identidade genetica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... (Continua)

2 - STF Família. Embargos infringentes na ação rescisória. Direito civil e constitucional. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Filho adulterino. Paternidade não contestada pelo marido. Direito de ter o filho reconhecido, a qualquer tempo, o seu pai biológico. Prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética como direito de personalidade. Precedente. Embargos infringentes providos.

3 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 392/STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Exame DNA. Legitimidade ativa. Investigação da identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Repropositura da ação. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Trata-se de investigação de paternidade declarada extinta, com fundamento em coisa julgada, em razão da existência de anterior demanda em que não foi possível a realização de exame de DNA, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não ter o Estado providenciado a sua realização. Repropositura da ação. Possibilidade, em respeito à prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, como emanação de seu direito de personalidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 392/STF - Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.
Tese jurídica fixada: - I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova;
II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 227, caput e § 6º, a superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade proposta em razão de novas condições de viabilidade de realização de exame de DNA. ... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.

«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. ... (Continua)

6 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no CPC/1973, art. 268. ... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

8 - TJSC Ação de retificação de registro civil. Sentença que determinou a alteração do prenome, mas negou a mudança do gênero feminino para masculino. Autora que rejeita sua identidade genética de mulher e identifica-se psicologicamente com o gênero masculino. Psiquiatra que faz o acompanhamento do caso desde 2013 e atesta que a autora é transexual. Início de tratamento hormonal e realização de cirurgia para retirada das mamas no mesmo ano. Fotografias que comprovam as suas características físicas tipicamente masculinas. Recurso provido.

«Tese - A possibilidade de alteração do sexo indicado no registro civil independe de cirurgia de transgenitalização, que envolve riscos e alto custo, uma vez que a tutela deve recair sobre a identidade sexual psíquica do indivíduo. ... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput e parágrafo único. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º.

«3.1. Não há legitimação concorrente entre gerações de graus diferentes postularem o reconhecimento judicial de parentesco, com base em descendência genética, existindo somente legitimidade sucessiva, de modo que as classes mais próximas, enquanto vivas, afastam as mais remotas (CCB/2002, art. 1.606, «caput).... (Continua)

10 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. ... (Continua)

12 - STJ Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07/03/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/08/2011. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada e novo exame de dna. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que «não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável". (RE 363889, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, DJe-15-12-2011). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

1 - A análise do caso não configura reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Autor que deixou de se manifestar acerca do interesse na realização de novo exame de dna, a suas expensas, como contraprova ao primeiro, que resultou negativo. Ausência de intimação do Ministério Público, no primeiro grau, para se manifestar sobre o encerramento da instrução processual, em decorrência da inércia do autor, bem como sobre o mérito da demanda. Ofensa à previsão do CPC/1973, art. 82, II. Nulidade reconhecida. Prejuízo manifesto. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de intimação pessoal do autor. Ampla instrução probatória que se faz de rigor. Relacionamento amoroso do investigando com a mãe do autor incontroverso. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem.

«Tese - Em ação de investigação de paternidade, deve-se privilegiar a ampla instrução do processo, inclusive com a admissão de realização de novo exame de DNA como contraprova, ainda que inexista alegação de erro ou falsidade em relação ao laudo anterior. ... (Continua)

16 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, ouvi atentamente o brilhante voto do Sr. Ministro Raul Araújo, e, agora, o minucioso voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, e compartilho de várias preocupações do voto de Sua Excelência e, também, de várias de suas premissas, especialmente, a de que o CCB/2002, art. 1.606, do Código atual, na linha do que já dispunha o Código anterior, estabelece que a ação que pede o reconhecimento de filiação compete ao filho, e só passará a legitimidade ao neto caso o filho tenha falecido sem exercê-la, isso dentro de uma interpretação já construtiva da jurisprudência do STJ, ainda sob a égide do Código de 1916. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Flexibilização. Possibilidade de repropositura da ação. Irresignação da ré.

«1. CCB, art. 1.614. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, e sequer restaram interpostos embargos de declaração, o que obsta o conhecimento da insurgência por esta Corte de Justiça, ante a ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... (Continua)

20 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do n CPC. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Deferimento de prova testemunhal para fins de apuração de paternidade socioafetiva. Modificação da causa de pedir e pedido após a estabilização da lide. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Precedentes. Preclusão. Matéria prejudicada. Repetição de prova pericial. Fundadas razões. Livre convencimento motivado. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do N CPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno. Direito de família. Filiação. Exame de dna. Metodologia mais avançada.

