena. Recurso provido.

4 - TJSP Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Prescrição não demonstrada - Acórdão confirmatório da sentença condenatória que interrompe o fluxo do prazo prescricional - Pedidos de indulto, progressão e cumprimento de pena em prisão domiciliar afetos à competência do Juízo das Execuções - Guia de recolhimento expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Reativação da linha telefônica - Inexistência de comprovação de cumprimento, no prazo fixado para tanto - Multa fixada de forma razoável e proporcional - Limitação já imposta na sentença - Valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

6 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Fazenda Pública. CPC, art. 535. 30 dias. Dado provimento ao recurso.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal. Sentença condenatória. Acusação que almeja, tão somente, a readequação da condição imposta para cumprimento da suspensão condicional da pena. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Violação de direito autoral (art. 184, §2º, do CP). Apelante condenado ao cumprimento de dois anos de reclusão e multa. Ausência de irresignação pelo Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória, descontado o período em que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366). Prazo prescricional não pode ficar suspenso por período superior ao regulado pela pena máxima cominada ao crime. Súmula 415/STJ. e Tema de repercussão geral 438 do STF. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Prejudicada a análise do mérito

9 - TJSP Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso não provido.

10 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Preenchimento. Cumprimento do prazo e exigências legais. Ausência de processos posteriores, existência de bom conceito moral e social do reabilitando que reside no país e trabalha licitamente. Correta a decisão que declarou a reabilitação. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Réu que confessou a prática delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Insurgência defensiva. Não conhecimento. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso intempestivo. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (CPP, art. 593, caput), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Réu que constituiu advogado particular durante todo o trâmite processual. Finda a instrução criminal, a autoridade judiciária efetuou leitura para as partes do dispositivo do édito condenatório. Ausência de manifestação de vontade em recorrer, na oportunidade. Para além disso, na prolação da r. sentença, foi determinada a expedição do respectivo alvará de soltura, com consequente cumprimento na mesma data. Portanto, desnecessária sua intimação pessoal quanto ao inteiro teor da r. sentença, pois quando juntada aos autos o réu encontrava-se solto (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no Colendo STJ. Advogado constituído do acusado que foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, com disponibilização em 26.07.2023 e publicação no dia 27.07.2023. Porém somente interpôs o recurso em 07.08.2023. O apelo, portanto, é intempestivo. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Defesa particular constituída que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 593. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

14 - TJSP Importunação sexual - Lesão corporal grave - Verificação, de ofício, de ofensa ao art. 404, parágrafo único do CPP - Ausência de manifestação das partes em alegações finais após o cumprimento das diligências determinadas pela magistrada - Recurso prejudicado, com anulação da sentença para que os autos sejam encaminhados às partes para manifestação no prazo legal.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Lei 9.503/97, art. 306, caput (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de extinção da punibilidade pelo exaurimento do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação do benefício. Pedido subsidiário de substituição da sanção por pena exclusivamente pecuniária. Irresignação acolhida. Proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo acusado. Superveniência da situação emergencial de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Cumprimento parcial das condições impostas. Exaurido o período de prova quando da decisão que revogou o benefício e determinou o seguimento do feito culminando na r. sentença condenatória. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença anulada e declarada extinta a punibilidade do apelante, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 89, §5º. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) Recurso Defensivo. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria que não comporta qualquer correção. Pena de partida fixada no patamar acima do mínimo legal mantida. Compensação da agravante com a reincidência na segunda fase. Afastamento da reincidência. Impossibilidade.  Não se conta o prazo a partir da data do cometimento do delito ou do trânsito em julgado da condenação e, sim, a partir da data do cumprimento ou extinção da pena, nos termos do CP, art. 64, I. No caso, não decorreu o período depurador previsto no mencionado artigo. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas se admite o deferimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do peticionário ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto pela defesa, com pretensão de absolvição do ora apelante. Inviável a reforma da r. sentença que, em respeito à decisão dos jurados, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o ora apelante ao cumprimento da pena de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, substituída, nos termos do CP, art. 98, por internação compulsória em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de três anos, nos termos do art. 97 e §§ do CP. Decisão do Júri que é soberana e não é contrária à prova dos autos. Réu confesso. A semi-imputabilidade do ora apelante foi atestada por expert em incidente de insanidade mental. Ainda que inimputável fosse, não seria o caso de absolvição (própria), mas, sim, de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. Agiu com acerto o insigne magistrado sentenciante ao aplicar a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP e, mesmo diante da semi-imputabilidade do acusado, substituir a pena pela medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, conforme concluiu o perito. De rigor, porém, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Pena diminuída, mas mantida a substituição pela medida de segurança de internação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Verificação. Delonga injustificada. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO - PLEITO PARA RELAXAMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO: AUTORIDADE IMPETRADA QUE JÁ PLEITEOU VAGA PARA O PACIENTE EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ESGOTAMENTO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL. TODAS AS PROVIDÊNCIA CABÍVEIS ADOTADAS NOS AUTOS. PACIENTE CUSTODIADO EM PAVILHÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NÃO TENDO CONTATO COM PRESOS COMUNS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM PRAZO SUPERIOR DO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA - AFASTAMENTO - MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA COM PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO - NECESSIDADE DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE A SER AVALIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PARA OBTENÇÃO DA LIBERDADE - ORDEM DENEGAD

