vitima cobrador de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Pena. Vítima cobrador de ônibus. Transporte de valores. Majorante não caracterizada. CP, art. 157, § 2º, III.

«Sendo a vítima cobrador de ônibus, não se reconhece a majorante do inc. III do § 2º do CP, art. 157, que só incide quando há a prestação exclusiva de transporte de valores.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo a coletivo. Patrimônios diversos. Vítimas. Empresa de ônibus e cobrador. Afastamento do concurso formal. Reconhecimento do crime único. Particularidade do caso.

«1. Não há se falar em concurso formal, se o agente subtraiu os bens que estavam na posse do cobrador de ônibus - R$ 30,00 (trinta reais) e um aparelho celular - , além da quantia de R$ 34,50 (trinta e quatro reais cinquenta centavos) pertencente à empresa de transporte coletivo. ... (Continua)

3 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte urbano de passageiros. Cobrador. Assalto a ônibus. Atividade de risco. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em virtude de se encontra submetido a maior exposição do fator de risco (assalto), decorrente da atividade normalmente exercida pelo empregador (transporte urbano de passageiros), é devido o ressarcimento de dano moral causado ao cobrador que é vítima de assalto, em virtude da lesão caracterizada à sua integridade psíquica.... (Continua)

4 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Ônibus de transporte de passageiros (circular). Faca pressionada contra o pescoço do motorista e apropriação do dinheiro que se encontrava com o cobrador. Acusado detido logo após por policiais que foram acionados pelas vítimas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo reconhecimento do acusado efetuado na delegacia e pela confissão da ação pelo meliante. Alegação de semi-imputabilidade repelida. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cobrador de ônibus. Empregado que foi vítima de três assaltos durante a contratualidade. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Acórdão do trt que reduziu a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. Necessário se faz o provimento do agravo de instrumento por possível violação da CF/88, art. 5º, X.

6 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cobrador de ônibus. Empregado que foi vítima de três assaltos durante a contratualidade. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Acórdão do trt que reduziu a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00.

«O fim precípuo da indenização por dano moral não é apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, punir de forma pedagógica o infrator (punitive damages), e que, no caso, consistiria na prevenção e adoção de medidas que implicassem a redução do risco à vida do trabalhador, a fim de evitar ou ao menos minimizar os riscos de assalto. Dentro desse contexto, é de se concluir que o valor arbitrado pelo TRT (R$ 5.000.00) não atende ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico da reclamada, tampouco promove na empresa a implementação de outras medidas de segurança. Consoante a jurisprudência do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica na hipótese. No caso, não obstante a constatação pelo TRT de que o autor sofreu 3 (três) assaltos durante a contratualidade, reduziu o valor da indenização de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, em descompasso com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. A importância estabelecida em 1ª instância, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apresenta-se mais consentânea com a gravidade da lesão, o caráter pedagógico da condenação e o porte econômico da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca) - Réu e outros comparsas não identificados adentraram no ônibus coletivo e subtraíram valores e o celular da vítima (cobrador) - Recurso da defesa pela absolvição por falta de prova acerca da autoria e, subsidiariamente, a redução das penas - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria escorreita - Réu com maus antecedentes, foragido e circunstâncias do crime justificam o recrudescimento inicial - Cada circunstância judicial valorada em 1/6 conforme precedentes do C. STJ - Causas de aumento consideradas na fração de 3/8 - Regime fechado - Apelo desprovido

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. COBRADOR. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 71, §5º, DA CLT. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 20 MINUTOS POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO INDISPONÍVEL À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS QUE DEVE SER RESPEITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 611-A, III, DA CLT. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FORMADO NA ADI 5.322. 1.1.

