tutela liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEMANDA POSSESSÓRIA. LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Concessão de tutela liminar. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ausente prequestionamento do Lei 5.988/1973, art. 17. Acórdão que firmou suas conclusões acerca dos requisitos autorizadores da concessão da tutela liminar requerida e da ausência de comprovação da natureza alimentar da verba retida a partir das provas e dos fatos circunstanciados nos autos. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, se o Tribunal local, como no caso concreto, examinou todas as questões suscitadas pela parte recorrente, ainda que tenha decidido de forma contrária aos seus interesses. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU.

Decisão que defere tutela liminar para obrigar o réu a fornecer dados de usuário. Insurgência com alegação de ilegitimidade passiva e cumprimento inviável. Desacolhimento. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

5 - STJ Processual civil. Tutela liminar. Indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de mandado de segurança contra o Ministro da Justiça e Segurança Pública e o Direto Geral de Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com pedido de liminar, apontando a Portaria 5, de 16/03/2020 - DEPEN - , que determinou a suspensão das visitas sociais ao Sistema Penitenciário Federal, como forma de controle e prevenção de riscos do Coronavírus. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela Liminar Provisória Antecedente. Concessão antecipada para sustar a rescisão contratual. Efeito Suspensivo. Sentença de extinção do feito. Perda do objeto. Precedentes. Recurso Prejudicado

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE.

Demanda voltada à desocupação de área pública. Ordem liminar deferida no Agravo de Instrumento 2256504-42.2022.8.26.0000, quando fixados os parâmetros a serem observados no seu cumprimento. Decisão agravada que somente procurou dar efetividade às deliberações anteriores. Reintegração da área, ademais, já concretizada, com desocupação pacífica dos espaços. Pedido de concessão de moradia definitiva que não comporta análise neste âmbito. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão que revogou a tutela liminar anteriormente concedida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Área pública. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, V. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Demonstrados os requisitos legais previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, de rigor a concessão da tutela liminar para desocupação do imóvel. A parte agravante demonstrou que a empresa locatária está baixada perante os órgãos competentes e que no endereço do imóvel locado está instalada outra empresa, que não é parte no contrato de locação. Tais fatos indicam que houve sublocação indevida, infração contratual ensejadora da resolução do contrato de locação e que permite a concessão da medida liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, determinada prestação de caução.... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU.

Decisão que defere tutela liminar para obrigar o réu a fornecer dados de usuário. Insurgência com alegação de ilegitimidade passiva e obrigação inviável. Desacolhimento. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreinte, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo. § 2º do art. 165 do Regimento Interno deste Tribunal. Diante da relevância da questão, o relator, em qualquer feito, poderia submeter diretamente ao colegiado a apreciação da Liminar ou Medida Antecipatória. Possibilidade. Processamento do agravo determinado. Concessão em parte da tutela liminar recursal.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. TUTORIA METAINDIVIDUAL VOLTADA À INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA FEMININA EM MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. TEMA/STF 698.

1.Insurgência recursal do município contra tutela liminar em ação civil pública deferida em ordem a: «a) determinar que o Município de São Vicente, no prazo de 30 (trinta) dias providencie vaga para acolhimento de J. (indicada na inicial), seja em entidade pública - própria ou da região, seja em entidade particular, e nesse caso arque com os custos para tanto, até efetiva disponibilização de vaga em instalação própria, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais); b) determinar que o Município de São Vicente, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente cronograma de instalação do serviço de residência terapêutica feminina no município, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); c) determinar ao Instituto Bairral de Psiquiatria para que não promova a desinternação de J. até que o Município de São Vicente passe a custear vaga em entidade privada do município ou região para a paciente". ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise dos requisitos ensejadores da concessão de tutela liminar. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Arresto. Requisitos. Rol exemplificativo. Precedentes. Recurso improvido.

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Liminar de arresto. Agravo de instrumento. Incidência da Súmula 735/STF. Pressupostos para tutela liminar. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.

