prerrogativas advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.

2 - STJ penal. Processo penal. Operação furna da onça. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento de procedimento investigativo criminal. Advogado testemunha. Silêncio. Prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Sigilo profissional. Inviolabilidade. Advogado investigado. Garantia constitucional à não auto incriminação. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade do advogado público. Possibilidade em situações excepcionais não presentes no caso concreto. Ausência de responsabilização do parecerista. Atuação dentro das prerrogativas funcionais. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131.

«3. É possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa. Para isso, é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer. ... (Continua)

4 - STJ Prerrogativas do advogado. Direito de obter vista dos autos. Suspensão de prazo por obstáculos criados em detrimento da parte. CPC/2015, art. 107 e CPC/2015, art. 221, CPC e Lei 8.906/1994, art. 7º do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1 - Constatada a ausência do prequestionamento da matéria regulada pelo CPC/2015, art. 107, caput, e CPC/2015, art. 221, Código de Processo Civil, e Lei 8.906/1994, art. 7º, bem como o fato de que a certidão concedida pelo responsável pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, não foi alvo de análise e deliberação pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STJ Interceptação telefônica de advogado. Violação às suas prerrogativas profissionais. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. ... (Continua)

6 - STJ Advogado. Prerrogativas e atividade profissional. Restrição ao acesso na parte interna do cartório, desde que o atendimento em balcão propicie condições dignas ao exercício da profissão. Inocorrência na hipótese em que o atendimento no fórum se dá no corredor em diminuto guichet. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, 7º, I, VI, «b. CF/88, art. 133.

«Observadas as peculiaridades do caso em exame, o que de fato há de ser limitado é o acesso injustificado do advogado no interior das serventias judiciais, quando os préstimos oferecidos no balcão são, deveras, eficientes e hábeis a propiciar ao causídico comodidade ao desenvolvimento de sua profissão. Na hipótese examinada, o diminuto guichet de atendimento não propicia o pleno exercício da atividade do profissional liberal do direito. As prerrogativas do advogado hão de ser respeitadas nos limites traçados em lei.... (Continua)

7 - STJ Advogado. Prerrogativas e atividade profissional. Restrição ao acesso na parte interna do cartório, desde que o atendimento em balcão propicie condições dignas ao exercício da profissão. Inocorrência na hipótese em que o atendimento no fórum se dá no corredor em diminuto guichet. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, 7º, I, VI, «b. CF/88, art. 133.

«Observadas as peculiaridades do caso em exame, o que de fato há de ser limitado é o acesso injustificado do advogado no interior das serventias judiciais, quando os préstimos oferecidos no balcão são, deveras, eficientes e hábeis a propiciar ao causídico comodidade ao desenvolvimento de sua profissão. Na hipótese examinada, o diminuto guichet de atendimento não propicia o pleno exercício da atividade do profissional liberal do direito. As prerrogativas do advogado hão de ser respeitadas nos limites traçados em lei.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Elevada reprovação. Uso de prerrogativas de advogado para fins supostamente ilícitos. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em last ro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

11 - STJ Competência por prevenção. Violação ao CPP, art. 83 c/c CPP, art. 618. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. CPP, art. 3º, CPP, art. 581, «X, além dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 162, § 2º. Prerrogativas de defesa do advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, X.

«No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno, sendo que, no caso dos autos, a Câmara julgadora não pode ser tida por incompetente se o interessado não arguiu a sua impugnação em momento oportuno, qual seja, até o início do julgamento. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa e patrocínio infiel no exercício da advocacia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Réu advogado. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Ilicitude da prova. Alegada violação de prerrogativas profissionais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Cumprimento dos requisitos legais. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 244. Ausência de indicação da forma com que a violação teria ocorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Busca pessoal em advogado durante o exercício de suas atribuições constitucionais. Violação às prerrogativas inerentes ao «munus". Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A apuraçã o acerca de ser a busca pessoal um ato do cumprimento do mandado de busca e apreensão 39/2022 ou não demanda inevitável reexame de prova, providência de todo incompatível com o recurso especial.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos. CF/88, art. 133. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Apuração de plano. Inocorrência. Imunidade relativa. Incompetência. Matéria de fato. Limites da via eleita.