A controvérsia relacionada ao «intervalo intrajornada está assentada na validade ou não das convenções coletivas da categoria que « reduziram o tempo de intervalo para 20 minutos, os quais poderiam ser fracionados durante a jornada de trabalho «. 1.2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que «São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « . A tese do STF é de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 1.3. O intervalo intrajornada encontra previsão no CLT, art. 71, e dispõe sobre a pausa mínima de 1 (uma) hora, sendo que o §5º diz que « O intervalo expresso nocaputpoderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1 o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nosserviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao finalde cada viagem «. Nada obstante, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com outras disposições sobre o tema. Nessa esteira, importa notar que a CLT, no art. 611-A, III, dispõe que « A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas . Ou seja, os 30 minutos de intervalo intrajornada é considerado pelo legislador como direito não disponível às partes contratantes para acordo. 1.4. O Supremo Tribunal Federal, quando apreciou a ADI 5.322, examinou diversas disposições introduzidas pela Lei 13.103 de 2015, dentre as quais a do art. 71, §5º, da CLT. Na apreciação do Relator, o Ministro Alexandre Moraes, cujo voto sobre o tema prevaleceu, a redução de intervalo intrajornada a que se refere o art. 71, §5º, da CLT é constitucional, mas deve ser « compreendido como um sistema completo « e que, à luz do art. 611-A, III, da CLT, a negociação coletiva deve respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa. 1.5. Nesse ensejo, não é possível admitir a validade das cláusulas coletivas que reduzem o intervalo intrajornada para apenas vinte minutos, notadamente porque violam o direito tido como indisponível à negociação. Assim, não se vislumbra, no caso, violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. 2. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. AFRONTA À DIGNIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 2.1. A Corte a quo verificou que ficou « provado que pelo menos na linha 8501 a reclamada não cumpria as regras atinentes à saúde e higiene no trabalho, pois embora existente, o banheiro não apresentava boas condições de uso, circunstância de atenta contra o dever de propiciar condições dignas de trabalho «. 2.2. Na hipótese em que se verifica que o empregador não oferta condições dignas de trabalho, falhando em relação às regras de saúde e higiene, ou sem ofertar a disponibilização de banheiros em condições de uso, a jurisprudência dessa Corte orienta pela configuração do dano moral in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO ZONA «B DA NORMA ISO 2631. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a vibração constatada no nível B da ISO 2631 a que o Anexo 8 da NR-15 faz referência gera o direito à percepção do adicional de insalubridade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE DE RISCO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de demanda em que se discute a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais, decorrentes de assalto sofrido pela reclamante no exercício da atividade de cobradora de ônibus. A Sétima Turma, ao restabelecer a sentença quanto à condenação da reclamada, no aspecto, adotou a tese de que « a atividade desenvolvida pela reclamada (transporte público de passageiros) enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo supracitado art. 927, parágrafo único . Os arestos formalmente válidos colacionados ao cotejo não revelam a existência de tese oposta à adotada pela Turma no que concerne à aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de modo que a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz da Súmula 296, item I, do TST. Os demais arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, pois se referem a decisões proferidas pela mesma Turma julgadora neste caso, atraindo, assim, a incidência da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido .

10 - TJSP Recurso inominado - cobrança de valores sem ato negocial justificável - falta de prova da realização da compra e fruição das mercadorias pela parte consumidora - inversão do ônus da Prova - devolução de forma simples dos valores cobrados ne medida que a recorrente é igualmente vítima de terceiros - falta de prova de que houve conduta contrária ao principio da boa fé objetiva - inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação ao pagamento de valor dobrado.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. MÉDIA DOS CARTÕES. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais e constitucionais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ATIVIDADE DE RISCO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade cobrador de transporte coletivo expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil . Incidência da Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude do dano moral decorrente dos assaltos sofridos pela reclamante durante o exercício da atividade de cobradora de ônibus . Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à sociedade, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO DESCONTO INSTITUÍDO NA NORMA COLETIVA NÃO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que « é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados «. Todavia, a Suprema Corte, analisando os embargos de declaração opostos no referido processo, imprimiu efeitos infringentes aos declaratórios, para fixar uma nova tese, com o seguinte teor: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição « (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. Na hipótese, o e. TRT, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, dirimiu a controvérsia apenas sob o prisma da demonstração ou não da condição de filiada da reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. Considerando a ausência de elementos que indiquem a presença de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, é forçoso concluir que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do art. 896 Consolidado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE ÔNIBUS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE ÔNIBUS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE ÔNIBUS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu que a OJ 342 da SBDI-I do TST autorizava a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores empregados em empresas de transporte coletivo urbano, por meio de norma coletiva, no entanto, a validade da norma era condicionada « à garantia da redução da jornada para no máximo sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, sem prestação de horas extras, o que não se verificou in casu haja vista a comprovação do labor extraordinário habitual «. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TJRS Desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio.

