tempo militar e aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir aposentadoria por tempo de contribuição, sendo descontados sobre este nove empréstimos bancários ativos e um cartão de crédito RMC ativo - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, sobre o período de fevereiro a junho de 2024, o qual revela que o agravante aufere benefício previdenciário com renda líquida mensal no valor de R$1.037,66 - Cópias das consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2020 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA .

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar as controvérsias que recaiam sobre os recolhimentos devidos pelo empregador à entidade de previdência complementar, não se aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, porquanto a discussão não envolve o direito à própria complementação de aposentadoria. Por se tratar de matéria já pacificada neste Tribunal, o recurso patronal esbarra na Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. O TRT acolheu a conclusão do laudo pericial, no sentido de que a exposição aos agentes perigosos era habitual e rotineira. Nesse contexto, o indeferimento da produção da prova testemunhal, cujo objetivo seria o de comprovar que « o serviço externo não era executado 50% do tempo «, não se revela imprescindível para a solução da controvérsia. Assim, o indeferimento da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente em se considerando o dever do magistrado de, na instrução do processo, indeferir as provas que julgar desnecessárias, nos moldes dos CLT, art. 195 e CLT art. 765 e 139 do CPC, permanecendo intacto o art. 5 . º, LIV e LV, da CF. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. ACESSO À SUBESTAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL. SÚMULA 126/TST. O TRT, instância soberana na análise do material fático probatório, concluiu que o trabalho externo em áreas perigosas, no interior das subestações, era realizado de forma habitual, não acatando a tese de que a exposição era extremamente reduzida. Ressalte-se que a própria Reclamada confessa que o trabalho do Reclamante também abrangia a entrada em subestações, estando, portanto, afastado o caráter eventual desse tipo de serviço. Incide, ao caso, o disposto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INCIDÊNCIA DA LEI 7.369/1985. SÚMULA 191/TST, II. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE QUE O SALÁRIO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. TEMA 1 . 046 DO STF. No caso em análise, o TRT considerou válida a cláusula que fixa que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do Reclamante. A determinação convencional diverge do previsto no item II da Súmula 191/TST, segundo o qual « o adicional de periculosidade do empregado eletricitário [...] deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial «. Nesse contexto, convém destacar que a remuneração diferenciada do trabalho que oferece risco à vida constitui direito social constitucionalmente previsto. A compensação pecuniária pelo trabalho perigoso está intrinsecamente relacionada à garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável, pelo que se conclui tratar-se de direito absolutamente indisponível. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados « (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores «. O adicional pago em retribuição ao trabalho perigoso exercido na vigência da Lei 7.369/1985 deve ser calculado com base na totalidade das verbas salariais percebidas pelo empregado, não podendo a norma coletiva limitar a base de cálculo ao salário-base. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Atividade rural. Aposentadoria por idade. Período equivalente à carência. Documentos extemporâneos. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

4 - TJSP POLICIAL MILITAR.

