santa casa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Entidade filantrópica. Santa casa de misericórdia. Penhorabilidade de bens.

«Os bens da Santa Casa de Misericórdia são penhoráveis, pois, não obstante tratar de empresa que presta serviço de saúde à comunidade, sem fins lucrativos, indubitável que a manutenção dos recursos humanos da entidade é um dos fatores a serem preservados para seu regular funcionamento, o que comporta o pagamento das verbas trabalhistas daí advindas.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CORRÉ SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU SEGUNDA CORRE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTOS ADOTADOS DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS - PROVIDO RECURSO DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU E DESPROVIDO RECURSO DA UNIMED SALTO/ITU-COOPERATIVA MÉDIC

4 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que julgou os embargos monitórios improcedentes e procedente o pedido monitória. Apelos das rés.

5 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DESENVOLVIMENTO DE ESQUEMA FRAUDULENTO CONSISTENTE EM IRREGULARIDADE DE REQUERIMENTO DO SEGURO DPVAT, NO ÂMBITO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS -

Ausência de prejuízo aos cofres da Santa Casa de Misericórdia de Assis, em especial no que se refere às verbas do convênio desta entidade de direito privado com o Sistema Único de Saúde - Fato da entidade receber subvenção pública que não permite que qualquer ato de seus funcionários seja considerado ato de improbidade administrativa, sendo necessário o vínculo e o prejuízo ao erário ou ao serviço público - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a a pagar pelos serviços médicos e hospitalares prestados pelas requerentes - Cabimento - Hipótese em que a parte autora não comprovou a existência de crédito que superasse a fração já reconhecida pela Santa Casa, beneficiária dos serviços - Rejeição dos critérios de cálculo defendidos na petição inicial - Frustração da prova pericial contábil que não pode ser atribuída à requerida, uma vez que as próprias autoras deixaram de juntar elementos úteis à quantificação do débito - Efeitos da ausência de perícia que devem ser avaliados dentro do contexto probatório e de acordo com as regras do CPC, art. 373, I - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Indenização por erro médico. Cirurgia realizada na santa casa de misericórdia de porto alegre. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «no caso dos autos, o contrato celebrado entre a agravante e a Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA prevê, em sua cláusula 3.4 que a Fundação obriga-se a assumir todos os riscos de acidentes que possam, eventualmente, ocorrer com seus servidores nas dependências da SANTA CASA bem como responsabilizar-se pelos danos, de qualquer natureza, causados pelos mesmos à SANTA CASA, ou a terceiros, no exercício de suas funções. Dessa forma, resta clara a necessidade de participação, como litisconsorte, da UFCSPA na demanda de origem, uma vez que a cirurgia objeto da demanda ocorreu em razão do Programa de Residência baseado em convênio firmado entre ambas as instituições, nos termos do que preceitua o inciso II do CPC, art. 125(antigo inciso III do CPC, art. 70 de 1973). (...) Embora a Santa Casa e a Universidade tragam ao processo divergências em relação à condição de 'servidores' da Fundação, enquanto médicos responsáveis pelo atendimento da paciente autora, tal questão não é suficiente, neste momento, para afastar a aplicabilidade do disposto no CPC, art. 125, II, na medida em que a Fundação é obrigada, por força do contrato celebrado com a agravante, a indenizar a Santa Casa em ação regressiva. Com efeito, a condição dos médicos em comento, de servidores (ou não) da Universidade, é questão a ser discutida em sede de eventual ação regressiva, a ser ajuizada pela agravante em caso de procedência da demanda originária. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para acolher a denunciação da lide oferecida pela agravante, nos termos da fundamentação (fls. 1.115-1.117, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Trabalho. Relação trabalhista entre a médica e a Santa Casa iniciada muito antes da celebração do Convênio (e do respectivo Termo Aditivo) com a Municipalidade. Afastada, portanto, a responsabilidade da Prefeitura Municipal pela indenização trabalhista, pouco importando que a rescisão do contrato de trabalho tenha ou não ocorrido em decorrência do fim do Convênio entre a Santa Casa e a Municipalidade. Recurso da Municipalidade requerida provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de regresso, restando prejudicado o apelo interposto pela autora.