«Caso em que a prova produzida nos autos isola a versão defensiva de ausência de animus furandi. Diversamente, o acervo probatório é coeso e convincente de que já antes de concretizar a atividade delitiva os réus planejavam a subtração de bens da vítima, tanto é que as vítimas afirmaram que os réus A.S. e A.A anunciaram o roubo.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA «B". ISO 2631. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento do Regional, no sentido de que os valores de vibração situados na zona B (Norma ISO 2631) são apenas indicativos de riscos potenciais à saúde, não caracterizando a insalubridade, diverge da notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA «B". ISO 2631. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A moldura fática traçada pelo TRT registrou expressamente que «a Zona B indica apenas possibilidade de risco à saúde do trabalhador, não constituindo fato determinante do pagamento do adicional de insalubridade". Em acréscimo, asseverou o Regional que «considerando que apenas acima da zona de precaução, ou seja, além de 0,86m/s², é que os riscos à saúde são prováveis e, portanto, geram direito à insalubridade em grau médio (item I do Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78), impõe-se concluir que submetido a índices de exposição global de 0,79 m/s², o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade". A jurisprudência atual e reiterada desta Corte é no sentido de que a vibração suportada na atividade de motorista ou cobrador de ônibus, situada na categoria «B da ISO 2631/97,é superior ao limite de tolerância, e, portanto, é devido o adicional deinsalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula 85/TST, VI, a qual preconiza: «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". O aludido CLT, art. 60 dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir «ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que «[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto 4.463/2002) . Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITES DE VENDAS - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO A TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO, TENDO O AUTOR, APÓS RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FALSO, PROMOVIDO A ENTREGA DO VEÍCULO E DOCUMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ INTERMEDIADA COM CIÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que tanto o autor quanto o corréu Sérgio, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de entregar o bem, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fazendo, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, uma vez que entregou o bem sem confirmar o crédito da transferência referente ao preço ajustado, deve arcar com o ônus de sua desídia... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho quanto ao item «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA AS COTAS. FUNÇÕES «MOÇO DE CONVÉS, «MOÇO DE MÁQUINAS E «MARINHEIRO DE CONVÉS". A decisão do Regional foi no sentido de que os elementos trazidos aos autos revelam que as atribuições de «Moço de Convés, «Moço de Máquinas e «Marinheiro de Convés, enquadram-se na exceção prevista no §1º do Decreto 5.598/2005, art. 10, e, posteriormente, pelos Decreto 9.579/2018, art. 51 e Decreto 9.579/2018, art. 52, uma vez que tais cargos exigem habilitação profissional de nível técnico ou superior, de modo que não podem compor a base de cálculo da cota mínima de aprendizes, nos termos do CLT, art. 429 e do Decreto 5.598/95. Assim, tendo em vista que a decisão se baseou nos elementos carreados aos autos, não haveria como se prover o recurso sem incorrer na reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza se concluir pelas violações legais apontadas. Com relação à jurisprudência trazida a confronto, não consta a data de publicação no DJ ou DEJT, a URL indicada não permite a condução ao teor do respectivo acórdão, e, ainda, as cópias dos acórdãos juntadas aos autos estão sem certidão e autenticação. Falta observância à Súmula 337/TST, o que torna os arestos formalmente inválidos ao fim pretendido. Recurso de revista não conhecido. FUNÇÃO DE COBRADOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. É entendimento desta Corte que a função de «cobrador é passível de ser incluída na base de cálculo da cota de aprendizes da empresa e sua exclusão fere o CLT, art. 429. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