«1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos - , além da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta. ... (Continua)

23 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO II - Coisa Julgada: ... (Continua)

24 - TRT3 Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrada a ausência de condições mínimas para uma existência digna, se não houver limitação do poder, inexistindo liberdade e autonomia, igualdade e os direitos fundamentais deixarem de ser minimamente assegurados, a dignidade da pessoa humana estará violada, pois ela se torna objeto de arbítrio e injustiças. A concepção de dignidade humana tem sua matriz filosófica moderna no pensamento de Kant, para quem o ser humano não pode ser reduzido à condição de objeto, ou seja, não deverá ser utilizado como meio para satisfação da vontade alheia. O cerne da dignidade advém, portanto, da conclusão de que o homem é um fim em si mesmo, em qualquer relação, seja em face do Estado, seja diante de particulares. Tal fórmula traduz as idéias de autonomia, liberdade, racionalidade e autodeterminação, todas inerentes à condição humana. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana, mostra-se como fonte axiológica que se projeta e informa os demais princípios e regras, constituindo a pedra basilar da edificação constitucional do Estado, o qual existe em função da pessoa humana (Algumas notas sobre a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e sobre a dignidade da vida em geral, Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, Revista Brasileira de Direito Animal - Ano 2 - Número 3 - jul/dez 2007). A perspectiva intersubjetiva da dignidade da pessoa humana atrai uma obrigação geral de respeito pelo valor intrínseco da pessoa e abrange deveres e direitos correlativos, de modo a garantir um conjunto de bens indispensáveis ao «florescimento humano (Gonçalves Loureiro, J.C.O Direito à Identidade Genética do Ser Humano). A dignidade humana apresenta-se, ainda, em dimensão dupla, como limite e como tarefa, na medida em que traduz a idéia de autodeterminação, mas exige proteção não só do Estado, mas também da comunidade. Consoante o ensinamento de Ingo Wolfgang Sarlet, «...a dignidade da pessoa humana é simultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais e, no nosso sentir, da comunidade em geral, de todos e de cada um, condição dúplice esta que também aponta para uma paralela e conexa dimensão defensiva e prestacional da dignidade (As dimensões da dignidade da pessoa humana, Revista Brasileira de Direito Constitucional - RMDC 09 jan/jun 2007). Nesse diapasão, sofre ofensa moral, resultante da ofensa à dignidade, o empregado que presta serviços ao longo de mais de dez anos sem ter reconhecido o vínculo empregatício, ficando privado dos direitos e, ainda, da proteção previdenciária que lhe assegura a lei.... (Continua)

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (corrupção ativa); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (tráfico ilícito de drogas) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

26 - STJ Família. Recurso especial ação rescisória. CPC, art. 475, V, de 1973 investigação de paternidade e petição de herança. Filho adulterino. Falecimento do genitor antes do advento, da CF/88 de 1988. Capacidade para suceder. Incidência da legislação vigente à época da abertura da sucessão. Lei 883/1949 e Lei do divórcio. Possibilidade de demandar pelo reconhecimento do estado de filiação e pelo direito de herança em igualdade de condições com os demais filhos. Pretensão fundada em afronta à literal dispositivo de lei. Desconsideração, pelo acórdão rescindendo, da legislação esparsa vigente à época. Rescisão do julgado. Necessidade.

«1. Mostra-se indispensável o debate da questão jurídica pelas instâncias ordinárias, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de inviabilizar do acesso à instância superior dos recursos excepcionais pela ausência do prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

28 - TRT2 Rescisão contratual efeitos princípio da identidade física do juiz. No processo do trabalho não existe obrigatoriedade ao princípio da identidade física do juiz, conforme Súmula 136,