I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Penal. Processo penal. 2. Não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Habeas corpus que não pode ser conhecido. 3. Concessão da ordem de ofício, em caso de manifesto constrangimento ilegal. Possibilidade. Inocorrência da hipótese no caso concreto. 4. Por mais caras que as prerrogativas da defesa e do advogado sejam ao sistema de garantias, de sua violação não decorre a automática absolvição do imputado. A violação judicial das prerrogativas da defesa e dos advogados por ela responsáveis produz consequências processuais de três ordens. Em primeiro lugar, é fundamento para a cassação ou invalidação do ato judicial. Em segundo lugar, a relação com o ato atentatório é fundamento para a invalidação dos atos processuais subsequentes a ele relacionados. Em terceiro lugar, se a violação apontar para a parcialidade do julgador, haverá fundamento para a recusa do magistrado. 5. Cassação ou invalidação do ato judicial - interceptação de telefone de advogado de réu em ação penal. Destruição da prova determinada em primeira instância, atendendo a pedido da defesa. Não há nulidade a ser decretada, visto que o ato já foi tornado ineficaz. 6. Invalidação dos atos subsequentes. O regime de invalidação de atos processuais subsequentes é regrado pela legislação. Conforme CPP, art. 573, § 1º, a nulidade de um ato atinge aos atos que «dele diretamente dependam e os que dele «sejam consequência. Os atos subsequentes não são atos que violam às prerrogativas da defesa ou dos advogados, mas que dependem e são consequência do ato violador. Logo, quanto a eles, as garantias defensivas e advocatícias não estão em jogo. Sendo assim, a importância dessas garantias não dispensa a demonstração do nexo entre o ato violador e o ato contaminado. No caso em julgamento não há, ao menos aparentemente, atos ligados à interceptação. Nada de relevante foi revelado na diligência. No momento da interceptação, não foram praticados atos de instrução. A contaminação não alcança outras provas. Invalidação dos atos subsequentes por prejuízo à defesa. Advogado interceptado que «prestava serviços eventuais ao paciente. Intimidação da defesa. Dever do advogado de «atuar com destemor - art. 2º, parágrafo único, II, do Código de Ética. Uso abundante dos recursos e os meios de impugnação, arrostando o que julgaram ser violação a prerrogativas advocatícias com exceção de suspeição e representações buscando a responsabilização do julgador no Conselho Nacional de Justiça. Ausência de indicativo de que a defesa tenha se deixado intimidar. 7. Fundamento para recusa do magistrado. Contexto que leva a crer que a interceptação decorreu de uma suspeita infundada de participação em atividade criminosa pelo titular do terminal telefônico, sem que a qualidade de advogado tenha sido percebida. 8. Interceptação telefônica. Identificação dos investigados. A Lei 9.296/1996 exige a identificação o mais precisa o possível dos investigados - art. 2º, parágrafo único. Esse dispositivo não vem sendo interpretado como uma exigência de que, previamente à interceptação, sejam quebrados os dados cadastrais de todos os terminais interceptados. 9. Habeas corpus não conhecido.

17 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada devido a divergência sobre o preparo e aplicabilidade da Lei Estadual 11.608/2003.

18 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do recurso extraordinário. Defensor dativo. Prerrogativas processuais conferidas aos defensores públicos. Lei 1.060/1950. Inaplicabilidade. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/1950, com redação dada pela Lei 7.871/1989, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Poder de polícia. Cargo de guarda portuário. Prerrogativas de fiscalização. Incompatibilidade. Desprovimento.

«1. Tratando-se de de atividade típica do poder de polícia, inclusive com a faculdade de usar arma e promover prisões, incide a incompatibilidade do Lei 8.996/1994, art. 28, V, de modo a preservar a teleologia do instituto, obstando o exercício da advocacia por agente que tenha «poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro (§ 2º do dispositivo sob exame). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Atendimento aos advogados no INSS. Prévio agendamento e limitação de requerimentos. Afastamento com base nas prerrogativas funcionais. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida.