17 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - - Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida. Ocorrência. Hipótese em que o autor comprovou o pagamento de vinte e quatro prestações referentes a acordo sobre dívida. Réus não provaram que o valor acordado deveria ser pago em trinta e seis prestações. Réus não se desincumbiram do ônus probatório. Dívida inexistente. Dano moral que se presume a partir do fato da violação do direito da vítima. Indenização devida e fixada em sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos. Cabimento. Repetição de indébito desacolhida. Valores cobrados a maior não foram pagos pelo autor. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte demandante. Contrato coletivo empresarial. Alegada abusividade no valor cobrado diferente dos colaboradores ativos. Verificado que o valor cobrado é uniforme para funcionários ativos e inativos. Possibilidade de aplicar reajustes por faixa etária. Operadora de plano de saúde de autogestão, afastado o CDC. Teses consolidadas pelos REsp. Acórdão/STJ (Tema 952) e REsp 1.716.113 e REsp 1.715.798 (Tema 1016). Resolução Normativa da ANS 63/2003. Utilização de base atuarial adequada, com distribuição proporcional dos riscos de modo a evitar ônus excessivo na última faixa etária. Além da previsão contratual, demonstrada a necessidade e ausência de abusividade nos reajustes. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte Aéreo Internacional - Passagens canceladas pelo próprio recorrente - Pedido de restituição de milhas despendidas para esse fim, além da multa cobrada pelo cancelamento das passagens - Ausência de verossimilhança e de sequer mínima comprovação do alegado na petição inicial, ônus que incumbe ao recorrente como autor da ação - Manutenção da improcedência do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte Aéreo Internacional - Passagens canceladas pelo próprio recorrente - Pedido de restituição de milhas despendidas para esse fim, além da multa cobrada pelo cancelamento das passagens - Ausência de verossimilhança e de sequer mínima comprovação do alegado na petição inicial, ônus que incumbe ao recorrente como autor da ação - Manutenção da improcedência do pedido, apenas afastando-se a litigância de má fé reconhecida pelo douto Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO exclusivamente para esse fim. 

21 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia Elétrica. Demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo, pleiteando a revisão das faturas de consumo dos meses de maio, junho e agosto de 2023, além de indenização moral e devolução ou abatimento dos valores indevidamente cobrados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela aplicação da sucumbência mínima. EXAME: Relação contratual não sujeita ao Código de Defesa de Consumidor, porque não se configura como relação de consumo. Lavanderia autora que utiliza os serviços da ré para atividades profissional e pessoal. Faturas de energia elétrica cobradas em quantias muito superiores à média do consumo mensal. Laudo pericial apresentado pela autora que comprova a possibilidade de acesso de preposto da ré para a leitura mensal no relógio medidor. Ausência de impugnação específica da ré quanto a essa prova. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. «Negativação indevida com inclusão do nome da autora em cadastro de «maus pagadores". Dano moral indenizável bem configurado. Aplicação da Súmula 227 do C. STJ. Indenização moral moderadamente arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária corretamente arbitrada, mas que deve ser majorada para doze por cento (15%) do valor da condenação «ex vi 85, §11º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo adquirido pelo autor com hodômetro adulterado - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC com inversão do ônus da prova - Perícia necessária e não realizada por culpa do réu - Prova prejudicada que corrobora com a narrativa de alteração no hodômetro - Comprador que foi vítima de fraude praticada pelo vendedor - Danos morais caracterizados - Pedido feito com base no salário mínimo - Alegação de sentença ultra petita afastada - Danos materiais - Impossibilidade de rescisão ou conserto dos vícios, diante do longo lapso de tempo - Correta conversão em perdas e danos, baseando a condenação nos orçamentos apresentados - Sentença mantida - Recurso improvido

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de valores cobrados em razão de contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados. O autor busca, em sede recursal, a restituição em dobro, indenização por danos morais e a fixação dos ônus sucumbenciais a cargo da ré. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contribuições associativas debitadas indevidamente de benefício previdenciário. Tese defensiva que não foi suficientemente demonstrada haja vista a inércia da ré em depositar os honorários periciais para produção de perícia grafotécnica em contrato supostamente assinado pela autora. Sentença de parcial procedência para a) declarar a inexistência do débito discutido na inicial; b) condenar a ré a repetir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde cada desconto. Apelo interposto pela autora. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

25 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Passageiro que viajava com o braço do lado externo do coletivo. CTB, art. 302.

«A vítima, um senhor de 73 anos, viajava no coletivo dirigido pelo recorrido, com o braço do lado externo do veículo. Quando o motorista realizou uma ultrapassagem de outro veículo parado em um ponto de ônibus, o braço da vítima foi imprensado entre os dois veículos. Sofreu lesões, foi levado para o hospital, onde ficou internado por três meses, falecendo e tendo como causa mortis pneumonia e meningoencefalite consecutivas. Inobstante o intento do Parquet em condenar o recorrido, o certo é que a absolvição deve ser mantida por vários motivos. Em primeiro lugar, não há prova pericial, e nem testemunhal substitutiva daquela, visando esclarecer se os coletivos chegariam a se chocar, sofrendo um embate, ainda que leve, se o braço da vítima não estivesse do lado de fora do veículo. Possível que tal não ocorresse e que o motorista recorrido conseguisse realizar a ultrapassagem sem realizar qualquer toque entre os coletivos. Em segundo, conforme bem salientado na sentença, a tipicidade material conduz à exigência da valoração, também, do elemento referente à imputação objetiva da conduta. Ela só é relevante quando imputável objetivamente ao risco proibido criado ou incrementado. Na hipótese em tela, além de não haver qualquer prova do choque direto entre os coletivos, não há nenhuma regra impeditiva de ultrapassagem de veículo parado, desde que com cautela, e aqui a prova não indica a sua falta. O que ocorreu na hipótese foi a autocolocação em risco pela própria vítima, que descumprindo o seu dever de cuidado, viajava com o braço para fora do coletivo, sendo que há prova de que fora chamada a atenção, por três vezes, pela cobradora, não tendo obedecido. E, se assim o foi, resta afastada a imputação objetiva diante da auto colocação da vítima na situação de perigo. Evidente que não se nega a existência da relação de causalidade, mas esta é meramente naturalística e integra a tipicidade formal. O cerne da questão é outro, vale repetir, a ausência de tipicidade material que exige tríplice valoração, qual seja: Juízo de desaprovação da conduta; juízo do desaprovação do resultado; e imputação objetiva do resultado. No caso em julgamento, esta última não se verificou, ou seja, diante da auto colocação da vítima em situação de perigo por ela mesma criado, não se pode atribuir ao recorrido a realização de uma conduta criadora de risco relevante e juridicamente proibido.... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Agiotagem. Incontroverso que os títulos tiveram origem em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Verossimilhança da alegação do devedor, no tocante a cobrança de juros onzenários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória 1820/99, reeditada pela Medida Provisória 2172-32/01, ainda em vigor por força do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Credor que não fez prova da regularidade do seu crédito. Fato que somente autorizaria a parcial procedência da ação, se possível a apuração de eventual crédito remanescente, após o expurgo dos juros indevidamente cobrados e dos valores pagos, inocorrente no caso dos autos. Embargos à monitória procedentes. Monitória improcedente. Recurso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO -

Transferência indevida de valores - Autor que alega ter sido vítima de golpe - Imprudência do comprador que optou por fazer uma transferência bancária sem se certificar da veracidade da compra - O que impede a condenação em danos morais - Em regra, não há o reconhecimento de responsabilidade Banco - O fato de o valor ter sido depositado em conta aberta junto ao banco réu, não enseja sua responsabilidade - Mas, neste caso, restou comprovada a falha na prestação dos serviços, na medida em que a conta foi aberta com dados incorretos e em nome de pessoa diversa - Falha na prestação dos serviços que auxiliou a efetividade da fraude - Corréu que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, II - Apelos improvidos... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MERA «SELFIE E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUTORA INDUZIDA À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ENGANO E OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA DEVIDA. AUSÊNCIA DE MORA QUE NÃO GERA INCIDÊNCIA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

29 - TRT3 Diferenças de comissões. Vendas a prazo no cartão.

«A compra da mercadoria e o seu financiamento pelo cliente constituem relações jurídicas distintas. Esta última se estabelece com o setor de crediário da empresa, normalmente vinculado a uma financeira, que, por sua vez, assume todos os ônus e bônus desse novo negócio. No valor das vendas a prazo estão, portanto, embutidos os encargos financeiros desse tipo de negócio do qual não participa o vendedor. O aumento do preço final, pago pelo consumidor, que corresponde aos juros e correção monetária cobrados, remunera apenas o dinheiro emprestado pela empresa ou pela Administradora do cartão, atividade que não pode ser imputada à reclamante. Logo, a princípio, não incidem comissões de venda sobre tais encargos.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Indenização. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Possibilidade.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da recusa injustificada da ré de apresentar documentos relacionados à contratação; (b) ausência de conexão entre o pedido inicial e a reconvenção, devendo a última ser rejeita; (c) ausência de provas do débito cobrado por meio da reconvenção; (d) subsidiariamente, deve ser reconhecido o acordo firmado em 2023, no valor de R$ 715,13; (e) aplicação indevida do sucumbência mínima em favor da ré (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), na fixação do ônus sucumbencial. 2. DANO MORAL. Afastado. Ausência de provas de abalos passíveis de indenização por danos morais. A tentativa de obtenção do contrato junto à ré não ultrapassou mero aborrecimento do cotidiano da sociedade de consumo. Desvio produtivo não demonstrado suficientemente. Precedente da Câmara julgadora. 3. RECONVENÇÃO. Conexão entre o pedido reconvencional de pagamento do débito e causa de pedir da ação principal. Manutenção da condenação exposta na sentença. Dívida reconhecida pelo autor em réplica. Fatura de consumo constitui documento suficiente para provar débito. Valores das faturas não impugnados. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. Configurada. O autor fez dois pedidos na sua petição inicial, sendo eles a exibição do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. E somente o último foi rejeitado, importando no reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes na ação. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO

CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

35 - TJRJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Consulta a advogado acerca da existência de direito à aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de R$ 15.000,00, a título de honorários advocatícios. Ausência de resposta satisfatória. Cliente que utiliza suas economias e indenização trabalhista recebida para pagamento de verbas por prestação de serviços não realizados. Alegação de que os valores foram para pagamento de contadores e despachantes. Ausência de prova documental hábil a comprovar as pesquisas realizadas. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 422. Lei 8.906/94, art. 22.

«Se, por um lado, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado, de outro, incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que dispõe o CPC/1973, art. 333. O réu não nega que foi contratado para verificar a viabilidade do pedido de aposentadoria perante o INSS. Expressiva quantia cobrada para pagamento de serviços terceirizados. Ausência de prova documental, como certidões, recibos de pagamento de terceiros, cálculos do tempo de serviço do autor, protocolos administrativos, o que, por si só, fere o senso de razoabilidade mínima, pois não é crível que o alegado «serviço de buscas possa justificar a cobrança de elevado valor a título de honorários advocatícios, ainda mais pelo fato de que, atualmente, as consultas aos órgãos administrativos podem ser feitas pela internet. Se realmente o autor não tinha o tempo de serviço necessário para pleitear o benefício previdenciário, como afirma o réu, deveria este provar documentalmente toda a pesquisa realizada, o que não foi feito, sendo relevante atentar para o seu silêncio ao ser instado sobre a produção de provas e a ausência injustificada na audiência de conciliação. O caso em exame demanda a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que, como regra geral, não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção. Vários são os deveres que decorrem desta cláusula geral, como o de informação e transparência, e que não se esgotam no momento da celebração do contrato, uma vez que, ao contrário, persistem até após a sua execução. A utilização pelo autor de suas economias, assim como de parte de indenização trabalhista recebida por demissão sem justa causa foram utilizadas para pagamento dos valores cobrados pelo réu, o que, sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, causando verdadeira aflição psicológica, tornando inquestionável a existência de dano moral. Decisão que se reforma.... (Continua)