«do C. TST. Rejeito. Equiparação salarial. A prova oral produzida nos autos confirmou que autor e paradigma não possuíam as mesmas atribuições. O próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que operava máquina hidráulica, enquanto o paradigma trabalhava na máquina excêntrica automática. Apenas na falta do paradigma o autor trabalhava com este último equipamento, que realizava cortes. Acrescentou que não sabia precisar quantas vezes trabalhava nesta máquina, pois poderiam se passar meses sem lidar com ela. O conjunto probatório indicou que as funções exercidas não eram as mesmas, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. Adicional de insalubridade. O MM. Juízo sentenciante constatou que o laudo trazido pelo autor não poderia comprovar as condições de trabalho, pois não havia sido realizado na sede da ré. As razões de recurso, extremamente genéricas, não atacam os fundamentos da sentença. Mantenho. Horas extras. A ré trouxe os documentos aos autos, foi concedido prazo para manifestação e o autor nada disse a respeito dos cartões ou da existência de horas extras sem contraprestação. De nada adianta elaborar demonstrativo de diferenças no recurso, na medida em que a oportunidade está preclusa. A sentença está correta.... (Continua)

29 - STJ «Habeas corpus. Concessão. Extensão dos efeitos aos co-réus com identidade de situação. Admissibilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia por conter esta acusação genérica. CPP, art. 580.

«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontrem em identidade de situações, tem aplicação também em sede de «habeas corpus. Trancada a ação penal por inépcia da denúncia por conter acusação genérica, estendem-se os efeitos da decisão concessiva do «habeas corpus ao co-denunciado.... (Continua)

30 - TJRJ Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Uso de identidade falsa. Juiz. Interrogatório. Antecipação. Possibilidade. Retirada do réu da sala de audiência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Uso de algemas. Súmula 11/STF. Roubo majorado e falsa identidade. Preliminares de nulidade.

«1. Presentes, na audiência de instrução e julgamento, as partes, o fato de o Juiz ter se antecipado no questionar as testemunhas e vítimas sobre os fatos importa em mera irregularidade. Equidistância do Juiz preservada, na espécie. Situação diversa daquela em que, por ausente o Ministério Público, o Juiz, ainda que obliquamente, termina assumindo as vezes do acusador e por ele passa a produzir a prova. ... (Continua)

32 - STJ Família, civil e processo civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada formada em anterior investigação de paternidade. Excepcional possibilidade ante as peculiaridades do caso. Exame de DNA realizado por determinação judicial. Resultado que exclui o vínculo biológico entre as partes. Verdade real. Prevalência. Recurso parcialmente provido. Súmula 301/STJ. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 471, I. CPC/2015, art. 505, I. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604, §1º. CCB/2002, art. 1.609. CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 691. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.

É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido - visto que as ações trazem pedido genérico de reconhecimento de concorrência desleal e condenação a danos materiais com fundamento no mesmo fato - , fica caracterizada a litispendência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Reconhecida a tríplice identidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Pedidos de extensão. Dosimetria. Identidade fático- processual. Verificada. Fundamentação genérica. Continuidade delitiva e detração penal. Inovação recursal. Supressão de instância. Extensão parcialmente concedida.

«4. A circunstância judicial dos motivos dos delitos foi a única circunstância negativamente valorada em relação a todos os condenados e fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal, razão pela qual a decisão que se pretende aproveitar se estende a todos, neste tópico. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização. Colidência de marcas. Não ocorrência. Reexame de provas. Ausência de identidade fonética, gráfica e visual. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela não ocorrência de confusão e concorrência desleal em razão da ausência de identidade fonética, gráfica e visual entre as marcas (Bosch e Bochê). A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Juiz. Princípio da identidade física. Inexistência na hipótese. Afastamento para exercício da Jurisdição em outra vara e comarca. Considerações do Min. Massami Ueda. CPC/1973, art. 132.

«... Isso porque o princípio da Identidade Física do Juiz, vertente do princípio maior da Oralidade e que postula a vinculação do magistrado à causa, desde tenha presidido integralmente a audiência de instrução e julgamento, com colheita de prova oral, comporta, nos termos do artigo 132 da lei adjetiva civil contemporização, nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria do magistrado. É certo, ainda, que o parágrafo único do referido preceito legal confere, nesses casos, ao magistrado que proferirá a sentença a possibilidade de reproduzir as provas. No caso dos autos, nos termos relatados, a magistrada que concluiu a audiência de instrução e julgamento afastou-se do feito para assumir a titularidade de outra Vara e exercer a jurisdição em outra Comarca, hipótese que se enquadra na cláusula genérica pré-citada: "afastamento por qualquer motivo", na esteira da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Ueda). ... (Continua)

38 - TRF4 Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... (Continua)

39 - TJMG Corrupção passiva. Expedição de documento. Cédula de identidade civil. Serviço gratuito. Cobrança. Solicitação de vantagem indevida. Delito configurado. Inteligência dos CP, art. 316 e CP, art. 317.