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUAL É QUINQUENAL, NA ESPÉCIE, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUAL É QUINQUENAL, NA ESPÉCIE, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, «pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal (AgRg no HC 347.878/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2016). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Réu que respondeu ao processo em liberdade - Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial - Suficiência - Exegese do CPP, art. 392, II - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar as regulares certificação do trânsito em julgado e consequente ordem de prisão para cumprimento da pena definitivamente imposta - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Descumprimento injustificado de sentença, transitada em julgado, que impôs à agravante obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico. Razoabilidade do prazo e da multa estabelecidos pelo Juízo. Inviabilidade de cumprimento da ordem não demonstrada. Multa devida. Agravo a que se nega provimento.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ENTORPECENTES.

Sentença condenatória que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para o uso de entorpecentes, aplicando a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do réu pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, o reconhecimento da reincidência específica, não aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, do mesmo diploma legal, a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena e a decretação de sua prisão preventiva. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da prova pela invasão de domicílio, e no mérito requer a absolvição por insuficiência de provas ou aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas. (I) Preliminares: (a) Nulidade da prova pela invasão de domicílio. Inocorrência. Uma das testemunhas de defesa, convivente do réu, que residia no local, confirmou que autorizou a entrada dos policiais no imóvel e a realização da revista, bem como confirmou que a genitora do acusado igualmente autorizou o ingresso dos policiais na residência. Nulidade não verificada. (II) Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais militares em relação aos quais não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu. Precedentes. Depoimentos das testemunhas de defesas que possuem contradições entre si e, deste modo, não podem se sobrepor aos relatos firmes e seguros dos policiais militares. Condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes que é de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica que justifica tanto a elevação da pena na fração de 1/3, quanto o afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado estabelecido para o início de cumprimento de pena. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso do Ministério Público com parcial provimento, para condenar o réu à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Impugnação ao cumprimento de sentença - Obrigação de restituir os valores indevidamente cobrados a título de «taxa de licenciamento de software e segurança de acesso, «locação de equipamento opcional e «assistência Premium mensal - Comprovada a quitação das faturas cobradas, observando-se o prazo prescricional - Sentença que rejeitou a impugnação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negou provimento ao recurso da Ré.

28 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Considerando magistrado que acusado preenche requisitos do CP, art. 44 substituindo pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade sem fixar prazo de cumprimento, nem mesmo horas semanais a serem dedicadas, de rigor anulação do decidido para novo édito com menção completa acerca do benefício de forma a viabilizar seu desconto. Remessa dos autos que se determina.

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Arts. 171, c/c o CP, art. 14, II, 288, 297 e 304. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Instrução criminal aguardando o cumprimento de precatórias, sem prolação de sentença. Limites da razoabilidade ultrapassados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, MAS POSSÍVEL. SEQUESTRO CABÍVEL, UMA VEZ INOBSERVADO O PRAZO DE PAGAMENTO. A CPBM É AUTARQUIA ESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NOTÓRIO O COLAPSO DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE AUTARQUIA ESTADUAL, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, MAS POSSÍVEL. SEQUESTRO CABÍVEL, UMA VEZ INOBSERVADO O PRAZO DE PAGAMENTO. A CPBM É AUTARQUIA ESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NOTÓRIO O COLAPSO DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE AUTARQUIA ESTADUAL, NO CASO CONCRETO DEMONSTRADA PELA VIA CRUCIS DE ANOS SEM PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES NO PRAZO LEGAL E SEM QUALQUER NUMERÁRIO EM CONTA A SER SEQUESTRADO, É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA DO ESTADO, COM SEQUESTRO DE VALORES, SE O CASO, QUE NÃO IMPLICA OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ, DO TJSP. NOS TERMOS DO LEI 10.259/2001, art. 17, §2º, E LEI 12.153/2009, art. 13, §1º, ADMISSÍVEL O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DE RPV CASO NÃO ATENDIDO O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA SEU PAGAMENTO, DE MODO A NÃO HAVER QUALQUER ILEGALIDADE EM TAL PROCEDER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

32 - STJ «Habeas corpus. Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO REDUÇÃO DE PENA E ABRANDAMENTO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Richard Marley Silva Ferreira contra sentença condenatória que o declarou incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 416 dias-multa no piso legal. O apelante requereu a aplicação do redutor máximo previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, além da alteração para regime menos gravoso. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Prazo. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo.