Soldado temporário. Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/02. Normas declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial. Fato que não implica a extensão ao autor dos mesmos direitos inerentes ao cargo ocupado por soldados efetivos. Contrato temporário. Direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, e licença-prêmio. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Contratação que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Alteração do acórdão para dar provimento aos recursos oficial e voluntário... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Comprovação do tempo de serviço. Legislação aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem destoou do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ para destacar que os novos requisitos para a comprovação da atividade em condições especiais não podem ter aplicação retroativa.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Desprovimento do agrav o interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para reconhecimento de decadência do direito da administração de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Bombeiro militar. Pena de perda do cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa 0096710-36.2007.8.19.0001, em curso na 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido a partir da data da citação. Juros de mora e correção monetária. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem foi ajuizada ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, reconhecida a ausência parcial de interesse de agir do autor, o pedido foi julgado procedente para reconhecer, mediante cômputo do período de atividade afirmado em reclamatória trabalhista, direito ao benefício previdenciário, bem como pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para limitar o reconhecimento do tempo de serviço comum, definir que o benefício somente é devido a partir data da citação e adequar a incidência dos juros de mora e correção monetária. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA CI 293/06. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO - EFEITO DECLARATÓRIO. REFLEXOS DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA EM LICENÇAS-PRÊMIO E APIP. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, quanto aos temas «nulidade da CI 293/06, «incorporação de função ao salário - efeito declaratório e «reflexos da parcela quebra de caixa em licenças-prêmio e APIP, em decorrência dos óbices do art. 896, «a e § 1º-A, da CLT. Ressaltou, ademais, que a parte não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e, da CF/88 invocados, além de ter apresentado fundamentação genérica, baseada em meros apontamentos e sem a indicação de ponto/trecho da decisão recorrida que entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado. No presente agravo de instrumento, a reclamante, limita-se a ressaltar, genericamente, que todos os requisitos necessários à admissão do recurso teriam sido cumpridos e a reiterar as matérias de fundo, nos tópicos recursais em que trata dos aludidos temas, não se insurgindo de forma direta contra os óbices erigidos na decisão de admissibilidade. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao prover o recurso de revista da reclamada, para cassar o benefício da justiça gratuita deferido à reclamante, fez constar que a empregada não prestou declaração de pobreza e tampouco requereu o reportado benefício, além de não estar assistida pelo sindicato de classe. Em que pese a fundamentação exarada pelo Tribunal Regional, a reclamante, nas razões de recurso de revista que foram reiteradas em agravo de instrumento, defende a irretroatividade da Lei 13.467/2017, o que evidencia que as suas alegações revelam-se inteiramente dissociadas do que restou consignado no acórdão regional. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/STJ e da Súmula 283/STF. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à base de cálculo das horas extraordinárias pagas, considerou genérico o apelo interposto pela parte autora, no particular. Para tanto, registrou que a reclamante não teceu considerações específicas quanto à conclusão do Juízo de origem de que as parcelas indicadas na petição inicial (as quais, segundo afirma a autora, não foram computadas na base de cálculo das horas extraordinárias) não foram recebidas durante o contrato ou não possuem natureza salarial, além de não apontar quais são as parcelas - excetuadas as que não foram recebidas ou que não possuem natureza salarial - que teriam sido pagas pela reclamada de modo habitual e não haveriam sido computadas no cálculo das horas extraordinárias pagas. Nas razões de recurso de revista, a parte ora agravante não se insurgiu, de forma direta, contra a fundamentação lançada no acórdão regional, notadamente sob o aspecto de as parcelas indicadas na petição inicial não haverem sido recebidas durante o contrato ou não ostentarem natureza salarial. Limitou-se a afirmar que todas as parcelas salariais percebidas habitualmente e presentes nos contracheques acostados ao processo deveriam compor a base de cálculo das horas extraordinárias, identificando-as em seguida e suscitando violação do CLT, art. 457, § 1º e contrariedade à Súmula 264. Vê-se, assim, que as alegações da parte apresentam-se dissociadas dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, porque desfundamentado, de modo a atrair a aplicação da Súmula 422, I, desta Corte Superior e da Súmula 283/STF. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto ao indeferimento da tutela inibitória pretendida pela reclamante, consignou não haver sido demonstrado o alegado risco ou o receio de dano decorrente de ato ainda não praticado pela empregadora, além de as situações narradas, acerca da questão alusiva à incorporação de função gratificada, serem meramente especulativas. Acrescentou que não prospera a pretensão genérica de declaração de nulidade de cláusulas e de regramentos internos que venham a ser adotados pela reclamada, especialmente em se considerando a realidade vivenciada pela reclamante, que ainda se mantém vinculada à função de «tesoureira executiva, não havendo indício nos autos de que a reclamada a dispensará, não incorporará a função ao salário ou não observará os regramentos vigentes e aplicáveis ao caso. Dessa forma, para se acolher as alegações recursais da reclamante, no que reporta à configuração de abuso de direito da empregadora e da necessidade de coibir atos retaliatórios de sua parte, far-se-ia necessário adotar premissas fáticas distintas das consignadas no acórdão regional, o que não se admite nesta instância superior, nos termos da Súmula 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, I), A incidência dos aludidos óbices processuais mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 5. REFLEXOS DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA EM SÁBADOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional, ao considerar indevidos os reflexos da parcela «quebra de caixa em feriados, o fez sob o fundamento de que, na norma interna da reclamada, não há qualquer referência aos feriados, de modo que as suas regras devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Na mesma linha, ao julgar indevidos os reflexos da reportada parcela em sábados, fez constar que, na esteira do que dispõe o CCB, art. 843, os direitos concedidos por negociação coletiva devem ser interpretados restritivamente e, diante disso, considerando que as normas coletivas dispõem que o sábado é tido como repouso remunerado apenas para fins de pagamento dos reflexos das horas extraordinárias, não há falar em repercussão da «quebra de caixa, em consonância com a Súmula 113. Nas razões de recurso de revista, a parte ora agravante limita-se a afirmar que o acórdão regional deve ser reformado acerca do pedido de reflexos em repousos semanais remunerados, os quais incluiriam sábados e feriados, arguindo, para tanto, contrariedade à Súmula 247 e ofensa ao CPC, art. 926. Vê-se, pois, que a parte não se insurge, diretamente, contra a fundamentação lançada na decisão recorrida, notadamente no que tange à tese alusiva à interpretação restritiva da norma interna e da negociação coletiva. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/STJ e da Súmula 283/STF. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPASSES À FUNCEF. «QUEBRA DE CAIXA". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional indeferiu o pedido autoral de que a reclamada fosse condenada ao repasse da contribuição relativa à FUNCEF, sob o fundamento de que a «quebra de caixa não integra o salário de contribuição da complementação de aposentadoria, em atenção ao disposto no Regulamento do Novo Plano de Benefícios da FUNCEF, ao qual a autora está vinculada desde 01.11.2010. A reclamante insurgiu-se contra a referida decisão, apresentando, mais uma vez, argumentação totalmente dissociada do que restou consignado no trecho do acórdão regional transcrito em suas alegações recursais, arguindo, para tanto, violação dos arts. 114, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 368, ao defender a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão e ressaltar que seria de responsabilidade exclusiva da reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias e das retenções fiscais incidentes, a indenização equivalente ao montante que for deduzido de seus créditos a título de descontos fiscais, ou as diferenças resultantes de pagamento acumulado. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/STJ e da Súmula 283/STF. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 7. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO A CONTRATOS INICIADOS ANTERIORMENTE E MANTIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, considerando-se a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo, quanto ao intervalo previsto no CLT, art. 384, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantida após a sua entrada em vigor. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO A CONTRATOS INICIADOS ANTERIORMENTE E MANTIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO PROVIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei 13.467/2017 quanto ao tema intervalo previsto no CLT, art. 384, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Com efeito, o CLT, art. 384, revogado pela Lei 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, somente tem aplicação até o momento em que vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário, de maneira que a condenação deve se limitar a 10.11.2017. Ressalte-se que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional, considerando a referida alteração legislativa, manteve a limitação da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384 a 10.11.2017. Decidiu, de tal sorte, em consonância com o entendimento desta Corte Superior e com a legislação vigente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 8. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. REFLEXOS EM LICENÇAS-PRÊMIO E APIP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A reclamante não insurge contra a fundamentação exarada pelo Tribunal Regional que, ao considerar indevidos os reflexos das horas extraordinárias decorrentes do intervalo do CLT, art. 384, em licenças-prêmio e APIP, se amparou nos regulamentos vigentes ao tempo da admissão da empregada, os quais estabelecem a base de cálculo das parcelas quando convertidas em pecúnia, indicando rubricas específicas, sem que nestas conste a parcela em questão. Nas razões recursais, a parte ora agravante limitou-se a afirmar, genericamente, que, uma vez deferidas verbas decorrentes da presente ação, haverá a incidência de reflexos, em face da natureza salarial, indicando, para tanto, violação do CLT, art. 457, § 1º. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/STJ e da Súmula 283/STF. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 9. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SÚMULA 368, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao tema, na medida em que o Tribunal Regional, ao reconhecer que a responsabilidade pelo recolhimento dos créditos previdenciários e fiscais é dos empregados e dos empregadores, na proporção de sua cota parte, decidiu em sintonia com o entendimento consolidado no item II da Súmula 368. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. art. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que, para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o entendimento no âmbito desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula 219, item I, e 329. No caso, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao constatar que a reclamante não estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Tem-se, portanto, que o acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento uniforme desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITORIA 70 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento da pretensão obreira ao pagamento de horas extraordinárias, em face do enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 224, § 2º. No recurso de revista, a reclamada, ora agravante, sustentou que, na remota hipótese de ser reformado o acórdão regional, caso se entenda que a reclamante não exerceu cargo comissionado, deve ser determinada a compensação prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Observa-se, assim, que a reclamada carece do necessário interesse recursal, uma vez não configurada a sua sucumbência, no aspecto. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESOUREIRA EXECUTIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão regional contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. BANCÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESOUREIRA EXECUTIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o exercício do cargo de «tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal não demanda a fidúcia especial inerente aos cargos de confiança e, dessa forma, não basta para justificar o enquadramento do obreiro à exceção do § 2º, do CLT, art. 224. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas trabalhadas, ao fundamento de que a reclamante, enquanto «tesoureira executiva, estava corretamente enquadrada à exceção do § 2º do CLT, art. 224. A decisão regional, dessa forma, contraria a jurisprudência desta Corte Superior, bem como o próprio CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício existente. Militar. Acumulação de pensão. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice de proventos de recursos públicos. Impossibilidade. Benefício de previdência privada. Cumulação não configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Presentes os vícios dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.002 (omissão e obscuridade), impõe- se o acolhimento dos Embargos para a correção do julgado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Portaria normativa 31/gm-md. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), « o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021 « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR NA RESERVA. CONTAGEM DE TEMPO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM. 1. Policial militar na reserva pleiteia o cômputo do período de realização do Curso de Formação de Soldado PM para fins de recebimento de 13º salário e abono de permanência proporcionais. 2. Inocorrência da prescrição - consolidado entendimento de que o termo inicial da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR NA RESERVA. CONTAGEM DE TEMPO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM. 1. Policial militar na reserva pleiteia o cômputo do período de realização do Curso de Formação de Soldado PM para fins de recebimento de 13º salário e abono de permanência proporcionais. 2. Inocorrência da prescrição - consolidado entendimento de que o termo inicial da prescrição é o ato da aposentadoria. 3. Previsão legal de cômputo do tempo para todos os fins legais - Decretos 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92. 4. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do abono de permanência, sendo devido o valor complementar. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial. Cumulação com dois benefícios previdenciários. Tríplice benefício. Denegação da segurança. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante da 1ª Região Militar do Exército, objetivando a continuidade do pagamento de pensão especial recebida desde o falecimento de seu cônjuge, em conformidade com a Lei 8.059/1990. ... (Continua)