«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris e «periculum in mora, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; ... (Continua)

16 - TJMG Adin. Antecipação de tutela. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que atribui a servidores da câmara municipal a incumbência de prestar assistência jurídica a ex-vereadores. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Verificação. Antecipação de tutela viável

«- Verificando-se que é verossímil a tese de que a lei guerreada ofende o Princípio da Isonomia; que a manutenção da eficácia da norma até o julgamento da ação gera considerável risco para a os cofres públicos; e que a reversão dos efeitos práticos do provimento antecipatório é possível, viável atender ao pedido de antecipação de tutela, formulado na inicial.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL, FUNDADO NA LEI 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INCORRÊNCIA PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE TEM NATUREZA MATERIAL. CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR PREVISTA NO ART. 30 DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Em caso análogo, manifestado entendimento de que o prazo de 60 dias previsto na Lei 9.514/97, art. 30 tem natureza material. Consequentemente, sendo o agravante citado por hora certa e à míngua de outros elemento a comprovarem ciência inequívoca, o recurso é tempestivo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA. APARENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONDUTORES À TUTELA LIMINAR.

Recurso tirado contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, com determinação de suspensão dos efeitos de julgamento administrativo que impôs à impetrante a penalidade de cassação de credenciamento. Aparência de cerceamento de defesa, com indeferimento da produção de meio de prova em direito admitida. Risco de dano irreparável. Medida liminar ornada, outrossim, de plena reversibilidade. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

20 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Antecipação de tutela. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Ação c.c. cobrança de locativos em aberto. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino de purgar a mora. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Tutela liminar. Determinação para que a agravante arque com os juros de obra e aplique juros mais favoráveis ao agravado, entre IPCA e IGP-M, sob pena de multa. Manutenção da decisão liminar, ausente risco de dano grave à agravante. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de arrecadação de imóvel vago - Tutela antecipada - Deferimento.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu a reintegração liminar de posse ao autor. Inconformismo. Ausentes os pressupostos necessários à tutela liminar de reintegração. Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos. Comodato verbal. Contestação em que se argui edificação de imóvel, com direito de retenção por benfeitoria. Dúvida que impõe manter a situação fática reinante. Decisão reformada. Agravo provido

24 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança e danos morais com pedido de antecipação de tutela. Liminar indeferida. Ausência do instrumento do contrato. Insuficiência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- A parte não se eximiu de comprovar através do instrumento de contrato o descumprimento da obrigação pelo recorrido.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Alienação de imóvel locado. Sub-rogação do adquirente nos direitos do antigo locador (Lei 8245/1991, art. 8º e CCB, art. 349). Protesto de aluguéis vencidos pelo anterior proprietário. Impossibilidade. Concessão de tutela liminar. Cabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravantes. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá o agravante pelo preparo. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO INSURGENTE EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO E APENAS FAZ REFERÊNCIA À DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA LIMINAR NA ORIGEM, RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO E TUTELA LIMINAR -

Contrato de prestação de serviço de transporte - Mudança residencial - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato de transporte de mercadoria - Pretensão de ressarcimento de prejuízo decorrente do roubo da carga parcialmente perdida em virtude de assalto à mão armada, durante o trajeto - Fator excludente da responsabilidade da transportadora - Inexistência de conduta inesperada da ré que tenha contribuído para o evento - Conduta de terceiros estranhos ao contrato de transporte - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Obrigatoriedade de contratação de seguro da carga pelo transportador - Afastamento - Inteligência do art. 12, VI e Lei, art. 13, I 11.442/2007 - Apelantes que refutam a contratação do seguro - Inovação recursal - Contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte bem comprovado nos autos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para desestimular o não cumprimento de ordem judicial. Inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Antecipação de tutela. Liminar. Abstenção do procedimento do débito automático. Cessação não demonstrada. Ordem judicial descumprida. Necessidade da propositura de nova ação. Cominação que se revela legal e necessária. «Astreintes mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO DA POSTULAÇÃO NÃO AFERIDA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo Detran, de modo a permitir a renovação da CNH do impetrante. Desacolhimento. Funcionamento irregular do site do Detran na data de apresentação da defesa administrativa que não configura hipótese de nulidade do auto de infração ou do processo administrativo respectivo. Inexistente violação do direito de defesa do infrator que realiza inexitosa tentativa de protocolo online no último dia do prazo, em havendo possibilidade de envio da defesa pelos correios ou pessoalmente no órgão de trânsito. Inteligência do art. 282, CTB. Ausente fundamento relevante de direito e urgência justificada a ensejar a medida liminar pretendida com fundamento nos lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Pedido de liminar indeferido - Indicação, pelos autores, do direito de herança, que não comprova, per si, os necessários atos de posse anterior do bem imóvel - Insuficiente que se comprove direito à posse, eis que a parte deve provar o efetivo exercício, ao menos para fins de tutela liminar - Não evidentes os requisitos legais autorizadores da medida liminar, mostrando-se temerária, nas circunstâncias dos autos, a tomada de decisão inaldita altera pars - Decisão mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pedido de execução provisória de tutela liminar, deferida em sentença de mérito e posteriormente mantida em sede de apelação, consistente na imissão do autor na posse do bem imóvel objeto do litígio. Pretensão indeferida em Primeiro Grau, entendendo o Juízo «a quo que referida tutela de urgência estaria condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. Interpretação equivocada do ato decisório. Viabilidade da pretensão, desde que preenchidos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 475-O. Afastamento do indeferimento liminar do cumprimento provisório de sentença pleiteado pelo autor, determinando seu regular processamento. Recurso provido, com observações.