«1. Cometimento de fato definido como crime no curso do cumprimento de pena. LEP, art. 52. Prescindibilidade de sentença condenatória por sentença trânsita em julgada. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.

«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos Ementa: Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos autores na petição inicial - Autores que pediram tutela de urgência e obtiveram um material não previsto no contrato - É justo que a ré receba a remuneração correspondente - O dever de indenização pelos danos causados por tutela de urgência não confirmada em sentença possui amparo no CPC e é passível de ser cobrada nos próprios autos - Recurso provido em parte para acolher o pedido contraposto.

37 - TJSP Habeas Corpus: indeferimento do direito de recorrer da sentença em liberdade.

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena fixada na sentença e não pelo saldo a cumprir. CP, art. 113 tem aplicação taxativa aos casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes do STF e STJ. Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de dedução da parcela cumprida da prestação pecuniária no cálculo da pena privativa de liberdade a executar. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

40 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Montante que revela exorbitância em vista do conteúdo econômico da obrigação de fazer. Redução da multa para o valor de R$ 5.000,00, que, no caso concreto, se mostra prudente e adequado. É possível a conversão em perdas e danos de ofício. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao prejuízo gerado pelo descumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor das astreintes.

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Não foram enfrentadas pela Corte estadual a aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º, tampouco a exatidão do regime de cumprimento de pena fixado, motivo por que este Superior Tribunal fica impedido de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a incidência da Multa.

«... III – Da incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 60 DIAS («RESTABELECER O ACESSO PLENO AO 6º E 7º ANDAR PELO PÚBLICO DO BLOCO C, BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DO ASPECTO ORIGINAL DA ÁREA COMUM, DE FORMA IDÊNTICA AOS DEMAIS ANDARES E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, AGUARDANDO-SE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA CORTE SUPERIO

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - Coação no curso do processo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base do corréu Márcio fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e culpabilidade do apelante exacerbada em razão de ter cometido o crime fazendo uso de uma arma branca - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência do apelante Marcio - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena imposta no parágrafo único do art. 344 do C.P. - Reconhecida a continuidade delitiva quanto aos delitos praticados pelo corréu Marcio, sua pena foi elevada em 1/6 - Regime aberto fixado na origem no tocante à ré Maria - Mantido o regime fechado para o cumprimento de pena do apelante Marcio - Reincidência que é elemento indicativo de que regimes mais brandos seriam insuficientes à reprovação do delito - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, eis que os crimes foi praticado com uso de grave ameaça - Pleito defensivo de concessão da suspensão condicional da pena à apelante Maria - Possibilidade - Beneficio que se coaduna com a reintegração social da apenada - Descumprimento das condições do regime aberto que pode culminar em regressão a regime mais rigoroso - Pena suspensa, pelo prazo de dois anos, fixando as condições impostas no art. 78, § 2º, «a, «b e «c do CP - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP

47 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença.

1 - Recurso especial interposto em 20/11/2020 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de formação de quadrilha. Apelante condenada ao cumprimento de três anos e nove meses de reclusão. Sentença transitada em julgado para a acusação. Lapso prescricional de oito anos. Arts. 109, IV e 110, § 1º do CP. Decurso desse prazo, contado desde a data da publicação da sentença condenatória recorrível, não obstante o fato de que houve a anulação do julgamento anteriormente proferido por esta corte no idos de 2001. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada, declarada a extinção da punibilidade quanto à infração do CP, art. 288, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Caracterização do constrangimento ilegal.

«1 - Na origem, para decretar e manter a prisão preventiva do recorrente, foram apresentados motivos concretos, reveladores da necessidade de se garantir a ordem pública, dada a real periculosidade do agente, as circunstâncias do fato criminoso e o fato de ter permanecido foragido até 18/9/2012, quando foi detido em flagrante pela prática de outro delito. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito que, embora complexo, ultrapassa os limites da razoabilidade. Segregação cautelar que perdura por aproximadamente um ano e sete meses. Vítima que tem dado causa à demora no término da instrução criminal. Dificuldade de localização. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)