14 - TJSP Conversão de tempo especial de serviço de Agente de Segurança Penitenciária em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada: «Policial Militar - Conversão do tempo de serviço especial em comum - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88, e do Tema 942, do STF, em razão da existência de regramento próprio aos policiais Ementa: Conversão de tempo especial de serviço de Agente de Segurança Penitenciária em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada: «Policial Militar - Conversão do tempo de serviço especial em comum - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88, e do Tema 942, do STF, em razão da existência de regramento próprio aos policiais militares, determinado pelo Decreto-lei 260/70, que foi recepcionado coma Lei complementar. (Processo 0000036-59.2022.8.26.9059, Assunto: Tempo de serviço, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator José Steinberg, Data de Julgamento 14/04/2023, Data de Publicação 18/04/2023, Data do Trânsito em julgado 24/05/2023) - Improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e legal - Tempo a ser averbado que deve corresponder ao Tempo Aproveitado - Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria em outro ente - Lei 8.213/91, art. 96, III - Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Direito adminisrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidor público civil. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Prescrição do fundo do direito. Presença de prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Polícia militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na averbação na ficha funcional do autor do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, inclusive para restabelecer ao autor o direito a percepção do adicional por tempo de serviço, aposentadoria, gozo de licença prêmio e consequentemente o pagamento dos valores reduzidos indevidamente de sua remuneração em decorrência do ato ilegal. Na sentença, julgou-se procedente a pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito do requerente à aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Contagem diferenciada de tempo de serviço exercido em condições especiais, com acréscimo de 40%. Impossibilidade. O policial militar ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Contagem diferenciada de tempo de serviço exercido em condições especiais, com acréscimo de 40%. Impossibilidade. O policial militar ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