34 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela liminar. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Servidor público. Cartão de benefícios Banco Master. Alegação de autonomia do limite de desconto, que é matéria de mérito e deve ser analisada com o julgamento da ação. Dever de prevenção ao superendividamento. Decisão mantida. Recurso improvido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação consignatória. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Pedido de tutela liminar para obstar os efeitos moratórios, mediante depósito do valor considerado devido pelo recorrente. Contratação de empréstimo com parcelas fixas. Consignação de valor singelo, inferior ao avençado. Admissibilidade. Procedimento que, contudo, não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos. Inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação para retomada do bem alienado. Possibilidade. Recurso desprovido.

37 - STF Suspensão de liminar. Excepcionalidade. A suspensão de liminar, de tutela antecipada, surge no campo da excepcionalidade maior, pressupondo relevância e risco ímpares.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE E NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a tutela liminar de busca e apreensão em razão da comprovação a constituição em mora. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cautelar com pedido de tutela liminar de urgência em caráter antecedente. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de arresto e bloqueio de bens. Arresto deferido para determinar que o juízo a quo, realizasse o bloqueio da quantia de R$ 500.000,00 pelo sistema SISBAJUD e, infrutífero, de bens móveis e imóveis da pessoa jurídica. Arresto excepcionalmente concedido em sede de antecipação de tutela. Probabilidade do direito do agravante demostrada. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Tutela antecipada. Deferimento parcial, autorizando apenas a consignação do valor de parcela incontroverso, porém por conta e risco da demandante. Pedido de tutela liminar para obstar os efeitos moratórios, mantendo a autora na posse do bem arrendado e obstando sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Contratação de empréstimo com parcelas fixas. Consignação de valor inferior ao avençado. Admissibilidade. Procedimento que, contudo, não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos. Inversão liminar do ônus probatório. Desnecessidade. Prerrogativa a ser empregada pelo julgador ao término da fase postulatória e início da fase instrutória, depois de fixados os pontos controvertidos da lide. Recurso improvido.

41 - STJ Processual penal. Tutela provisória. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de tutela provisória. Indeferimento de liminar.

1 - Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de tutela provisória. Indeferimento de liminar.

1 - Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela Provisória de Urgência - Pleito de concessão de liminar para suspender os reajustes por sinistralidade de beneficiários de plano de saúde.

45 - TJSP Recurso. Apelação. Provimento provisório que é a tutela liminar cujo caráter satisfativo eventualmente existente é condicionado, configurando mera antecipação de futura eficácia de sentença favorável a quem a obteve, sobrevindo sua revogação, evidencia-se que deixa de existir, razão pela qual deve o apelo em demanda possessória ser recebido em ambos os efeitos, posto não poder a sentença, aquela, confirmar. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel com pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a tutela liminar. Recurso do autor. Ausência, por ora, de comprovação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Posse do veículo desde 2015 e ajuizamento da ação apenas em 2024, o que enfraquece a alegação de urgência. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

50 - TJPE Agravo de instrumento. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Recurso provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. ... (Continua)