9 - TJSP Justiça gratuita concedida - Pedido de afastamento do benefício - Caso em que a assistência judiciária foi deferida pelo juiz que atua no local em que se situa a Santa Casa de Misericórdia, que está sob intervenção, havendo a afirmação categórica do juiz no sentido de que a insuficiência econômica da entidade seria fato notório - Benefício que, portanto, foi concedido diante da prova de que a Santa Casa não teria condições de custear as despesas e custas do processo, sem prejuízo da prestação dos serviços de saúde à população - Recurso improvido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. MUNICÍPIO DE GUARARAPES. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Agravo de instrumento em face de decisão que reconhecer a legitimidade do MUNICÍPIO DE GUARARAPES para responder aos termos da ação indenizatória motivada por suposto erro médico praticado nas dependências da Santa Casa de Misericórdia do Município Guararapes. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de radiologia e ultrassonografia a serem realizados com exclusividade no interior da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Prestação dos mesmos serviços por terceiro, também no interior da Santa Casa. Inexistência de prova inconcussa de quebra do dever de exclusividade. Ocorrência de má prestação dos serviços. Indenização por lucros cessantes que não poderia ser fixada com base no faturamento da terceira empresa, pois não há garantia de que os conveniados ou particulares que com ela contrataram se valeriam dos serviços da recorrente. Recurso não provido.

12 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Vítima que levada para Santa Casa não recebe atendimento imediato. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva imputada ao réu e a morte da vítima. Acolhimento. Provas oral e pericial que não puderam determinar a causa da morte. Parentes da vítima que não sabem nem mesmo informar se a vítima já chegou morta ou não no hospital. Réu que, na condição de provedor da santa casa, não teve qualquer participação no evento morte. Observância. Inexistência da responsabilidade objetiva. Hipótese. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Sentença condenatória reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

13 - TJSP COBRANÇA - DESVIO DE VALORES EM SANTA CASA - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CHEQUES DEPOSITADOS EM CONTA PARTICULAR DO PROVEDOR - APROPRIAÇÃO ILÍCITA CONFIRMADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 168, § 1º III. Reconhecimento de que o agravante era gestor da santa casa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, reconheceram que o agravante era gestor da Santa Casa, o que atrai a incidência da majorante do CP, art. 168, § 1º III ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa . Demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso dos autos, o Estado assumiu a gestão da Associação da Santa Casa de Ibiporã após determinação judicial de intervenção exarada nos autos de ação civil pública 0002654-72.2014.8.16.0090, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à população. Cinge-se, então, a controvérsia em aferir a possibilidade de imputação de responsabilidade ao Estado reclamado ante sua qualidade de interventor em casa de saúde. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de não reconhecer a responsabilidade de Ente Estatal pelos débitos trabalhistas, nos casos de intervenção temporária em entidades particulares, quando não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da Administração Pública. Ademais, entende-se ser inaplicável a Súmula 331/TST por não se tratar de terceirização trabalhista, além de ser afastada a caracterização da sucessão de empregadores. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - STJ Recurso especial. Administrativo. Violação do 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Fiscal. Auto de infração. Prestação de serviços para a santa casa da misericórdia. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que anulou o auto de infração lavrado em desfavor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. ... (Continua)

18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Pedido formulado pela Santa Casa. Entidade reconhecida como instituição filantrópica. Presunção de veracidade da afirmação do estado de pobreza. Ausência de impugnação da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - SANTA CASA - GRATUIDADE POR CONCEDER - MATÉRIA PUBLICADA EM REDE SOCIAL - FALTA DE POVA DO ALEGADO - EXCLUSÃO IMEDIATA COM SER REALIZADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Prova da necessidade. Súmula 481. Documentos juntados que a indicam. Ademais, Santa Casa e Associação a quem já deferido o benefício pela Câmara. Decisão revista. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

22 - TJSP Agravos de instrumento. Assistência judiciária. Prova da necessidade. Súmula 481/STJ. Documentos juntados que a indicam. Ademais, Santa Casa e Associação a quem já deferido o benefício pela Câmara. Decisão revista. Recurso provido.