«1 - O Tribunal de origem afastou a prática administrativa do INSS de impor aos advogados o prévio agendamento para atendimento e a limitação de requerimentos com base nas prerrogativas legais de atuação dos causídicos. ... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Embargos de declaração providos, para, sanando a omissão apontada no tema «Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e conferindo efeito modificativo ao julgado, proceder ao exame do agravo em agravo de instrumento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento no tema «Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Em face da demonstração de possível violação ao art. 173, § 1º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia em definir se a empresa pública reclamada, EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Sobre a matéria, o STF, ao solucionar o leading case que deu origem ao «Tema 253 do ementário temático de Repercussão Geral, assentou que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas (RE 599628, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/11). Tem-se, portanto, que a pretensão de extensão do regime de precatórios à empresa pública ou sociedade de economia mista não é possível nos casos em que atua no mercado em regime concorrencial, visto que não é de sua exclusiva alçada a atuação no ramo de atividade econômica em que ela se insere, consoante o precedente julgado em regime de repercussão geral. A contrario senso, fixou-se a tese de que deve ser aplicado o regime de precatórios às empresas públicas que não atuem em regime concorrencial e que não visem à obtenção de lucro . Igualmente, no Julgamento da ADPF 437, o STF decidiu que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, sem finalidade lucrativa e que dependem de repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. No caso em exame, verifica-se que a EBSERH (Empresa Pública Federal) apresenta peculiaridades que nos fazem refletir acerca do enquadramento jurídico que vem sendo adotado por esta Corte superior. Primeiramente, constata-se, na Lei 12.550/2011 (que autorizou sua criação), que a referida empresa pública seria formada com capital integral da União (100%), vinculada ao Ministério da Educação - MEC, instituída com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade, além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública. Pelos termos da referida lei, pedindo vênia aos entendimentos contrários, a empresa em questão exerce atividade típica de Estado e não atua em regime concorrencial, além de não visar à obtenção de lucros. Vale ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4895, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º ao 17 do referido diploma legal. A empresa pública em questão, embora seja pessoa jurídica de natureza privada, executa atividades de natureza pública, não se submetendo ao regime concorrencial das empresas privadas, além de ostentar o caráter de serviço público essencial (formação de profissionais da área de saúde e prestação de serviços médicos), conforme se infere da leitura dos dispositivos que autorizaram sua criação. A Excelsa Corte, na esteira do entendimento adotado n o julgamento do RE 599.628, adota o entendimento de que é aplicável o regime jurídico do precatório ( Tema 253/STF ) às empresas públicas que não atuem em regime concorrencial e que não visem à obtenção de lucro. Vale mencionar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, trilhando o caminho sedimentado pelo STF, vem decidindo que empresas públicas e sociedades de economia mista usufruem dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública nas hipóteses em que não explorem atividade econômica em regime concorrencial, tampouco visem à obtenção de lucros. Em recente decisão, o Pleno desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais". Com efeito, o Tribunal a quo, ao considerar que a reclamada estaria sujeita ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e negar a extensão das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, incorreu em violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

22 - STJ Execução. Advogado. Honorários advocatícios. Endereço do executado desconhecido. Recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Sujeito que não é parte. Natureza não decisória do ato coator. Ação de execução. Endereço do executado desconhecido. Determinação de apresentação do contrato de serviços advocatícios. Afronta às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Inviolabilidade e sigilo profissional. Direito líquido e certo afrontado. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, XIV, CCB/2002, art. 683. Lei 11.767/2008. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Lei 12.016/2009, art. 6º, II. CPP, art. 207. CP, art. 154.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão combatida. ... (Continua)

23 - STF Reclamação. 2. ADI 1.127. Estatuto da OAB. 3. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar. Sala de Estado-Maior. 4. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas. Ausência de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada improcedente.

24 - TJDF Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... (Continua)

25 - TJDF Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... (Continua)

26 - STJ Intimação. Advogado. Defensor constituído pelo réu. Intimação via imprensa oficial. Intimação pessoal reservada ao defensor público ou dativo. CPP, art. 370, § 1º e 4º.