19 - TJSP EX- POLICIAL MILITAR. 1. Pretensão de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo requerente quando era policial militar para fins de expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) visando futuro pedido de aposentadoria perante o INSS. 2. Possibilidade, uma vez que o autor, desvinculado da polícia militar, Ementa: EX- POLICIAL MILITAR. 1. Pretensão de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo requerente quando era policial militar para fins de expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) visando futuro pedido de aposentadoria perante o INSS. 2. Possibilidade, uma vez que o autor, desvinculado da polícia militar, submete-se às regras do regime geral de previdência social . 3. Não determinada a conversão do tempo. A interpretação da certidão incumbirá ao INSS . 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99.   Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

21 - TJSP Recurso Inominado - Ex-policial militar - Desligamento do serviço público antes da inativação - Pretensão de reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço como policial e conversão em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, para efeito de aposentadoria pelo regime geral da previdência social (RGPS) - Possibilidade - Tema 942-STF e CF/88, art. 40, § 4º Ementa: Recurso Inominado - Ex-policial militar - Desligamento do serviço público antes da inativação - Pretensão de reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço como policial e conversão em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, para efeito de aposentadoria pelo regime geral da previdência social (RGPS) - Possibilidade - Tema 942-STF e CF/88, art. 40, § 4º inaplicáveis aos policiais militares para efeito de aposentadoria pelo regime previdenciário próprio, regido pelo Decreto-lei Estadual 260/1970 - Situação fática diversa - Técnica da distinção - Conversão possível até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.

22 - TJSP Servidor Público. Policial Militar. Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes. Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de Ementa: Servidor Público. Policial Militar. Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes. Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, Tema 942 do STF ou mesma Súmula Vinculante 33/STFE. STF. Recurso não provido.

23 - TJSP POLICIAL MILITAR. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Sentença improcedente. Inconformidade da parte autora. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905, julgado. Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso improvido.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Professor do magistério - Sentença de procedência que determinou a inclusão do PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 conhecido como «abono complementar na base de cálculo das verbas que o têm como referência (quinquênio, sexta-parte e GDPI), bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Insurgência da Fazenda Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Professor do magistério - Sentença de procedência que determinou a inclusão do PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 conhecido como «abono complementar na base de cálculo das verbas que o têm como referência (quinquênio, sexta-parte e GDPI), bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Insurgência da Fazenda Estadual - (1) Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária - Alegação não se sustenta - Abono complementar possui natureza de vencimento básico - Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Confiram-se os seguintes julgados:   «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. Pretensão de Incidência sobre o Piso Salarial do Docente - Decreto 62.500/2017, conhecido como abono complementar - Cabimento - Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017 e Sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE). - Impossibilidade - Verba de natureza pro labore faciendo que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). A LCE 1.097/2009 apenas incluiu o ALE para o cômputo exclusivamente da aposentadoria, não modificando sua natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS (Recurso Inominado Cível 1000337-18.2023.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)  «Recurso inominado. Abono complementar. Direito aos reflexos sobre quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena Integral, letras e níveis, 13º salário, férias+1/3 constitucional de ferias e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo. Abono com natureza de salário base. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1002846-52.2023.8.26.0297; Relator: Vinicius Nocetti Caparelli; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) (2) Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, no qual o insigne ex-Ministro Marco Aurélio curvou-se ao entendimento majoritário do Pleno assentado no RE Acórdão/STF. Distinguishing. Fundamento precípuo utilizado de base para o julgamento do RE consiste no fato de que a Emenda Constitucional 19/1998 não recepcionou o art. 73, § 3º, da Lei Estadual 1.102/1990, do estado do Mato Grosso do Sul, que admitia acréscimos ulteriores para integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - pois se utilizava o termo «remuneração -, o que gerava o «efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, IV. Lei sul-mato-grossense que possibilitava a integração de toda e qualquer vantagem à base de cálculo do benefício, inclusive as ulteriores e de caráter transitório. Constituição Estadual Paulista, por sua vez, que se refere a vencimentos integrais, sendo cautelosa em limitar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço às vantagens pecuniárias de caráter permanente, evitando o malfadado «efeito cascata dos acréscimos pecuniários recebidos pelo servidor público. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