23 - TJSP Agravos de instrumento. Assistência judiciária. Prova da necessidade. Súmula 481/STJ. Documentos juntados que a indicam. Ademais, Santa Casa e Associação a quem já deferido o benefício pela Câmara. Decisão revista. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra santa casa em decorrência de alegado erro médico. Admissibilidade. Profissional plantonista que teria realizado o procedimento questionado. Observância. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. LEI 14.334/2022. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IBITINGA. PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE.

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. ... (Continua)

26 - TJSP Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica (Santa Casa de Misericórdia). Possibilidade. Hipossuficiência financeira, todavia, não comprovada. Entidade que pratica caridade, mas para tanto vende serviços, como se tratasse de empresa de fins econômicos comuns. Benesse indeferida. Recurso provido.

28 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Entidade beneficente de assistência social com déficit patrimonial e financeiro. Situação compatível com a concessão da benesse para processamento deste recurso. Observação que se faz.

29 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. Natureza filantrópica da instituição desnaturada. Elementos documentais vencidos e não revalidados apresentados pela insurgente. Insuficiência de recursos não comprovada. Reclamo constitucional desnuclearizado (art. 5º, inciso LXXIV, da CF). Recurso improvido.

30 - TRT2 Salário. «Factum principis. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

«Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor (CLT, art. 10 e CLT, art. 486). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão dos apelantes MARIA e VALDIVINO de compelir os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por danos morais em razão do (i) óbito do feto, causado por uma sucessão de erros médicos prestados durante os atendimentos do pré-natal e no final da gestação, realizados no Posto de Saúde do apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e no hospital da apelante SANTA CASA DE LIMEIRA, e (ii) em virtude da laqueadura sofrida pela apelante MARIA, sem o seu consentimento - SENTENÇA de parcial procedência para condenar os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora contados desde o evento danoso (09/03/2.016) - Pleitos de reforma da sentença (i) pelo apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (ii) pela apelante SANTA CASA DE LIMEIRA para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido e para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (iii) pela apelante MARIA para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, cabendo-lhe a proporção de 70% do valor, para que seja julgado procedente o pedido de condenação por danos morais em razão da laqueadura sofrida sem o seu consentimento, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012; (iv) pelo apelante VALDIVINO, para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012 - Não cabimento do pleito dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA; cabimento em parte do pleito da apelante MARIA e cabimento do pleito do apelante VALDIVINO - Perícia judicial que constatou diversas falhas nos atendimentos prestados durante o pré-natal e final da gestação - Reconhecimento de nexo causal entre a conduta médica equivocada e a morte do feto - Responsabilidade subjetiva dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA devidamente demonstrada - Danos morais configurados diante da inequívoca dor dos pais em razão da perda do feto - Pedido de danos morais em razão de laqueadura realizada pela apelante MARIA que teria sido efetuado sem o seu consentimento, cujo conjunto probatório produzido é suficiente para o afastamento do pedido - Contudo, majoração da indenização já fixada, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que se afigura mais justa pela perda de um filho - PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO PARA OS APELANTES MARIA E VALDIVINO - Cabimento - Em razão da extensão do dano sofrido, fica fixado em favor da apelante MARIA o percentual de 70% (sessenta por cento) do valor indenizatório arbitrado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme pedido em razões recursais e não impugnado pelo apelante VALDIVINO, cabendo a este o valor de 30% (trinta por cento) do valor fixado, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Termo inicial dos juros que deve ser a data do evento danoso, a teor da Súm. 54, de 24/09/1.992 - Data do evento danoso que deve ser retificada para 21/01/2.012 - APELAÇÕES dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA não providas, APELAÇÃO da apelante MARIA provida em parte e APELAÇÃO do apelante VALDIVINO provida, nos termos supra - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 200.000,00, em 04/08/2.022), em desfavor dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Santa Casa de Misericórdia de Barretos. Alegação de que os valores bloqueados são provenientes, exclusivamente, de recursos públicos. Insuficiência probatória. Impossibilidade de aplicação da restrição prevista no CPC/1973, art. 649, IX. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Santa Casa de Votuporanga. Pessoa jurídica em situação financeira precária que faz jus à concessão do benefício. Documentos juntados aos autos que demonstram resultados líquidos negativos ou reduzidos. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão revista. Recurso provido