36 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que comporta parcial provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o decote da tarifa de cadastro, pois se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ). Avaliação do veículo devidamente comprovada. Reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato, pois indemonstrada a efetiva prestação do serviço em questão, sendo o apelado condenado à restituição, de forma simples, da tarifa cobrada a tal título, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima do apelado, fica mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, tal como fixado na sentença, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação parcialmente provida

37 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito - Prescrição incontroversa - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

38 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de espaço comercial em shopping center. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Encargos comuns não discriminados na planilha do débito. Procedência parcial do pedido de cobrança que se impõe.

39 - TJMG Financiamento de veículo automotor. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Cédula de crédito bancária. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Capitalização. Taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. ... (Continua)

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR -

Sentença de improcedência, ante a não comprovação de alterações no imóvel que ensejem dano imaterial - Insurgência - Descabimento - Aplicação das normas e princípios consumeristas que, no entanto, não descarta a necessária plausibilidade do quanto alegado pela parte autora - Inversão do ônus da prova que não exclui o ônus probatório do consumidor - Necessidade de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial - Parte autora que se manifestou pela não produção de provas, inclusive a pericial - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Improcedência mantida - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao autor mediante pagamento do boleto falso recebido. Deferimento de depósito judicial para devolução do saldo remanescente. Alegação da recorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão do ônus da prova cabível. Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação, diante do disposto pelo CDC, art. 46. Declaração de rescisão do contrato e inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Confirmação da tutela antecipada para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso do réu improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Constitucionalidade da capitalização de juros por instituições financeiras. Jurisprudência do STF e STJ. Suposta diferença entre os juros cobrados pelo banco apelado e os juros contratados. Indevida inclusão de acessórios no cálculo dos juros. Taxa de juros válida. Tarifa de registro - Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ) - Cobrança legítima. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço não comprovada. Encargo previsto contratualmente. Cobrança de boa-fé. Devido ressarcimento de forma simples (art. 42, par. ún. do CDC). Vitória mínima do consumidor. Ônus sucumbenciais mantidos com o apelante (art. 86, par. ún. CPC). Honorários aumentados de 10 para 12% do valor da causa corrigido (CPC, art. 85, § 11). Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CCB, art. 1.058.

«... A 2ª Seção deste Tribunal já teve ocasião de assentar que «constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo (REsp 435.865-RJ, de minha relatoria). Nessa linha de entendimento já se haviam pronunciado as 3ª e 4ª Turmas, quando da apreciação dos REsp's 13.351 - RJ e 35.436-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; 74.534-RJ, Rel. Min. Nilson Naves; 286.110-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e 118.123-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, dentre outros. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e rescisão contratual. Preliminares de carência de ação e cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Falta de pagamento. Inadimplência configurada. Imóvel não ocupado pelo locatário. Ônus da prova que cabe ao inquilino e que não retira a obrigação de pagar o que é devido. Cálculos impugnados. Ausência de planilha com cálculos que entende devido. Apelo que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Extingue-se o processo por carência de ação quando não concorrer qualquer condição da ação, como possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual; ... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviços. Construção de edificação residencial. Cobrança das parcelas do preço pelo profissional contratado. Ação monitória. Embargos ao mandado da contratante-ré rejeitados. Inexistência de cerceamento probatório. Não comparecimento da ré, de seu patrono e das testemunhas à audiência de instrução e julgamento efetivamente designada, com frustração da prova oral pretendida. Cobrança, de resto, lastreada em contrato escrito e laudo de vistoria de entrega da obra, devidamente assinado pela embargante e sem qualquer ressalva. Incontroversa, por outro lado, a falta de pagamento da última parcela do contrato, que a ré alega, sem provar, ter sido objeto de ajuste com o autor-embargado para a redução, dada a existência de falhas na edificação e a necessidade de reparos no imóvel. Ônus da prova a esse respeito que incumbia à ré-embargante. Inadmissibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido. Discussão de eventual responsabilidade civil do construtor a ser feita por meio de demanda autônoma. Reconvenção, com pretensão de recebimento em dobro dos valores dados por indevidamente cobrados pelo autor, igualmente improcedente. Sentença apelada que se confirma, integralmente. Apelação da ré-embargante desprovida