25 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar - Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial do policial militar ser regido pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar - Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial do policial militar ser regido pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa - Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, Tema 942 do E. STF ou mesmo a Súmula Vinculante 33/STFE.STF - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrente que ainda integra o quadro da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrente que ainda integra o quadro da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa - Inocorrência de ofensa ao disposto no CF/88, art. 40, § 4º, no Tema 942 do E. STF ou na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa em seu mérito, sendo incabíveis na ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. 2. Os fundamentos apresentados na peça de defesa não se configuram como pedido contraposto, ainda que busquem limitar o alcance da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa em seu mérito, sendo incabíveis na ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. 2. Os fundamentos apresentados na peça de defesa não se configuram como pedido contraposto, ainda que busquem limitar o alcance da pretensão deduzida do autor. 3. Com a interposição do recurso inominado estão devolvidos à apreciação do segundo grau todos fundamentos do pedido inicial ou da defesa, como também toda matéria discutida nos autos, desde que relativa ao capitulo impugnado da sentença, consoante expressamente preveem os §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1013. 4. Em ação que busca o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, incorporados aos proventos de aposentadoria, é pertinente a observação quanto a impossibilidade da incidência reciproca daqueles adicionais (efeito «repique), inclusive da parte já incorporada, em observância à vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O policial militar ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator Ementa: POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O policial militar ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto. Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL   0000036-59.2022.8.26.9059. Aplicação do Tema por esta Turma Recursal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP recurso inominado - policial militar - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fins de condenar a Fazenda-ré a realizar a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do tempo em que o autor prestou serviço como militar das Forças Armadas, em sua integralidade - a r. sentença, ainda, julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido Ementa: recurso inominado - policial militar - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fins de condenar a Fazenda-ré a realizar a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do tempo em que o autor prestou serviço como militar das Forças Armadas, em sua integralidade - a r. sentença, ainda, julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade e julgou improcedente a concessão do abono de permanência, porque o autor não reuniu os requisitos para aposentadoria - controle difuso de constitucionalidade - pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Decreto-lei 667/1969, art. 24-G, incluído pela Lei 13.954/19, art. 25, e, sucessivamente, do trecho «dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar do art. 24-A, I, «a, também do Decreto-lei 667/69, e, ainda, pedido de reconhecimento da não recepção constitucional do seguinte trecho do decreto-lei 260/1970, art. 17, «sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial - declaração de inconstitucionalidade e não recepção que não tratam de questões incidentais, mas sim de pedido principal - questão restrita ao controle concentrado de constitucionalidade - extinção sem análise do mérito corretamente decretada - r. sentença que reconheceu não haver resistência ou controvérsia em relação ao pedido de contagem recíproca do tempo de serviço nos diferentes regimes, mas tão somente que a efetiva contagem do tempo averbado se dará no futuro, quando da transferência do autor para a inatividade - improcedência do pedido de concessão do abono de permanência bem decretada, diante da falta de cumprimento dos requisitos para aposentadoria - sentença mantida - recurso conhecido e improvido. 

