propter laborem juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão fundamenta-se na interpretação do LCE 959/2004, art. 7º, II, em consonância com a tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 26 (Processo 0000043-22.2023.8.26.9025). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.  

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade jurídica (gdaj). Medida Provisória 2.048-26/2000. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdaj. Extensão aos servidores aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Vantagem propter laborem. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no CF/88, art. 40, § 8º de 1988. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ direito processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Bolsa de desempenho profissional. Lei estadual 9.383/2011. Natureza jurídica propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a bolsa de desempenho instituída pela lei estadual 9.383/2011, do Estado da Paraíba, possui natureza propter laborem, não sendo devida aos servidores inativos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público. Policial militar. Bolsa de desempenho profissional. Lei estadual 9.383/2011. Natureza jurídica propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.administrativo. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Remuneração. Precedente.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.administrativo. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Remuneração. Precedente.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradores Federais aposentados contra a União objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradora Federal aposentada contra o IBAMA objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Discussão de natureza infraconstitucional.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

15 - TJSP Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DO MUNICÍPIO E NEM INTERFERE NOS DIREITOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade jurídica-gdaj. Extensão aos servidores inativos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida limita-se em definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, prevista no Medida, art. 41 Provisória 2.048/2000, teria como pressuposto o simples exercício do cargo, ou se decorre da execução de tarefa ou atividade específica por parte dos Servidores da ativa, circunstância que inviabilizaria o pagamento aos Servidores aposentados. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação de chefe de departamento de assessoria técnica e jurídica do Ministério Público. Vantagem propter laborem. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem decidiu que a «LCE 58/2003 é norma de caráter geral, complementar à Constituição Estadual, que se supera a qualquer outra norma estadual de natureza ordinária, a exemplo da Lei Estadual 5.700/1993". Tal fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso ordinário, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (Ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (Ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

21 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Verba de caráter transitório não integra a base Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo da licença-prêmio - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

22 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... (Continua)

23 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... (Continua)

24 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... (Continua)

25 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, foi revogada. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

27 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão em sede de antecipação de tutela. Alegada prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Gratificação de caráter geral e não «propter laborem. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos de Agravo de Instrumento, na qual foi negado seguimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela para ser implantada a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo no provento do agravado. O recorrido propôs a ação aduzindo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo instituída pela LCE nº59/04 é de caráter geral, em razão do que beneficia todo o efetivo da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Adicional de produtividade de trânsito. Vantagem propter laborem. Pagamento geral para todos os servidores da categoria. Inconstitucionalidade de norma local extensão geral. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Os autos revelam que a recorrente é guarda municipal que recebia «adicional de produtividade de trânsito de forma ininterrupta até o advento do Decreto Municipal 524/2021 (que revogou o Decreto Municipal 66/1988). A recorrente alegou decadência da autotutela administrativa por ter o Decreto Municipal ocorreu há mais de cinco anos depois da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustentava o deferimento da vantagem. ... (Continua)

29 - TJPE Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, arguida pelo Estado de Pernambuco não acolhida. A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)

30 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa em que foi dado provimento ao pedido de concessão gratificação de risco de policiamento ostensivo em sede de antecipação de tutela. Gratificação de caráter geral e não «propter laborem. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos de Agravo de Instrumento, na qual foi dado provimento ao recurso, para ser concedida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Os militares propuseram a ação aduzindo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo instituída pela LCE nº59/04 é de caráter geral, em razão do que beneficia todo o efetivo da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não há direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual a alteração legislativa tem aplicação imediata, ainda que o período aquisitivo da licença prêmio seja anterior à LCE 1.321/21. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - TEMA 24 DO STF - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO SEJA ANTEIROR À LCE 1.321/21 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - TEMA 24 DO STF - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO SEJA ANTEIROR À LCE 1.321/21 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

34 - TJPE Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Não Ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - No que tange a prejudicial meritória de prescrição do fundo de direito, tenho que a mesma não merece melhor sorte que a prejudicial acima, uma vez que a Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)

35 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - No que tange a prejudicial meritória de prescrição do fundo de direito, tenho que a mesma não merece melhor sorte que a prejudicial acima, uma vez que a Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo. Implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela Lei Complementar 59/2004. Preliminar de litispendência. Antecipação de tutela concedida. Gratificação considerada pela jurisprudência como de caráter genérico, extensível aos inativos, já que não se caracteriza como de natureza propter laborem. Precedentes deste tribunal. Alegação de malferimento da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Precedente STF. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. O caso é de recurso de agravo intentado pela FUNAPE contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento em apenso, o qual manteve a liminar conferida pelo juízo a quo para se determinar a implantação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo aos proventos do agravado. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo no agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação de natureza previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Prejudicial de prescrição não acolhida. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Verossimilhança devidamente comprovada nos autos. Perigo da demora. Verbera que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Art 40, § 8º da CF não violado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, convém esclarecer que a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pagamento de gratificação a militares estaduais que se encontram na inatividade, não incidindo à espécie a vedação contida nos arts. 1º da Lei 8437/92; os Lei 9494/1997, art. 1º e Lei 9494/1997, art. 2º-B. ... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 142/145), a qual, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo 2 - Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, arguida pelo Estado de Pernambuco não acolhida. A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O recurso da Fazenda Estadual objetiva a reforma da sentença sob a alegação de que o adicional de insalubridade, por ser de natureza propter laborem e eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O recurso da Fazenda Estadual objetiva a reforma da sentença sob a alegação de que o adicional de insalubridade, por ser de natureza propter laborem e eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Contudo, distingue-se a situação do aposentado, para o qual tal verba, incorporada ao seu patrimônio, adquire caráter permanente e deve, por conseguinte, integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, conforme jurisprudência uniformizada. Recurso da Fazenda Estadual que invoca precedentes relativos aos servidores em atividade e que não corresponde à interpretação jurídica aplicável aos servidores inativos. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria do recorrido que não viola princípios constitucionais, nem resulta em «efeito cascata indevido. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJPE Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Reconhecimento da ocorrência de prestação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Prejudicial de mérito rejeitada à unanimidade. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. A cada mês que deixou de pagá-la a quem teria direito a recebê-la, até em razão do seu caráter genérico, iniciou-se o prazo prescricional relativo àquele mês (relação jurídica de trato sucessivo), ficando limitado o exercício desse direito aos cinco anos anteriores à propositura da competente ação (Enunciado da Súmula 85/STJ). Prejudicial de mérito rejeitada à unanimidade. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da Lei Complementar estadual 432/1985, Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da Lei Complementar estadual 432/1985, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública (SP) ao pagamento dos diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s): matéria infraconstitucional (STF, RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) ou as de mesma natureza. ADICIONAL INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Adicional de insalubridade pago aos agentes de segurança penitenciária em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória). OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS EM PUIL. Uniformização de teses no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de SP: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