46 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação admitida. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Transferências comprovadas por operações de TED. Prova não impugnada. Juros cobrados na fatura que extrapolam a limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época do contrato. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada encargos rotativos, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e cartão e seguro proteção de cartão, se contratados. Repetição simples do indébito. Decisão que já consta da sentença. Abatimento do saldo devedor. Dano moral. Condenação ausente. Decisão não recorrida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mínima da ré. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Absolvição ou retomada do feito na origem. Procedência da representação fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - A procedência da representação foi devidamente fundamentada, tendo em vista os depoimentos de testemunhas, entre eles o de morador do andar superior do imóvel vizinho ao local onde os fatos ocorreram, o qual «narrou que acordou por volta das 6:00h com forte cheiro de fumaça. Ouviu vizinhos gritando está pegando fogo, está pegando fogo. Foi até a casa do meio e no cômodo que seria a cozinha, havia um corpo em chamas e havia uma mangueira com o registro aberto bem próximo ao corpo da vítima». Tal depoimento foi corroborado pelos laudos periciais, os quais atestaram «que a vítima havia consumido bebida alcoólica e substâncias entorpecentes antes de falecer e a causa de sua morte foi asfixia por afogamento, em perfeita consonância com a dinâmica que precedeu o ato ilícito» (fl. 429). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência para o fim de rescindir o contrato de compra e venda em razão do inadimplemento do compromissário comprador e condená-lo ao pagamento de indenização no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato para cada mês de ocupação - Irresignação do requerido que não comporta provimento - Prescrição - Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do Código Civil - Confissão de dívida formalizada em 01/04/20219 - Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição - Mérito - Tese defensiva que se sustenta na aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária urbana - Ausência de «animus domini - Impossibilidade de adjudicação compulsória por falta de quitação do preço - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Compensação integral dos valores passíveis de devolução com aqueles devidos a título de taxa de ocupação/uso indevido. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação do autor de que foi contatado por agente do banco réu para realizar a portabilidade do empréstimo consignado que possuía com outra instituição financeira, sendo orientado a efetuar a devolução dos valores para terceira empresa a fim de concluir a operação - Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e procedência em relação à empresa corré - Insurgência do autor - Acolhimento - Autor vítima do golpe da portabilidade - Tendo recebido ligação, acreditou que a contratação seria para a portabilidade do empréstimo que já possuía com outra instituição, tanto que efetuou a transferência dos valores recebidos para a corré, a fim de concluir a suposta portabilidade, vindo a saber posteriormente ter sido vítima de fraude - Prova do efetivo consentimento do autor quanto à contratação de crédito novo que cabia ao banco réu, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de manifestação de vontade do autor quanto à contratação de um novo empréstimo apesar da aparente regularidade da contratação - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação viciada com o banco réu que é de rigor - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ocorrer de modo dobrado - Aplicação do Tema 979 do C. STJ - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada para julgar a demanda procedente - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julga a ação parcialmente procedente - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)