31 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração de argumentos. Inadmissibilidade recursal. Óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentado na incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer e cobrança de diferenças pretéritas. Policial militar do estado. Ação na qual objetiva o autor a anulação do ato administrativo que cancelou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, perseguindo a averbação do período para fins previdenciários, aposentadoria, gozo de licença prêmio e, em especial, para majoração da gratificação por tempo de serviço, pretendendo, ainda, a restituição das diferenças salariais devidas a partir da revogação do ato. Sentença de procedência. Apelo do réu (erj). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Militar não tem direito à conversão do tempo de sua atividade como tempo especial para fins previdenciários, com aplicação do fator multiplicador, nos termos Lei 8213/1991 e Decreto 3.048/99, em virtude do que foi decidido no Tema 942 do STF - recurso recebido com efeito infringente e provido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Militar não tem direito à conversão do tempo de sua atividade como tempo especial para fins previdenciários, com aplicação do fator multiplicador, nos termos Lei 8213/1991 e Decreto 3.048/99, em virtude do que foi decidido no Tema 942 do STF - recurso recebido com efeito infringente e provido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu ao autor o direito à conversão do tempo de sua atividade como especial, para fins previdenciários. Sustenta a embargante a existência de contradição e omissão, vez que o Tema 942 do STF, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao policial militar, que tem regramento próprio. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E VOTO. Razão assiste ao embargante, pois o Tema 942 de repercussão geral não tem aplicação para o policial militar, que está sujeito à lei própria previdenciária e, assim, as regras do regime geral de previdência não o favorecem. Sendo assim, declaro o acórdão que passa ter a seguinte redação: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR POSTULA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO COMO TEMPO ESPECIAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019, COM A CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA - FATOR DE CONVERSÃO 1,4 OU ACRÉSCIMO DE 40% - NA FORMA DA LEI 8213/91 - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SE APLICA AO CASO - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 260/70 disciplina a aposentadoria especial dos policiais militares do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/1991) ; 3. O autor não tem direito à aplicação subsidiária da Lei 8213/1991 por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 260/70 disciplina a aposentadoria especial dos policiais militares do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/1991) ; 3. O autor não tem direito à aplicação subsidiária da Lei 8213/1991 por haver regime jurídico próprio; 4. É inaplicável o TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal por não haver lacuna legislativa; 5. Precedentes vinculantes, Súmula Vinculante 33/STF e PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A pretensão rescisória visa a discutir alegada incompatibilidade entre o título executivo consolidado na fase de conhecimento e o que restou decidido em fase de execução, com base em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 2. A parte autora pretende encampar tese de que o título executivo expressamente veiculou condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, mediante incidência da gratificação semestral em sua base de cálculo, de modo que a decisão proferida em fase de execução não poderia limitar temporalmente esta parcela. 3. Ocorre que o título executivo efetivamente não traz disposição expressa e inequívoca a esse respeito. Note-se que o tópico de complemento de aposentadoria configurou capítulo autônomo, cuja causa de pedir relacionou-se ao tempo de contribuição e à forma de cálculo, integral ou proporcional. Quanto a esse tema, a tese da reclamante foi rechaçada, após provimento do recurso de revista pelo TST. 4. Em relação especificamente à gratificação semestral, o pedido principal disse respeito ao direito à parcela ainda durante a ativa, sem menção expressa, na petição inicial, quanto a eventuais reflexos, razão pela qual o título executivo tampouco trouxe pronunciamento a esse respeito. O deferimento, nos termos em que proferido pela Turma do TRT, na fase de conhecimento, limitou-se à condenação ao pagamento de « gratificações semestrais de um salário «, com fundamento em acordo coletivo de trabalho 1986/1987, silenciando, contudo, acerca do período de abrangência, ou mesmo eventuais reflexos sobre o complemento de aposentadoria que passou a ser pago a partir da jubilação, em setembro/1987. 5. Disso decorre a conclusão de que a pretensão da autora, para incluir nos cálculos de liquidação reflexos da gratificação semestral em complemento de aposentadoria, inclusive parcelas vincendas, demandaria necessariamente interpretação do sentido e alcance do título executivo, o que esbarra no óbice da OJ 123 desta Subseção, segundo a qual « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo conhecido e desprovido .

36 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Policial Militar do Estado de São Paulo - Acórdão que reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria - Divergência com jurisprudência do STF (RE 1439409) e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.9059, da Turma de Uniformização - Necessidade de subida do recurso extraordinário - Decisão da presidência que Ementa: «AGRAVO INTERNO - Policial Militar do Estado de São Paulo - Acórdão que reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria - Divergência com jurisprudência do STF (RE 1439409) e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.9059, da Turma de Uniformização - Necessidade de subida do recurso extraordinário - Decisão da presidência que negou seguimento reformada - Agravo provido".