42 - TJPE Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape. Inteligência do art. 94, «caput e § 1º, da Lei complementar estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - No caso dos presentes autos, no há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco em razão da imputação de sua responsabilidade solidária com a FUNAPE, dada pelo caput e § 1º, do artigo 94, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. 2 - A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. A cada mês que deixou de pagá-la a quem teria direito a recebê-la, até em razão do seu caráter genérico, iniciou-se o prazo prescricional relativo àquele mês (relação jurídica de trato sucessivo), ficando limitado o exercício desse direito aos cinco anos anteriores à propositura da competente ação (Enunciado da Súmula 85/STJ). Prejudicial de mérito rejeitada à unanimidade. 3 - Não há que se falar na impossibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vez que a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pagamento de gratificação a militares estaduais que se encontram na inatividade, portanto não incide na vedação contida no Lei 9494/1997, art. 1º. 4 - No que pertine ao disposto nos Lei 12.016/2009, art. 7º, §§2º e 5º, de igual modo, não configuram obstáculos para o deferimento da liminar eis que, na verdade, não se trata de concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de valores. 5 - É entendimento uníssono dos Tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade; 6 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos; 7 - O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. 8 - Agravo improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo de licença prêmio. Impossibilidade. LCE 1.361/21, que revogou o, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme Tema 24 do STF. Disto resulta que a alteração legislativa da LCE 1.321/21 tem aplicação imediata, ainda que o período aquisitivo da licença prêmio seja anterior a ela. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação

44 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo de licença prêmio. Impossibilidade. LCE 1.361/21, que revogou o, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme Tema 24 do STF. Disto resulta que a alteração legislativa da LCE 1.321/21 tem aplicação imediata, ainda que o período aquisitivo da licença prêmio seja anterior a ela. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação

45 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Tutela antecipada. Possibilidade. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos e dos pensionistas dos militares aos militares que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Perigo de dano inverso. Não é justificativa plausível para não concessão da verba, pois esta tem natureza alimentar. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Não há que se falar na impossibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vez que a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pagamento de gratificação a militares estaduais que se encontram na inatividade, portanto não incide na vedação contida no Lei 9494/1997, art. 1º. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de agente de escolta e vigilância penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de agente de escolta e vigilância penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da Lei Complementar 432/1985, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública (SP) ao pagamento dos diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Base de cálculo - quinquênio(s): matéria infraconstitucional (STF, RE Acórdão/STF - Tema 702). O(s) quinquênio(s) incide(m) sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) e/ou, ainda, as de mesma natureza. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA. Adicional de insalubridade pago aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória); ainda que tal verba seja passível de ser incorporada ou mesmo de vir a repercutir no cálculo dos proventos do(a) servidor(a). OBSERVÂNCIA AO DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Teses firmadas pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Precedente a ser observado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

47 - TJPE Constitucional. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape. Inteligência do art. 94, «caput e § 1º, da Lei complementar estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Litispendência. Inexistência. Guarda patrimonial. Possibilidade. Ausência de duplicidade de pagamento. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - No caso dos presentes autos, no há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco em razão da imputação de sua responsabilidade solidária com a FUNAPE, dada pelo caput e § 1º, do artigo 94, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba. 2. Questão foi enfrentada e decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais 3. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025, em que fixadas as seguintes teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. 4. Sentença em conformidade com o julgado. 5. Ação improcedente. 6. Recurso não provido.  

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba. 3. Questão foi enfrentada e decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025, em que fixadas as seguintes teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.? 

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Alegação do recorrente de que, a partir dos últimos três meses de 2022, o IR passou a incidir sobre a verba recebida a titulo de DEJEM. Com a edição da Lei Estadual 17.293/2020, a verba recebida a título de DEJEM foi considerada como indenizatória Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Alegação do recorrente de que, a partir dos últimos três meses de 2022, o IR passou a incidir sobre a verba recebida a titulo de DEJEM. Com a edição da Lei Estadual 17.293/2020, a verba recebida a título de DEJEM foi considerada como indenizatória e, portanto, excluída da base de cálculo do IR. Sucede que, no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, o E. TJSP julgou inconstitucional o dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020 que deu à DEJEM contornos de verba indenizatória, o que ensejou a retomada da cobrança do IR. A DEJEM é verba de natureza «propter laborem e, portanto, integra a base de cálculo do IR, nos termos do CTN, art. 43, I e da Súmula 463/STJ. Aplicação ainda da tese firmada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, «in verbis": «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.