«Não se confundem os CP, art. 316 e CP, art. 317. Enquanto aquele tem como núcleo do tipo o verbo «exigir, este se perfaz pela mera «solicitação. No primeiro caso há imposição, satisfeita pelo particular em razão de temor, ainda que genérico, de um mal que lhe pode causar o órgão do Estado. No segundo caso, o pedido é satisfeito livremente, recebendo o particular, ou não, em contrapartida, alguma vantagem.... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual do paciente e um dos corréus da ação penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Tendo sido o decreto prisional baseado em genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, presumindo os riscos à ordem pública apenas pela presença de indícios na participação em crime de homicídio, à despeito de prática delitiva englobar três qualificadoras, contudo, tais circunstâncias não foram apontadas pelo juízo de piso para fundamentar a custódia cautelar do paciente, revela-se a ilegalidade da medida que justifica a concessão do habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Associação criminosa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido, com extensão aos corréus.

«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução individual de título judicial proveniente de mandado de segurança coletivo. Omissão. Ausência. Gdibge. Existência de coisa julgada em ação individual. Tríplice identidade. Reexame do contexto-fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O pedido no mandado de segurança coletivo correspondeu ao pagamento da GDIBGE na mesma proporção que é paga aos ativos, com a alteração introduzida pela Lei 11.907/2009 (Medida Provisória 441/2008) , ou seja, a GDIBGE calculada em pontos. A causa de pedir, por sua vez, é o fato dos pontos relativos à GDIBGE institucional serem desvinculados de avaliações pessoais, o que faz com que seja uma parcela da gratificação de natureza genérica e, portanto, assegurada na mesma proporção tanto para os servidores ativos quanto aos inativos. Dessa forma, compulsando os autos da ação individual, constata-se a tríplice identidade, o que conduz ao reconhecimento da existência de coisa julgada. (...)". ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Pedido de extensão. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ocorrência. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Pedido de extensão. Possibilidade. Identidade de situação fático processual.

«1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

45 - TJSP Crimes de Roubo e de Falsa Identidade - Sentença parcialmente procedente - Condenação, exclusiva, pelo cometimento do crime patrimonial - Recursos acusatória e defensivo - O primeiro postulando a condenação pelo crime de falsa identidade e pela exasperação da pena-base do crime de roubo - O segundo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação do regime semiaberto - Prova segura e indiscutível - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Acusado que, abordado por policiais militares, atribuiu-se nome falso - Comportamento suficiente para tipificar o crime do CP, art. 307 - Autodefesa que não alcança tal conduta - Precedentes do STJ e do STF - Crime formal - Condenação de rigor pelo crime de falsa identidade - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Regime fechado mantido - Maus antecedentes e multirreincidente - Recursos Defensivo parcialmente provido, sem reflexo na pena final do roubo, e Acusatório totalmente provido.

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF prisão preventiva. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer fundamentação do caso concreto, fazendo referência apenas à confissão e motivação com base em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ademais, o Juiz apenas fez referência à manifestação do Ministério Público, sem mencionar o que validaria a prisão preventiva, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691. Recurso em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Modificação do regime prisional. Pendência no julgamento de apelação, impossibilidade. Pedido de extensão formulado pelo corréu. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.

«1 - In casu, tanto o decreto de prisão preventiva como a sentença condenatória não trouxeram qualquer motivação concreta para a prisão com relação ao paciente, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Desapropriação e ação civil pública. Identidade parcial entre os objetos. Conexão. Existência. Retenção da indenização expropriatória. Ordem pleiteada contra o estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento.

«1 - A análise de incidência ou afastamento da Súmula 7/STJ depende do contexto específico de cada processo, sendo, em geral, inviável adotar precedentes que aplicam o óbice como regra para todas as hipóteses relacionadas. Referida aplicação genérica é ainda mais indevida quando realizada pela segunda instância, a quem é dada ampla devolutividade recursal. ... (Continua)

49 - STJ Prisão preventiva. Falsa identidade e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Presente. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual verificada. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)