37 - TJSP POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM OBJETIVANDO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 33/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES - DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 - NORMA Ementa: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM OBJETIVANDO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 33/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES - DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 - NORMA DISCIPLINADORA DO ASSUNTO NO ESTADO DE SÃO PAULO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA RECORRIDA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - NÃO CONDENAÇÃO - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

38 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Férias, acrescidas de 1/3 constitucional e licença prêmio - Período aquisitivo - Contagem de tempo de serviço - Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados Período anterior à vigência do Decreto 34.729/1992 - Possibilidade - Prescrição e Decadência afastadas - Gozo ainda viável apenas para servidor em atividade, certo que o prazo Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Férias, acrescidas de 1/3 constitucional e licença prêmio - Período aquisitivo - Contagem de tempo de serviço - Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados Período anterior à vigência do Decreto 34.729/1992 - Possibilidade - Prescrição e Decadência afastadas - Gozo ainda viável apenas para servidor em atividade, certo que o prazo prescricional somente se inicia com a aposentadoria - Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação então vigente Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/1988 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

39 - TJSP POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI Ementa: POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI 13.954/19 - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE FOI INCORPORADO E CONTINUA A SER PAGO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA QUE SE TORNOU PERMANENTE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO TJSP NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - TENDO SE TORNADO VERBA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto art. 40, Ementa: Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto CF/88, art. 40, § 4º. Carreira que possui regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Situação que não se enquadra nas hipóteses tratadas na Súmula Vinculante 33/STF e no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP POLICIAL MILITAR ATIVO. Férias. Terço constitucional. Período aquisitivo. Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados. Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação anterior. Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/88. Tese fixada na PU 0000009-12.2016.8.26.9019 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Ementa: POLICIAL MILITAR ATIVO. Férias. Terço constitucional. Período aquisitivo. Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados. Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação anterior. Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/88. Tese fixada na PU 0000009-12.2016.8.26.9019 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. A servidora ainda encontra-se na ativa e poderá gozar dos benefícios até sua aposentadoria, não havendo nos autos indeferimento administrativo imotivado de seu pedido. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, sobre as quais incidirão correção monetária, segundo o IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros de mora, segundo índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando, por força do art. 3º, incidirão a titulo de correção monetária e juros moratórios,  uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Recurso parcialmente provido apenas para corrigir os índices de juros e correção monetária e os termos de incidência.

44 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer e cobrança de diferenças pretéritas. Policial militar do estado. Ação na qual objetiva o autor a anulação do ato administrativo que cancelou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, perseguindo a averbação do período para fins previdenciários, aposentadoria, gozo de licença- prêmio e, em especial, para majoração da gratificação por tempo de serviço, pretendendo, ainda, a restituição das diferenças salariais devidas a partir da revogação do ato. Sentença de procedência. Apelo do réu (erj). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público. ... (Continua)

45 - TJSP ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. Sem suspensão do feito até julgamento do Tema 47. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o Ementa: ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. Sem suspensão do feito até julgamento do Tema 47. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE). ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 432/85. BOLETIM GERAL NO. 140 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO VERBA PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar que passou à inatividade - Cabimento de indenização proporcional das férias em virtude da inclusão do tempo em que frequentou o curso de formação de soldados, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sobre o valor deve incidir juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, desde a data da aposentadoria do Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar que passou à inatividade - Cabimento de indenização proporcional das férias em virtude da inclusão do tempo em que frequentou o curso de formação de soldados, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sobre o valor deve incidir juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, desde a data da aposentadoria do autor - Recurso Provido em Parte.

47 - TJSP Servidor Público. Policial Militar. Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes. Recorrido que ainda integra os quadros da polícia militar do Estado. Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos Ementa: Servidor Público. Policial Militar. Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes. Recorrido que ainda integra os quadros da polícia militar do Estado. Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, Tema 942 do STF ou mesma Súmula Vinculante 33/STFE. STF. Recurso provido.

48 - TJSP POLICIAL MILITAR - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O recorrido (policial militar) ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de Ementa: POLICIAL MILITAR - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O recorrido (policial militar) ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. SENTE DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Ementa: Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Decreto 28.312/1988 e do Decreto-lei 260/70 - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito de férias e respectivo terço, do período compreendido entre 01/01/1992 a 31/12/1992 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

50 - TJSP "Policial Militar. Pretensão à declaração de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação perante o INSS e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário Ementa: «Policial Militar. Pretensão à declaração de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação perante o INSS e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Tema 942 do STF que não se aplica ao caso examinado. Precedentes. Sentença improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido".