habeas corpus prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão domiciliar já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Prisão domiciliar.

«Só têm direito as pessoas referidas no LEP, art. 117. Jurisprudência dominante no STF e no STJ. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão Domiciliar concedida na origem com expedição de ofício liberatório - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada.

5 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e VI. Imprescindibilidade aos cuidados e sustento dos filhos menores não comprovados.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Prisão domiciliar em razão de problemas de saúde - Ausência de ilegalidade manifesta - Paciente sem indicações de que está em risco iminente no estabelecimento prisional - Ordem denegada

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Pleito não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não sendo o pedido de concessão de prisão domiciliar, com fundamento na pandemia de Covid-19, submetido à apreciação do Tribunal de origem, não pode conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus: prisão domiciliar. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - O cometimento de falta grave, ainda não reabilitada, impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, porquanto ausente o requisito subjetivo para o deferimento do pedido. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus: prisão domiciliar. Art. 217, caput, CP (por duas vezes).

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Integrante de grupo de risco da covid-19. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido já formulado em outro recurso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se conhecer deste habeas corpus, quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro recurso em habeas corpus já interposto em favor do ora paciente. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria relativa à prisão domiciliar, embasada no HC coletivo 165.704, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do pleito, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de agravo em execução, em processamento naquela Corte, à época. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Revogação da custódia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

20 - TJPE Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido de patologias graves, reconhecidas pela própria autoridade apontada como coatora. Liminar conferida e confirmada. Ordem concedida.

«1.Avultando dos autos que as patologias graves que acometem o paciente aconselham a sua manutenção, por mais 60 (sessenta) dias, em prisão domiciliar, é de ser concedida a ordem, sem prejuízo da observância das demais condições já impostas pelo Juízo das Execuções, inclusive sob o prisma de nova avaliação do seu estado clínico, findo o prazo concedido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de concessão de prisão domiciliar, que perpassa pela necessária análise da presença dos requisitos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - CPP, uma vez que ainda não há mandado de prisão expedido para o cumprimento de pena, não foi apreciado pela Corte Estadual, o que impede a análise direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 648.

«2. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui examinada, pois não foi submetida à análise das instâncias originárias. Cabe à Defesa submeter tal questão ao Juízo da execução.... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Supressão de instância. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, quanto à necessidade de concessão da prisão domiciliar, a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração porque a matéria alegada não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que implica na impossibilidade deste Sodalício enfrentar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Obrigatoriedade da audiência de custódia. Inovação recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

1 - A matéria relacionada à prisão domiciliar não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo de Execução, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Suspensão cautelar do benefício. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Ordem denegada.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, no que tange ao pleito de concessão da prisão domiciliar ao paciente em virtude da pandemia de COVID-19, cumpre frisar que a pretensão foi diretamente a esta Corte Superior, quando a análise da questão deveria ter sido inicialmente submetida ao Juízo de 1º grau, conforme indica a Recomendação 62 do CNJ, de 17 de março de 2020. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Ausência de comprovação de imprescindibilidade. Reexame. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, nota-se que não foi devidamente comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados com a criança menor de 12 anos, razão pela qual as decisões originárias encontram-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte.... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, II DO CPP REVOGADA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCERRADA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA CABE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA.

A prisão domiciliar de que se beneficiou o paciente era substitutiva da prisão preventiva. Uma vez transitada a condenação, passa-se ao cumprimento da pena, cuja fiscalização cabe ao competente juízo das execuções. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão Domiciliar concedida na origem com expedição de ofício liberatório - Defesa com acesso aos autos - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenado em regime semiaberto. Estado de saúde fragilizado. Não demonstrada impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Excepcionalidade não comprovada.

1 - Em que pese o aludido estado vulnerável de saúde, o agravante não demonstrou que a unidade prisional em que se encontra está incapacitada de lhe prestar assistência, fazendo apenas referências genéricas às dificuldades enfrentadas pela maior parte do sistema penitenciário. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Condenação pelo delito de extorsão. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação na origem. Indeferimento fundamentado. Agravo improvido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 7.210/1984, art. 117 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar não foi sequer suscitado perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ainda que a gravidez da agravante não fosse de conhecimento em oportunidade anterior ao julgamento da apelação, «eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao prévio pronunciamento do Tribunal a quo « (AgRg no RHC 36.919/AL, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe de 22/8/2013.) ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no presente caso, conforme noticiam os autos, o direito à saúde do paciente está sendo respeitado na localidade em que se encontra recolhido, não tendo sido comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria analisada pelo tribunal de origem exclusivamente sob perspectiva da pandemia provocada pela covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020. Razões dissociadas e supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão levantada nas razões deste writ - concessão da prisão domiciliar, conforme o disposto no CPP, art. 318-A - mas, tão somente, sob perspectiva da pandemia provocada pelo Covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual estão dissociadas da motivação do acórdão combatido, o que, igualmente, obsta a análise do constrangimento alegado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar por saúde. Pandemia de covid-10. Tese não invocada na impetração. Indevida inovação recursal. Precedentes.

... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar fundamentada. Mera reiteração dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo de origem, nos termos do CPP, art. 312, indicou motivação suficiente e concreta para manter as pacientes segregadas em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, fundamentada na gravidade em concreto do delito por elas praticado. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Benesse cassada. Tese de ausência de intenção da apenada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão de prisão domiciliar pode ensejar a cassação do benefício. Precedente.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19. Alegação de omissão no julgado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Homicídio. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Cuidados para com o filho. Imprescindibilidade. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito relativo à concessão da prisão domiciliar, devido à alegada imprescindibilidade do paciente aos cuidados de seus filhos menores, não foi enfrentado pela instância de origem. A sua eventual análise pelo STJ ensejaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Pedido de envio de quesitos formulados pela defesa ao perito médico. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de envio de quesitos formulados pela defesa ao perito médico responsável por avaliar a condição de saúde do reeducando não foi examinado pelo Tribunal de Justiça, que ressaltou a existência de análise recente das circunstâncias por aquele Colegiado. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Cuidados. Imprescindibilidade. Ausência de demonstração. Revisão fática. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Indefere-se pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos, quando inexistentes provas de que a criança dependa exclusivamente dela e restar consignado pelo Tribunal de origem que os avós cuidam do menor. ... (Continua)

50 - STJ penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)