34 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por erro médico. Ajuizamento contra a Prefeitura de Piracaia, Santa Casa de Misericórdia e médico preposto. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

35 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Afastamento. Parte autora. Entidade sem fins lucrativos. Lcf-123/2006. Lei 12153/2009. Enquadramento. Inocorrência. Vara da Fazenda Pública. Órgão competente. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança ajuizada por santa casa contra o estado. Entidade sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inaplicabilidade da Lei 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de ação de cobrança em que a parte autora é santa casa, entidade civil sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte daLei Complementar 123/2006. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes do tjrgs. Agravo de instrumento provido liminarmente.

36 - TJSP Custas. Fazenda Pública. Recurso. Apelação. Cobrança ajuizada por Santa Casa de Misericórdia contra a Municipalidade de Araraquara. Não é deserto recurso interposto por ente público isento de recolhimento do preparo. Porte de remessa e retorno dos autos, abarcados pelo preparo recursal do qual é isento. Preliminar de deserção rejeitada.

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Serviço Público. Serviços médicohospitalares. Indenizatória por danos material e moral. Ação ajuizada contra o IAMSPE e Santa Casa de Misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Responsabilidade de ambos os acionados pela negativa injustificada de atendimento. Solidariedade estabelecida entre os co-réus. Alegação da Santa Casa de recusa de transferência imediata da enferma em função da ausência de vaga na UTI daquela entidade. Ausência de comprovação. Prova testemunhal no sentido de que a negativa foi motivada pelo fato de o atendimento inicial ter ocorrido em hospital particular. Invalidade. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do IAMSPE, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo e «in vigilando da autarquia. Solidariedade estabelecida. Valor indenitário material arbitrado nas despesas decorrentes de internação em custoso hospital particular

38 - TJSP PENHORA DE VALORES - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A ATIVIDADE DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDA -

Agravante que pretende a desconstituição da ordem de bloqueio com reiteração de ativos financeiros, no importe de cerca de R$ 2.200.000,00 - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação das hipóteses legais de impenhorabilidade - Proteção dos bens das Santas Casas de Misericórdia que só abrange os imóveis e os móveis diretamente empregados na prestação de serviços médico-hospitalares - Inteligência do Lei 14.334/1922, art. 2º, parágrafo único - Falta de demonstração de que os recursos bloqueados são originados de repasse feito pelo Poder Público (CPC, art. 833, IX) - Constrição, todavia, que não pode inviabilizar a atividade filantrópica de grande interesse social desenvolvida pela agravante - Incidência do princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução - Adequação da cobrança por meio da penhora de 10% da receita da entidade, mês a mês, nos termos do Parecer da PGJ - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Alegado erro médico imputado a profissional sem vínculo empregatício com o nosocômio requerido. Mera cessão das dependências hospitalares para atendimento da população pelo sus. Culpa do hospital no evento danoso não caracterizada. Processo julgado extinto em relação à irmandade da santa casa. Recurso improvido.

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (ausência de violação legal ou constitucional). Contrato nulo (ausência de violação legal ou constitucional). Intervenção na santa casa de misericórdia de itaberaba. Sucessão de empregadores caracterizada. Responsabilidade solidária (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Portador de paralisia cerebral com indicação médica de tratamento fisioterápico, terapia ocupacional e equoterapia. Necessidade de concessão da medida para custeamento por santa casa, evidente o perigo de dano. Irrelevância de inexistência do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde. Recurso provido.

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pedido formulado por Santa Casa de Misericórdia. Instituição filantrópica sem fins lucrativos. Presunção de veracidade da afirmação do estado de pobreza. Confronto com elementos dos autos que não destrói a alegação de não estar em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Acolhimento de rigor. Recurso provido.

43 - TJSP Recurso «ex-officio. CONTRATO. Rescisão. Fornecimento de gases industriais de uso hospitalar. Santa Casa de Misericórdia. Município de Francisco Morato. Descumprimento contratual por inadimplemento dos valores contratados, com incidência de multa compensatória, conforme previsão contratual. Afastamento da responsabilidade solidária da Municipalidade interventora, eis que a intervenção na Santa Casa de Misericórdia é ato administrativo de caráter temporário e precário, não gerando garantia ou direito de regresso ao contratado. Hipótese, ademais, em que o negócio foi celebrado anteriormente à intervenção, sem participação do Poder Público. Multa cominatória por atraso na devolução dos equipamentos afastada, todavia, por não pedida e por não fundamentada sua concessão. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado do débito, considerando-se que esta cobrança está condicionada ao artigo 12 da Lei nº: 1.060/50. Recurso de ofício provido e recursode apelação da requerida parcialmente providos para afastar a referida multa cominatória.

44 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa e nulidade por falta de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Bens e serviços hospitalares fornecidos em período de requisição da Santa Casa. Inadimplemento. Pagamento devido. Provas suficientes dos serviços prestados. Necessária a contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada.

45 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Existente nos autos comprovação da existência de defasagem no valor de deve ser repassado por municipalidade a santa casa, curial a manutenção de decisão que determina o repasse do valor apurado, evitando-se risco de suspensão de atendimento à população, discutindo-se o índice de atualização nos autos principais. Recurso municipal não provido.

46 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - GRATUIDADE DEFERIDA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADES INEXISTENTES - REPETIÇÃO DE PERÍCIA INDEFERIDA - LAUDO ESCORREITO PRODUZIDO PELO IDÔNEO IMESC - ALEGADO ESQUECIMENTO DE GAZE NO ORGANISMO DA AUTORA - FALTA DE PROVA DE ERRONIA DA CONDUTA DO RÉU PARA TANTO - MATERIAL ESTRANHO NÃO IDENTIFICADO - SENTENÇA REFORMADA - APELOS PROVIDOS

47 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Prestação de informações da Municipalidade ao Poder Legislativo. Santa Casa de Barretos. Município interveniente. Cabimento. Dever constitucional de fiscalização imposto ao Poder Legislativo. Inteligência do CF/88, art. 31 de 1988. Redução da multa pecuniária em caso de descumprimento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir a multa diária, mantida, no mais, a sentença.

48 - TJSP Remessa necessária. Ação Civil Pública. Morte de recém-nascidos por infecção hospitalar na UTI neonatal da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Pretensão de responsabilização do médico coordenador do berçário. Descabimento. Ausência de demonstração de conduta culposa, nos termos dos arts. 951 do Código Civil e 14, § 4º, do CDC. Sentença de improcedência mantida

49 - TJSP Remessa necessária. Ação Civil Pública. Morte de recém-nascidos por infecção hospitalar na UTI neonatal da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Pretensão de condenação do nosocômio por danos morais coletivos. Descabimento. Familiares das vítimas que serão individualmente indenizadas por acordo celebrado nos autos. Inexistência, na hipótese, de direitos difusos, coletivos ou transindividuais. Sentença de improcedência mantida

50 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Irmandade Santa Casa de Misericórdia do município de Birigui. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inconformismo da ré apenas quanto ao indeferimento do beneficio da justiça gratuita. Situação especial que autoriza a concessão do benefício. Apelante reconhecida como entidade beneficente e filantrópica. Demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Delicada situação financeira. Precedentes. Recurso provido.