«Nos termos do CPP, art. 370, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§ 1º).... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos adavogados do Brasil como assistente da defesa, em ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Documentos apreendidos com vínculo potencial com o objeto do inquérito criminal. Possibilidade de apreensão de computadores e aparelhos de telefone celular, com posterior devolução dos itens periciados que não servirem à investigação. Prerrogativas da advocacia respeitadas. Ausência de demasiada liberdade de escolha ao agente policial com relação ao que se devesse apreender ou aos locais a serem buscados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e por GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR atacando decisão monocrática, na qual, dentre outras determinações, se deferiu medida cautelar de busca e apreensão em desfavor do segundo agravante, nos endereços apontados pela autoridade policial. ... (Continua)

29 - STF Advogado. Sigilo profissional. Ação penal. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Fatos não alcançados pelo sigilo. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Lei 8.906/94, art. 7º, XIX. CPP, art. 207.

«1. O advogado arrolado como testemunha de acusação na presente ação penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado «Caso Santo André. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... (Continua)

31 - STF Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB).

«A prerrogativa de ordem profissional conferida pelo Estatuto da Advocacia tem aplicação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.... (Continua)

32 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Ato coator: Resolução 6/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. Restrição de prerrogativa legal de advogado. Expediente forense. Ingresso em repartição pública. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art.7º, VI, «b e «c. Lei 4.215/63, art. 89, VI, «c.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «b e «c: «São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação «lava-jato. Alegação de vícios nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Busca e apreensão. Recorrente advogado que, entretanto, desempenhava funções em local que não se configura escritório de advocacia e que não correspondiam à natureza de sua qualificação profissional. Não incidência das prerrogativas da Lei 8906/94. Ausência de nulidade. Conexão e separação de processos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de assegurar tramitação de processos complexos em prazo razoável. Recurso desprovido.

«I - A complexidade dos fatos em apuração na Operação «Lava-Jato justificam as prorrogações havidas quanto às interceptações telefônicas, mormente porque decorrentes de decisões suficientemente fundamentadas. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Representação por advogado dativo, inscrito no Convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Prazo em dobro. Inexistência. Prerrogativa não estendida aos advogados dativos ou inscritos no citado convênio. Entendimento pacificado. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (vício de representação). Recurso da parte autora afirmando desrespeito às prerrogativas do advogado, vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Correta a extinção do feito. Ausente a caracterização de vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE. Enunciado 4 do E. TJSP. Sentença mantida.

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Prerrogativas. Arts. 535, 515, §§ 1º e 2º e 289 do CPC, de 1973 inocorrência de omissão. Atendimento prioritário. INSS. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de exame nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao arts. 535, 515, §§ 1º e 2º e 289 do CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Procurador-geral de estado de roraima. Cargo equiparado a secretário de estado por força de Lei complementar estadual. Vedação do CF/88, art. 125, § 1º. Inaplicabilidade de simetria com o cargo de advogado-geral da União. Situações jurídicas distintas.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, «compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, não podendo este desempenho ser transferido - menos ainda por competência aberta - ao legislador infraconstitucional (CF/88, art. 125, § 1º) (ADI 3140, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJ 29/06/2007). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contratação ilegal de advogado. Ordem dos advogados do Brasil. Ingresso como assistente simples. Ausência de interesse jurídico. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada visando anular a contração do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, sem concurso público, para trabalhar na Câmara Municipal de Barretos, bem como condenar o citado causídico e a pessoa jurídica Luiz Manoel Gomes Júnior Sociedade de Advogados a devolver todos os valores pagos a ele e à aludida sociedade de advogados. ... (Continua)

39 - STF Advogado. Condenação penal recorrível. Direito à prisão especial. Prerrogativa de ordem profissional. Lei 8.906/94.

«O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal instalações e comodidades condignas (Lei 8.906/94, art. 7º, V - LBJ 94/1.192). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

40 - STF Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

41 - STJ Pena. Execução penal. Advogado. Sala de estado maior ou na sua falta prisão domiciliar. Duas condenações definitivas. Inexistência de constrangimento ilegal. Lei 10.258/2001, art. 7º, V.

«O inc. V do Lei 10.258/2001, art. 7º, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento recente realizado pelo Pretório Excelso, assegura apenas aos advogados presos provisoriamente, o recolhimento em sala de Estado Maior, ou na sua falta, em prisão domiciliar. Na hipótese dos autos, encontrando-se o paciente já no efetivo cumprimento da pena, em razão de da existência de duas condenações transitadas em julgado, não faz jus à referida prerrogativa.... (Continua)

42 - STJ Recurso em mandado de segurança. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários de direito se comunicar reservadamente com detentos em estabelecimentos penais. Autorização expressa do advogado responsável pelas atividades de estágio. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.

1 - Ao prever de maneira expressa o direito de entrevista reservada com o detento, a Lei 7.210/1984, restringiu o exercício de tal prerrogativa ao advogado (Lei 7.210/1984, art. 41, IX). Não cabe invocar direito líquido e certo, nos domínios do mandado de segurança, sem previsão legal que o ampare. ... (Continua)

43 - STJ Prova testemunhal. Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (violação). CPP, art. 207.

«Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX (Estatuto da Advocacia). É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo profissional, uma vez que deles conhece em razão do exercício da advocacia. Optando por não depor, merece respeito sua decisão.... (Continua)

44 - 2TACSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Intimação pessoal da autarquia (INSS). Advogado contratado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 236, «caput. Exegese.

«O advogado contratado pelo Instituto não faz jus as prerrogativas dos membros do órgão segurador, valendo a intimação pela publicação dos atos na imprensa oficial, nos termos do CPC/1973, art. 236. Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Advogado. Pagamento de anuidades. Resolução firmada por presidente de secional fixando os valores. Missão da ordem e obrigação dos profissionais.

«Por força estatutária, cabe à Ordem dos Advogados, além da função disciplinadora e defensora da Classe, a relevante missão de defender a Constituição da República, pugnando pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da Justiça, assim como, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Confere-se à entidade a prerrogativa de impor contribuições, a serem obrigatoriamente pagas pelos profissionais inscritos, na forma fixada pelas Seções. A vigência da lei que dispõe genericamente sobre anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional não se sobrepõe ao Estatuto da OAB (Lei 4.215/63) .... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Atendimento de advogados pelo INSS. Exigência de prévio agendamento. Inviabilidade. Violação das prerrogativas profissionais da classe advocatícia. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Portaria destinada a regulamentar o acesso a penitenciárias e presídios. Decisão liminar que suspende os efeitos de determinados dispositivos por pretensa ofensa a prerrogativas dos advogados. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Configuração. Pedido deferido. Recurso a que se nega provimento.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defensor público estadual. Garantias e prerrogativas. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV da constituição do Rio de Janeiro (renumerados para art. 181, I, alíneas f e g, II e iv).

«1. A Emenda Constitucional fluminense 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. ... (Continua)

49 - STJ Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Atividade essencial à administração da justiça. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII. CF/88, art. 133.

«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à discussão quanto à legalidade de ato de Juiz de Direito mediante o qual foi estabelecido o horário das 12 horas às 13 horas para atendimento a advogados. Com efeito, a Carta Magna e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil garantem ao advogado ampla e merecida proteção no pleno exercício da sua atividade profissional, sendo-lhe assegurado o direito de «dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada (Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII). No presente caso, a delimitação do horário para atendimento a advogados, a despeito da douta Juíza, autoridade coatora, objetivar maior produtividade no trabalho que desempenha, viola o aludido Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII, do EOAB, porquanto o advogado é essencial à administração da justiça (CF/88, art. 133) e deve ter as suas prerrogativas respeitadas. Ademais, o excesso de trabalho no Poder Judiciário não pode ser imputado ao advogado, de modo a prejudicar o acesso aos magistrados, impedindo, assim, o bom funcionamento da prestação jurisdicional. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

50 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Recurso improvido.